PP RJ - Constitucional Flashcards
1
Q
Q3006642 - João é cidadão brasileiro que viveu no exterior por muitos anos. Durante esse tempo, ele se casou com Emma, cidadã estrangeira, e o casal teve dois filhos. Recentemente, a família decidiu vir para o Brasil e João está preocupado com os direitos e a nacionalidade de seus filhos e sua esposa no Brasil. João deseja saber se seus filhos, nascidos no exterior, têm direito à nacionalidade brasileira.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, os filhos de João
Alternativas
A) terão direito à nacionalidade brasileira somente se residirem no Brasil.
B) podem ter direito à nacionalidade brasileira se forem registrados em uma repartição brasileira competente.
C) não têm possibilidade de obterem a nacionalidade brasileira nem o direito a ela, pois nasceram fora do território nacional.
D) só teriam direito à nacionalidade brasileira se Emma, sua esposa, também fosse brasileira.
E) têm direito à nacionalidade brasileira automaticamente, independentemente de registro em repartição brasileira.
A
B) podem ter direito à nacionalidade brasileira se forem registrados em uma repartição brasileira competente.
Art. 12, CF. São brasileiros:
I - natos:
[…]
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
2
Q
Q3028697 - Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Após ter vivido por cinco anos no Brasil, mudou-se para a Austrália juntamente com seus pais, que passaram a atuar na iniciativa privada. Logo após atingir a maioridade, o que ocorreu em território australiano, foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil. Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria é:
Alternativas
A) estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição;
B) brasileira nata, o que obsta o deferimento da extradição;
C) estrangeira, mas, caso se naturalize brasileira, não será possível a extradição;
D) brasileira nata, mas a natureza do crime pelo qual foi condenada permite a sua extradição;
E) estrangeira, salvo se optar pela nacionalidade brasileira, o que impedirá a extradição.
A
A) estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição;
- Maria nasceu no BR;
- Seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, estavam no BR a serviço da embaixada espanhola.
- Em território australiano, MARIA foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil.
- Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
Art. 5º, LI, CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Maria é espanhola e pode ser extraditada.
Caso fosse naturalizada também poderia ser extraditada.
3
Q
Q3029102 - João, filho de Johan, alemão naturalizado brasileiro, e de Maria, espanhola naturalizada brasileira, nasceu quando seus pais se encontravam em solo belga a serviço da embaixada da França. Logo após alcançar a maioridade, ainda em solo belga, João consultou a Constituição da República Federativa do Brasil para verificar se teria a nacionalidade brasileira.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que:
Alternativas
A) é brasileiro nato;
B) é brasileiro naturalizado;
C) pode se naturalizar brasileiro caso comprove a residência no território brasileiro por um ano ininterrupto;
D) pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, desde que venha a residir no território brasileiro;
E) somente será considerado brasileiro nato se tiver sido registrado em repartição brasileira em solo belga.
A
D) pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, desde que venha a residir no território brasileiro;
Art. 12. São brasileiros: I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
4
Q
Q3029928 - João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade brasileira competente.
O pedido de João, à luz da Constituição da República:
Alternativas
A) deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade;
B) não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;
C) deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional;
D) pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido;
E) não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.
A
B) não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;
===============================Não é possível que a perda da nacionalidade leve à apatridia.
Brasileiro nato pode pedir a perda da nacionalidade brasileira?
Sim, desde que tenha outra(s) nacionalidade(s).
Art. 12, §4º, II, da CF: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (EC 131/23)
5
Q
Q914165 - Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro
Alternativas
A) será cidadão brasileiro caso venha a residir no território brasileiro e opte por esta nacionalidade até os 18 anos.
B) é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
C) será cidadão brasileiro caso a sua mãe também tenha a nacionalidade brasileira.
D) somente será nacional brasileiro caso requeira a sua naturalização.
E) é considerado cidadão brasileiro.
A
B) é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
Considerando os dispositivos da Constituição que tratam de nacionalidade, podemos ver que serão considerados brasileiros natos as pessoas que se encaixarem em uma destas três opções (veja o art. 12, I da CF/88):
“a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.
Considerando as opões da questão, temos que Pedro não nasceu em território brasileiro e que não há informações sobre se um dos pais de Pedro era ou não representante oficial do Brasil - assim, resta apenas a terceira opção: Pedro será brasileiro nato se tiver sido registrado na repartição brasileira competente ou se vier a optar, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira.
6
Q
O prêambulo da CF possui força normativa e valor jurídico vinculante.
A
ERRADO
NÃO possui força normativa OU valor jurídico vinculante.
Não cria direitos, obrigações ou deveres diretos. Serve apenas como diretriz para interpretação do texto constitucional.
7
Q
Os estados são obrigados a reproduzir em suas constituições o prêambulo da CF.
A
ERRADO
E PELA ADI 2076 FOI DECIDIDO PELO STF QUE ISSO NÃO É INCONSTITUCIONAL.
8
Q
As constituições estaduais decorrem do poder constituinte ______________________________________
A
DERIVADO DECORRENTE.
9
Q
Embora não tenha força normativa, o preambulo desempenha um papel ________________ e ___________________
A
SIMBÓLICO E INTERPRETATIVO
10
Q
A função do preambulo é fornecer uma visão geral dos valores e objetivos que a Constituição busca promover, como a __________________, os _______________
a ___________ e a __________________.
A
Democracia
Direitos Fundamentais
Justiça
Igualdade
11
Q
Os direitos fundamentais são_______________
A
Normas que buscam restringir a atuação arbitrária do Estado
Exigem a atuação (do estado) em favor da proteção do bem estar dos indivíduos,garantindo, portanto, a dignidade da pessoa humana.
12
Q
Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?
A
- Direitos Humanos -> Tratados e convenções INTERNACIONAIS
- Direitos Fundamentais -> Direitos Humanos positivados na Constituição de cada país.
13
Q
Qual a diferença entre direitos e garantias Fundamentais?
A
- Os Direitos Fundamentais são os bens em mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Por exemplo o direito à vida e ao patrimônio.
- Já as Garantias Fundamentais são OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EX: HABEAS CORPUS.
14
Q
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a UNIVERSALIDADE estabelece que:
A
Existe um núcleo mínimo de direitos fundamentais que deve ser observado em qualquer sociedade,
independente de aspectos culturais, históricos, etc;
15
Q
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a INALIENABILIDADE estabelece que:
A
Os direitos fundamentais são INEGOCIÁVEIS E INTRANSMISSÍVEIS.
16
Q
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a IMPRESCRITIBILIDADE estabelece que:
A
Os direitos fundamentais NÃO DESAPARECEM com o decurso do tempo.
17
Q
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a RELATIVIDADE estabelece que:
A
Os direitos fundamentais NÃO SÃO ABSOLUTOS, podendo sofrer limitações em razão da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade;
NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
18
Q
No que diz respeito as características dos direitos Fundamentais, a IRRENUNCIABILIDADE estabelece que:
A
Os indivíduos NÃO PODEM RENUNCIAR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, havendo a possibilidade de limitação voluntária em circunstâncias específicas e desde que não definitiva;
19
Q
No que diz respeito aos direitos Fundamentais, é correto afirmar que na CF-88 o seu rol é taxativo.
A
ERRADO.
20
Q
No que diz respeito ás gerações(dimensões) dos direitos fundamentais, a primeira geração trata:
A
DA NÃO INTERFERÊNCIA DO ESTADO (LIBERDADE).
21
Q
No que diz respeito ás gerações(dimensões) dos direitos fundamentais, a Segunda geração trata:
A
DAS PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO (IGUALDADE).
22
Q
No que diz respeito ás gerações(dimensões) dos direitos fundamentais, a Terceira geração trata:
A
DOS DIREITOS TRANSIDIVIDUAIS (FRATERNIDADE). Ex: Meio ambiente, consumidor.
23
Q
Segundo a CF 88 em seu art 5°, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação ______________________________ .
A
IMEDIATA
É importante destacar que algumas normas constitucionais NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, pois dependem de regulação infraconstitucional. Contudo, mesmo nessas hipóteses, deverá ser conferida a maior eficácia possível aos
direitos e garantias fundamentais.
24
Q
A eficácia HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS trata da _________________________________ .
A
projeção desses direitos às RELAÇÕES PARTICULARES, nas quais se encontram em uma
hipotética relação de igualdade jurídica.
25
A eficácia DIAGONAL dos direitos fundamentais trata da ___________________________________ .
aplicação dos direitos fundamentais em
RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PARTICULARES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃODE DESEQUILÍBRIO.
Ex: relações CONSUMERISTAS E TRABALHISTAS.
26
No que diz respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, a TEORIA ABSOLUTA aponta
a existência de um NÚCLEO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, que não pode ser violado. Há um MÍNIMO A SER PROTEGIDO.
27
No que diz respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, a TEORIA RELATIVA aponta
NÃO HÁ UMA LIMITAÇÃO PREESTABELECIDA, já que o objeto de proteção pode variar conforme as circunstâncias do caso concreto.
28
É correto afirmar que caso os tratados/ convenções internacionaos sobre direitos humanos não sejam aprovados com o quórum de emendas constitucionais, terão status de lei.
ERRADO.
terão status SUPRALEGAL, ou seja, posicionado logo abaixo da Constituição e acima das leis.
29
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A liberdade de reunião exige autorização prévia do poder público.
Errado. A liberdade de reunião não exige autorização prévia do poder público. A Constituição garante o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
30
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
Associações de caráter paramilitar são permitidas pela Constituição Federal.
Errado. A Constituição Federal proíbe expressamente as associações de caráter paramilitar.
31
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A criação de associações independe de autorização estatal.
Certo. A criação de associações é livre e independe de autorização estatal, sendo apenas necessário o registro em órgão competente para fins de personalidade jurídica.
32
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
O aviso prévio para reuniões públicas deve ser feito formalmente à autoridade competente.
Errado. O aviso prévio para reuniões públicas não precisa ser formal. A Constituição exige apenas que a autoridade competente seja informada, sem especificar a forma.
33
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
Certo. As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
34
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A liberdade de associação inclui o direito de não se associar ou de deixar uma associação.
Certo. A liberdade de associação inclui o direito de não se associar e de deixar uma associação, sendo vedada a associação compulsória.
35
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
O direito de reunião pode ser restringido durante o estado de defesa e o estado de sítio.
Certo. Durante o estado de defesa e o estado de sítio, o direito de reunião pode sofrer restrições, conforme previsto na Constituição.
36
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sem necessidade de autorização expressa.
Errado. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas é necessária autorização expressa
37
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
A interferência estatal no funcionamento das associações é permitida pela Constituição.
Errado. A Constituição veda expressamente a interferência estatal no funcionamento das associações.
38
Aula 13 - Direitos Fundamentais - Direito à Liberdade de Reunião e de Associação
O direito de reunião só é garantido em locais privados.
Errado. O direito de reunião é garantido em locais abertos ao público, não se limitando a locais privados.
39
- O princípio da Isonomia, em sua perspectiva material(igualdade na lei)
refere-se a interpretação e aplicação igualitária de um diploma normativo
já confeccionado.
ERRADO TROCOU PELO ASPECTO FORMAL.
- O princípio da Isonomia possui dois aspectos: o formal e o material.
No aspecto formal, há a igualdade perante a lei, na qual deve-se aplicar o
direito no caso, independente de quem seja a pessoa.
É o descrito na afirmativa, sendo a aplicação igualitária de um diploma normativo
já confeccionado.
A igualdade na lei tenta igualar os indivíduos que são, por natureza, desiguais,
estabelecendo distinções.
40
Segundo a teoria do impacto desproporcional, a DISCRIMINAÇÃO INDIRETA ocorre quando?
Ocorre Quando a diferença de tratamento aparece dissimulada, em práticas ou políticas aparentemente
neutras, mas que redundam em atos discriminatórios.
41
É correto afirmar que na vigência do estado de sítio é possível a busca e apreensão em domicílio.
CORRETO SEGUNDO art 139,V da CF.
42
É correto afirmar que as comissões parlamentares de Inquérito, inclusive Municipais podem decretar a quebra de Sigilo Bancário.
ERRADO.
Somente as CPI's estaduais e Federais.
43
Com relação a acesso a dados bancários para fins de investigação dos Fiscos é correto afirmar que somente a Receita Federal, pode obtê-los sem autorização judicial.
ERRADO.
As receitas do âmbito estadual e municipal também possuem essa prerrogativa.
44
Com relação a acesso a dados bancários para fins de investigação, é correto afirmar que tanto o MP quanto o TCU podem obtê-los sem necessidade de prévia autorização judicial.
ERRADO.
Nenhum dos dois órgãos possui essa prerrogativa.
45
A quebra de sigilo telefônico só pode ser determinada por __________________ ou por ______ .
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL / CPI
46
Conforme o texto constitucional, os requisitos para interceptação telefônica são _______________________ e
_________________________ .
. Ordem Judicial
. Investigação ou instrução processual criminal
47
Conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, é lícito o acesso, sem autorização judicial,
a conversas de WhatsApp de agente preso em flagrante
ERRADO
NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
48
A violação ao direito de Informação pode autorizar a impetração de __________________________ .
Habeas Data
49
A violação ao direito de certidão pode autorizar a impetração de __________________ .
MANDADO DE SEGURANÇA
50
A competência do tribunal do Júri é para o julgamento dos crimes _____________________________ . Inclusive na modalidade tentada.
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
51
O crime de Latrocínio é julgado pelo tribunal do Júri?
A resposta é NÃO
pois trata-se de crime PATRIMONIAL, ou seja, roubo seguido de morte.
52
Se, no exercício da função, o Pres. Rep praticar um homicídio doloso, será julgado pelo _____________
STF, e Não pelo tribunal do Juri.
53
O Racismo é __________________, e _____________________
com pena de ________________________
Imprescritivel
Inafiançavel
Reclusão
54
É correto afirmar que em entendimento recente do STF pacificou-se que a injúria racial é uma espécie de racismo, sendo portanto imprescritível e inafiancável.
CERTO.
55
Crimes Hediondos -> insusetíveis de _________________,
___________________, e _____________________.
Graça, Anistia e Indulto.
56
É correto afirmar que o Habeas Corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
CORRETO, segundo art 654 CPP.
57
Segundo entendimento dos tribunais superiores não é possível impetrar Habeas Corpus Coletivo.
ERRADO. O STF tem admitido HC coletivo impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de grupos mais
vulneráveis.
58
A Doutrina classifica o Habeas Corpus em 02 espécies: ____________________ e ________________________ .
O ______________________ é impetrado após a coação à liberdade de locomoção. Por outro lado, o
_________________________ utilizado quando há risco à liberdade.
REPRESSIVO
PREVENTIVO
REPRESSIVO(LIBERATÓRIO)
PREVENTIVO
59
O CPP classifica o Habeas Corpus como ________________ , mas sua natureza jurídica é de
______________________ .
- RECURSO.
- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
60
Segundo a CF-88 conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas ____________ , constantes de registros ou bancos de dados de _____________ ou de __________________;
b) para a _________________ , quando não se prefira fazê-lo por_____________ , ________________ ou _______________ ;
- à PESSOA DO IMPETRANTE
- entidades governamentais
- caráter público
- retificação de dados
- processo sigiloso
- judicial
- administrativo
61
É correto afirmar que a legitimidade para impetração de Habeas Corpus é ampla, ou seja, admite-se
a impetração por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
CORRETO,
INCLUSIVE É O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA.
62
É correto afirmar que o ______________________ possui caráter residual, sendo cabível apenas quando não for possível impetrar Habeas Corpus ou Habeas Data.
MANDADO DE SEGURANÇA.
63
É correto afirmar que é cabível o manejo de Mandado de Segurança numa demanda entre particulares.
ERRADO
Constitui forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por AUTORIDADE PÚBLICA ou no EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DESTA NATUREZA.
64
É correto afirmar que não é cabível mandado de segurança em controvérsia sobre matéria de direito.
ERRADO
Segundo a súmula 625 do STF -> Controvérsia sobre matéria de direito NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
65
O prazo decadencial, ou seja, o prazo para impetração de Mandado de Segurança é de ______________ .
120 dias.
66
Segundo previsão constitucional o mandado de segurança COLETIVO pode ser impetrado por:
a)
b)
- partido político com representação no CONGRESSO NACIONAL ;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
67
No que se refere ao mandado de Segurança Coletivo, a exigência de estar legalmente constituída com, no mínimo um ano de funcionamento recai sobre _____________________.
ASSOCIAÇÃO
Não se aplica para ENTIDADE DE CLASSE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
68
É correto afirmar que a perda superveniente do mandato político do único representante do partido político no Congresso Nacional invalida o mandado de segurança em curso.
ERRADO
A perda superveniente do mandato político do único representante do partido político
no Congresso Nacional não prejudica o mandado de segurança.
69
É correto afirmar que as associações dependem de autorização expressa para representar seus filiados, inclusive no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo.
ERRADO, ATENÇÃO!!!
As associações dependem de autorização expressa para representar seus filiados, mas em relação ao mandado de
segurança coletivo esta exigência é dispensada.
70
É correto afirmar que as organizações sindicais não dependem de autorização para representar os sindicalizados, a autorização só é exigida ao impetrar Mandado de segurança coletivo.
ERRADO.
Para as Organizações Sindicais nos dois casos não há que se falar em autorização.
71
O mandado de injunção serve para __________________________________________ .
Assegurar o exercício de direitos INVIABILIZADOS POR OMISSÃO CONSTITUCIONAL.
72
É correto afirmar que apenas os brasileiros natos são parte legítima para propor ação popular.
ERRADO.
CF, 5° LXXIII - QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
- Ou seja, os direitos políticos da pessoa devem ser válidos. Ela deve estar em pleno gozo dos Dir. Políticos.
- Os Portugueses podem figurar no polo ativo desde que haja reciprocidade em Portugal.
73
O princípio da Taxatividade, sub-princípio do princípio da legalidade, afirma que alem de previsão em lei,
o tipo penal deve _______________________, de forma a evitar que o indivíduo não consiga alcançar o seu sentido.
SER CLARO E COMPREENSÍVEL.
74
Quanto ao direito penal e seus princípios, o princípio da anterioridade trata da ____________________________ .
exigência de lei anterior ao fato para que seja possível a aplicação do Dir. Penal.
Também esculpido no Art 1° do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação Legal.
75
A equiparação concedida ao português com residência permanente no Brasil é de
______________________.
Brasileiro NATURALIZADO.
76
A nacionalidade ______________ é aquela adquirida com o nascimento.
ORIGINÁRIA/ PRIMÁRIA OU ATRIBUÍDA.
77
A nacionalidade ______________________ é aquela adquirida por um ato voluntário do indivíduo que opta por determinada nacionalidade.
SECUNDÁRIA
78
Os critérios de atribuição de nacionalidade são o __________________ e o _________________.
IUS SOLIS - LOCAL DE NASCIMENTO
IUS SANGUINIS - NACIONALIDADE DOS ASCENDENTES.
79
Como regra o Brasil adotou como critério de atribuição de nacionalidade o ________________. Porém, admite em determinadas situações o ________________.
IUS SOLIS
IUS SANGUINIS.
80
No que diz respeito ao tema nacionalidade, é correto afirmar que As naturailizações tácitas e involuntária são sinônimas e dizem respeito ao mesmo processo.
ERRADO. NÃO SÃO SINÔNIMOS
A tácita ocorre quando há ausência de manifestação.
CF de 1891
A involuntária ocorre, por exemplo quando no matrimônio, um dos conjuges adquire a nacionalidade de outro.
81
No que diz respeito ao tema nacionalidade, é correto afirmar que para os estrangeiros de língua portuguesa adqiurirem a nacionalidade Brasileira são exigidos:
________________________ e ________________________
- Residência ininterrupta por um ano.
- Idoneidade moral.
OBS: É DISCRICIONÁRIA Esse tipo de naturallização(CONHECIDA COMO ORDINÁRIA). Ou seja, a AP não está vinculada, mesmo com o preenchimento dos requisitos.
82
Na naturalização extraordinária são exigidos aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, ____________________ , ____________________________ , ______________________
- Residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
- Sem condenação penal.
- Requerimento.
83
DIREITOS POLÍTICOS
Marco, italiano, veio para o Brasil em 2001 estudar dramaturgia em São Paulo. Em 2020, após mais de quinze anos de residência ininterrupta no Brasil, Marco solicita e adquire, de forma
derivada, a nacionalidade brasileira. Recentemente,
Marco condenado, por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de fraude relacionada ao seu processo de naturalização.
Conforme a ordem constitucional vigente, nesta situação hipotética, em decorrência da referida decisão judicial, ocorrerá
a) a suspensão dos direitos políticos de Marco.
b) a perda dos direitos políticos de Marco.
c) a cassação dos direitos políticos de Marco.
d) o cancelamento da naturalização de Marco, sem qualquer efeito sobre seus direitos políticos.
e) a manutenção da naturalização de Marco, pois o ato de fraude não é considerado atividade nociva ao interesse nacional.
Gabarito: B
Art. 15 CF/88. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, P 4°.
É importante destacar a polêmica acerca das hipóteses que configuram perda ou suspensão de direitos políticos.
Segundo a doutrina majoritária, a recusa de cumprir obrigação imposta a todos (ou prestação alternativa), prevista no
art. 15, IV, configura suspensão de direitos políticos.
84
DIREITOS POLÍTICOS
As Câmaras de Vereadores de diferentes Municípios
da Federação Brasileira pretendem deliberar a respeito de consultas populares sobre questões de
relevância para as respectivas populações locais,
a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais de 2024.
Em relação a essa forma de participação democrática direta, em nível municipal, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) As consultas populares concomitantes às eleições
municipais não poderão ser realizadas em 2024 em razão do princípio da anualidade eleitoral.
b) Durante a campanha eleitoral serão defesas as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
c) Uma vez aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, as consultas populares sobre questões locais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das elleições.
d) Durante a campanha eleitoral é proibida utilização
de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
e) A aprovação das consultas populares sobre questões locais pelas Câmaras de Vereadores
dispensa o seu encaminhamento à Justiça Eleitoral.
d) Durante a campanha eleitoral é proibida utilização
de propaganda gratuita no rádio e na televisão para as manifestações favoráveis e contrárias às questões locais submetidas às consultas populares.
Gabarito: D
Art. 14, CF/88
P. 12. Serão realizadas concomitantemente
às eleições municipais as consultas populares sobre
questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias
antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído " pela Emenda Constitucional no 111, de 2021)
P. 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do P. 12 ocorrerão durante as campanhas
eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional no 111, de 2021)
85
DIREITOS POLÍTICOS
Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante o
plebiscito e o referendo
b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
d) É admitida a cassação de direitos políticos, perda
cuja ou suspensão poderá ocorrer nos condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos
c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
86
Mateus e Joao são irmãos e pretendem se candidatar,
respectivamente, a governador e vereador nas próximas eleições. Nessa hipótese, segundo a CF, a
idade mínima que Mateus e João devem ter para concorrer aos cargos
a) 21 anos.
b) 35 e 21 anos.
c) 18 anos.
d) 21 e 18 anos.
e) 30 e 18 anos.
e) 30 e 18 anos.
Art. 14, S 30 CF/88. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II -o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
b) trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
87
A pessoa condenada pela prática de ato de improbidade administrativa poderá ter seus
direitos políticos.
a) cassados, perdidos ou suspensos
b) cassados ou suspensos, apenas.
c) cassados ou perdidos, apenas.
d) suspensos, apenas.
e) cassados, apenas.
Gabarito: D
Art. 15 CF/88. É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda, ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, P 4°.
Art. 37, P 4° CF/88. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a função pública, perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
88
Analise as assertivas abaixo, atribuindo V ou F
( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleiçoes, observados os limites
operacionais relativos ao número de quesitos.
( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade
se eleito, passará superior e, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
V - F -V
(V) Art. 14, S 12 CF/88. Serão realizadas Concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional no I II, de 2021)
(F) Art. 14, S 80 CF/88. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II se contar mais de dez anos de serviço será argegado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(V) Art. 14, S 11 CF/88. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou
de manifesta má-fé.
89
O Partido Político* Alfa, pela primeira vez em sua história, teve filiados eleitos para cargos eletivos do Congresso Nacional.
Para que esse partido faça jus aos recursos do fundo partidário, preenchidos os demais requisitos exigidos, é necessário que, nas eleições para:
a) o Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;
b) a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;
c) O Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze
parlamentares;
d) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três parlamentares
em cada Casa;
e) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos cinco parlamentares
em cada Casa.
b) a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;
Art. 17, S 30 CF/88. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que
alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 97, de 2017)
- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das
unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pelaEmenda Constitucional no 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda
Constitucional no 97, de 2017)
90
10. (EF-DC206) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
l. os analfabetos;
II. os apenados;
III. os maiores de setenta anos;
IV. os residentes no estrangeiro;
V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Analise os itens acima e assinale
a) se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
b) se apenas os itens III, IV e V estiverem corretos.
c) se apenas os itens I, III e V estiverem corretos.
d) se apenas os itens I, III e IV estiverem corretos.
e) se apenas os itens II, IV e V estiverem corretos.
,
c) se apenas os itens I, III e V estiverem corretos.
Art. 14, P1° CF/88. O alistamento eleitoral e o voto são:
- obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
91
Qual o sistema de governo adotado pelo
Brasil?
Presidencialismo, sistema em que a função de chefe de
Governo e chefe de Estado se concentram na mesma pessoa.
92
Qual a linha sucessória em caso de impedimento ou
vacância do Presidente e do Vice-Presidente?
1. Presidente da Câmara dos Deputados.
2. Presidente do Senado Federal.
3. Presidente do Superior Tribunal Federal.
93
Como ocorre o procedimento para novas eleições em caso de vacância antes dos últimos 2 anos do período
presidencial?
Eleições em 90 dias após aberta a última vaga, através
das eleições diretas.
94
Como ocorre o procedimento para novas eleições em caso de vacância nos últimos 2 anos do período presidencial?
Ocorrerá as eleições em 30 dias após aberta a última vaga e será realizada pelo Congresso Nacional.
95
Em que situação o Presidente e Vice-Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional para ausentar-se do País?
Ambos não poderão ausentar-se do País sem licença do Congresso Nacional, por período superior a
15 dias, sob pena de perda do cargo.
96
Quais atribuições do Presidente da República podem ser delegadas?
- Decretos autônomos.
- Conceder indulto e comutar penas.
- Prover cargos públicos na forma da lei.
97
- Decretos autônomos.
- Conceder indulto e comutar penas.
- Prover cargos públicos na forma da lei.
A quem poderão ser delegadas tais
atribuições pelo Pres. Rep?
Ministro de Estado,
Procurador Geral da República
e Advogado Geral da União.
98
Quais atribuições o Presidente poderá dispor,
mediante decreto?
- Organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
99
Qual o juízo de admissibilidade para o julgamento por crime de responsabilidade do Presidente
da República? Quem será competente para julgar?
O juízo de admissibilidade é 2/3 da Câmara dos Deputados.
julgamento ocorrerá perante o Senado Federal.
100
Em que momento ocorre a suspensão do Presidente da República de suas funções, no processo de Impeachment ?
A partir da instauração do processo no Senado Federal pelo prazo máximo de 180 dias.
101
Quem é compente para o julgamento de infrações penais cometidas pelo Presidente da República?
O julgamento será realizado pelo STF, após a Câmara dos Deputados admitir a denúncia por 2/3.
102
E em relação as infrações penais, em que momento
ocorrerá a suspensão das funções?
A partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF, no prazo máximo de 180 dias.
103
Como ocorre a investidura dos Ministros
de Estado?
Nomeados pelo Presidente da República e escolhidos dentre os brasileiros com mais de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos.
104
Quem é competente para julgar os crimes de responsabilidade, cometidos pelos Ministros de
Estado, conexos com os do Presidente da República?
Senado Federal.
105
E os crimes de responsabilidade não conexos com o Presidente da República e as infrações penais?
Superior Tribunal Federal.
106
O que é o Conselho da República e quais suas principais atribuições?
É o órgão superior de consulta do Presidente e suas principais atribuições são pronunciar-se sobre a intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
107
O que é o Conselho de Defesa Nacional?
É um ÓRGÃO de consulta do Presidente da República sobre assuntos relacionados à SOBERANIA NACIONAL e a DEFESA DO ESTADO.
108
I. (EF-DC40) Assinale a alternativa que corretamente contempla um dos integrantes do Conselho de Defesa
Nacional e uma das suas competências constitucionais.
a) Presidente da Câmara dos Deputados e as questões
relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
b) Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a
defesa do Estado democrático.
c) Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e
opinar sobre seu efetivo uso.
d) Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
e) Ministro das Relações Exteriores e as questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas.
b) Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a
defesa do Estado democrático.
==========================================
Art. 91 CF/88. O Conselho de Defesa
Nacional é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional
e a defesa do Estado democrático, e
dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
o Presidente da Câmara dos
Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica.
S 10 Compete ao Conselho de Defesa
Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração
de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na
faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento
de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
109
Considere que Luísa tem 22 anos, é advogada recém-formada e gostaria de ser Ministra da Casa Civil. Com base na situação hipotética e no disposto na
Constituição Federal, é correto afirmar que
a) precisa estar filiada a algum partido político para tomar posse no cargo de Ministra da Casa Civil.
b) precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
c) não preenche todos os requisitos para ocupar o cargo desejado, pois apenas pode ser indicado(a)
como Ministra(o) de Estado quem tem mais de 35 anos.
d) preenche todos os requisitos constitucionais, mas atualmente é impedida de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
e) não preenche os requisitos exigidos, pois não é formada em Administração e não tem 35 anos.
b) precisa estar no exercício dos direitos políticos e, se ocupar o cargo desejado, deve apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
=======================================
Art. 87 CF/88. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; apresentar ao Presidente da
República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da
República.
110
Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade
do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador- geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
( ) Certo
( ) Errado
ERRADO
Art. 86 CF/88. Admitida a acusação contra o Presidente da República, dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
P 1° 0 Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
il - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
111
No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de
votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:
a) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.
b) A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha
recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.
c) Será feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
d) Devem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.
e) A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.
a) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.
Art. 77 CF/88. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
P 1° A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado.
P 2° Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e
os nulos.
P 3° Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
P 4° Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
P 5° Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
112
Considerando os princípios e normas constitucionais
atinentes à Administraçao Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que
a) deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
b) poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto,
extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
c) deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou
extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando
implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções
b) poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto,
extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
113
O que é o princípio da separação dos poderes?
Os três poderes que formam o Estado (Executivo, legislativo e judiciário), devem atuar de forma independente e harmônica. Encontra- se disposto no
art. 2° da CF.
114
O que significa sistema de freios e contrapesos?
É um mecanismo que visa garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes, por meio do
estabelecimento de controles recíprocos.
115
Quais são as funções TÍPICAS do Poder Legislativo?
Legislar e fiscalizar.
116
Quais são as funções ATÍPICAS do Poder Legislativo?
Função administrativa: organização e provimento de seus cargos e serviços.
Função jurisdicional: julgar o Presidente da República (Senado Federal) pelos crimes de responsabilidade.
117
Qual é a estrutura do Poder Legislativo?
Possui estrutura bicameral, exercido pelo Congresso
Nacional que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
118
Qual a composição da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal?
A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleito segundo o sistema proporcional.
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e DF, eleito segundo o princípio majoritário.
119
Quem possui a competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder 15 dias?
Compete, exclusivamente, ao Congresso Nacional.
120
Quem possui a competência para autorizar
o referendo e convocar o plesbicito?
Compete, exclusivamente, ao Congresso Nacional.
121
O Congresso Nacional pode convocar Ministro de Estado para prestar informações. O que ocorre em caso de ausência injustificada?
Importa em crime de responsabilidade, a ausência
sem justificativa adequada.
122
Qual é a composição da câmara dos deputados?
É composta por representantes do POVO. A quantidade de deputados federais será proporcional à população dos Estados, DF e Territórios Federais.
123
Quem possui a competência para autorizar processo
contra o Presidente, Vice- Presidente e ministros de
Estado?
A competência é da Câmara dos Deputados tanto para os crimes comuns quanto para os crimes de
responsabilidade.
124
Qual é a composição do Senado Federal?
Composto por representantes dos Estados e DF.
Cada Estado e o DF elegem 3 senadores para um
mandato de 8 anos, além disso o senador é eleito com 2 suplentes.
125
Quem possui a competência para processar e julgar o
Presidente e o vice-presidente nos crimes de
responsabilidade?
SENADO FEDERAL
126
Quais são os tipos de imunidades parlamentares?
Material (inviolabilidade material) e formal (processual).
127
O que significa imunidade material?
Exclui a responsabilidade civil e penal dos Congressistas por opiniões, palavras e votos.
128
As declarações proferidas pelo parlamentar dentro e fora do Congresso Nacional são sempre protegidas pela imunidade material?
Segundo o STF, dentro do parlamento a imunidade
absoluta. Fora do parlamento, a manifestação deve ter relação com o mandato.
129
O significa a imunidade formal?
Não exclui o crime, mas protege o parlamentar em relação à prisão e ao processo penal.
Em relação ao processo, só alcança crimes
praticados após a DIPLOMAÇÃO PARLAMENTAR.
130
Quais são as proteções em relação a prisão e ao
processo penal?
- Prisão cautelar somente em flagrante de crime inafiançável.
- Foro de prerrogativa de função.
- Sustação do processo pela respectiva casa.
131
Como ocorre a sustação da ação penal de
denúncia recebida contra o Senador ou Deputado?
1. Após o recebimento da denúncia.
2. STF dará ciência à casa.
3. Iniciativa de partido político nela representado.
4. Voto da maioria dos seus membros.
132
O que significa prerrogativa de foro ?
Os Deputados Federais e Senadores, desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, são processados e julgados perante o STF.
133
Quem possui a competência para julgar crime cometido antes da diplomação como Deputado federal ou Senador?
Juizo de 1° instância.
134
Quem possui a competência para julgar crime cometido depois da diplomação (durante O
exercício do cargo), que não tem relação com as funções desempenhadas?
Juizo de 1° instância.
135
Quem possui a competência para julgar crime cometido depois da diplomação (durante O
exercício do cargo), que tem relação com as funções
desempenhadas?
STF
136
Quais as garantias dos Deputados e Senadores no
exercício do mandato?
Autoriza que os parlamentares não prestem depoimento como testemunhas sobre informações
recebidas no exercício do mandado e em regra possuem imunidade parlamentar no Estado de Sítio.
137
Com relação a imunidadeparlamentar no Estado de
sítio, em que situação ela poderá ser suspensa?
Voto de 2/3 dos membros da respectiva casa nos casos de:
- Atos praticados fora do recinto no Congresso Nacional.
- Atos incompatíveis com a execução do Estado de Sítio.
138
Quais são as hipóteses de quebra do decoro
parlamentar?
Abuso das prerrogativas, percepção de vantagem indevida e outros casos definidos no regimento interno.
139
Quais são as hipóteses em que a perda do mandato
não ocorre de forma automática?
- Infrigir as hipóteses de incompatibilidade.
- Quebra do decoro parlamentar.
- Condenação criminal com trânsito em julgado.
140
Como ocorre o procedimento para perda
do mandato não automático?
- Provocação da respectiva mesa ou partido político com representação no Congresso Nacional.
- Decisão da casa por maioria absoluta.
141
Quais são as hipóteses em que a perda do mandato é
automática?
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- Perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos revistos em lei.
142
Quais são as hipóteses em que haverá a manutenção
do mandato, mesmo sem exercer o cargo?
- Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de território, secretário de estado, do DF, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.
- licenciado pela respectiva casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular no prazo máximo de 120 dias, no último caso.
143
Qual a duração da legislatura?
Tem duração de 4 anos,
ou seja, 4 sessões legislativas.
144
Qual a formação da Mesa do Congresso
Nacional?
Será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, de forma alternativa,
pelos ocupantes de cargos equivalente na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
145
O que são as comissões parlamentares?
São órgãos colegiados, compostos por um número
restrito de membros.
146
Quais as espécies de comissões presentes no
Congresso Nacional?
Comissões permanentes e temporárias, conforme art.
58, CF.
147
O que são as comissões parlamentares de
inquérito (CPI)?
Comissões temporárias criadas com o fim de
investigar fato determinado de interesse público.
148
Quais são os requisitos para a criação da CPI?
-1/3 dos membros das casas, em conjunto ou separadamente.
-Apuração de fato determinado.
-Prazo certo de duração.
149
Quais os poderes atribuídos à CPP?
São atribuídos poderes de ampla investigação além
de meios necessários para torná-los efetivos.
150
É obrigatório o comparecimento de testemunha convocada para prestar esclarecimentos à CPI?
Sim. Em caso de não comparecimento sem
justificativa, sua intimação será realizada pelo juiz criminal do local em que reside.
151
A CPI pode decretar a interceptação telefônica?
Não. Tal diligência é submetida à reserva de
jurisdição.
152
A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico que permite ao cidadão uma ação com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público. Esse instrumento é conhecido como:
(A) habeas-data
(B) habeas-corpus
(C) ação popular
(D) mandado de injunção
(E) mandado de segurança
(C) ação popular
GABARITO LETRA C
Art. 50, LXXIII - qualquer cidadão é parte para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Nas palavras de Marcelo Novelino, a
ação popular é "uma das formas de manifestação da soberania permitindo ao cidadão exercer, de forma
direta, função fiscalizadora"
153
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é inviolável o direito à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. No entanto, é possível limitar este direito em algumas circunstâncias. Indique qual das alternativas abaixo essa limitação é permitida.
(A) Em do culto religioso utilizar música alta, desde que isso incomode os vizinhos.
(B) Quando a prática religiosa contrariar normas de segurança pública, proteção à saúde e à moral pública.
(C) Sempre que o govemo julgar que a prática é inadequada para a sociedade.
(D) Se a prática religiosa for diferente das tradições nacionais e causar estranhamento cultural.
(E) Em de divergências doutrinárias dentro da própria
religião.
(B) Correta. A Constituição permite que a liberdade de culto seja limitada em situações que envolvam a
pública, saúde ou moralidade, conforme estabelecido
pelo artigo 5°, inciso VI.
(A) Incorreta. A liberdade de culto não pode ser restringida simplesmente por com barulho, pois isso
deve ser regulado por normas de convivência urbana, sem violar a liberdade religiosa
(C) Incorreta. A liberdade de culto não pode ser limitada com base em um julgamento arbitrário do govemo, pois isso violaria a liberdade de crença.
(D) Incorreta. A Constituição garante a liberdade
de culto independentemente de tradições
culturais nacionais, e a diferença cultural não é uma justificativa válida para limitar essa liberdade.
(E) Incorreta. Divergências doutrinárias são questões intemas das religiões e não podem justificar a intervenção do Estado na liberdade de culto.
154
O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que está corretamente associada a um dos direitos fundamentais garantidos por este artigo.
(A) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de denúncias
contra o poder público.
(B) Todos têm direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, sendo permitida a violação dessas garantias em casos de investigação policial.
(C) É garantido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material,
moral ou à imagem.
(D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo ser penetrada sem consentimento do morador em
qualquer situação.
(E) A prática de qualquer trabalho, ofício profissão
livre, ou independentemente de profissionais
qualificações estabelecidas por lei.
(C) É garantido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material,
moral ou à imagem.
Constituição Federal:
(A) Incorreta. O artigo 5°, inciso IV, assegura a livre manifestação do pensamento, porém veta
expressamente o anonimato ("é livre a manifestaçao do pensamento sendo vedado o anonimato").
(B) Incorreta. O artigo 5°, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, permitindo apenas a violação com ordem judicial e não em qualquer investigação policial, a não ser em casos específicos onde haja
autorização judicial.
(C) Correta. O artigo 5°, inciso V, garante o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
(D) Incorreta. O artigo 5°, inciso XI, estabelece que a casa é asilo inviolável, só podendo ser penetrada
com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial.
(E) Incorreta. O artigo 5°, inciso XIII, afirma que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, porém está condicionado às qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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Assinale a altemativa correta nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
(A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficácia.
(B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
(C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(E) A lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo indeterminado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
(D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(B) Incorreto. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
(C) Incorreto. II - a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomea o e exonera.
(D) Correto. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
(E) Incorreto. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
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