Dir. Administrativo Flashcards
(37 cards)
(IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional) Sobre Direito Administrativo,
analise as afirmativas abaixo.
I. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que
disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades
desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
II. Função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de dar
cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a
realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou
comportamentos passíveis de controle.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
a) As afirmativas I e II estão corretas
b) As afirmativas I e II estão incorretas
c) Apenas a afirmativa I está correta
d) Apenas a afirmativa II está correta
a) As afirmativas I e II estão corretas
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Conforme Alexandre Mazza, “o Direito Administrativo pode ser conceituado como o ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa. É possível notar que “função administrativa” é noção indispensável para
compreender o Direito Administrativo. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o termo “função” no Direito designa toda atividade exercida por alguém na defesa de interesse alheio. “
Para Maria Sylvia Di Pietro, é o “ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública”.
(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica) O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública, Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
a) lei, jurisprudência, normas e regras
b) costumes, regras, jurisprudência e normas
c) jurisprudência, costumes, lei e doutrina
d) normas, lei, doutrina e regras
e) lei, normas, jurisprudência e doutrina
c) jurisprudência, costumes, lei e doutrina
FONTES PRIMÁRIAS E FONTES SECUNDÁRIAS
Segundo Alexandre Mazza, “é possível classificar as fontes em: primária e secundária.
Fonte primária — é aquela que inova de forma originária e imediata a ordem jurídica. Para a doutrina
majoritária, apenas a lei em sentido amplo (por exemplo: leis ordinárias e Constituição) é fonte
primária do Direito Administrativo.
Fonte secundária — é aquela que não pode inovar a ordem jurídica, sendo, portanto, acessória e
subordinada. Por exemplo, doutrina, jurisprudência e costumes.
Outrossim, a doutrina também aponta que “Decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia erga omnes não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, e sim fontes principais, uma vez que alteram diretamente o ordenamento jurídico positivo. Logo, Súmulas Vinculantes, Decisões erga omnes e Leis são fontes primárias do Direito Administrativo.”
(UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração) Em relação a definições básicas do Direito
Administrativo:
I) O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo.
II) O governo é a cúpula diretiva do Estado que se organiza sob uma ordem jurídica,
III) A Administração Pública designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função
administrativa, independentemente do poder
IV) A Constituição Federal de 1988 define que as funções do Estado são 4: Legislativo, Executivo,
Judiciário e Moderador.
Com base nas afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA,
a) Apenas a afirmativa IV é falsa.
b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
a) Apenas a afirmativa IV é falsa.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Segundo Alexandre Mazza, “Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes estatais no
exercício da função administrativa, independentemente de serem pertencentes ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciario, ou a qualquer outro organismo estatal.”
Apesar da função administrativa ser atividade típica do poder Executivo, a Administração Pública nào lhe é exclusiva.
Nesse sentido, os demais Poderes também exercem funções administrativas, ainda que de forma atípica.
(CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica) O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são
a) território, autonomia e Constituição Federal.
b) autonomia, povo e governo.
c) Constituição Federal, governo e autonomia.
d) território, povo e governo.
e) povo, Constituição Federal e território.
d) território, povo e governo.
ELEMENTOS DO ESTADO
A doutrina majoritária reconhece 03 (três) elementos essenciais do Estado: povo, território e governo. Nesse sentido:
- POVO — É a dimensão pessoal do Estado, caracterizado pelos indivíduos que lhe compõe;
2.TERRlTÓRlO - É a dimensão espacial do Estado, limite territorial de sua soberania;
- GOVERNO — É o elemento condutor do Estado;
- (IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE -Guarda Municipal) Acerca dos conceitos de Estado,Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta:
a) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
b) Em sentido orgânico, consiste a administração pública no conjunto de atividades administrativas
exercidas pelo Estado com o fim de materializar os interesses coletivos.
c) Estado e Governo são faces da mesma moeda, pois ambos dependem da vontade popular majoritária para serem tidos como legítimos.
d) Em sentido funcional, consiste a administração pública na associação de entidades e agentes
estatais com o fim comum de exercer a função administrativa do Estado.
a) Conceitualmente, o Estado não se limita apenas ao exercício da função executiva.
ESTADO
Segundo Matheus Carvalho, o Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetida às normas estipuladas pela Constituição e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente.
Sentido FORMAL -> ÓRGÃOS E ENTIDADES
Sentido MATERIAL-> ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
(INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense) Assinale a alternativa correta
conforme o Direito Administrativo.
a) Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.
b) A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.
c) O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de Prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
a) Na acepção SUBJETIVA.
b) Poder EXECUTIVO
c) Exerce função ATÍPICA administrativa
d) princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
- (Marinha- 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração) Acerca dos Poderes de Estado, conforme Carvalho Filho (2016), assinale a opção INCORRETA.
a) Os Poderes de Estado figuram de forma expressa em nossa Constituição: são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
b) As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes não têm caráter político.
c) Não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância.
d) Os Poderes de Estado possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro,
objetivando os fins colimados pela Constituição.
e) Os Poderes Estatais, embora tenham suas funções normais, desempenham também funções que
materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas).
b) As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes não têm caráter político.
PODERES E FUNÇÕES
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes têm caráter político e figuram na Constituição. Aliás, é nesse sentido que se há de entender a independência e a harmonia entre eles: se, de um lado, possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro, devem objetivar, ainda, os fins colimados pela
Constituição. “
I. (IBFC - 2024 - TRF - 5a REGIÃO - Residência Judicial) A respeito da Administração Pública Direta e
Indireta, assinale a alternativa correta.
a) Administração Indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi
atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas
do Estado
b) A centralização é inerente à Administração Indireta do Estado e dela indissociável
c) Administração Direta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de
desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada
d) A Administração Direta na esfera municipal é composta da Prefeitura, de eventuais órgãos de
assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos
d) A Administração Direta na esfera municipal é composta da Prefeitura, de eventuais órgãos de
assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus órgãos internos
a) Administração INDIRETA -> ENTIDADES
b) DESCENTRALIZAÇÃO -> INDIRETA
c) Administração Indireta -> DESCENTRALIZADA
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador) Caso um ente estatal
transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada
a) desconcentração por outorga.
b) descentralização por delegação.
c) desconcentração territorial.
d) desconcentração por delegação.
e) descentralização por outorga.
b) descentralização por delegação.
DESCENTRALIZAÇÃO
A descentralização administrativa é método pelo qual o exercício das competências administrativas se dá por entidades da administração indireta, as quais são dotadas de personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para tal finalidade.
A criação de entidades da Administração Indireta é por meio do fenômeno da descentralização.
É bastante comum associar o conceito de autarquia à descentralização de serviço público.
ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO
_______________________ (Descentralização por serviço ou funcional) — Além da atividade administrativa, há
transferência de sua titularidade, ou seja, transfere-se a própria competência à entidade.
Outorga
Para a doutrina majoritária, a outorga é admitida apenas para entidades de direito público, como
exemplo, uma autarquia.
ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO
_______________________ (Descentralização por colaboração)— Apenas a execução da atividade
administrativa é transferida, sendo que a titularidade permanece com o ente político.
Delegação
Para a doutrina majoritária Por outro lado, a delegação é realizada
para particulares,
por meio de contratos administrativos,
ou para entidades de direito privado, como exemplo, uma sociedade de economia mista.
OUTORGA
Transferência da ___________________
Entidades de_____________________
- titularidade
- direito público
DELEGAÇÃO
Transferência da _______________________
Entidades de__________________ e __________________
- execução.
- direito privado e particulares
DESCONCENTRAÇÃO
De acordo com a doutrina, “na desconcentração as atribuições são ___________________________, ou seja, há uma especialização de funções
dentro da administração pública, MANTENDO A _________________________ .
Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.”
- repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica.
- VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA
(COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de .
a) administração direta.
b) administração indireta.
c) administração estrangeira.
d) administração serendipitosa,
b) administração indireta.
ADMINISTRAÇAO INDIRETA
Segundo Alexandre Mazza, a Administração Indireta é “composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado”.
Art. 40, II, Decreto Lei n° 200/67 - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias
de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em
cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Em seu sentido objetivo, a administração pública corresponde
a) ao conjunto de finalidades públicas do Estado.
b) aos órgãos públicos que compõem os poderes.
c) à atividade administrativa.
d) à temporalidade dos governantes eleitos.
e) às normas editadas pelo Estado.
c) à atividade administrativa.
SENTIDO: MATERIAL, OBJETIVO OU FUNCIONAL
Por outro lado, a Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional, é a própria
função administrativa, ou seja, a atividade estatal no sentido de atender o interesse público.
Por exemplo, o exercício do poder de polícia pela entidade sanitária é Administração Pública em
sentido material.
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SENTIDO: FORMAL, SUBJETIVO OU ORGÂNICO
A Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico, é o conjunto de órgãos,
pessoas jurídicas e agentes que exercem a função administrativa.
Por exemplo, a ANVISA, uma autarquia federal, é classificada como Administração Pública em
sentido formal, exercendo a função de entidade responsável pela vigilância sanitária (função
administrativa).
REGIME JURíDlCO-ADMlNlSTRATlVO
SENTIDO FORMAL ____________ e _________________________
SENTIDO MATERIAL _________________________
- órgãos e entidades
- Atividade administrativa
(COSEAC - 2019 - UFF - Auditor) São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:
a) legalidade e impessoalidade do interesse público.
b) eficiência e moralidade.
c) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
d) publicidade e legalidade.
e) transparência e moralidade.
c) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
SUPRAPRlNCíPlOS DO DIRETO ADMINISTRATIVO
Conforme preceitua Alexandre Mazza: “são os princípios centrais dos quais derivam todos os
demais princípios e regras do Direito Administrativo. Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de
Mello, são dois os supraprincípios:
a) supremacia do interesse público sobre o privado; e
b) indisponibilidade do interesse público.
A existência desses dois supraprincípios é reflexo de uma dualidade permanente no exercício da função administrativa: a oposição entre os poderes da Administração Pública (supremacia do interesse público) e os direitos dos administrados (indisponibilidade do interesse público).”
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
a) A razoabilidade é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
b) A impessoalidade é princípio implícito da Administração Pública.
c) A obrigatoriedade de realização de concurso público decorre dentre outros do princípio da moralidade.
d) A moralidade não é um princípio jurídico da Administração Pública, pois decorre da ética, moral e bons costumes.
e) A eficiência é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
e) A eficiência é um princípio da Administração Pública expressamente previsto na Constituição.
PRINCíPlO DA EFICIÊNCIA
- Boa qualidade
- Economicidade
A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:
a) continuidade dos serviços públicos,
b) proporcionalidade.
c) razoabilidade.
d) impessoalidade.
e) precaução.
d) impessoalidade.
PRINCíPlO DA IMPESSOALIDADE
O princípio da impessoalidade apresenta 02 (dois) sentidos distintos:
a) imparcialidade na atuação da Administração Pública; b) a atuação do agente público é imputada à administração Pública.
No primeiro sentido, o princípio da impessoalidade está associado à finalidade pública, que é a
satisfação do interesse coletivo.
Por outro lado, o segundo sentido do princípio da
impessoalidade busca impedir a autopromoção do agente público (art. 37, P 1° da CF).
Imparcialidade na atuação administrativa
Atuação do agente imputada à Adm. Pública
O Estado é uma instituição organizada social e juridicamente. Sob essa perspectiva, é possível afirmar que o Estado brasileiro possui:
(A) Personalidade jurídica.
(B) Não possui personalidade jurídica.
(C) Personalidade atípica e relativa.
(D) Personalidade administrativa e limitada.
(E) Personalidade política-judiciária.
Segundo Matheus Carvalho, o Estado é
uma instituição organizada política, social e juridicamente, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Público, submetida às normas
estipuladas pela Constituição e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto intema como extenamente.
Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo_ 8
JusPODlVM, 2021. Pág. 32
A doutrina majoritária três elementos essenciais do Estado: povo, território e govemo. Nesse sentido:
1. POVO — É a dimensáo pessoal do Estado, caracterizado pelos indivíduos que lhe compõe;
2. TERRITÓRIO - É a dimensão espacial do Estado, limite territorial de sua soberania;
3. GOVERNO — É o elemento condutor do Estado.
No que se refere à Administração Pública, analise as altemativas abaixo e marque o item correto.
(A) Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da funçao administrativa,
desde que pertencentes ao Poder Executivo.
(B) A Administração Pública em sentido amplo se limita aos órgãos administrativos, que desempenham
as atividades administrativas, ou seja, executam as decisões políticas dos órgãos de governo.
(C) Apesar da função administrativa ser atividade típica do Poder Executivo, a Administração não lhe é exclusiva.
(D) Em sentido restrito, a Administração Pública engloba tanto os órgãos de governo (dotados de função política) quanto os órgãos administrativos
(que desempenham funções meramente administrativas).
(E) A Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é a própria função administrativa, ou seja, a atividade estatal no sentido
de atender o interesse público.
GABARITO LETRA C
Os demais Poderes, Legislativo e Judiciário, também exercem funções administrativas, ainda que de forma atípica.
(A) Incorreto. Segundo Alexandre Mazza, Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de serem pertencentes ao Poder
Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo estatal.
Mazza. Alexandre. Manual de direito 11
Saraiva Educaçao, 2021. Pág. 58
(B) Incorreto. A Administração Pública em sentido amplo ou restrito engloba tanto os órgãos de governo
(dotados de função poítica) quanto os órgãos administrativos (que desempenham funções meramente administrativas).
(D) Incorreto. Em sentido restrito, a Administração Pública se limita aos órgãos administrativos, que
desempenham as atividades administrativas, ou seja, executam as políticas dos órgãos de govemo.
(E) Incorreto. A Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico, é o conjunto de órgãos,
pessoas jurídicas e agentes que exercem a função administrativa.
Por exemplo, a ANVISA, uma autarquia federal, é classificada como Administração Pública em
sentido formal, exercendo a função de entidade responsável pela (função vigilância sanitária
administrativa).
O princípio implícito, que significa que o interesse público prevalece sobre o interesse particular, se traduz no
princípio:
(A) da indisponibilidade do interesse
público.
(B) da supremacia do interesse público.
(C) da impessoalidade.
(D) da moralidade.
(E) da eficiência.
GABARITO LETRA B
A supremacia do interesse público, princípio implícito, significa que o interesse público prevalece sobre o
interesse particular. É exatamente a posição de superioridade do Público que justifica a existência de
prerrogativas (privilégios) em seu favor, se comparado aos particulares.
Por exemplo, a Defesa Civil pode determinar a desocupação de áreas de risco em prol da segurança da coletividade.
A administração pública direta se caracteriza por ser composta por órgãos públicos. A partir dessa afirmação, marque o item cnrreto.
(A) órgão público é um núcleo de competências estatais com personalidade jurídica.
(B) órgãos públicos caracterizam-se por serem sujeitos de direitos e deveres na ordem jurídica.
(C) Não há órgãos públicos na Administração Indireta.
(D) Órgão público é “parte do corpo” do ente político ou entidade.
(E) Em regra, os órgãos públicos possuem capacidade processual.
(D) Órgão público é “parte do corpo” do ente político ou entidade.
(A)Incorreto. Segundo Alexandre Mazza, órgão público é “um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica”.
O art. 1°, P2°, l, da Lei no 9.784/99, apresenta a seguinte definição: Art.
1°, P 2° Para os fins desta Lei, consideram - se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração
indireta.
(B) É muito importante destacar que a principal característica do órgão público
é a AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA
PERSONALIDADE JURÍDICA -> PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA COM DIREITOS E DEVERES NA
ORDEM JURÍDICA.
(C) Incorreto. A desconcentração é um fenômeno que ocorre, também, na Administração Indireta
(descentralização), pois nada impede que a entidade distribua sua competência em órgãos públicos.
Por exemplo, o INSS possui diversos órgãos intemos para a execução de suas atividades (setor de perícia, análise documental, etc.).
(E) Incorreto. Em regra, os órgãos públicos não têm capacidade processual. Diante da ausência de
personalidade jurídica, os órgãos públicos não podem demandar ou serem demandados judicialmente.
Por exemplo, se uma viatura da PRF (órgão público) colide com o carro de um particular, a ação de
indenização deverá ser ajuizada contra a União (ente político).
determinados órgãos públicos (independentes e
autônomos) têm capacidade processual ativa (personalidade judiciária), ou seja, podem postular
judicialmente, desde que a ação esteja relacionada aos interesses e às prerrogativas institucionais do
órgão.
