Da Polícia Do Estdado De SP

Question 1

Qual é o órgão responsável pela ordem e segurança pública interna no Estado de São Paulo?

Answer 1

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Question 2

Por meio de quais órgãos a Secretaria da Segurança Pública executa o serviço policial?

Answer 2

Por meio dos órgãos policiais que a integram.

Question 3

Quais atividades estão compreendidas no serviço policial, segundo o parágrafo único do art. 1º?

Answer 3

Prevenção e investigação criminais, policiamento ostensivo, trânsito e proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento.

Question 4

Quais são os órgãos policiais subordinados ao Secretário da Segurança Pública?

Answer 4

A Polícia Civil e a Polícia Militar.

Question 5

A que tipo de subordinação estão sujeitos os órgãos policiais em relação ao Secretário da Segurança Pública?

Answer 5

Subordinação hierárquica, administrativa e funcional.

Question 6

Quais órgãos também integram a Secretaria da Segurança Pública, além da Polícia Civil e Militar?

Answer 6

Os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança.

Question 7

Como serão estabelecidos a organização, estrutura e atribuições dos órgãos policiais?

Answer 7

Por decreto, conforme a lei e a legislação federal pertinente.

Question 8

Qual é a atribuição básica da Polícia Civil?

Answer 8

Exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada.

Question 9

Qual é a atribuição básica da Polícia Militar?

Answer 9

Planejamento, coordenação e execução do policiamento ostensivo fardado e a prevenção e extinção de incêndios.

Question 10

O que prevê o artigo 4º quanto à administração superior dos órgãos policiais?

Answer 10

Contará com mecanismos de planejamento, coordenação e controle.

Question 11

Qual o objetivo dos mecanismos mencionados no art. 4º?

Answer 11

Assegurar eficiência e complementaridade das ações policiais.

Question 12

Como são estabelecidos os direitos, deveres e regime de trabalho dos policiais civis e militares?

Answer 12

Em estatutos.

Question 13

O que mais é regulado pelos estatutos, além de direitos e deveres?

Answer 13

Vantagens, regime de trabalho, condições de ingresso nas classes, séries de classes, carreiras ou quadros.

Question 14

É permitida a utilização de policiais em funções estranhas ao serviço policial?

Answer 14

Não, salvo autorização expressa do Governador.

Question 15

Quem responde pela autorização indevida de uso de policial fora do serviço policial?

Answer 15

A autoridade que o permitir, sob pena de responsabilidade.

Question 16

O que é considerado serviço policial para todos os efeitos?

Answer 16

O exercício de cargos ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a ela ligados.

Question 17

Quem deve exercer funções administrativas e de natureza não policial?

Answer 17

Funcionário ou servidor admitido pela legislação, não pertencente aos quadros policiais.

Question 18

Policiais podem exercer funções administrativas permanentes?

Answer 18

Não, essas funções devem ser exercidas por servidores civis.

Question 19

O que o art. 7º, parágrafo único, estabelece?

Answer 19

Está vetado.

Question 20

Qual o regime de admissão para servidores não policiais que exercem funções administrativas?

Answer 20

Admissão conforme a legislação vigente.

Question 21

Que serviços ficam sujeitos à fiscalização da Secretaria da Segurança Pública?

Answer 21

Guardas municipais, guardas noturnas e serviços de segurança e vigilância autorizados por lei.

Question 22

Qual a forma de atuação da Secretaria sobre guardas e serviços de segurança?

Answer 22

Orientação, condução e fiscalização conforme regulamentação específica.

Question 23

O policiamento ostensivo é atribuição de qual órgão policial?

Answer 23

Da Polícia Militar.

Question 24

A Polícia Civil exerce policiamento ostensivo?

Answer 24

Não. Suas atribuições são Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada.

Question 25

Qual o objetivo da articulação entre órgãos policiais segundo a lei?

Answer 25

Alcançar eficiência e complementaridade nas ações para cumprimento dos objetivos policiais.

Question 28

Como a lei complementar define “classe”?

Answer 28

Conjunto de cargos públicos de natureza policial da mesma denominação e amplitude de vencimentos.

Question 29

O que é “série de classes” segundo o artigo 10, inciso II?

Answer 29

Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas conforme grau de complexidade e responsabilidade.

Question 30

O que compõe uma “carreira policial”?

Answer 30

Conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo.

Question 31

Qual o requisito para o cargo de Diretor Geral de Polícia?

Answer 31

Ser ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial.

Question 32

Quem pode exercer o cargo de Diretor de Divisão Policial?

Answer 32

Delegado de Polícia de, no mínimo, 1ª Classe.

Question 33

Qual o requisito para o cargo de Assistente de Planejamento e Controle Policial?

Answer 33

Ser Delegado de Polícia de, no mínimo, 2ª Classe.

Question 34

Quem pode ser nomeado Escrivão de Polícia Chefe II?

Answer 34

Escrivão de Polícia III.

Question 35

Qual o requisito para Investigador de Polícia Chefe II?

Answer 35

Ser Investigador de Polícia III.

Question 36

Quem pode ocupar o cargo de Escrivão de Polícia Chefe I?

Answer 36

Escrivão de Polícia III ou II.

Question 37

Quem pode ocupar o cargo de Investigador de Polícia Chefe I?

Answer 37

Investigador de Polícia III ou II.

Question 38

Qual o requisito básico para o cargo de Delegado de Polícia de 5ª Classe?

Answer 38

Ser portador de diploma de Bacharel em Direito.

Question 39

O que é posse, segundo o art. 24?

Answer 39

Ato que investe o cidadão em cargo público da Polícia Civil.

Question 40

Quem dá posse ao Delegado Geral de Polícia?

Answer 40

O Secretário da Segurança Pública.

Question 41

Quem dá posse aos Delegados de Polícia?

Answer 41

O Delegado Geral de Polícia.

Question 42

Quem é competente para dar posse nos demais casos?

Answer 42

O Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.

Question 43

O que a autoridade deve verificar antes de dar posse?

Answer 43

Se foram satisfeitas as condições legais ou regulamentares para a investidura.

Question 44

Como se formaliza a posse?

Answer 44

Mediante assinatura de termo em livro próprio, após compromisso solene.

Question 45

Qual o prazo para a posse após a publicação do ato de provimento?

Answer 45

15 dias, prorrogável por mais 15, a pedido do interessado.

Question 46

O que ocorre se o prazo de posse não for cumprido?

Answer 46

O ato de provimento é tornado sem efeito.

Question 47

Quando a contagem do prazo de posse pode ser suspensa?

Answer 47

Até 120 dias, por exigência médica para expedição de certificado de sanidade.

Question 48

Quando se inicia o exercício do cargo policial?

Answer 48

Dentro de 15 dias da posse ou da publicação do ato, em caso de remoção.

Question 49

Qual o prazo para exercício quando não há mudança de município?

Answer 49

5 dias.

Question 50

O que é reversão “ex officio”?

Answer 50

Reingresso de aposentado ao serviço quando cessam as razões da aposentadoria por invalidez.