OJ Flashcards
De acordo com o TST, em caso de criação de novo município, por desmembramento, quem será responsável pelos direitos trabalhistas do empregado?
Cada uma das novas entidades pelo período em que figurarem como real empregador!!
OJ 92, da SDI-I/TST - Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista.
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
De acordo com o TST, na sucessão de empresas, caso a empresa sucedida pertença a grupo econômico, a sucessora responderá pelo débito de todas as empresas coligadas?
NÃO!!
OJ 411 - SDI-I/TST. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente e idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.
De acordo com o TST, no contrato de empreitada, o dono de obra possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos obreiros?
EM REGRA: não!! Isso porque o dono da obra, em regra, não exerce atividade econômica, pois ele apenas está construindo ou reformando seu imóvel, sem qualquer intenção de lucro.
EXCEÇÃO: se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Isso porque, nesse caso, há clara exploração de atividade econômica, com a finalidade de lucro.
OJ 191 SDI-I/TST. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
De acordo com o TST, é válido o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho?
NÃO, o contrato é nulo!! Isso porque o objeto é ilícito!!
OJ - SDI1 - 199 - JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.
De acordo com o TST, se houver uma redução na jornada de trabalho do empregado, poderá o empregador, posteriormente, determinar o retorno à jornada anterior?
EM REGRA: não!! Isso porque se trata de alteração ilícita do contrato de trabalho!!
EXCEÇÃO: no caso de servidor público!! OJ 308 - SDI-I/TST - O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
V ou F
De acordo com o TST, há presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão.
FALSO!! Deve-se comprovar que houve vício de vontade!!
OJ 160 da SDI-I do TST - É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
