Das Penalidades Flashcards
(50 cards)
Quais são as penas disciplinares principais previstas no art. 67?
Advertência, repreensão, multa, suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
O que é a remoção compulsória prevista no art. 68?
É pena disciplinar aplicada cumulativamente com repreensão, multa ou suspensão, quando houver conveniência no afastamento para o serviço.
A quem compete aplicar a pena de demissão?
Ao Governador do Estado.
Quem pode aplicar pena de suspensão de até 60 dias?
O Delegado Geral de Polícia.
O que se considera na aplicação das penas disciplinares?
Natureza, gravidade, motivos, repercussão, danos, personalidade, antecedentes e grau de dolo ou culpa.
A pena de advertência acarreta perda de vencimentos?
Não, mas gera pontos negativos na avaliação de desempenho.
Quando se aplica a pena de repreensão?
Em caso de transgressão disciplinar por infrator primário ou por reincidência em descumprimento de dever.
Qual o limite máximo de dias da pena de suspensão?
90 dias.
O policial suspenso perde o quê durante a suspensão?
Todos os direitos e vantagens do cargo.
A pena de suspensão pode ser convertida?
Sim, em multa de 50% por dia do vencimento, com obrigação de permanecer em serviço.
A ausência injustificada por mais de 45 dias, ainda que intercalada, gera qual pena?
Demissão.
Que falta leva à demissão por insubordinação?
Insubordinação grave.
Quais faltas podem resultar em demissão a bem do serviço público?
Conduta escandalosa, corrupção, crime contra a administração, agressões, improbidade, entre outras.
Praticar crime hediondo gera qual penalidade?
Demissão a bem do serviço público.
O ato punitivo precisa citar base legal?
Sim, a disposição legal deve constar expressamente.
Qual o prazo para comunicar o ato punitivo ao setor de pessoal?
Oito dias, salvo se for reservado.
As penas aplicadas a Delegado de Polícia têm publicidade?
As penas até suspensão devem ser aplicadas com reserva.
Em que caso se aplica a cassação da aposentadoria?
Quando, na atividade, o servidor cometeu falta que acarretaria demissão.
Aceitar ilegalmente cargo público após a aposentadoria é punível?
Sim, com cassação de aposentadoria.
Aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização pode gerar qual pena?
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
O que exclui a responsabilidade disciplinar do policial?
A não exigibilidade de outra conduta.
A pena disciplinar depende do resultado da ação penal?
Não. A aplicação da pena é independente.
Quem pode aplicar suspensão de até 30 dias?
Diretores Gerais de Polícia e Assistentes Técnicos.
Qual autoridade aplica suspensão de até 15 dias?
Titulares de unidades subordinadas às Diretorias Gerais.
