Estatuto do Desarmamento Flashcards
(9 cards)
O que é necessário para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido?
Manter arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização legal, dentro de sua residência ou dependência desta, ou local de trabalho, sendo o responsável legal do estabelecimento.
O que é necessário para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
Portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, fora de sua casa.
O que é o crime de omisssão de cautela?
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Quando o crime de omissão de cautela se consuma?
Com o acesso à arma.
Quais são os requisitos para o crime de disparo de arma de fogo?
Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública, ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
Qual o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O que ocorre se a arma do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito for de uso proibido?
É uma qualificadora.
A pessoa que comete o crime de disparo de arma de fogo pode responder em concurso por porte/ posse de arma de fogo?
Sim, mas em contextos diferentes.
Quais são as hipóteses de arma de fogo de uso permitido que se torna restrito?
Suprimir ou alterar marca ou numeração da arma; Modificar a arma; Possuir ou fabricar explosivo; Portar ou transportar arma com sinal adulterado; Vender ou entregar gratuitamente arma de fogo a criança ou adolescente;
