Regime Especial De Trabalho Policial Flashcards
(15 cards)
O que caracteriza o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP)?
Exercício dos cargos policiais civis com jornada mínima de 40h semanais, em condições precárias de segurança, com horário irregular e sujeição a plantões noturnos e chamados a qualquer hora.
O RETP exige jornada mínima de __________ em condições precárias de segurança.
40 horas semanais.
Qual das atividades abaixo é compatível com o RETP?
C) Ministrar aulas em curso de formação policial
O policial civil pode exercer qualquer atividade remunerada desde que fora do horário de expediente.
Falso. O RETP proíbe outras atividades remuneradas, salvo exceções legais.
Quais são as exceções à proibição de exercício de atividade remunerada no RETP?
Atividades relativas ao ensino, à difusão cultural e àquelas decorrentes de convênios com o Estado.
Qual regime legal exige inscrição voluntária e garante direito ao descanso mínimo em escalas conveniadas?
RETP – Regime Especial de Trabalho Policial.
A participação do policial civil em convênios entre o Estado e municípios depende de escala obrigatória imposta pela chefia.
Falso. Depende de inscrição voluntária e se torna obrigatória após publicação da escala.
Qual é o risco inerente ao RETP reconhecido pela lei?
O risco de o policial se tornar vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.
O RETP implica jornada mínima, risco pessoal, horário irregular e limitação de atividades externas.
Correto.
A gratificação do RETP __________ aos vencimentos para todos os efeitos legais.
Incorpora-se.
Qual das condições abaixo é necessária para o exercício de função conveniada no RETP?
C) Inscrição voluntária e respeito ao descanso mínimo
Associe o item ao conceito: 1. RETP 2. Atividades permitidas 3. Gratificação incorporada A) Ensino e difusão cultural B) Regime com plantões e risco C) Vantagem salarial permanente
1 - B
2 - A
3 - C
O cumprimento de horário irregular e plantões é uma característica opcional no RETP.
Falso. É uma característica obrigatória do regime.
Qual é o regime legal aplicável ao exercício dos cargos policiais civis que impõe restrições e amplia deveres funcionais?
RETP – Regime Especial de Trabalho Policial.
O que ocorre com a gratificação do RETP em relação ao vencimento do policial civil?
Incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais.
