Das penas Flashcards
Em que consiste a pena de multa?
Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença. Serão fixadas o mínimo de 10 dias e o máximo de 360 dias, sendo o valor de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo, podendo ser aumentado em até 3 vezes.
Qual órgão é responsável pela execução da pena de multa?
Procuradoria da Fazenda Pública.
O fato do condenado não ter pago a multa interfere na extinção da punibilidade?
Não.
A pena de multa é transmissível aos herdeiros?
Não.
Quais são as penas restritivas de direitos?
1) prestação pecuniária
2) perda de bens e valores
3) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas
4) interdição temporária de valores
5) limitação de finais de semana
Quais são os requisitos para a aplicação da PRD?
1) Crime culposo (qualquer pena)
2) Sem violência ou grave ameaça (exceção: lesão corporal leve, constrangimento ilegal e ameaça)
3) Pena até 4 anos
4) Réu não reincidente em crime doloso
Quais são as características da pena pecuniária?
É direcionada a vítima, entidade pública ou privada com destinação social.
Estabelecida entre 1 a 360 salários mínimos.
Seu valor é deduzida de eventual condenação.
Quais são as características da pena de prestação de serviços a comunidade?
Condenação superior a 6 meses.
Entidades assistenciais, hospitalares, escolas, etc.
1 hora de tarefa por dia de condenação.
Pena superior a 1 anos é facultado o cumprimento em menor tempo, desde nunca inferior a 1/2 da pena.
Quais são as penas de interdição temporária de direitos?
1) Proibição para exercício de cargo.
2) Suspensão de autorização para dirigir.
3) Proibição de frequentar certos lugares.
4) Proibição de inscrição em concurso.
Quais são as características de limitação de final de semana?
1) Permanecer sábado e domingo por 5 horas em casa de albergado.
2) Nos casos de violência doméstica o juiz pode determinar comparecimento obrigatório do agressor a cursos.
As circunstância agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, exceto
na reincidência.
