Costume internacional- Fonte de Direito Internacional Flashcards
Definição
Normas não escritas, normalmente entendidas como legitimadas, tácita, consensual e historicamente pele memória e pelo uso. São legitimadas por se terem prolongado durante o tempo e por os sujeitos da comunidade internacional entenderem que são obrigatórias. (normas consuetudinárias)
Efeito Operativo do Costume na realidade
o Produção de efeitos no período que medeia entre o início das negociações de uma convenção internacional e a sua entrada em vigor – muitas vezes as partes sentem que é obrigatório apresar que ainda não o ser.
o Revogação de convenção anterior, assumindo as vestes de lex posterior –
muitas vezes os próprios Estados vão adotando outras condutas mais
adequadas aos tempos e, assim, revogam as convenções anteriores.
o Superação do efeito relativo dos tratados e das reservas – permite abranger um maior número de Estados quanto a questões fundamentais.
Elementos do costume
elemento factício
Elemento psicológico
elemento normativo
Elementos do costume- elemento factício
maneira de agir constante e uniforme
* Reiteração e repetição
* Duração razoável – Mas não tem de ser um comportamento com duração
excessivamente longa
* Consistência
* Generalidade
Notas:
* Não é necessário que todos os Estados do mundo obedeçam àquele
costume (basta que se possa falar de uma prática geralmente seguida por
um conjunto diversificado e representativo de Estados).
* Quanto menor a duração deste comportamento, mais rigoroso deve ser o nosso juízo acerca da sua amplitude.
Elementos do Costume- Elemento Psicológico
convicção da obrigatoriedade
* Convicção juridicamente relevante sobre a obrigatoriedade, permissividade ou proibição de dada conduta
* A maneira como os Estados agem é que nos vai indicar qual a convicção por trás daquela ação – se permitem que as coisas aconteçam é porque acreditam que as ações não são violadoras de qualquer norma.
Notas:
* Mais do que a convicção interna, é relevante a convicção exteriorizada.
* Quanto maior a constância e uniformidade da prática, menor a exigência
da prova da convicção de obrigatoriedade.
O costume é “hard law” parquet é obrigatório e vinculativo. Estas normas são dotadas de generalidade, mas também de uma convicção de obrigatoriedade jurídica, ou seja, não tem de estar escrita para ser cumprida.
Elementos do Costume- Elemento normativo
coerência normativa e justiça da prática no quadro do sistema.
Justiça material, não se devem formar costumes que sejam contrários aos valores da
comunidade internacional.
* Introduz alguma justiça material no regime
* Ver se o costume que se gerou se pode considerar justo e coerente com os valores internacionais
* Elemento unificador dos outros 2 elementos
Notas:
* Fator justificativo dos elementos fáctico e psicológico
* Quadro de valores, princípios e regras do ordenamento jurídico
internacional é o ponto de referência para aferir da justeza e coerência dos
comportamentos – costume surge como equidade universalizável, apoiada em princípios de justiça.
* Relevância tanto maior quanto maior for o relevo dos aspetos morais das
questões em causa.
* Possibilidade de legitimação dos costumes em cenários de fraca prova dos demais elementos (fáctico e psicológico).
Regime jurídico
- Regra: o costume considera-se aceite. Quem pretender afastar a aplicação do costume, tem que provar que não o aceitou.
- Os novos Estados estão, à partida, subordinados aos costumes existentes aquando da sua independência – aqui valem as considerações de segurança jurídica e proteção da confiança nas relações internacionais.
- Costume selvagem – costume espontâneo e súbito, surgido para responder a alterações súbitas das circunstâncias normativamente relevantes.
o O elemento psicológico sobrepõe-se ao elemento fáctico. Não foi necessário um grande período de tempo para o cumprir, convicção de obrigatoriedade muito forte.
o Objetivo: colmatar falhas no processo negocial-convencional. É tão necessário
regular uma determinada situação que não é possível esperar pela prática
reiterada (elemento fáctico).
