Da Remuneração Flashcards
De acordo com a CLT, o que é considerado trabalho de igual valor para fins de equiparação salarial?
Art. 461, £1, CLT - Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com IGUAL PRODUTIVIDADE e com a MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA, entre pessoas cuja:
- diferença de TEMPO DE SERVIÇO para o mesmo empregador: não seja superior a 4 ANOS; e a
- diferença de TEMPO NA FUNÇÃO: não seja superior a 2 ANOS.
De acordo com a CLT, o trabalhador readaptado pode servir de paradigma pra fins de equiparação salarial?
NÃO!!
Art. 461, £4, CLT - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
De acordo com a CLT, é necessário que os empregados sejam contemporâneos no cargo ou na função para fins de equiparação salarial?
SIM!!
Art. 461, £5, CLT - A equiparação salarial só será possível entre EMPREGADOS CONTEMPORÂNEOS no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.
ATENÇÃO!! Não é necessário que ao tempo da reclamação, o reclamante e o paradigma estejam a serviço do estabelecimento.
Súmula 6, IV, TST - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
De acordo com a CLT, quais são os requisitos para que haja equiparação salarial?
- IDÊNTICA FUNÇÃO;
- TRABALHO DE IGUAL VALOR;
- prestado ao MESMO EMPREGADOR;
- no MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL;
Art. 461, CLT - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
No Direito do Trabalho, qual a diferença entre salário e remuneração?
SALÁRIO - é a CONTRAPRESTAÇÃO paga diretamente pelo empregador ao empregado em dinheiro ou utilidades, em função do contrato de trabalho;
REMUNERAÇÃO - é a soma do salário do empregado com as gorjetas que receber. A remuneração indica a totalidade dos ganhos do empregado decorrentes do vínculo empregatício, pagos diretamente ou não pelo empregador. Ou seja, corresponde ao SALÁRIO + GORJETAS.
Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
De acordo com a CLT, qual é a composição do salário?
Art. 457, £1, CLT - Integram o salário a IMPORTÂNCIA FIXA estipulada, as GRATIFICAÇÕES legais e as COMISSÕES pagas pelo empregador.
Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário as prestações in natura fornecidas pelo empregador:
Art. 458, CLT - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
Cabe destacar que, quanto ao vestuário, ele não será considerado como salário se for utilizado no local de trabalho para a prestação do serviço.
Art. 458, £2, CLT - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
De acordo com a doutrina trabalhista, qual a diferença entre salário por unidade de tempo, salário por unidade de obra e salário-tarefa?
- SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO: é aquele computado com base na duração do serviço prestado. A ideia de jornada de trabalho (duração diária) e de duração semanal ou mensal do tempo laborado ou à disposição é o critério básico do cálculo do salário;
- SALÁRIO POR UNIDADE DE OBRA: é aquele computado com base na produção alcançada pelo empregado. A produção realizada é o critério essencial para o cálculo do salário pactuado, independentemente do tempo de trabalho despendido pelo empregado ou do tempo à disposição do empregador;
- SALÁRIO-TAREFA: é aquele aferido mediante fórmula combinatória do critério unidade de obra com unidade de tempo. Vincula-se a certo parâmetro temporal (hora, dia, semana ou mês) um montante mínimo de produção a ser alcançado pelo trabalhador.
De acordo com a CLT, o que é a gorjeta?
Art. 457, £3, CLT - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
De acordo com a CLT, se a empresa deixar de fazer a cobrança de gorjetas, o empregado terá direito a incorporá-las ao seu salário?
Se a cobrança tiver sido feita por:
- MAIS DE 12 MESES: sim, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho!!
- MENOS DE 12 MESES: não!!
Art. 457, £9, CLT - Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o £3 deste artigo, desde que cobrada por mais de 12 meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
De acordo com a CLT, quais utilidades concedidas pelo empregador não serão consideradas como salário?
Art. 458, £2, CLT - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I - VESTUÁRIOS, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II - EDUCAÇÃO, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III - TRANSPORTE destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV - ASSISTÊNCIA MÉDICA, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
V - SEGUROS DE VIDA e de ACIDENTES PESSOAIS;
VI - PREVIDÊNCIA PRIVADA;
VII - vetado;
VIII- o valor correspondente ao VALE-CULTURA.
De acordo com a CLT, o auxílio-alimentação integra a remuneração do empregado?
NÃO!! O auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado (não é salário utilidade), pois possui natureza indenizatória!!
Art. 457, £2, CLT - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
De acordo com a CLT, qual é o valor máximo do salário in natura que pode ser concedido pelo empregador ao empregado?
70% do salário mínimo!!
No caso de:
- HABITAÇÃO: 25% do salário contratual;
- ALIMENTAÇÃO: 20% do salário contratual.
ATENÇÃO!! Esses percentuais somente se aplicam quando o empregado percebe salário mínimo!!
Art. 82, p.ú, CLT - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
Art. 458, £3, CLT - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.
Súmula 258 TST - Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
De acordo com o TST, o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, indispensável para a realização do trabalho, e utilizado também em atividades particulares, possui natureza salarial?
NÃO!!
Súmula 367, I, TST - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
De acordo com a doutrina trabalhista, o que é o salário in natura?
Salário in natura ou salário utilidade, como o próprio nome sugere, é a parcela do salário do empregado que a empresa paga por meio do fornecimento de BENS ou UTILIDADES diversas do dinheiro.
Para a configuração do salário in natura, é necessário que:
a) A utilidade seja fornecida de maneira HABITUAL;
b) A utilidade fornecida deverá ter caráter de CONTRAPRESTAÇÃO;
c) A utilidade deverá ser GRATUITA.
De acordo com a doutrina trabalhista, o que é o salário complessivo?
Salário complessivo é o pagamento englobado, sem discriminação das verbas quitadas ao empregado.
A doutrina trabalhista e o TST não admitem o salário complessivo.
Súmula 91 TST - Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
