Crimes contra a fé pública Flashcards
(16 cards)
Quando ocorre a consumação do crime de moeda falsa?
A consumação ocorre com a falsificação da moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou estrangeiro, mediante fabricação ou alteração.
É possível aplicar o princípio da insignificância no crime de moeda falsa?
Não.
Se a falsificação de moeda for grosseira, se configura o crime de moeda falsa?
Não, pois precisa ter imitatio veri. Se for capaz de enganar o homem médio, se configura como moeda falsa, se é incapaz de ludibriar o homem médio, se configura como estelionato.
O que diz o informativo 633 do STJ?
O maquinário de petrechos para falsificação de moeda não precisa de ser de uso exclusivo para o fim de contrafação da moeda.
Qual a causa especial de aumento da pena do crime de falsificação de papéis públicos e de petrechos de falsificação?
Se o indivíduo é funcionário público.
O que é equiparado a documento público?
O emanado de entidade paraestatal; o título ao portador ou transmissível por endosso; as ações de sociedade comercial; os livros mercantis e o testamento particular.
Qual documento não pode ser equiparado ao documento público?
O contrato social.
Qual o requisito para o crime de falsificação de documento público ser absorvido e considerado como crime meio?
A potencialidade lesiva precisa ser esgotada.
O falso em guias de recolhimento das contribuições previdenciárias compete a quem?
Justiça Comum Estadual.
O delito de falsificação de descimento público e falsa anotação na CTPS é competência de quem?
Justiça Estadual.
O que se configura documento particular?
Aquele que não é público (conceito residual).
O cartão de crédito é documento?
Sim, é documento particular.
O que significa o crime de falsificação de documento particular ser não transuente?
Exige perícia.
Quais são os requisitos para crime de falsidade ideológica?
1) Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante;
2) Imitatio Veri;
3) Potencialidade de dano;
4) Dolo específico.
O crime de falsidade ideológica exige perícia?
Não.
Petição processual configura documentos para fins penais?
De acordo com o STF e STJ, não.
