DA Flashcards
(219 cards)
1
Q
Qual o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público?
A
Poder de polícia
2
Q
Os atos que possuem defeito sanável quanto à forma podem ser convalidados?
A
Sim. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
3
Q
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento quais poderes?
A
Diretamente do poder disciplinar e indiretamente do poder hierárquico.
Poder hierárquico estabelece a relação de subordinação entre os órgãos e os agentes administrativos e, dentre seus objetivos, estão a fiscalização e a aplicação de sanções.
Poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e particulares com vínculo especial com o poder público.
4
Q
Os atributos dos atos administrativos os diferenciam dos demais atos jurídicos e decorrem do regime de direito público. São eles:
A
PATI Presunção de Legitimidade; Imperatividade; Autoexecutoriedade; Tipicidade
5
Q
O que é proporcionado a administração através do ato autoexecutório?
A
a Administração pode, por meios próprios, por em execução suas decisões, dispensando o controle prévio por parte do Judiciário.
6
Q
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da
A
Princípio da Impessoalidade.
Art. 37, §6º, da CRFB. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
7
Q
ato complexo
A
a conjugação de vontade de 2 ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade
8
Q
A autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia por meio do…
A
Poder de POLÍCIA JUDICIÁRIA
9
Q
O que é coercibilidade?
A
é um dos atributos do poder de polícia que permite a Administração impor determinadas medidas de maneira coativa aos administrados, independentemente da vontade destes e sem prévia manifestação judicial.
10
Q
na ordem em que estão, cite exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
A
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
11
Q
Diante do silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas, de acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo:
A
Na hipótese de ato vinculado: o particular poderá acionar o judiciário e, caso seu pedido seja julgado procedente, o juiz determinará que se cumpra o previsto em lei.
Na hipótese de ato discricionário: o juiz deve fixar prazo para que o administrador se pronuncie, inclusive sob pena de multa diária, a fim de que omissão seja cessada.
Cabe lembrar que, na seara do direito público, o silêncio da Administração não significa expressão de sua vontade, pois a omissão por parte desta só produz efeitos quando a lei assim estabelecer.
12
Q
A competência é o poder dado ao agente ou órgãos para desempenhar suas atribuições. Uma das características da competência é a irrenunciabilidade, pela qual o órgão ou agente público não pode abrir mão da competência que lhe foi atribuída.
No entanto, há exceções, pois, o seu exercício poderá ser renunciado, através da
A
delegação e avocação.
A delegação é a transferência do exercício da competência a outro órgão ou agente, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. Está previsto no art. 12 da Lei nº 9.784/99.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Já na avocação, uma autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício da competência que pertence a outra unidade, conforme o art. 15 da mesma lei.
13
Q
A anulação é uma forma de extinção do ato administrativo que decorre de uma ilegalidade, cujo efeito é
A
invalidar o ato desde sua origem (efeito ex tunc).
A anulação consiste num poder-dever da Administração em anular seus atos quando eivados de ilegalidade.
Em que pese o dever da Administração de anular o ato administrativo ilegal, deve-se ressaltar que quando da anulação desse ato puder resultar em prejuízo a direito individual, não sendo uma “simples” anulação de ato de efeito geral, a Administração Pública deve observar o devido processo legal, concedendo ao administrado as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como as demais inerentes ao processo legal.
14
Q
O conceito OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL de administração pública…
A
leva em consideração a própria atividade administrativa, ou seja, a natureza da atividade, não importando quem a realiza.
Tais atividades são: serviços públicos; fomento; intervenção; poder de polícia.
15
Q
Súmula 473/STF: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou…
A
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
16
Q
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto…
A
à forma.
17
Q
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.
A
CERTO
De fato, a Administração Pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno, respeitando os direitos adquiridos. A base da assertiva encontra-se disposta na Súmula 473 do STF:
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
18
Q
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vocábulo “polícia” surgiu na Idade Média, durante o período feudal, quando o príncipe era detentor de um poder conhecido como jus politiae e que designava tudo o que era necessário à boa ordem da sociedade civil sob autoridade do Estado. Ainda de acordo com a referida autora, o vocábulo compreendia os “poderes amplos de que dispunha o príncipe, de ingerência na vida privada dos cidadãos, incluindo sua vida religiosa e espiritual, sempre sob o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo”. Desse modo…
A
depreende-se que a atividade de polícia, no mencionado período histórico, compreendia atos que limitavam o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança da cidade.
No estado de direito, no entanto, o poder de polícia, na forma narrada – concentrado com o líder monárquico, foi reestruturado e distribuído entres agentes políticos e administrativos.
19
Q
Conceito de ato administrativo pelo professor Hely Lopes Meirelles (muito cobrado em questões de concursos):
A
“ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
20
Q
Embora os cargos em comissão e as funções comissionadas sejam de livre nomeação e exoneração, a demissão (punição) não se confunde com exoneração, de modo que aquela sempre deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 e do art. 143 da Lei n. 8.112/90:
A
Art. 5º. […]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
21
Q
a permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Publico faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.
A
A permissão é um ato administrativo por meio do qual faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.
22
Q
A revogação de um ato não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.
A
O que isso significa? Quando ocorrer revogação de um segundo ato administrativo, os efeitos do primeiro ato não voltam a ser produzidos. Isso só irá acontecer, se houver expressa manifestação em sentido contrário.
23
Q
A tipicidade NÃO alcança os contratos, pois é possível celebrar contratos inominados (a Administração pode celebrar com o particular contratos não previstos expressamente na lei).
A
A tipicidade dispõe que para cada ato existe um tipo legal específico = os atos administrativos estão previstos em lei, são (e devem ser) nominados = ex: edital, portaria, demissão…
24
Q
Um fato administrativo é considerado um mero ato de execução, algo decorrente de um ato administrativo.
A
Em suma, um fato administrativo, malgrado integrar um conceito amplo de Ato Administrativo, não se reveste das prerrogativas de direito público constantes dos Atos Administrativos em sentido estrito, bem como não se reveste dos elementos necessários à formação e posterior validade do Ato.
25
Quais as condições ou requisitos para ser considerado válido um ato administrativo?
```
COMFF
Competência;
Objeto Lícito;
Motivo;
Forma e Finalidade.
```
26
o ato administrativo praticado por agente não competente poderá...
a partir da análise de critério de conveniência e oportunidade (discricionariedade administrativa) ser CONVALIDADO por autoridade competente, o qual confirma ou convalida o ato administrativo para que ele possa ser considerado válido e apto a produzir efeitos no mundo jurídico.
27
Motivo e motivação são institutos juridicamente diferentes...
Motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato.
Motivação, por sua vez, é a redução a termo, a exposição dos motivos levaram à prática do ato.
28
Ordem de serviço é um exemplo de qual ato administrativo?
Ordem de serviço é exemplo de ATO ADMINISTRATIVO ORDINATÓRIO, por meio do qual a Administração autoriza o início de obra ou serviço público, ou apresenta especificações quanto ao seu modo de realização. Também é usado para transmitir a subordinados determinações sobre o modo de conduzir determinada tarefa.
29
O ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião é o...
Parecer (espécie de ato administrativo enunciativo).
30
o que é a LICENÇA? É um DIREITO de quem?
A licença é uma espécie de ato administrativo negocial, vinculado e definitivo, por meio do qual a Administração permite ao particular a realização de alguma atividade. Ex.: licença para dirigir.
Trata-se de um direito subjetivo do particular, ou seja, uma vez atendidos os requisitos legais para obtenção da certidão, a Administração não poderá negá-la.
31
O que é homologação?
é o ato por meio do qual a Administração concorda com um ato jurídico já praticado.
32
A lei pode atribuir ao silêncio administrativo efeitos positivos (anuência tácita) ou negativos (indeferimento tácito).
correta
33
Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço expressam um dos princípios aplicáveis à administração pública, como forma de assegurar a participação do usuário na administração pública direta e indireta.
Trata-se de mecanismo de implementação do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), porquanto, ao se possibilitar que os usuários fiscalizem a prestação do serviço público, bem assim dirijam reclamações, se for o caso, aos órgãos competentes, institui-se maneira de compelir as prestadoras dos serviços a buscarem cada vez mais a prestação de um serviço adequado, eficiente e de qualidade ao cidadão.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
34
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, entende-se por oportunidade a avaliação do momento em que determinada providência deverá ser adotada.
verdade
“Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas."
35
conveniência refere-se às condições que irão conduzir o agente. Por outro lado, a oportunidade refere-se ao momento em que o ato deve ser produzido.
verdade
36
repristinação dos atos administrativos
A repristinação no direito significa a capacidade de uma norma já revogada voltar a produzir efeitos, em virtude da revogação de sua norma revogadora.
37
Repristinação automática não existe no ordenamento jurídico
deve constar expressamente na Lei.
38
O ato revogatório não é irrevogável.
A administração pode revogar seus atos por razões de oportunidade e conveniência.
39
A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
verdade.
A finalidade é tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo. Já o objeto é o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico, em virtude de sua prática.
40
Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Cite exemplos?
EX: decreto, regulamento, instrução normativa, regimento, resolução e deliberações.
41
decretos são considerados atos administrativos.
verdade
| Atos normativos.
42
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, nem sempre vincula a decisão (parecer vinculante). O parecer pode ser...
facultativo, obrigatório e vinculante.
43
A violação de princípios da administração pública, tais como da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, caracteriza ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo, ainda que genérico, do agente.
correto
| Considerando a relevância dos princípios do direito administrativo para atividade de administrador público.
44
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é
a autorização.
45
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, qual o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
poder de polícia, ato unilateral e vinculado.
46
Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
correto
47
é possível anulação do ato administrativo em caso de: agente incompetente, vício de forma, desvio de finalidade.
- agente incompetente (caso NÃO seja competência EXCLUSIVA, poderá ocorrer a convalidação);
- vício de forma (caso a forma não seja essencial, poderá ocorrer a convalidação);
- DESVIO DE FINALIDADE (esse item NÃO aceita convalidação).
48
DESVIO DE FINALIDADE
(esse item NÃO aceita convalidação)
49
A administração NÃO tem o poder de revogar todos os atos administrativos, MESMO QUE que observadas a conveniência e a oportunidade.
Em regra, poder-se-ia revogar os atos, porém deve observar alguns limites, como o direito adquirido, por exemplo.
50
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Porquê?
porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
51
o princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, materializando a possibilidade de revisão de seus atos, por ofício ou quando provocada, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade.
verdade
52
Atos Ilegais devem ser ANULADOS e não revogados. Quando um ato deve ser revogado?
A revogação ocorre por motivos de conveniência e oportunidade.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
53
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
54
a revogação de um controle de mérito administrativo, ela é exclusiva da administração que praticou o ato.
O Poder Judiciário JAMAIS poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo.
-Contudo, ressalta-se que Judiciário poderá ANULAR um ato administrativo.
55
Nem todos os atos administrativos podem ser praticados por particulares. Cite um exemplo?
O poder de polícia, somente poderia ser exercido por pessoas jurídicas de direito público.
56
situações nas quais é inviável que se revogue um ato
- atos consumados, vinculados e declaratórios;
- atos que geraram direitos adquiridos;
- atos que integram procedimentos administrativos; por exemplo, atos de uma licitação.
57
o valor de discricionariedade não se perde durante a prática do ato - a administração pode revoga-lo a qualquer momento, caso o ato se torne inconveniente ou inoportuno ao interesse público - autotutela da administração (súmula 473 do STF).
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
58
a competência é elemento do ato administrativo sempre vinculado, mesmo diante de atos em que haja discricionariedade explicitada em lei.
Dessa forma, não há margem de escolha ao agente público no que tange à legitimidade para a prática da conduta, sempre devendo estar definida em lei com critérios objetivos de análise.
59
O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete ao:
ESTADO
| No caso das normas referentes à prevenção de incêndios, a competência é da esfera estadual (competência residual).
60
a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios COMPETE À ESFERA ESTADUAL;
CERTO
assim, o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas será realizado pelos estados-membros, mediante, entre outros meios, a expedição de alvarás, a realização de inspeções e vistorias, a interdição de edificações ou de estabelecimentos comerciais que se encontrem em situação irregular.
61
O QUE É A Licença?
é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
62
A licença é ato vinculado e definitivo - negocial - no qual a administração permite ao particular, atendidos os requisitos legais, o exercício de direito cuja regulamentação seja de competência do poder público.
A licença é ato administrativo vinculado e definitivo. Cite-se, como exemplo, o exercício de uma profissão ou a construção de um edifício em terreno próprio
63
Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático.
A existência é anterior e necessária à verificação da validade e da eficácia de um ato administrativo, isto é, se o ato não existir, não haverá validade ou eficácia a ser avaliada.
64
O Poder Judiciário nãooo pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.
O Poder Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato administrativo, a não ser a pedido expresso da pessoa interessada, ou seja, a nulidade do ato apenas poderá ser determinada pelo Judiciário quando houver provocação da parte interessada.
65
Constituição Federal, em seu art. 37, traz os princípios basilares que norteiam os atos administrativos no âmbito da administração pública, princípios estes conhecidos como “princípios expressos”.
Mnemônico: LIMPE
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
66
O motivo de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato.
A motivação de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
67
os atos administrativos possuem 5 elementos essenciais:
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
68
Finalidade é o resultado pretendido pela administração (é o efeito mediato).
Também pode ser considerado o objetivo previsto na lei.
69
a motivação (não é um elemento de formação do ato) é a exposição dos motivos.
Como regra ela não é obrigatória, apesar de ser recomendado pela prática de boa gestão.
70
Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
verdade
| típica hipótese de desvio de poder, que implica nulidade do ato administrativo por vício de finalidade.
71
Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
verdade
De fato, trata-se do direito de petição do particular para ver seu direito sendo atendido pelo poder público, ou, se for o caso, seguir pela via judicial.
72
o poder da administração é um poder-dever, ou seja, em caso que se vislumbre a necessidade de se fazer algum ato, o agente público é obrigado a fazê-lo. Caso não o faça (o que configura omissão específica), o particular pode reclamar que seja feito tanto por via administrativa quanto judicial.
esse dever de agir é obrigatório e irrenunciável. Deve o agente atuar de forma a cumprir sua função em benefício da coletividade ou do particular.
73
duas situações: as vinculadas e as discricionárias.
Em ambas, a lei é que diz o que deve ser feito. Porém, ...
nas vinculadas, o agente público tem um ato administrativo completamente vinculado ao definido em lei, sem opções.
74
as discricionárias:
embora também previsto em lei, o agente pode julgar qual atitude seria mais oportuna e conveniente para o caso concreto. Neste caso, ele escolherá, dentre opções limitadas pela lei, o Motivo e o Objeto do ato.
75
No excesso de poder, o agente ultrapassa os limites de sua competência.
excesso de poder é uma espécie do gênero abuso de poder.
Além dele, desvio de poder também é uma espécie.
No desvio de poder, o agente atua com finalidade diversa da permitida por lei para o fim almejado.
76
O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia:
a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
77
publicidade dos atos administrativos
Uma das classificações dadas aos atos administrativos são que eles podem ser subclassificados em atos internos e atos externos.
Os atos internos são aqueles que:
se destinam a produzir efeitos no interior da Administração Pública, alcançando seus órgãos e agentes. Não geram direitos adquiridos, podem ser revogados a qualquer tempo e não dependem de publicação oficial.
78
O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
O regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular, por isso atua respaldada pelo regime jurídico público. De um lado, a Administração possui prerrogativas (privilégios); e, do outro, possui restrições para atuar administrativamente.
O regime jurídico administrativo desenvolve-se com base nos princípios da supremacia e na indisponibilidade do interesse público.
79
O regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular, por isso atua respaldada pelo regime jurídico público.
De um lado, a Administração possui prerrogativas (privilégios); e, do outro, possui restrições para atuar administrativamente.
O regime jurídico administrativo desenvolve-se com base nos princípios da supremacia e na indisponibilidade do interesse público.
80
A autoexecutoriedade de fato não está presente em todos os atos;
Autoexecutoriedade: os Atos podem ser executados independentemente de manifestação do poder judiciário. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da Autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, EXCETO:
a. Quando por previsão legal:
| b. Em casos de urgência. Ex. Demolição de construção que atente contra a vida de pessoas.
81
“atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização”
O ato vinculado é aquele em que a lei estabelece esses cinco elementos:
competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
82
Ato administrativo vinculado não depende de requerimento do interessado para ser praticado.
verdade
83
Ato vinculado: São aqueles praticados sem nenhuma margem de liberdade, pois a lei já define todos os aspectos relacionados à conduta do administrador. Como exemplo:
aposentadoria compulsória aos 75 anos ou a licença para construir. No caso da licença, o particular terá o direito de recebe-la caso preencha os requisitos previstos em lei, sem que haja juízo de valor por parte do agente público.
84
controle:
o ato vinculado só pode sofrer controle de legalidade visto que os aspectos relacionados ao mérito não foram analisados no momento da edição do ato.
verdade
o ato vinculado pode ser anulado por vício de legalidade, não podendo ser revogado por juízo de conveniência e oportunidade.
85
presunção de legitimidade: atributo de ato adm. que não estabelece presunção absoluta ("jure et de jure"), mas apenas:
presunção relativa ("juris tantum").
86
O direito administrativo exerce atividade jurídica não contenciosa, ou seja, suas decisões não possuem força definitiva (não fazem coisa julgada), pois é possível rediscutir o assunto no Judiciário, que exerce com exclusividade a função jurisdicional.
VERDADE
87
atos da administração incluem os atos praticados no exercício da função administrativa, e também os atos de direito privado praticados pelo poder público.
VERDADE
88
Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade.
Exemplo é a cobrança de multa. Embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.
Logo, as multas de polícia não gozam de autoexecutoriedade.
89
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
VERDADE
90
A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultados ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular.
VERDADE
91
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
92
Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União(...)
verdade
93
O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
verdade
94
extinção dos atos administrativos
entre as principais formas de extinção está:
-Anulação quando há algum vício (ilegalidade)
-Revogação quando a Administração analisando os motivos de conveniência e oportunidade resolve desfazer o ato.
95
extinção dos atos administrativos
entre as principais formas de extinção está:
-Cassação quando o beneficiário deixa de cumprir alguma condição e...
-Caducidade quando a superveniência de lei nova impede a permanência da situação consentida pelo Poder Público
96
A anulação opera efeitos retroativos (ex tunc).
verdade
97
Anulação → ex tunc - sempre retroage
Revogação → ex nunc de NUNCa retroage
98
O que é tipicidade?
| "Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a:
figuras definidas previamente pela LEI como aptas produzir determinados resultados.
Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei".
99
A presunção de legitimidade é atributo presente em todos atos administrativos, extrai-se dele que todo ato presume-se legítimo até que se prove o contrário.
VERDADE
100
A doutrina elenca quatro fontes principais do Direito Administrativo, QUAIS SÃO.
LEI
JURISPRUDÊNCIA
DOUTRINA
COSTUMES
101
LEI - É a fonte principal e primária do Direito Administrativo. Em sentido amplo, inclui:
desde a Constituição Federal até os atos infralegais.
Alguns autores sustentam que os atos infralegais seriam fontes meramente secundárias.
102
É conjunto de decisões de mesmo teor exarada pelos tribunais.
A JURISPRUDÊNCIA
Como, em regra, não tem efeito vinculante, é considerada fonte subsidiária.
No entanto, as súmulas vinculantes e as decisões em controle concentrado de constitucionalidade, por vincularem o restante da Administração Pública, vêm sendo consideradas como fonte primária do Direito Administrativo.
103
DOUTRINA - São os ensinamentos dos estudiosos do Direito Administrativo. Não vinculam a:
Administração Pública, sendo, portanto, fonte secundária.
104
São o conjunto de regras informais observadas de forma uniforme e constante. São aplicados, normalmente, na ausência de disposição legal mas não podem contrariar a lei (contra legem).
COSTUMES
Além disso, deve existir uma consciência de obrigatoriedade por parte dos administrados.
105
Tanto o Poder Judiciário quanto a Administração, de fato, possuem competência para anular ato administrativo.
V
Aqui, entretanto, cabe um alerta: O Poder Judiciário só age se provocado, não podendo agir de ofício. Já a Administração pode atuar tanto por provocação quanto de ofício.
106
considera a diferença dos atos de gestão e atos de império.
Escola da Puissance Publique
Os atos de império são impostos coercitivamente aos administrados, sendo este um critério adotado por esta escola na definição do direito administrativo.
107
não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império.
Escola do Serviço Público
-O foco dessa corrente é a função social do setor público e o cumprimento de sua finalidade.
108
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
VERDADE
109
Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por:
DECRETO
Decreto: São atos administrativos expedido por um dos três poderes e de competência exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei. Quando pelo executivo, é assinado pelo presidente da República, governadores dos estados ou prefeitos dos municípios.
110
É a modalidade de comunicação oficial multidirecional, ou seja, vários destinatários, escrita muitas vezes por ofício, carta ou memorando, sendo identificadas como ofício-circular, carta-circular ou memorando-circular.
Circular
111
a aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
poder disciplinar.
o Poder Disciplinar é tido como uma prerrogativa conferida à Administração Publica, cujo objetivo precípuo é punição e investigação dos agentes públicos no caso de infração funcional (obviamente, a punição observará os princípios do contraditório e da ampla defesa).
112
O poder de polícia é tido como uma prerrogativa da Administração Pública, que possui como objetivo precípuo restringir e condicionar, de acordo com a norma legal, a execução de direitos, de modo a atender efetivamente o interesse público.
verdade
113
As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são:
a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.
114
as fontes materiais são a jurisprudência, a doutrina e o costume.
verdade
115
a finalidade é elemento vinculado dos atos administrativos e a sua vinculação deriva da lei, portanto o seu desvio implicará anulação (atua sobre ilegalidade) e não revogação (atua sobre mérito).
verdade
116
A administração pública exerce o PODER DE POLÍCIA ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida."
verdade
117
- O Poder Disciplinar é aplicado aos integrantes da Administração Pública - em geral - e aos particulares com vínculo com esta, geralmente vinculo contratual.
verdade
118
A decadência consiste, em suma, na extinção de um direito subjetivo ou de um poder jurídico, em virtude da ausência de seu exercício durante o período de tempo previsto em lei.
Nesse caso, uma vez tendo decaído o direito da Administração, ela não pode mais manifestar-se no processo administrativo, sob pena de afrontar, por exemplo, o princípio da segurança jurídica.
119
A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.
Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à
cassação da licença.
120
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.
certa
121
Se o servidor receber promoção por ato da Administração e depois perdê-la, ele não precisa devolver.
ato ampliativo de direitos, que possui efeito EX NUNC.
É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.
122
Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.
verdade
123
atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei. Como exemplos podemos citar os regulamentos, instruções normativas, regimentos.
Atos Normativos
124
são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico. Como exemplos temos as Portarias, ordens de serviço, circulares.
Atos Ordinatórios
125
A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
VERDADE
126
A coercibilidade está ligada a imperatividade que é o atributo pelo qual a administração pública pode impor sua vontade ao particular. Com efeito, a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, apenas naqueles em que:
a administração se utiliza do poder de império (poder extroverso).
127
Quando houver alguma dúvida quanto a legalidade do ato, deve o particular:
questioná-lo administrativamente ou judicialmente antes de descumprir as determinações do ato. Pois antes de se declarar a ilegalidade do ato, ele se presume válido e seu descumprimento pelo particular pode implicar em sanções.
128
A autoexecutoriedade admite exceções, como por exemplo a cobrança de multa, deverá ser assegurado ao administrado um regular processo judicial ou administrativo para que não haja abusos na cobrança dessa multa.
VERDADE
129
A respeito dos atributos dos atos administrativos:
A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
130
Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto
aos efeitos, como enunciativo.
131
O ato em análise é classificado como IMPERFEITO.
| Quanto à exequibilidade, os atos podem ser classificados como:
perfeitos, imperfeitos, pendentes ou consumados.
132
Imperfeito é o ato que não concluiu todo seu ciclo de formação, não estando apto a produzir seus efeitos. Como exemplo de atos imperfeitos:
Di Pietro menciona "quando falta a publicação, a homologação, a aprovação, desde que exigidas por lei como requisitos para a exequibilidade do ato".
133
cada PODER político (Executivo, Legislativo e Judiciário) - possui funções típicas e atípicas. Enquanto a função ADMINISTRATIVA é típica no poder EXECUTIVO, tal função é atípica no LEGISLATIVO e no JUDICIÁRIO,
sendo correto afirmar que há hierarquia na função ADMINISTRATIVA dos três poderes.
134
A manutenção da condição sanitária nas zonas livres de febre aftosa exige a implementação de atividades contínuas de vigilância epidemiológica, incluindo os seguintes aspectos, sem prejuízo de outras normas e procedimentos estabelecidos pelo MAPA:
§ 2º A juízo do SVO, os produtos e subprodutos obtidos do sacrifício sanitário ou da apreensão, poderão ser destinados ao consumo desde que atendidas as garantias de saúde pública e de saúde animal.
135
A juízo do serviço veterinário oficial, os produtos e subprodutos obtidos do sacrifício sanitário ou da apreensão poderão ser destinados ao consumo desde que atendidas as garantias de saúde pública e de saúde animal.
VERDADE
136
A juízo do SVO, os produtos e subprodutos obtidos do sacrifício sanitário ou da apreensão poderão ser destinados ao consumo desde que atendidas as garantias de saúde pública e de saúde animal.
VERDADE
137
A apreensão de produto ou a interdição de estabelecimento, como medida cautelar, durará quanto tempo?
o tempo necessário para a realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.
138
Conforme o Plano Estratégico do PNEFA:
A parte brasileira que integra a sub-região Amazônica registrou seus últimos focos de febre aftosa em 2004, no Amazonas, causado pelo vírus C, e no Pará, pelo vírus O. Estes surtos foram observados após três anos sem ocorrência clínica da doença na área, que apresentava ausência de casos clínicos desde 2001.
verdade
139
Conforme o Plano Estratégico do PNEFA:
Uma dica para você acertar esse tipo de questão é olhar a classe das palavras que iniciam a afirmação, por exemplo: fortalecer, aprimorar e promover são verbos (ações), logo estão entre as operações. Em relação as categorias, todas iniciam com substantivos, como Interação, Ampliação, Realização...
Para a realização desse Plano estão previstas 16 operações, distribuídas em quatro categorias, citadas abaixo e ilustradas na Figura 6:
AMPLIAÇÃO DAS CAPACIDADES DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS (categoria)
a. Avaliar, aperfeiçoar e fortalecer as capacidades dos Serviços Veterinários (operação)
b. Fortalecer as medidas para prevenir a introdução de febre aftosa (operação)
c. Fortalecer a gestão zoosanitária local (operação)
d. Atualizar a legislação e procedimentos operacionais relacionados às doenças vesiculares (operação)
e. Capacitar profissionais oficiais e atores da comunidade em saúde animal (operação)
f. Fortalecer o sistema de emergência zoossanitária (preparação, manutenção e resposta adequada) (operação)
9. 1. Interação com as partes interessadas no programa de prevenção da febre aftosa
140
o vício de motivo ocorre nas seguintes hipóteses:
quando o motivo é
- inexistente;
- falso;
- inadequado (incoerência entre o motivo e o resultado do ato)
141
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.
Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
cassação.
142
Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.
anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
143
Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.
A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.
144
os atos de império são classificados pelo objeto.
os atos de império são realizados pela Administração, esta se encontra em uma posição de superioridade em relação aos particulares. Bons exemplos seriam a aplicação de multas, decretação de interdição, desapropriação, entre outros atos.
145
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
verdade
Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.
146
Abuso de Poder: é o uso ilegítimo dos poderes concedidos ao agente público, ou seja, é o uso abusivo da força de modo desproporcional. O gênero abuso de poder ser divide em duas espécies:
- Excesso de Poder: quando o agente ultrapassa os limites de sua competência (vício de competência);
- Desvio de Poder: quando o agente atua dentro de sua competência, porém, pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista em lei (vício de finalidade).
147
Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
148
Os atos do poder de polícia estão sujeitos tanto ao 1) controle administrativo quanto ao 2) controle judicial.
1) O administrativo pode realizar tanto o controle de mérito quanto o de legalidade, sendo aquele submetido à análise de conveniência e oportunidade, tendo como consequência a revogação, se o interesse público assim o exigir; já este deve ser feito quanto ao ato eivado de ilegalidade, devido ao princípio da autotutela, podendo levar à sua anulação.
2) Já o judicial somente pode realizar o controle quanto à legalidade – levando à invalidação se o ato estiver viciado, já que não é facultado a ele imiscuir-se no mérito administrativo.
149
a cassação é a a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Exemplos de cassação:
Cassação da carteira de motorista por exceder o limite de pontos previstos no CTB;
Cassação da licença para exercer uma profissão por infringir alguma norma legal;
Cassação de uma licença para construir em decorrência de descumprimento de normas de segurança.
150
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
forma
devia ter feito: decreto!
151
O chefe do Poder Executivo estadual baixou RESOLUÇÃO pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
forma
devia ter feito: decreto!
152
No que diz respeito ao poder de polícia administrativa:
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
VERDADE
153
desvio de poder: atuação do administrador fora do interesse público, com desvio de finalidade.
O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
154
a competência para aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais é do:
Judiciário.
155
A atuação da ANS se volta a verificar se as operadoras de planos de saúde estão atuando conforme a lei. O agente público competente para exercer essa função fiscalizatória deverá atuar em estrita observância à lei de regência.
Se no exercício de seu ofício o fiscal da agência reguladora verificar o descumprimento de alguma obrigação legal da operadora, ele possui competência (dever-poder) para tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da legalidade, o que pode incluir o fechamento da operadora do plano de saúde, desde que assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
156
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
VERDADE
157
Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
atos enunciativos, enquadrados na classificação de atos administrativos quanto a natureza dos efeitos, são aqueles em que a Administração apenas atesta ou declara uma situação de fato ou de direito, como, por exemplo, os atestados e as certidões.
158
A punição levada a efeito por meio de redistribuição de ofício é ofensiva ao interesse público, finalidade precípua da administração pública.
A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
Portanto, a hipótese apresenta vício de finalidade, tornando o ato nulo.
159
O poder de polícia consiste na faculdade outorgada ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. Cita-se como exemplo do exercício desse poder:
a apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício.
160
O poder de polícia é composto por 4 ciclos, a saber:
Ordem
Consentimento
Fiscalização
Sanção
161
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
verdade
A convalidação será chamada de ratificação nas hipóteses em que há vício de incompetência, contudo, não poderá incidir sobre atos de competência exclusiva ou em razão da matéria.
162
Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do
Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
163
No exercício da sua função, o analista de controle externo poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento.
verdade
164
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
caducidade
| -é a extinção do ato administrativo pelo surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado.
165
CADUCIDADE:
- Ocorre quando uma legislação nova, ou seja, que surgiu após a prática do ato, torna-o inválido;
- Exemplo:
a Administração concedeu uma licença para construção, mas, após isso, uma nova legislação proibiu a realização de obras naquela região. Dessa forma, a licença "caducou", uma vez que a nova legislação o tornou inválida.
166
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que aplica-se a reserva do possível.
verdade
167
acerca da administração pública:
Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente
certo ou errado?
errado, a moralidade possui status de Princípio Constitucional que determina a atuação de toda a Administração Pública, não compondo especificamente o rol dos pressupostos de validade do ato administrativo.
Pelo Principio da Moralidade, a atividade da Administração Pública deve obedecer tanto o que estabelece a lei, bem como manter sua atuação pautada na moral. A Administração Pública possui mecanismos que determinam a moral administrativa, ou seja, prescreve condutas que são moralmente aceitas na esfera do Poder Público.
168
os Pressupostos de Validade do Ato Administrativo são os requisitos que determinam as condições necessárias para a existência válida do ato. São 5 os requisitos dos atos administrativos (COMFF):
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
169
Com relação às espécies de atos administrativos:
Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
Atos negociais: São atos administrativos (logo, são manifestações UNILATERAIS DE VONTADE) que se perfazem através de uma solicitação do particular para realizar uma atividade ou usar o bem público. O particular solicita uma AUTORIZAÇÃO e a Administração poderá concedê-la se julgar conveniente, pois a regra é que os atos negociais são discricionários.
OBS: A licença é um ato negocial VINCULADO, pois se o particular preencher todos os requisitos para obtê-la a Administração DEVERÁ conceder.
170
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, NÃO é passível de convalidação.
Atos que são convalidáveis: Competência, Forma.
Atos que não podem ser convalidados: Finalidade, Motivo e Objeto.
171
A exoneração ad nutum de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário que, em regra, dispensa motivação.
Entretanto, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes, caso o ato discricionário seja motivado, sua validade está vinculada á veracidade dos motivos indicados pela Administração Pública.
172
O critério teleológico é chamado de finalista, e diz que o direito administrativo é:
um conjunto harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins.
173
Lei 6.174/1970, a designação de funcionário para serviços ou estudos fora do Estado, só poderá ser feita pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A designação de funcionário para serviços ou estudos fora do Estado, só poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo, que arbitrará a gratificação, levando em conta seu vencimento, a natureza e duração certa ou presumível do trabalho, e as condições locais, salvo se lei ou regulamento já dispuser a respeito.
174
Lei 17.187/2012:
A estrutura de remuneração das carreiras da ADAPAR constitui-se de subsídio, vantagens acessórias permanentes e vantagens Acessórias Transitórias Laborativas.
SUBSÍDIO
vencimento ou vencimento básico das carreiras dos servidores regidos por esta Lei, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes ou de indenização.
175
Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.
Uma das fases do ciclo de poder de polícia é a edição de atos normativos pela autoridade administrativa.
São as chamadas ordens, normas de polícia ou legislação de polícia.
176
O ciclo de poder de polícia é composto por 4 fases. quais são?
1. Ordem ou Legislação:
edição de atos normativos, que são comandos coercitivos os quais buscam disciplinar, normatizar e regulamentar os atos que podem atingir a coletividade de forma prejudicial;
2. Consentimento: são as licenças e autorizações.
3. Fiscalização: decorrem da normatização e consentimento. É quando o poder público verifica se os particulares estão respeitando as normas;
4. Sanção: ocorre quando há descumprimento das normas de polícia. No caso de poder de polícia, a vinculação é genérica, a qualquer pessoa. Se fosse vínculo específico, será o poder disciplinar.
177
Das 4 fases do ciclo do poder de polícia, quais podem ser delegadas?
é possível a delegação apenas de 2: Consentimento e
Fiscalização.
A Ordem/Legislação e a Sanção devem ser mantidas e executadas pelo poder público.
178
No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
"A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".
179
O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.
Atribuições do Poder Hierárquico:
Fiscaliza a atuação dos subordinados, revisa atos.
Ordena: cabe ao subordinado o dever de obediência.
Delega: somente atos administrativos, nunca atos políticos.
Avoca: atrair para si a competência de um órgão inferior.
180
O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.
Atribuições do Poder Hierárquico: FODA
Fiscaliza a atuação dos subordinados, revisa atos.
Ordena: cabe ao subordinado o dever de obediência.
Delega: somente atos administrativos, nunca atos políticos.
Avoca: atrair para si a competência de um órgão inferior.
181
Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é
nulo por ausência de motivo.
182
Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,
quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
183
Adjudicação.
A entrega do objeto da licitação ao vencedor.
184
"Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos:
- os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles;
- e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos. " (Maria Sylvia Z. di Pietro, 2019)
185
Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato. [...] Pode-se falar em fim ou finalidade em dois sentidos diferentes: em sentido amplo, a finalidade corresponde à consecução de um resultado de interesse público; nesse sentido, se diz que o ato administrativo tem que ter finalidade pública; em sentido restrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei;
186
A polícia judiciária atua na preparação da atuação da função jurisdicional do Estado e é exercida por alguns dos órgãos de segurança pública (Polícia Federal e polícias civis estaduais). Ela volta suas ações para:
aquele que comete um ilícito penal (o indivíduo), não tendo o cometimento de ilícitos administrativos ou civis como objeto. É caracterizada por ter ações preponderantemente repressivas.
187
A ab-rogação extingue os efeitos próprios do ato administrativo.
ab-rogação: é o desfazimento total do ato, revogando todo o ato administrativo.
188
A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do
poder de polícia propriamente dito.
189
A alteração de edital de concurso prescinde da veiculação em jornal de grande circulação, podendo ser veiculada apenas em
diário oficial
| sem que isso ofenda o princípio da publicidade.
190
Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os
próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
191
Se a ANS exonerar um agente público, manifestando o motivo desse ato, mesmo sem a necessidade de fazê-lo, o motivo declarado deverá coadunar-se com a finalidade pública, pois, do contrário, o ato deverá ser
invalidado.
192
a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto. Incorre em:
vício de forma
193
O presidente de uma comissão especial de licitação de uma agência reguladora tenha sido excluído dessa função, a pedido, e que outro servidor tenha sido nomeado para presidir a referida comissão. Considere, ainda, que o novo presidente tenha anulado atos praticados anteriormente pela comissão, sob argumento de que não lhe é possível garantir a lisura de procedimentos praticados antes de sua designação para o cargo.
Nessa situação, o referido ato de anulação seria ilícito.
194
O ato administrativo poderá ser anulado somente quando for ilegal,
o ato de anulação será considerado ilícito, considerando que não há vício de ilegalidade para justificar a anulação.
195
os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados
196
Autorização é ato DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO, de caráter negocial,
no qual a administração autoriza ao particular o exercício de direito de interesse privado - em relação à atividade cuja regulamentação e fiscalização caibam ao poder público.
197
Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.
verdade
198
atributo da imperatividade
poder conferido à administração pública de impor obrigações aos particulares independentemente da vontade destes
199
A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da:
autoexecutoriedade
200
poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício.
201
O poder regulamentar NÃO pode inovar no mundo jurídico.
202
Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos:
um principal e outro acessório.
203
Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a:
celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.
204
Atos administrativos são manifestações UNILATERAIS, sob regime de direito PÚBLICO pela Administração.
Os aluguéis dos bens do Poder Público são formalizados mediante contratos (manifestações BILATERAIS) e, pela sua natureza, são regidos pelo direito PRIVADO.
205
Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé
O ato administrativo com vício de ilegalidade deve ser anulado, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
206
A designação de ato administrativo abrange os atos praticados pela administração pública na função administrativa.
A Administração pratica diversos atos, os chamados atos da administração. Os atos administrativos são apenas uma espécie dos atos da administração, logo não abrange toda a atividade desempenhada pela Administração.
207
Atos enunciativos declaram fatos ou opiniões, que não produzem consequências jurídicas.
certidão, atestado, parecer, apostila;
208
é a capacidade da administração pública aplicar sanções aos seus servidores, bem como aos particulares com vínculo específico.
O Poder disciplinar
209
O DF não pode delegar o poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo das sociedades de economia mista, mesmo que embasado no princípio da eficiência e limitado à competência para a aplicação de multas.
VERDADE
210
O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela:
atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
211
É preciso diferenciar ato da administração (gênero) e ato administrativo (espécie).
Ao locar o imóvel, a Administração está praticando um ato privado, regido pelo direito privado. Nesse caso, a atuação da administração não possui prerrogativas, ou seja, se dá em igualdade de condições com o particular.
No ato administrativo, por sua vez, a administração possui prerrogativas e é regido pelo direito público.
212
ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
É a definição de?
direito administrativo
213
O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.
214
Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo:
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
215
o ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado, ou seja, um ato que era inválido se torna válido.
216
os costumes são fonte do direito administrativo, em razão da deficiência da própria legislação, para suprir a lei ou reformar a doutrina norteadora da prática administrativa.
217
Os atos de gestão são aqueles nos quais a Administração não faz o uso das prerrogativas de direito público que possui
- ou seja - nos atos de gestão a Administração atua em igualdade com o particular.
218
A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.
219
O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.
