Súmulas TST Flashcards
V ou F
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Verdadeiro!!
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros?
Sim!
Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional?
Não!!
De acordo com o TST, o empregado que foi eleito para ocupar cargo de diretor terá o seu tempo de serviço deste período computado?
EM REGRA: não, pois o contrato de trabalho é suspenso!!
EXCEÇÃO: se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego!!
Súmula 269 TST - “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.”
De acordo com o TST, o servidor público contratado após a CF/88 sem prévia aprovação em concurso público possui direito ao recebimento de quais verbas?
A contraprestação pactuada e os depósitos de FGTS!!
Súmula 363 TST - A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo Art. 37, II e £2, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
De acordo com o TST, o que acontece com o contrato de trabalho que foi celebrado, sem concurso público, com ente da Administração Pública Indireta, que posteriormente é privatizada?
CONVALIDAM-SE OS EFEITOS do contrato de trabalho!!
Súmula 430 TST - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
De acordo com o TST, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego do policial militar com empresa privada?
SIM!!
Súmula 386 TST - POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3 da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
V ou F
De acordo com o TST, a concessão de intervalos intrajornada e semanal descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.
FALSO!!
Súmula 360 TST - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art.7, XIV, da CF/88.
De acordo com o TST, existe direito adquirido ao recebimento de adicional de insalubridade?
NÃO!!
Súmula 80 TST - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
De acordo com o TST, o empregado que, de forma intermitente, presta serviços em condições insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional?
SIM!!
Súmula 47 TST - O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
De acordo com o TST, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade?
NÃO!!
Súmula 289 TST - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
De acordo com o TST, a constatação de agente insalubre diverso do apontado na reclamação trabalhista prejudica o pedido?
SIM!!
Súmula 293 TST - A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
De acordo com o TST, os empregados que operam bomba de gasolina tem direito ao adicional de periculosidade?
SIM!!
Súmula 39 TST - Os empregados que operam em bomba de gasolina tem direito ao adicional de periculosidade.
De acordo com o TST, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição eventual, permanente ou intermitente?
No caso de exposição:
- EVENTUAL: não!!
- PERMANENTE ou INTERMITENTE: sim!!
Súmula 364, I, TST - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
De acordo com o TST, o empregado que pede demissão tem direito à indenização relativa às férias proporcionais?
SIM!!
Súmula 171 TST - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.
Súmula 261 TST - O empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.
