De acordo com o Art. 79, § 1º do CPP, o que acontece com a unidade do processo se um dos corréus for acometido por doença mental superveniente à infração?
A unidade do processo cessará (separação obrigatória). O processo seguirá para os demais réus e ficará suspenso apenas para o acusado doente até que ele se restabeleça.
Se um réu desenvolve doença mental após o crime (Art. 152 CPP), o processo pode continuar normalmente?
Não. O processo deve ficar suspenso até que o acusado se restabeleça. Durante esse período, podem ser praticadas apenas diligências urgentes ou aquelas que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
Quando será feito o exame de corpo de delito?
Em qualquer dia e a qualquer hora
Quando será feita a autópsia?
Pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
A prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito?
Sim, se ele não for possível por haverem desaparecido os vestígios
No processo penal, o que será usado no exame para o reconhecimento de escritos?
Quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida
Nos casos de ação penal privada, considera-se perempta a ação quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por quantos dias?
30 dais seguidos
O que ocorre quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparece em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias?
Considera-se perempta a ação penal
O que acontece quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais?
Considera-se perempta a ação penal
O que ocorre quando sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extingue sem deixar sucessor?
Considera-se perempta a ação penal
Como deve ser arguida a suspeição dos jurados?
Oralmente
Como decidirá sobre a suspeição de jurado o presidente do Tribunal do Júri?
De plano, e a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.
Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito
Não, mas elas deverão declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
O exame de corpo de delito é indispensável?
Sim, quando a infração deixar vestígios, sob pena de nulidade. Mas sendo impossível por haverem desaparecido os vestígios, poderá suprir-lhe a falta a prova testemunhal.
A confissão pode suprir a falta do exame de corpo de delito?
Não
Em que situação um investigado primário, mas com registros de conduta criminal habitual, AINDA PODERÁ ser beneficiado com um ANPP?
Se as infrações penais pretéritas forem consideradas insignificantes, ou seja, de menor potencial ofensivo.
Qual é a principal função do patronato, de acordo com o CPP?
Prestar assistência aos albergados e aos egressos
