Introdução Flashcards
Qual a diferença entre a Teoria do conglobamento e da Acumulação?
TEORIA DA ACUMULAÇÃO - defende que deve-se aplicar todas as normas benéficas em conjunto, excluindo-se a parte ruim.
TEORIA DO CONGLOBAMENTO - diz que, em havendo 2 instrumentos prevendo direitos para uma mesma categoria, deve o intérprete escolher 1 dos dois e aplicá-lo na sua integralidade. Essa é a teoria adotada pelo TST.
Vale ressaltar ainda que existe a teoria do CONGLOBAMENTO MITIGADO que estabelece que o intérprete pode utilizar 2 fontes formais diferentes, mas a partir do momento em que ele utiliza o instituto de uma fonte, ele não poderá usar o mesmo instituto de outra fonte.
O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público ou Privado?
É um ramo do Direito Privado, por tratar de relações entre particulares, e não com o Estado
A mera identidade de sócios caracteriza grupo econômico?
NÃO!!
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo:
- a demonstração do INTERESSE INTEGRADO;
- a efetiva COMUNHÃO DE INTERESSES;
- a ATUAÇÃO CONJUNTA das empresas dele integrantes.
Qual será o tipo da responsabilidade das empresas que integram o mesmo grupo econômico?
A responsabilidade é SOLIDÁRIA!!
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito a multa de qual valor?
REGRA: multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
QUANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: o valor da multa será de R$800,00 por empregado não registrado.
O que é trabalho em regime de tempo parcial?
É aquele:
- cuja duração não exceda a 30h semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais; ou
- cuja duração não exceda a 26h semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6h suplementares semanais.
Como é a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas?
O sócio retirante responde SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas ATÉ 2 ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, observada a seguinte ordem de preferência:
- empresa devedora;
- sócios atuais;
- sócios retirantes.
ATENÇÃO! Quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, o sócio retirante responderá SOLIDARIAMENTE.
Explique o que é o princípio da proteção no direito do trabalho.
O princípio da proteção no direito do trabalho visa equilibrar a relação jurídica existente entre o empregado e o empregador. Ele se subdivide em:
- Princípio da NORMA MAIS FAVORÁVEL;
- Princípio da CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL;
- IN DUBIO PRO OPERARIO (não se aplica mais ao direito do trabalho).
De acordo com a CLT, em quais hipóteses a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei?
Art. 611 - A, CLT - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à JORNADA DE TRABALHO, observados os limites constitucionais;
II - BANCO DE HORAS ANUAL;
III - INTERVALO INTRAJORNADA, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6h;
IV - adesão ao PROGRAMA SEGURO-EMPREGO (PSE);
V - PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS e FUNÇÕES compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - REGULAMENTO EMPRESARIAL;
VII - REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES no local de trabalho;
VIII - TELETRABALHO, regime de SOBREAVISO, e TRABALHO INTERMITENTE;
IX - REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - MODALIDADE DE REGISTRO DE JORNADA de trabalho;
XI - TROCA DO DIA DE FERIADO;
XII - ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE;
XIII - PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
XIV - PRÊMIOS DE INCENTIVO em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ou resultados da empresa.
V ou F
De acordo com a CLT, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
VERDADEIRO!!
Art. 620, CLT - As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
Explique o princípio a primazia da realidade no Direito do Trabalho.
O princípio da primazia da realidade estabelece que a verdade real prevalece sobre a verdade formal, predominando, portanto, a realidade sob a forma.
Esse princípio visa impedir procedimentos fraudatórios praticados pelo empregador no sentido de tentar mascarar o vínculo de emprego existente, ou mesmo conferir direitos menores dos que os realmente devidos.
Ex: cartões de ponto britânicos; salário extrafolha.
Explique o princípio da inalterabilidade contratual lesiva no Direito do Trabalho.
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva veda alterações no contrato de trabalho que sejam lesivas ao empregado. Por outro lado, as modificações que venham a trazer maiores benefícios ao empregado serão sempre válidas e estimuladas.
Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Explique o princípio da intangibilidade salarial no Direito do Trabalho.
O Princípio da Intangibilidade Salarial visa a garantir ao trabalhador o direito de perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável e segura, não sujeita às oscilações inerentes ao ramo da atividade econômica explorada ou à mera vontade do empregador.
Explique o princípio da irredutibilidade salarial no Direito do Trabalho.
O princípio da irredutibilidade salarial veda a redução do salário dos empregados, salvo nos casos de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 7, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
No Direito do Trabalho, qual a diferença entre relação de trabalho e relação de emprego?
- RELAÇÃO DE TRABALHO: corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Pode-se afirmar que a relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é uma espécie.
- RELAÇÃO DE EMPREGO: é o vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física presta serviços a outrem de forma pessoal, não eventual, com subordinação e mediante salário.
