Relações entre as normas internacionais e normas internas na CRP

Question 1

A constituição não esclarece se o direito internacional tem valor supraconstitucional e materialmente constitucional

Answer 1

Certas normas de direito
internacional têm valor superior à Constituição e limitam o próprio poder constituinte,
originário e derivado – normas de ius cogens, em especial de direitos humanos. Essas mesmas normas assumem natureza constitucional, quando em relação com as normas
legais

Question 2

A constituição não esclarece se o direito internacional tem valor infra-constitucional

Answer 2

as convenções internacionais (que não constituem ius cogens)
estão sujeitas à Constituição portuguesa, podendo ser objeto de fiscalização da constitucionalidade

Question 3

A constituição não esclarece se o direito internacional tem valor supralegal

Answer 3

As convenções internacionais, apesar de se subordinarem à Constituição, têm, em princípio, primazia sobre as leis ordinárias, que as deverão respeitar sob pena de inconstitucionalidade