Contrato Individual De Trabalho

Question 1

V ou F

De acordo com a CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas nunca para a prestação de trabalho intermitente.

Answer 1

FALSO!!

Art. 443, CLT - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para a prestação de trabalho intermitente.

Question 2

De acordo com a CLT, o que é considerado trabalho intermitente?

Answer 2

Art. 443, £3, CLT - Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INATIVIDADE, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Question 3

De acordo com a CLT, como é feita a compensação de jornada?

Answer 3

EM REGRA: por meio de ACORDO ou CONVENÇÃO COLETIVA, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias;

EXCEÇÕES:

• por meio de ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 MESES;
• por meio de ACORDO INDIVIDUAL, TÁCITO ou ESCRITO, para a compensação no MESMO MÊS.

Question 4

De acordo com a CLT, o empregado tem direito a quantos dias de férias?

Answer 4

Art. 130, CLT - Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;

II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Question 5

V ou F

De acordo com a CLT, o trabalho em domingo, salvo se parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Answer 5

FALSO!!

Art. 68, CLT - O trabalho em domingo, seja TOTAL ou PARCIAL, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Question 6

V ou F

De acordo com a CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Answer 6

VERDADEIRO!!

Art. 468, CLT

Question 7

De acordo com a CLT, o empregador pode transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato?

Answer 7

EM REGRA: não!! Art. 469, CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

EXCEÇÃO: em caso de necessidade do serviço! Art. 469, £3, CLT - Em caso de necessidade do serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Question 8

V ou F

De acordo com a CLT, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Answer 8

VERDADEIRO!!

Art. 442, p.ú., CLT - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Question 9

De acordo com a CLT, o que é o contrato individual de trabalho?

Answer 9

Art. 442, CLT - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Question 10

De acordo com a CLT, é permitido ao empregador exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia para fins de contratação?

Answer 10

SIM!! Desde que não seja superior a 6 meses!!

Art. 442-A, CLT - Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Question 11

De acordo com a CLT, o que é o empregado?

Answer 11

Art. 3, CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Question 12

De acordo com a CLT, o que é considerado teletrabalho?

Answer 12

Art. 75-B, CLT - Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

P.Ú. - O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Question 13

De acordo com a CLT, é necessário que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho conste expressamente no contrato individual de trabalho?

Answer 13

SIM!!

Art. 75-C, CLT - A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Question 14

De acordo com a CLT, é admitida a alteração entre regime presencial e de teletrabalho?

Answer 14

SIM!! Desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual!!

Art. 75-C, £1, CLT - Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

ATENÇÃO!! Além desses requisitos, para que haja a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, é necessário um prazo de transição mínimo de 15 dias!!

Art. 75-C, £2, CLT - Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Question 15

De acordo com a CLT, como funciona a convocação do empregado para a prestação de serviços no contrato de trabalho intermitente?

Answer 15

Art. 452-A, £1 - O EMPREGADOR CONVOCARÁ, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 DIAS CORRIDOS DE ANTECEDÊNCIA.

£2 - Recebida a convocação, O EMPREGADO TERÁ O PRAZO DE 1 DIA ÚTIL PARA RESPONDER AO CHAMADO, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

£3 - A RECUSA DA OFERTA NÃO DESCARACTERIZA A SUBORDINAÇÃO para fins do contrato de trabalho intermitente.

£4 - Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, MULTA DE 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Question 16

De acordo com a CLT, o contrato de trabalho intermitente pode ser celebrado de forma verbal?

Answer 16

NÃO!!

Art. 452-A - O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por ESCRITO e deve conter especificamente o VALOR DA HORA DE TRABALHO, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Question 17

De acordo com a CLT, no contrato de trabalho intermitente o período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador?

Answer 17

NÃO!!

Art. 452-A, £5, CLT - O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Question 18

De acordo com a CLT, no contrato de trabalho intermitente, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato de quais parcelas?

Answer 18

Art. 452-A, £6, CLT - Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I - remuneração;

II - férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

III - 13• salário proporcional;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.

Question 19

De acordo com a CLT, o que é o contrato de trabalho por prazo determinado?

Answer 19

Art. 443, £1, CLT - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de TERMO PREFIXADO ou da execução de SERVIÇOS ESPECIFICADOS ou ainda da realização de certo ACONTECIMENTO suscetível de previsão aproximada.

Question 20

De acordo com a CLT, em quais hipóteses será admitida a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado?

Answer 20

Art. 443, £2, CLT - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de SERVIÇO CUJA NATUREZA ou TRANSITORIEDADE justifique a predeterminação do prazo;
b) de ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE CARÁTER TRANSITÓRIO;
c) de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Question 21

De acordo com a CLT, qual o prazo máximo de validade do contrato de trabalho por prazo determinado?

Answer 21

EM REGRA: 2 anos, admitida uma única prorrogação.

EXCEÇÃO: no caso do contrato de experiência o prazo não poderá exceder 90 dias, admitida uma única prorrogação.

Art. 445, CLT - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do artigo 451.

P.Ú. - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

Art. 451, CLT - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Question 22

De acordo com a CLT, qual o prazo mínimo que deve ser observado entre o final de um contrato por prazo determinado e o início de outro?

Answer 22

6 MESES, sob pena de o segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado!! Salvo se a expiração do contrato de trabalho por prazo determinado dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Art. 452, CLT - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Question 23

De acordo com a CLT, nos contratos por prazo determinado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado antes do termo prefixado, ficará sujeito a qual penalidade?

Answer 23

Ficará sujeito ao pagamento de METADE DA REMUNERAÇÃO que seria devida até o final do contrato!!

Art. 479, CLT - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Question 24

De acordo com a CLT, nos contratos por prazo determinado, empregado que romper o contrato, sem justa causa, antes do termo final, ficará sujeito a qual penalidade?

Answer 24

Deverá INDENIZAR o empregador dos prejuízos causados!! No entanto, essa indenização não poderá ser superior à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato!!

Art. 480, CLT - Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

£1 - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Question 25

De acordo com a CLT, nos contratos de trabalho por prazo determinado em que há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o que acontecerá em caso de rompimento imotivado antecipado do contrato?

Answer 25

Aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado!! Ou seja, rompendo, sem justa causa, o empregador, concederá aviso prévio + multa de 40% do FGTS. Rompendo o empregado, terá apenas que conceder aviso prévio ao empregador.

Art. 481, CLT - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Question 26

De acordo com a CLT, qual o prazo prescricional da ação que pleiteia créditos resultantes das relações de trabalho?

Answer 26

Art. 11, CLT - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Question 27

No Direito do Trabalho, quais são as diferenças existentes entre os trabalhadores urbanos e rurais quanto ao trabalho noturno?

Answer 27

• TRABALHADOR URBANO:
• tem direito ao adicional noturno de 20%;
• considera-se horário noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h do dia seguinte;
• a hora noturna é de 52’30”;
• TRABALHADOR RURAL:
• tem direito ao adicional noturno de 25%;
• considera-se horário noturno o trabalho realizado entre 21h e 5h, na lavoura, e 20h e 4h, na pecuária;
• a hora noturna é de 60’.

Question 28

De acordo com a CLT, o empregado poderá receber cumulativamente adicional de insalubridade e periculosidade?

Answer 28

NÃO!!

Art. 193, £2, CLT - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Question 29

De acordo com a CLT, o que são consideradas atividades insalubres?

Answer 29

Art. 189, CLT - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, EXPONHAM OS EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Question 30

De acordo com a CLT, o que são consideradas atividades perigosas?

Answer 30

Art. 193, CLT - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem RISCO ACENTUADO EM VIRTUDE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE do trabalhador a:

I - INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS ou ENERGIA ELÉTRICA;

II - ROUBOS ou outras espécies de violência física nas atividades PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA pessoal ou patrimonial.

£4 - São também consideradas perigosas as atividades de TRABALHADOR EM MOTOCICLETA.

Question 31

De acordo com a CLT, qual é o percentual dos adicionais de insalubridade e periculosidade?

Answer 31

• INSALUBRIDADE: 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo.

Art. 192, CLT - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

• PERICULOSIDADE: 30% sobre o salário-base.

Art. 193, £1, CLT - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Question 32

De acordo com a CLT, considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança?

Answer 32

NÃO!!

Art. 468, £1, CLT - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança.

Question 33

De acordo com a CLT, o empregado que deixa de exercer função de confiança possui direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente?

Answer 33

NÃO!!

Art. 468, £2, CLT - A alteração de que trata o £1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Question 34

De acordo com a CLT, quais são os requisitos para que ocorra alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho?

Answer 34

• MÚTUO CONSENTIMENTO; e
• NÃO RESULTEM PREJUÍZOS AO EMPREGADO.

Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Question 35

De acordo com a doutrina, o que é o jus variandi e o jus resistentiae?

Answer 35

O “jus variandi” é o direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, somente em casos excepcionais, as condições de trabalho de seus empregados. Tal variação decorre do poder de direção do empregador. Assim, o “jus variandi” é a faculdade que tem o empregador de proceder unilateralmente, a mudanças não essenciais da relação de trabalho, a fim de atender exigências do desenvolvimento da empresa. Ex: alteração do trabalho noturno para o diurno.

O “jus resistentiae” é o direito de resistência do empregado ao exercício abusivo do “jus variandi” pelo empregador.

Question 36

De acordo com a doutrina trabalhista, qual a diferença entre transferência e remoção?

Answer 36

• TRANSFERÊNCIA: há mudança de domicílio, sendo a anuência do empregado, em regra, obrigatória;
• REMOÇÃO: o empregado é removido de um estabelecimento para outro, sem alteração do seu domicílio, podendo ser feita unilateralmente pelo empregador, sem a anuência do trabalhador.

Question 37

De acordo com a CLT, o empregador pode transferir o empregado, definitivamente, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato?

Answer 37

EM REGRA: não!! Em regra, é necessário o consentimento do empregado para que haja a sua transferência definitiva de uma localidade para outra.

EXCEÇÃO: nos casos de empregados que exerçam cargo de confiança ou aqueles cujos contratos tenham como condição a transferência (quando esta decorra de real necessidade de serviço) ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado, a transferência independe do seu consentimento.

Art. 469, £1, CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerado transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

£1 - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

£2 - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Súmula 43 TST - Presume-se abusiva a transferência de que trata o £1 do artigo 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Question 38

De acordo com a CLT, o empregador pode transferir o empregado, provisoriamente, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato?

Answer 38

SIM!! Desde que comprovada a necessidade do serviço!!

Art. 469, £3, CLT - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Question 39

De acordo com a CLT, no caso de transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ele terá direito ao recebimento de um adicional?

Answer 39

Quando a transferência for:

• DEFINITIVA: não!!
• PROVISÓRIA: sim!! Ainda que o empregado exerça cargo de confiança!!

OJ 113 SDI-I/TST: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Question 40

De acordo com a CLT, no caso de transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, quem arcará com as despesas resultantes da transferência?

Answer 40

O EMPREGADOR!! Independentemente de a transferência ser provisória ou definitiva!!

Art. 470, CLT - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

Question 41

De acordo com a doutrina trabalhista, qual a diferença entre renúncia e transação?

Answer 41

• RENÚNCIA: constitui-se num ato unilateral da PARTE QUE ABDICA DO SEU DIREITO, sem transferi-lo a quem quer que seja, constituindo-se em simples abandono livre e voluntário do direito;
• TRANSAÇÃO: constitui-se num ato bilateral pelo qual as partes acordantes, mediante CONCESSÕES RECÍPROCAS, estipulam direitos e obrigações envolvendo questões onde impera a incerteza.

Question 42

De acordo com a doutrina trabalhista, qual a diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho? Cite alguns exemplos.

Answer 42

• INTERRUPÇÃO: o empregado suspende a realização dos serviços, mas permanece recebendo normalmente sua remuneração, continuando o empregador com todas as obrigações inerentes ao liame empregatício. Ex: faltas justificadas ao serviço, férias, repouso semanal remunerado, feriado, licença-maternidade, empregado membro da Comissão de Conciliação Prévia, acidente de trabalho ou doença (nos primeiros 15 dias);
• SUSPENSÃO: tanto o empregado quanto o empregador suspendem suas obrigações contratuais. O empregado não presta os serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado. Com raras exceções, não há contagem do tempo de serviço, nem recolhimento fundiário ou mesmo previdenciário, havendo a paralisação provisória dos efeitos do contrato. Ex: faltas injustificadas ao serviço, greve, empregado eleito dirigente sindical, acidente de trabalho ou doença após do 15 dia.

Question 43

De acordo com a CLT, as férias do empregado podem ser fracionadas?

Answer 43

SIM!!

Art. 134, £1, CLT - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que 1 deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

Question 44

De acordo com a CLT, é vedado o início das férias no período de ________ (2 dias/3 dias) que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Answer 44

2 DIAS!!

Art. 134, £3, CLT - É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Question 45

De acordo com a CLT, qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias ou, se for o caso, do abono de férias e o ocorre em caso de descumprimento?

Answer 45

2 DIAS!!

Art. 145, CLT - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no artigo 143 serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Súmula 450 TST - É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137, CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.

Question 46

De acordo com a CLT, qual é o período concessivo das férias e o que acontece caso o empregador não o observe?

Answer 46

Art. 134, CLT - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 MESES SUBSEQUENTES à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137, CLT - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em DOBRO a respectiva remuneração.

Question 47

De acordo com a CLT, qual é o prazo que o empregado possui para requerer o abono de férias?

Answer 47

O abono de férias deve ser requerido em ATÉ 15 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO!!

Art. 143, £1, CLT - O abono de férias deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Question 48

De acordo com a CLT, qual o termo inicial do prazo prescricional da ação que pleiteia a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração?

Answer 48

O prazo prescricional começa a correr do TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Art. 149, CLT - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Question 49

De acordo com a CLT, em quais hipóteses o empregado não terá direito a férias?

Answer 49

Art. 133, CLT - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - DEIXAR O EMPREGO e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes à sua saída;

II - permanecer em GOZO DE LICENÇA, com percepção de salários, POR MAIS DE 30 DIAS;

III - DEIXAR DE TRABALHAR, com percepção do salário, POR MAIS DE 30 DIAS em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de ACIDENTE DO TRABALHO ou de AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE 6 MESES, embora descontínuos.