DIR. PENAL Flashcards
(326 cards)
1
Q
Q2207108 - A instigação à prática da automutilação ou a prestação de auxílio material para que a vítima o faça configura o crime de lesão corporal, que pode variar conforme a gravidade da lesão.
A
ERRADO
A questão está ERRADA porque o crime era o de INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO, e não de lesão corporal. Com o surgimento da Lei 13.968/19, não é somente o induzimento, instigação ou auxílio ao SUICÍDIO que é incriminado no artigo 122, CP. O tipo penal passou também a punir como crime o ato de induzir, instigar ou prestar auxílio a outrem a fim de que tal pessoa se AUTOMUTILE, ou seja, se autolesione, cause lesões a si mesma, no próprio corpo, sem a necessidade de pretender tirar a vida. Seria o caso de induzir, instigar ou auxiliar alguém a, por exemplo, amputar ou mutilar um dos dedos da mão ou do pé, a se cortar, a se queimar com cigarros, a ingerir substâncias que possam causar mal–estar, doenças ou distúrbios, ainda que não letais etc. Observe-se que também a autolesão ou automutilação não é prevista em si como crime. Quem se automutila não é criminoso, possivelmente tem algum distúrbio nervoso ou mental. O criminoso, nos termos do artigo 122, CP, é aquele que induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se automutilar (meusitejurídico). Note-se que o sujeito ativo não responde por lesão corporal porque ele não pratica o ato executório da lesão corporal. Ele em verdade instiga para que a própria vítima se mutile, sendo esse tipo penal uma forma de punir a participação na mutilação alheia.
2
Q
Q2339681 - B é um adolescente de 13 anos com sérios problemas de autoestima, o que o conduz a um estado de depressão. A, maior de idade, sabendo das condições de B e interessado na fortuna de que este é destinatário, instiga-o a se matar, convencendo-o de que o paraíso seria muito melhor para ele do que a situação atual. B, em razão disso, suicida-se. Nessa situação hipotética, a conduta de A é considerada induzimento ao suicídio na forma qualificada.
A
ERRADO
homicídio qualificado.
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Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
IX - contra menor de 14 (quatorze) anos: (a lei que introduziu esse inciso somente foi publicada em maio/2022, data posterior a aplicação da prova)
Acredito que seja qualificado em relação ao inciso I (motivo torpe). Caso esteja errado, faço as devidas correções!
3
Q
João foi convidado por Murilo para fornecer comida para um grupo de sequestradores durante o período em que a vítima, Marcela, ficaria em cativeiro. Segundo o convite de participação feito por Murilo, o grupo de criminosos pretendia manter a vítima sequestrada até a obtenção de um preço de resgate ou no máximo por uma semana, ocasião em que a libertariam mesmo sem obtenção da vantagem almejada.
De qualquer forma, seria necessário alimentar todos os sequestradores e a vítima durante este período. Para isso, Murilo pagaria R$ 200,00 (duzentos reais) por dia a João, independentemente de o preço de resgate ser efetivamente recebido. João aceitou o convite e forneceu a comida conforme combinado. No entanto, durante o sequestro, os criminosos acabaram matando a vítima Marcela porque sua família não pagou o preço de resgate.
Diante da situação narrada, João responderá pelo sequestro, mas não responderá pela morte.
A
CERTO
É plausível deduzir que João não queria ter participação na morte da vítima (pois imaginou que Marcela seria liberada), mas ainda assim responderá pelo sequestro, uma vez que contribuiu com a prática delitiva ao concordar em alimentar os sequestradores enquanto a vítima era mantida em cativeiro.
O Código Penal adotou a teoria monista (em regra, mas há exceções), com base no art. 29, estabelecendo que quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
4
Q
Q1899600 - O aborto constitui uma espécie de crime contra a vida. Sobre o aborto, assinale a afirmativa correta.
A)É considerado crime o aborto provocado pela gestante ou por outrem, desde que com seu consentimento.
B) Provocar aborto com consentimento da gestante leva a detenção apenas do autor do aborto e não da gestante.
C) Em caso de aborto sentimental, é necessária apresentação de boletim de ocorrência referente ao crime de estupro para autorização judicial do aborto.
D) Abortos terapêuticos realizados por médicos necessitam de autorização judicial.
E) Não é necessária comprovação judicial de crime sexual para que seja realizado aborto sentimental.
A
E) Não é necessária comprovação judicial de crime sexual para que seja realizado aborto sentimental.
Exige-se somente a autorização judicial.
5
Q
Q1899601 - Em relação ao aborto preterdoloso, é correto afirmar que
A) ocorre quando a mãe sofre algum tipo de violência em qualquer fase da gestação e o feto nasce morto por qualquer motivo.
B) o elemento dolo do crime corresponde a causar lesões na mãe, independente de ser conhecido seu estado gravídico.
C) ocorre quando o agressor não sabe da gestação e, portanto, não tem intenção de matar o feto.
D) ocorre quando o autor sabe da gravidez e tem intenção de matar o feto.
E) ocorre quando o autor sabe da gravidez e, mesmo não tendo intenção de matar o feto, assume o risco ao agredir uma gestante.
A
E) ocorre quando o autor sabe da gravidez e, mesmo não tendo intenção de matar o feto, assume o risco ao agredir uma gestante.
Conforme visto na análise do item (E), no chamado aborto preterdoloso, o agente sabe da gravidez da vítima, mas não tem a intenção de matar o feto. O seu dolo é o de ofender a integridade física da vítima, sendo que o resultado abortivo não decorre do dolo direto do agressor. Assim sendo, a assertiva constante deste item está correta.
6
Q
Q2207105 - Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e feminicídio no homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A
CERTO
Essa era uma questão que exigia conhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca das qualificadoras do homicídio. A assertiva está CERTA, uma vez que para o STJ, a qualificadora do feminicídio é de natureza OBJETIVA, e não caracteriza bis in idem se imputada juntamente com o motivo torpe. Assim, “considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas, temos a possibilidade de coexistência entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio. Isso porque a natureza do motivo torpe é subjetiva, porquanto de caráter pessoal, enquanto o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise” (Ministro Felix Fischer, REsp 1.707.113-MG, publicado em 07/12/2017)”. (Min. Felix Fischer, no REsp 1.707.113/MG, julgado em 29/11/2017).
7
Q
Q2061945 - Com referência aos crimes contra a vida, sabe-se que alguns são tipificações do descrito como homicídio, no artigo 121 do Código Penal, e que outros estão descritos em artigos próprios, também nesse ordenamento jurídico. Com base no conhecimento da legislação, julgue o item a seguir.
O crime de aborto qualificado prevê o aumento da pena em caso de lesão corporal grave ou morte da mãe em consequências de aborto.
A
CERTO
De acordo com o artigo 127 do Código Penal, denominado de forma qualificada do crime de aborto, “as penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte”.
Deveras, o conteúdo do dispositivo ora transcrito tem natureza de majorante (causa de aumento de pena) e não de qualificadora. Todavia, o legislador tratou formalmente como aborto qualificado, razão pela qual a proposição contida na questão foi considerada como correta pelo gabarito adotado pela banca examinadora.
8
Q
Q1899602 - O feminicídio é um tipo de homicídio qualificado, de acordo com a Lei nº 13.104 de 2015. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) O feminicídio é um crime praticado por um homem contra uma mulher em qualquer situação.
B) A pena independe de ascendentes ou descendentes presenciarem o crime.
C) Os tipificadores do crime são menosprezo pela condição de mulher, discriminação de gênero e objetificação.
D) Crimes contra cônjuges parentes ou companheiros de integrantes do Sistema Prisional ou da Força Nacional de Segurança Publica não são considerados feminicídio uma vez que a vítima nesses casos não é mulher.
E) Para que um crime seja considerado feminicídio é necessário que as medidas protetivas tenham sido decretadas e descumpridas, caracterizando flagrante.
A
C) Os tipificadores do crime são menosprezo pela condição de mulher, discriminação de gênero e objetificação.
Feminicídio (razões da condição do sexo feminino): (qualificadora objetiva)
Violência doméstica/familiar;
Menosprezo/discriminação à condição de mulher.
Obs.: Qualificadora do motivo torpe e feminicídio não caracteriza bis in idem.
Majorantes: (1/3 até 1/2)
Durante gestação/3 meses após parto;
Maior de 60 anos com deficiência/ portador de doença degenerativa;
Presença física/virtual de descendente/ascendente da vítima;
Descumprimento das medidas protetivas de urgência
9
Q
Q1911920 - Guilherme, 20 anos, criou um sítio na internet por meio do qual propaga técnicas para o cometimento de suicídio. Diante disso, veio a ser procurado por dois jovens, André, 13 anos, e Matheus, 12 anos, para que os orientasse como praticar uma técnica suicida indolor. Guilherme recomendou, por mensagens de texto, a utilização de um veneno de extrema letalidade. André e Matheus encontraram-se e juntos ingeriram a substância. André chegou ao hospital sem vida. Matheus ficou hospitalizado por 30 dias e sobreviveu, porém ficou acometido por paraplegia permanente.
Com base na dinâmica narrada, Guilherme deverá ser penalmente responsabilizado pelo crime de homicídio em face de André e pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, em face de Matheus.
A
ERRADO
homicídio em face de André e pelo crime de lesão corporal gravíssima em face de Matheus.
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Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
…
§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. (lesão corporal gravíssima)
§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código
Portanto, como os dois são menores de 14 anos e da automutilação resultou em morte de um e lesão gravíssima em outro, Guilherme responderá por homicídio e lesão corporal gravíssima, respectivamente.
10
Q
Q1932804 -João, logo após ter sido provocado injustamente por Francisco, sob o domínio de violenta emoção, desferiu golpes de faca contra o peito de Francisco, que faleceu em razão desse ato. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que João responderá por homicídio consumado por motivo torpe.
A
ERRADO -> responderá por homicídio privilegiado.
a conduta descrita se enquadra na figura do homicídio privilegiado.
“Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
11
Q
Q1825734 - Ana e Clara, irmãs que moram no mesmo imóvel, mantêm uma relação marcada por brigas e agressões. Durante uma discussão, Ana atira um estilete na perna da irmã, com a intenção de lesioná-la. Logo ao tomar conhecimento dos fatos, Cláudio, pai da dupla, verifica que o estilete ficou inserido na perna da filha e a leva para o hospital.
Quando estavam ingressando na unidade de saúde, ocorreu um acidente com um caminhão que tentava estacionar, vindo parte da marquise da entrada do hospital a desabar. Cláudio conseguiu correr e fugir, mas Clara permaneceu parada em razão da dor na perna, sendo atingida pelo desabamento da marquise. Clara veio a óbito de imediato e foi atestado que a causa da morte seria o impacto sofrido pela queda da marquise.
Considerando a situação acima, é correto afirmar que a conduta de Ana configura
A) fato atípico.
B) crime de tentativa de homicídio doloso.
C) crime de homicídio doloso consumado.
D) crime de lesão corporal qualificada.
E) crime de lesão corporal seguida de morte.
A
D) crime de lesão corporal qualificada.
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A questão diz respeito à teoria da equivalência dos antecedentes causais. Com efeito, consta do § 1º, do artigo 13, do Código Penal, que:
“Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
(…)”.
A morte de Clara foi provocada por um acidente com um caminhão que tentava estacionar no hospital, provocando o desabamento de uma marquise ali existente. Com efeito, a morte da vítima não pode ser imputada a Ana, uma vez que o resultado foi provocado por evento que não se encontrava na linha do desdobramento causal do crime por ela praticado, qual seja, lesão corporal.
Assim sendo, Ana responde apenas pela lesão corporal provocada, nos termos da parte final do parágrafo primeiro do dispositivo ora transcrito.
Conforme visto nas considerações feitas preliminarmente mais acima da análise destas alternativas, Ana responde pela lesão corporal provocada em Clara. Seu dolo foi de lesionar a irmã e não de matá-la. Desta feita, não pode lhe ser imputada a morte da vítima, uma vez que esse resultado não se encontrava na linha de desdobramento causal de sua conduta, nem sequer a tentativa de homicídio, pois não teve dolo para tanto.
No caso, incide a qualificadora prevista no § 9º, do artigo 129, do Código Penal, pois trata-se de violência doméstica, porquanto o crime foi praticado pela irmã da vítima, senão vejamos: “ se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”.
12
Q
Q2543892 - Analise a seguinte situação hipotética: O Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano, que trabalha na Casa de Prisão Provisória do Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel, mantém amizade íntima com Fulana, advogada do preso Beltrano, que se encontra custodiado no mencionado estabelecimento penal. Cedendo a pedido de Fulana, o Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano, retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, a fim de beneficiar o preso Beltrano. Nesse contexto, é correto afirmar que o Vigilante Penitenciário Temporário Sicrano praticou o delito de:
A
corrupção passiva privilegiada.
O crime de corrupção passiva privilegiada (NOMENCLATURA ADOTADA PELA DOUTRINA), previsto no art. 317, § 2º, do CP, é aquele no qual o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM.
13
Q
O Diretor do estabelecimento penal de segurança máxima do estado de Goiás, Policial Penal Beltrano, consciente de que o privado de liberdade Sicrano, que ostentava bom comportamento carcerário, possuía em sua cela um aparelho de telefonia móvel, o qual era utilizado, exclusivamente, para se comunicar com seu filho de tenra idade, que se encontrava gravemente enfermo, deixou de cumprir o seu dever de vedar o acesso do referido preso ao telefone, por ter ficado sensibilizado com a situação. Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar que a conduta do Policial Penal Beltrano, Diretor do estabelecimento penal de segurança máxima do estado de Goiás, se enquadra no delito de corrupção passiva.
A
ERRADO enquadra no delito de prevaricação imprópria.
A prevaricação do art. 319 CP, é do tipo própria,
Em 2007, o sancionamento acrescentou ao Código Penal o que trata da prevaricação imprópria: aquela praticada por agente público ou diretor de penitenciária.
14
Q
Q2388751 No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de
Alternativas
A) associarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
B) associarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
C) policial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
D) integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
E) custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.
A
D) integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
O crime de constituição de milícia provada está tipificado no artigo 288-A do CP, conforme se depreende da leitura do tipo penal, não há estabelecimento de uma quantidade mínima de integrantes, diferentemente do que ocorre com o delito de associação criminosa (art. 288 do CP, o qual exige associação de 3 ou mais pessoas) ou organização criminosa (art. 1º,§1º, da Lei 12.850/13, que traz a quantidade mínima de 4 pessoas).
Ademais, o artigo 288-A estabelece uma finalidade específica, qual seja, a prática de crimes previstos no Código Penal, nos seguintes termos:
“Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.”
15
Q
Q2388752 - No âmbito dos crimes contra a administração pública, o ato de solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, insinuando o agente que a vantagem é também destinada ao funcionário público, caracteriza o crime de
Alternativas
A) corrupção ativa.
B) corrupção passiva.
C) tráfico de influência na modalidade comum.
D) tráfico de influência com causa de aumento de pena.
E) prevaricação.
A
D) tráfico de influência com causa de aumento de pena.
De acordo com o art. 332, do CP, pratica tráfico de influência o agente que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Já o parágrafo único do mencionado artigo dispõe que aplica-se uma causa de aumento de pena de metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
16
Q
Q2388748 - De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o agente que, mediante violência ou grave ameaça pelo uso de arma fogo, subtrai coisa alheia móvel para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, ou seja, sem o ânimo de apossamento definitivo, configura
Alternativas
A) conduta atípica.
B) tentativa de roubo.
C) constrangimento ilegal.
D) furto consumado.
E) roubo consumado.
A
E) roubo consumado.
Ao contrário do que ocorre com o furto, delito que atinge apenas o patrimônio, em relação ao qual a jurisprudência entende ser possível o reconhecimento da atipicidade da conduta quando a intenção do agente for a de uso momentâneo, embora não autorizado, do bem alheio, com imediata restituição, no roubo, por serem também afetadas a incolumidade física e a liberdade da vítima pelo emprego da violência ou grave ameaça, não se reconhece a intenção de uso momentâneo como hipótese de atipicidade. Nesse sentido: “O ânimo de apossamento — elementar do crime de roubo — não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal” (STJ — REsp 1.323.275/GO — Rel. Min. Laurita Vaz — 5ª Turma — julgado em 24-4-2014 — DJe 8-5-2014).
17
Q
Q2543890 - Suponha-se que, o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano apropriou-se da quantia de R$ 1.000,00 do preso Beltrano, de que tinha a posse em razão de sua função pública, o que caracterizou o crime capitulado no art. 312 do Código Penal. A direção do estabelecimento penal tomou conhecimento dos fatos e o Vigilante Penitenciário Temporário Fulano reparou o dano, restituindo integralmente os valores de forma voluntária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a restituição dos valores pelo Vigilante Penitenciário Temporário Fulano ocasionará a extinção da punibilidade, se for precedente ao oferecimento da denúncia.
A
ERRADO
não possibilitará a extinção da punibilidade.
não haverá a extinção da punibilidade nem a redução da pena pois o peculato foi doloso e não culposo.
18
Q
Q2388746 - De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por
Alternativas
A) furto qualificado.
B) roubo tentado praticado com simulacro de arma de fogo.
C) homicídio culposo.
D) peculato doloso.
E) corrupção ativa.
A
B) roubo tentado praticado com simulacro de arma de fogo.
A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos da é trazida no artigo 44 do Código Penal, e exige que se considere a pena efetivamente aplicado ao crime, deste modo, tal pena não pode ser superior a quatro anos. Todas as alternativas apresentadas possibilitam, conforme as circunstâncias, a aplicação de uma pena não superior a quatro anos.
Todavia, o inciso I do artigo 44 também estabelece que o crime não pode ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Nestes termos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.171, estabeleceu que: “a utilização de simulacro de arma configura a elementar “grave ameaça” do tipo penal do roubo (artigo 157 do Código Penal), enquadrando-se na hipótese legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade.”.
19
Q
Q2388745 - João, às 4 h da manhã, arrombou o cadeado da residência de Sebastião, adentrando o interior da casa da vítima. De forma sorrateira e sem fazer barulho, para evitar que acordasse a família da vítima, que lá dormia, João subtraiu uma televisão de 48 polegadas, levando-a consigo. Dez minutos após sair da casa de Sebastião, ao ser abordado por policiais militares, João acabou confessando a prática delituosa.
Na situação hipotética apresentada, segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, João praticou
Alternativas
A) furto simples com a causa de aumento relativa ao repouso noturno.
B) furto qualificado.
C) furto qualificado com causa de aumento relativa ao repouso noturno.
D) tentativa de furto com causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno.
E) tentativa de furto qualificado com causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno.
A
B) furto qualificado.
Faticamente, a conduta perpetrada por João se amolda tanto à forma qualificada do delito de furto, em virtude do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), quanto à causa de aumento de pena por ter sido praticada durante o repouso noturno (art. 155, §1º, do CP).
Contudo, a Terceira Seção do STJ, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime.
Um dos principais argumentos utilizados para se chegar a este entendimento é de que §1º se refere à pena do furto simples, prevista no caput do art. 155, e não à do furto qualificado, descrita três parágrafos depois.
Ademais, a aplicação da majorante à forma qualificada do delito feriria o princípio da proporcionalidade, uma vez que em sua pena máxima atingiria sanção superior até à do crime de roubo.
20
Q
Q2388744 - No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
Alternativas
A) conversão do fato em irrelevante penal.
B) incidência do princípio da insignificância.
C) aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
D) aplicação do instituto do arrependimento posterior.
E) desclassificação do crime para mera contravenção penal.
A
D) aplicação do instituto do arrependimento posterior.
21
Q
Q2386561 - O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.
Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de
Alternativas
A) concussão.
B) corrupção passiva.
C) peculato.
D) prevaricação.
E) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
A
B) corrupção passiva.
CORRUPÇÃO PASSIVA:
Solicitar, aceitar e receber (material)
É crime formal (basta solicitar, ou aceitar, não sendo necessário que ele faça algo)
Ainda que fora da função ou antes de assumi-la.
STJ: Para tipificação da corrupção passiva deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
STJ: O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento da vantagem indevida ou aceitação da promessa esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público , mas que, em razão da função, implicam de alguma forma na facilitação da prática da conduta almejada.
22
Q
Q2307710 - Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, é correto dizer que houve
Alternativas
A) imperícia.
B) negligência.
C) culpa consciente.
D) culpa inconsciente.
E) dolo.
A
E) dolo.
Imperícia - o agente é inapto/sem qualificação técnica para praticar a ação. DICA: Geralmente está ligado a atuação profissional - ex: agente opera pessoas sem ser médico
Negligência - o agente deixa de tomar uma atitude ou de apresentar conduta que era esperada na situação. Ex: o agente deixa uma arma carregada em local de fácil acesso de uma criança
Culpa Consciente - O agente é capaz de prever o resultado mas acredita que não ocorrerá. O resultado não é desejado pelo agente.
Culpa Inconsciente - o agente não é capaz de prever o resultado é não quer produzi-lo.
Dolo - conduta voluntária e intencional do agente, onde se quer produzir um determinado resultado
23
Q
Q2307711 - No concurso de pessoas, quando um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave_____________ . Quando a participação for de menor importância ____________.
A
ser-lhe-á aplicada a pena deste/ a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
24
Q
Q2307714 - Agente policial comunica a autoridade policial sobre a ocorrência de contravenção penal de que sabe inocente seu desafeto, e o conduz detido até Delegacia de Polícia. Lá, o conduzido livra-se solto. Ao final da ação penal, o desafeto do agente policial é absolvido. É correto dizer que o agente policial praticou, apenas, falsa comunicação de crime ou contravenção.
A
ERRADO.
praticou crime consumado.
Comunicação falsa de crime: basta que seja comunicado à autoridade um crime fictício, sem indicar o suposto criminoso
Denunciação caluniosa: o agente imputa a pessoa determinada falsamente, a prática de crime.
25
Q2312798 - De acordo com o CP, o crime de furto pode ter aplicada, somente, a pena de multa: se o criminoso é primário e__________________________
é de pequeno valor a coisa furtada.
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conforme dispõe o art. 155, § 2º, do CP: “Art. 155 […] § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.
26
Q2386174 - Considerando o estelionato contra idoso e vulnerável, e o estelionato praticado mediante fraude eletrônica, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) São tipos penais autônomos do crime de estelionato, processáveis por ação penal pública incondicionada.
B) O estelionato praticado mediando fraude eletrônica é punido de forma aumentada, já que a fraude eletrônica enseja causa de aumento ao crime de estelionato.
C) O estelionato praticado contra idoso ou vulnerável é processável por ação penal pública incondicionada.
D) O estelionato praticado mediante fraude eletrônica exige que as informações obtidas por fraude eletrônica sejam fornecidas pela própria vítima, através de contato telefônico, correio eletrônico ou mensagem por aplicativos.
E) O estelionato contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso, é punido de forma aumentada, podendo chegar ao dobro da pena do crime de estelionato.
E) O estelionato contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso, é punido de forma aumentada, podendo chegar ao dobro da pena do crime de estelionato.
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Estelionato contra idoso ou vulnerável
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.
Neste caso, houve uma novatio legis in mellius porque, antes, a pena deveria ser sempre dobrada.
Agora, ela pode ser aumentada de 1/3 até o dobro.
Sobre a Letra C o erro é justamente a inclusão de forma genérica do vulnerável, quando o § 5º elenca taxativamente.
§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:
I - a Administração Pública, direta ou indireta;
II - criança ou adolescente;
III - pessoa com deficiência mental; ou
IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.”
27
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que
O crime de violência política para se caracterizar exige que a restrição, impedimento ou dificuldade ao exercício de direitos políticos seja em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
CERTO
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Violência política
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
28
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que quem presta auxílio a espião, conhecendo tal condição, para subtraí-lo à ação da autoridade pública, é punido com as penas do crime de espionagem, aumentada de 1/3.
ERRADO -> a pessoa que auxilia incorre na mesma pena
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Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.
29
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito admite a tentativa.
ERRADO -> NÃO ADMITE TENTATIVA
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Afinal, se houver a abolição do EDD haverá a ruptura institucional e a pessoa não será processada e julgada.
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
30
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que
com exceção do crime de atentado à soberania nacional, que é próprio de funcionário público, todos os demais são crimes comuns.
ERRADO
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trata-se de crime comum
Atentado à soberania
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
31
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que
O crime de sabotagem é doloso, mas não exige, para se configurar, a finalidade específica de abolir o Estado Democrático de Direito.
ERRADO
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exige o dolo específico de abolição do EDD
Sabotagem
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
32
Q2360684 - Paulo, 50 anos, é casado com Rita, 40 anos. Ao perceber que Rita conversava com um amigo do trabalho por meio de mensagens enviadas pelas redes sociais, Paulo, movido por ciúmes, desferiu um soco na face da esposa. Rita compareceu à Delegacia de Atendimento à Mulher e registrou ocorrência para apuração do delito.
Após representação da autoridade policial, o juízo competente decretou as medidas protetivas de urgência de afastamento do lar e proibição de contato com a ofendida. Todavia, Paulo, inconformado, compareceu à residência, contra a vontade de Rita, para tentar reconciliar-se com ela.
Desta forma, é correto afirmar que Paulo deverá responder criminalmente por
Alternativas
A) lesão corporal doméstica e desobediência.
B) lesão corporal leve e descumprimento de medida protetiva de urgência.
C) violência de gênero e descumprimento de medida protetiva de urgência.
D) violência de gênero e desobediência.
E) violência de gênero, apenas.
C) violência de gênero e descumprimento de medida protetiva de urgência.
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33
Q967136 - Em virtude de medida protetiva judicialmente decretada, Afrânio, que cometera um crime de violência doméstica, é proibido de se aproximar de sua ex-esposa Emiliana, devendo dela ficar a uma distância mínima de duzentos metros. Certo dia, Afrânio comparece a uma festa de casamento e ali encontra Emiliana. Afrânio sabia que, assim como ele, a ex-esposa também mantinha uma relação de amizade com o noivo, mas, por distração, não imaginou que Emiliana compareceria à festa, embora tal circunstância fosse previsível. Após o encontro, Afrânio, com receio das consequências, deixa o local. Emiliana, todavia, liga para a polícia militar e solicita que uma viatura ali compareça, relatando aos policiais, quando de sua chegada, o que acabara de acontecer. Considerando exclusivamente as informações contidas no enunciado, assinale a assertiva que corretamente realiza a subsunção da conduta ao tipo penal:
Alternativas
A) Afrânio cometeu crime previsto no Código Penal, na modalidade dolosa.
B) Afrânio cometeu crime previsto em lei especial, na modalidade culposa.
C) Afrânio não cometeu crime.
D) Afrânio cometeu crime previsto no Código Penal, na modalidade culposa.
E) Afrânio cometeu crime previsto em lei especial, na modalidade dolosa.
C) Afrânio não cometeu crime.
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Descumprimento de medidas protetivas de urgência -> NÃO HA MODALIDADE CULPOSA
Embora a Lei n° 13.641/2018 tenha tipificado a conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência, acrescentando o artigo 24 - A à Lei nº 11.340/2006, a conduta narrada no enunciado da questão não configura crime. É que, não obstante o fato fosse objetivamente previsível, no caso concreto o agente não previu o resultado consubstanciado na aproximação de sua ex-esposa. A conduta, em tese, foi imprudente e, via de competência, culposa. Todavia, não há previsão legal da modalidade culposa do delito ora examinado. Nesse sentido, diante da norma contida no parágrafo único, do artigo 19 do Código Penal, que estabelece que "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente" e de não ter havido intenção do agente, o fato narrado é atípico. Afrânio, portanto, não cometeu crime e alternativa correta é a contida no item (C) da questão.
Gabarito do professor: (C)
34
Q770231 - Aderbal, por menosprezo à condição de mulher, agride Selma com um soco no rosto. Sem querer, provoca o desfalecimento da vítima, que cai da própria altura, bate com a cabeça no chão e morre por traumatismo craniano. Analisando o caso concreto e considerando que Aderbal e Selma eram divorciados, é correto afirmar que sua conduta configura crime de:
Alternativas
A) homicídio qualificado pelo motivo torpe.
B) violência doméstica.
C) feminicídio
D) homicídio culposo.
E) lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.
E) lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.
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A banca tenta nos confundir com FEMINÍCIDIO, ao dizer: "Aderbal, por menosprezo à condição de mulher".
Sabemos que o Feminicídio é o crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e que uma dessas razões é justamente o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Mas, nós somos espertos, lemos todo o enunciado com calma, e então identificamos que ele tinha intenção de lesionar a esposa e não de matá-la, ou seja, ocorreu uma lesão corporal seguida de morte com aumento da pena.
35
Q2388747 - Durante o carnaval, Alberto supôs que Bruno estaria olhando para sua namorada. Estando sob efeito de álcool, Alberto agrediu Bruno com chutes e joelhadas na região do abdômen, o que ocasionou a queda de Bruno, fazendo-o chocar-se contra o meio-fio da calçada, onde bateu a cabeça, vindo a óbito. No exame pericial, constatou-se que a causa da morte foi hemorragia encefálica em razão da ruptura de um aneurisma cerebral congênito, situação desconhecida tanto pelo autor, como pela vítima e por seus familiares.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta de Alberto configura
Alternativas
A) fato atípico.
B) lesão corporal de natureza grave.
C) lesão corporal seguida de morte.
D) homicídio qualificado pela torpeza.
E) lesão corporal simples.
E) lesão corporal simples.
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O CESPE cobrou este mesmo assunto no concurso do MPPA, cargo de Promotor de Justiça. Prova aplicada ano passado (2023).
"Na saída de uma festa, após uma discussão, Francisco, motivado por ciúmes, desferiu um único soco em José. Este, surpreendido, não esboçou reação e caiu no chão, bateu a cabeça no meio-fio da calçada e faleceu em seguida. Iniciado e instruído o processo, o laudo do IML apontou que José tinha morrido em decorrência de um aneurisma cerebral, fato desconhecido de ambos.
Nessa situação hipotética, a conduta de Francisco é considerada crime de:"
gabarito: lesão corporal simples.
36
Q2388749 - Considere que João tenha induzido Maria, menor de 14 anos, a satisfazer a lascívia de Paulo, seu irmão. Nesse caso, João praticou o crime de
Alternativas
A) importunação sexual.
B) estupro de vulnerável.
C) registro não autorizado da intimidade sexual.
D) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
E) corrupção sexual de menores.
E) corrupção sexual de menores.
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Conforme o art. 218, do CP, o agente que induz menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem comete o crime de corrupção sexual de menores.
37
Q2339688 Considera-se crime omissivo próprio
Alternativas
A a corrupção passiva.
B a violação de sigilo funcional.
C o emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D a condescendência criminosa.
E a concussão.
D) a condescendência criminosa.
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Diferença entre crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio.
Omissivo próprio:
· O agente não tem o dever de agir, mas poderia não se omitir.
· Está devidamente tipificado.
· Não depende da consumação do resultado.
· É irrelevante (tem pouca ou nenhuma importância).
· Não admite tentativa
Omissivo impróprio:
· O agente tem o dever de agir e se omite.
· Não está devidamente tipificado.
· Depende da consumação do resultado.
· É relevante.
· Admite tentativa
38
Q2339684 O médico dermatologista que, sem necessidade e aproveitando-se da confiança da paciente, apalpa a vítima em suas regiões íntimas, pratica
Alternativas
A estupro.
B assédio sexual.
C estupro de vulnerável.
D violação sexual mediante fraude.
E importunação sexual.
D) violação sexual mediante fraude.
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Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
39
Q2339686 A comenta a vida sexual de B com diversas pessoas, expondo fatos que B entende como reprováveis socialmente. Entretanto, os fatos são verdadeiros, podendo A, inclusive, prová-los. Nessa situação hipotética, A
Alternativas
A não praticou conduta imputável alguma, em razão de os fatos serem verdadeiros.
B praticou calúnia.
C praticou difamação.
D praticou injúria.
E praticou importunação sexual.
C) praticou difamação.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe FATO ofensivo à sua reputação.
O fato não precisa ser falso. Ou seja, ainda que o fato seja verdadeiro restará caracterizado o crime de difamação.
Como dizia Nelson Hungria sobre o delito de difamação: “a ninguém cabe ser juiz da vida alheia”.
40
Q2339682 -Pode excluir a imputabilidade penal
A a paixão.
B a embriaguez acidental causada por substância análoga ao álcool.
C a emoção.
D a embriaguez voluntária causada pelo álcool.
E a embriaguez culposa causada pelo álcool.
B) a embriaguez acidental causada por substância análoga ao álcool.
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
41
Q2339680 - De acordo com o Código Penal, o juiz poderá deixar de aplicar a pena no crime de subtração de incapazes quando
A o autor da conduta for o pai da criança, se temporariamente privado da guarda.
B o caso for de restituição de menor, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações.
C o autor da conduta for o curador, na hipótese de incapaz maior de idade, e tiver sido destituído anteriormente da curatela.
D o autor da conduta for o tutor do menor, caso tenha sido anteriormente privado da tutela.
E o autor da conduta for o irmão da criança ou do curatelado.
B) o caso for de restituição de menor, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações.
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Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial: Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 2º – No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
42
Q2360680 - Gílson, 20 anos, trabalhava como gerente da pizzaria MASSA DELÍCIA. Todavia, em razão de sucessivos atrasos no expediente de trabalho, os empregadores o demitiram por justa causa. Inconformado, Gílson passou a atacar a reputação da empresa em suas redes sociais, proferindo declarações que apontavam suposta falta de qualidade e de higiene no preparo das pizzas naquele estabelecimento comercial. A conduta de Gílson configura
Alternativas
A fato atípico.
B crime de difamação.
C crime de injúria.
D crime de calúnia.
E crime de constrangimento ilegal.
B) crime de difamação.
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Para questões superficiais...
Injúria - honra subjetiva (não se aplica à PJ)
Calúnia - C de Crime
Difamação - Reputação
Pessoas Jurídicas podem ser vítimas dos crimes de difamação e de calúnia (no tocante ao crime de calúnia, somente se alguém imputar fato definido como crime ambiental).
43
Vander planejava fazer uma viagem de férias no final do ano pelo litoral do Nordeste. Assim, juntou suas economias e comprou um carro usado para dirigir na viagem. O automóvel foi vendido dentro dos valores praticados no mercado. Em razão do tempo exíguo, Vander, todavia, não investigou a procedência do veículo, tendo acreditado na indicação de seu amigo Tobias, como se verifica em mensagens trocadas via aplicativo por meio de seu telefone celular.
No dia 31 de dezembro de 2022 Vander, em viagem, foi parado em uma blitz. Na ocasião, um agente da Polícia Rodoviária Federal constatou que o carro que Vander acabara de adquirir era proveniente de roubo. Vander foi preso em flagrante pelo crime de receptação.
Diante do cenário ora descrito, assinale a opção que indica a tese defensiva que pode ser invocada em favor de Vander.
Alternativas
A Exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica.
B Exclusão da culpabilidade por coação moral irresistível.
C Atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância.
D Atipicidade da conduta por ausência de dolo.
E Exclusão da ilicitude pelo exercício regular do direito.
D) Atipicidade da conduta por ausência de dolo.
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Não teve dolo nem culpa.
Receptação culposa
Art. 180 § 3º. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR E O PREÇO, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
44
Q2360685 - Adamastor é serventuário da justiça e chefe de gabinete de um Desembargador. Por estar em dificuldades econômicas, Adamastor passou a oferecer serviços a advogados. A atividade consistia em procurar advogados que tinham processos sob relatoria do referido desembargador, solicitando vantagem econômica a título de influenciar a decisão judicial.
Destarte, é correto afirmar que Adamastor deve responder pelo crime de
Alternativas
A exploração de prestígio.
B tráfico de influência.
C prevaricação.
D corrupção passiva.
E advocacia administrativa.
A) exploração de prestígio.
45
Q2365385 - Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:
I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em :
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
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Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
46
Q2365386 Paula dava orientações, em seu ambiente de trabalho, a seu subordinado André. Ao final das orientações, André respondeu: “pode deixar comigo” e apalpou as nádegas de Paula. Revoltada, Paula foi à delegacia fazer um registro da ocorrência.
Assinale a opção que melhor tipifica a conduta de André.
Alternativas
A Estupro, Art. 213 do Código Penal.
B Assédio Sexual, Art. 261-A do Código Penal.
C Importunação sexual, Art. 215-A do Código Penal.
D Não é uma conduta típica.
E Estupro de vulnerável, Art. 217-A do Código Penal.
C) Importunação sexual, Art. 215-A do Código Penal.
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47
Q2386557 - Durante a noite, uma pessoa adentrou clandestinamente em uma loja que comercializa aparelhos eletrônicos e subtraiu diversos celulares, mas foi detida em flagrante pela polícia.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à causa de aumento de pena no caso de furto noturno, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativas
A) O fato de a ação delitiva ter ocorrido em estabelecimento comercial enseja, por si só, o aumento da pena aplicável ao furto noturno.
B) A presença de outra pessoa dentro do estabelecimento comercial no momento da ação delituosa seria causa de aumento de pena relativa ao furto noturno.
C) Para a incidência de causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, é imprescindível a comprovação de falta de iluminação adequada no local de ocorrência do delito.
D) Para a incidência de causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, é preciso representação da vítima.
E) A ocorrência do furto à noite e em situação de repouso configura causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, independentemente de o local estar ou não habitado.
E) A ocorrência do furto à noite e em situação de repouso configura causa de aumento de pena relativa ao furto noturno, independentemente de o local estar ou não habitado.
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STJ: A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.
A majorante do furto noturno incide na sua forma qualificada?
INFO 738 STJ: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma QUALIFICADA .
INFO 851 STF: A causa de aumento do repouso noturno se coaduna com o furto QUALIFICADO quando compatível com a situação fática.
48
Q2386897 - Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
B A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
C O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
D O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
E A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.
B A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
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Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):
Art. 15 - Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou
II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
49
Q2388744 - No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
A conversão do fato em irrelevante penal.
B incidência do princípio da insignificância.
C aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
D aplicação do instituto do arrependimento posterior.
E desclassificação do crime para mera contravenção penal.
D) aplicação do instituto do arrependimento posterior.
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D) O art. 16 do CP dispõe que se o crime for cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
50
Q2339688 - Considera-se crime omissivo próprio
Alternativas
A) a corrupção passiva.
B) a violação de sigilo funcional.
C) o emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D) a condescendência criminosa.
E) a concussão.
D) a condescendência criminosa
. Diferença entre crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio.
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Omissivo próprio:
· O agente não tem o dever de agir, mas poderia não se omitir.
· Está devidamente tipificado.
· Não depende da consumação do resultado.
· É irrelevante (tem pouca ou nenhuma importância).
· Não admite tentativa
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Omissivo impróprio:
· O agente tem o dever de agir e se omite.
· Não está devidamente tipificado.
· Depende da consumação do resultado.
· É relevante.
· Admite tentativa
51
Q2339679 - X, servidor público, pega, da repartição pública em que trabalha, cinco caixas com 50 canetas esferográficas, cujo valor é de R$ 40,00 cada uma, antes de encerrar o expediente, aproveitando-se de que era o último a sair da sala e de que não havia mais ninguém no local.
Nessa situação hipotética, a conduta praticada por X é caracterizada como
Alternativas
A) concussão.
B) peculato.
C) atípica, em razão da insignificância da conduta.
D) furto.
E) corrupção ativa.
B) peculato.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (Peculato-furto)
É crime funcional impróprio, porque se não houver a condição de funcionário público, haverá crime de furto.
Acerca da insignificância
STJ - posição tradicional
REGRA: Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
EXCEÇÃO: A jurisprudência é pacífica em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública.
STJ - entendimento RECENTE
52
Q2063558 - No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Será sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas somente o servidor que tenha o poder de administração das verbas.
CERTO
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O tipo penal atinente ao crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consta do artigo 315 do Código Penal, que tem a seguinte redação:
" Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei".
Com toda a evidência o sujeito ativo do referido delito, para que possa praticar a conduta, deve deter a condição pessoal de funcionário público que exerça a função com o devido poder para empregar verbas públicas sob a sua responsabilidade, competência que não pode exercida por qualquer funcionário público e, muito menos, por qualquer pessoa do povo.
53
Q2063559 - No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Se um servidor público, valendo-se de seu cargo, apropriou-se, temporariamente, de equipamentos de informática da repartição e os manteve em residência para uso particular, durante alguns dias, não se configura o crime de peculato.
CERTO
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CERTO, uma vez que não existe punição do chamado peculato de uso. Não existe peculato quando o funcionário público utiliza um bem qualquer infungível, com intenção de devolver. Não há peculato quando o funcionário utiliza veículo ou objeto que lhe foi confiado para o serviço público, para seu próprio benefício, para fins particulares. O STF já considerou atípica a conduta de “peculato de uso" de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular (STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 - Info 712). Cuidado: no caso do Prefeito Municipal existe crime, não importando se a coisa é consumível ou não consumível, configurando o art. 1, inciso II, do Decreto lei 201/67.
54
Q2099470 - Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.
Alternativas
A) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
B) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
D) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
B) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
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Verbos:
A - Exigir = Concussão
B - Funcionário Público solicitar ou receber =Corrupção passiva
C - Apropriar =Peculato
D - Particular oferecer ou prometer =Corrupção ativa
55
Q2281724 - Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
A) O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido comete concussão
B) O crime de corrupção passiva se configura quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem
C) A conduta do Diretor de Penitenciária e/ou agente público de deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerada prevaricação
D) Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público comete o delito de advocacia administrativa
A) O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido comete concussão
==========================================
A conduta descrita neste item corresponde ao delito de excesso de exação, tipificado no parágrafo primeiro do artigo 316, do Código Penal,. Confira-se:
"§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".
=========================================
O delito de concussão encontra-se previsto no no caput do artigo 316 do Código Penal. Confira-se:
"Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".
Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
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56
Q2386561 - O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.
Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de
Alternativas
A) concussão.
B) corrupção passiva.
C) peculato.
D) prevaricação.
E) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
B) corrupção passiva.
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Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
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Concussão -> Exigência SEM GRAVE AMEAÇA.
Extorsão -> Exigência COM GRAVE AMEAÇA.
57
Apurando um eventual crime de estelionato na tomada de crédito por meio do ilusionismo contra pessoa idosa, após lavratura de boletim de ocorrência feito pela própria vítima, o policial civil Josimar investiga se a assinatura constante no contrato de crédito é da pessoa idosa ou se foi redigida cópia por terceiro estelionatário. Se a assinatura foi forjada, mais crimes poderiam ser imputados ao agente. Nesse caso, Josimar deverá intimar a pessoa idosa lesada para que compareça à Delegacia levando consigo documentos que contenham sua assinatura de próprio punho para conferência com o contrato fraudulento, ou, na ausência dos documentos, para que escreva aquilo que lhe for ditado, a fim de comparar os escritos, ou ainda que passe por perícia grafotécnica especializada.
CERTO
58
Q2031579 - Amaury foi acusado de estupro de vulnerável mediante conjunção carnal após ter praticado sexo com uma mulher severamente embriagada que conhecera em casa noturna de Goiânia. Após o trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, que considerou Amaury culpado por estupro de vulnerável tentado, uma vez que a conjunção carnal não se encerrou com ejaculação, segundo laudo. O Ministério Público ou a Defesa, se discordar da decisão, deverá interpor recurso de apelação alegando
Alternativas
A) ser Amaury digno de absolvição, porquanto o crime de estupro de vulnerável só pode ser cometido contra menores de 14 anos.
B) que o delito imputado a Amaury não necessita de finalização da relação sexual, bastando que o acusado tenha tocado na vítima, por se tratar de crime formal.
C) ser Amaury digno de absolvição, pois a embriaguez da vítima não pode ser imputada ao réu, por ausência de nexo de causalidade.
D) que a ejaculação é elemento indispensável para a execução do delito, devendo ser Amaury absolvido por atipicidade.
E) que o delito de estupro de vulnerável mediante conjunção carnal se consuma independentemente da ejaculação masculina, uma vez que se trata de crime material e instantâneo.
E) que o delito de estupro de vulnerável mediante conjunção carnal se consuma independentemente da ejaculação masculina, uma vez que se trata de crime material e instantâneo.
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Entendimentos importantes acerca do Estupro de Vulnerável para levar para a prova:
Não é necessário haver contato físico entre o autor e a vítima. STJ. 5ª Turma. HC 611.511/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/10/2020.
Não há necessidade de ejaculação. - STJ
Súmula 593-STJ: O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente;
Estado de sonolência caracteriza a vulnerabilidade para fins de estupro;
A “exceção de Romeu e Julieta” não é aceita pela jurisprudência, ou seja, mesmo que a diferença entre autor e vítima seja menor que 5 anos, mesmo que o sexo seja consensual e mesmo que eles sejam namorados, há crime;
O agente que concorre para a prática do estupro na qualidade de partícipe também responde pelo crime STJ. 5ª Turma. RHC n. 110.301/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/6/2019;
Certidão de nascimento não é o único meio idôneo para se comprovar a idade da vítima, podendo o juiz valer-se de outros elementos. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 12700-AC, voto vencedor Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/3/2015 (Info 563)
·
· JULGADO IMPORTANTE E RECENTE - DEZEMBRO DE 2022 A relação sexual com menor de 14 anos, quando praticada em contexto de relação amorosa, sobrevindo a gravidez, pode ensejar, analisando o caso, na exclusão da tipicidade material do crime de estupro de vulnerável. (STJ. AGRG ReSP 2019664. 19/12/2022)
59
Q2031580 - Sobre os crimes contra a dignidade sexual, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a dignidade sexual.
B) A prática de crime ou contravenção penal contra a dignidade sexual impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C) O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
D) A configuração do crime de importunação sexual independe da prova da efetiva importunação da vítima, por se tratar de delito formal.
E) É inadmissível aplicar, no estupro qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do estupro coletivo.
C) O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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A) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a dignidade sexual. (Não se aplica)
B) A prática de crime ou contravenção penal CONTRA A MULHER impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SUM 588 STJ)
D) importunação sexual > a consumação exige efetiva lesão ao bem jurídico.
E) O estupro coletivo é, justamente, o estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (CP, art. 226, IV, "a").
Trata-se de causa de aumento de pena (de um a dois terços) e não de Estupro qualificado.
60
Q1960225 - No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
B) O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
C) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
D) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
E) Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena
E) Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena
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No caso do Estado de necessidade, caso o bem sacrificado seja de maior valor, embora fosse razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, conforme o art. 24, § 2° do Código Penal.
61
No que diz respeito à exclusão de ilicitude, de que trata a teoria unitária?
É a teoria adotada pelo código penal e afirma que há exclusão da ilicitude somente
quando o bem protegido tem valor igual ou superior ao sacrificado.
Segundo a teoria unitária, não será possível incidir a excludente de ilicitude,
contudo nos termos do Art 24 P 2° CP, É ADMISSIVEL UMA DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM
A DOIS TERÇOS.
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Q1998521 - Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.
Alternativas
A) A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.
B) Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.
C) O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
D) Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.
E) Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.
C) O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
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A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.
Eu chamo de legitima defesa "SUCESSO é a minha chance"
Sucesso ele exagerou no direito de defesa, logo te dá o direito de reagir. "SUCESSO"
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Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.
Respondi isso em outra questão. Se a banca afirmar que os ofendículos configuram estado de necessidade ou qualquer outra excludente de ilicitude terá grandes chances de a questão está errada.
Por outro lado, se disser que configuram uma excludente de antijuridicidade (genérico) estará certa.
Falta de consenso entre os doutrinadores, por isso.
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O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
Certo. Pode estado de necessidade recíproca. Legitima defesa não. Alguém está em legítima defesa, ou seja, um deles está mentindo haha. Seria basicamente isso.
Pode putativa + putativa
Pode putativa + sucessiva
Pode sucessiva + sucessiva
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Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.
Tanto dolosa como também culposa.
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Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.
Eu chamo de legitima defesa "PUTISGRILA achei que era fulano"
Ou seja, se imagina numa situação de perigo que não existe
Descriminante putativa
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Q1966747 - Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação
B) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço
C) Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem
D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
E) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se
E) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se
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ERRADO -> PERIGO ATUAL / NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE
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Q1966748 No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
A) A paixão e a emoção não excluem a imputabilidade penal
B) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
C) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
D) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal
E) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
C) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
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ERRADO -> DIMINUIÇÃO DE PENA
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CP, art. 26 - É ISENTO de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
INTEIRAMENTE incapaz: ISENTO DE PENA
NÃO era inteiramente incapaz: DIMINUIÇÃO de 1/3 a 2/3;
65
Q1810857 - O dependente químico severo, comprovado por laudo pericial, que, para poder comprar substância entorpecente a fim de satisfazer seu vício, pratica conduta descrita em tipo penal de furto, poderá arguir em sua defesa excludente de
Alternativas
A) ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa.
B) tipicidade pela ausência de dolo.
C) culpabilidade pela coação moral irresistível.
D) culpabilidade pela inimputabilidade.
E) ilicitude pelo estado de necessidade.
D) culpabilidade pela inimputabilidade.
======================================
Embriaguez Patológica: é o vício do álcool, droga ou qualquer outra substância.
É uma doença mental, logo, o agente poderá ser enquadrado no art. 26, caput do CP, se restar comprovado que ele:
Não entende o caráter ilícito da conduta ou
Não é capaz de comportar-se conforme tal entendimento.
Note-se que ele será inimputável por doença mental e não por embriaguez.
66
Q1998626 - João, com 20 anos de idade e imputável, ingeriu bebida alcoólica durante uma festa e, embora não tivesse a intenção de se embebedar ou de praticar crimes, ficou completamente embriagado e desferiu socos em um desafeto, causando-lhe lesões corporais gravíssimas.
Na situação hipotética apresentada, a embriaguez foi completa e
Alternativas
A) culposa, mas não exclui a imputabilidade penal.
B) fortuita, excluindo a imputabilidade penal.
C) culposa, excluindo a imputabilidade penal.
D) involuntária, excluindo a imputabilidade penal.
E) patológica, com a agravante da embriaguez preordenada.
A) culposa, mas não exclui a imputabilidade penal.
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Gabarito A
EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA/DOLOSA
→ Agente quer se embriagar
→ Em nenhum caso exclui a imputabilidade, seja completa ou incompleta (art. 28, II, CP). Responde pelo crime normalmente
EMBRIAGUEZ CULPOSA
→ Agente acaba se embriagando sem que tenha essa intenção
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal
(...)
II - a embriaguez, VOLUNTÁRIA ou CULPOSA, pelo álcool ou substância de efeitos análogos
§ 1º - É ISENTO DE PENA o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
67
Q2386345 - De acordo com as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese de extinção da punibilidade.
Alternativas
A) Anistia, graça ou indulto
B) Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
C) Doença grave do agente
D) Prescrição, decadência ou perempção
C) Doença grave do agente
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CP - Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII – (Revogado);
VIII – (Revogado);
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
68
Q412237 - Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
Alternativas
A) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
B )Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C) A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
D) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.
A) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
======================================
Item (A) - O perdão judicial é uma causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, IX, do Código Penal. A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade. Com efeito, desaparece o ius puniendi do Estado que não pode decretar a aplicação de nenhuma espécie de sanção penal, tal como é a medida de segurança. Com efeito, na espécie não subsiste nenhum efeito condenatório, sendo a presente alternativa verdadeira.
Item (B) - De acordo com disposição expressa da segunda parte do artigo 108 do Código Penal, "nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão". Do cotejo entre e assertiva contida neste item e o dispositivo normativo ora transcrito, observa-se que a proposição está incorreta.
Item (C) - Conforme o disposto no artigo 120 do Código Penal, "a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência". Em razão disso, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (D) - A assertiva contida neste item tange à prescrição nos crimes tentados, tratada no inciso II, do artigo 111, Código Penal, senão vejamos:
"Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(...)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
(...)".
A assertiva contida neste item está em desacordo com a disposição legal transcrita, pois o termo inicial da contagem prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença final, no caso da tentativa, é o dia em que cessou a atividade criminosa e não o dia em que o fato se tornou conhecido, como consta da proposição ora examinada.
69
Q857179 - De acordo com o Código Penal o erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal permite apenas a:
Alternativas
A) exclusão da culpabilidade.
B) materialização do crime impossível.
C) redução da pena para crime tentado.
D) prática do crime mediante concurso.
E) punição por crime culposo, se previsto em lei.
E) punição por crime culposo, se previsto em lei.
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A – Errada. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20 do Código Penal). Assim, excluindo-se o dolo exclui-se a tipicidade e não a culpabilidade como afirmou à alternativa.
B – Errada. Ocorrerá crime impossível quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (art. 17 do CP).
C – Errada. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20 do Código Penal). Desta forma, excluindo-se o dolo exclui-se a tipicidade e assim não há que se falar em tentativa.
D – Errada. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20 do Código Penal). Desta forma, excluindo-se o dolo exclui-se a tipicidade e assim não há que se falar em crime.
E – Correta. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20 do Código Penal).
70
Q2360677 - Adonis, 71 anos, reside sozinho em um bairro violento. Certo dia, percebeu que um homem desconhecido, portando uma arma de fogo na cintura, ingressou em seu terreno na calada da noite. Ao perceber que o indivíduo caminhava desorientado em seu quintal, Adonis, temendo por sua integridade física e sua vida, desferiu um disparo de arma de fogo na perna da vítima. Quando se aproximou da vítima, caída ao chão, constatou que se tratava de seu vizinho Heitor, que havia entrado no seu imóvel por engano, em razão de estar alcoolizado. Heitor foi hospitalizado, porém recebeu alta no mesmo dia. Diante do cenário descrito, é correto afirmar que
Alternativas
A) Adonis deve responder pelo crime de lesão corporal, tendo em vista o excesso de legítima defesa.
B) deve ser reconhecida a exclusão da ilicitude pela legítima defesa.
C) deve ser afastada a culpabilidade, em razão da ausência de potencial conhecimento da ilicitude do fato.
D) deve ser afastada a culpabilidade, em razão de inexigibilidade de conduta diversa.
E) Adonis está isento de pena, em razão da descriminante putativa por erro de tipo inevitável.
E) Adonis está isento de pena, em razão da descriminante putativa por erro de tipo inevitável.
=====================================
o agente age sob a crença de que sua conduta está acobertada por uma excludente de ilicitude, quando, na verdade, isto não ocorre.
O Código Penal dispõe que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima” (art. 20, §1º, primeira parte do CP).
Portanto, está correta a alternativa que afirma que Adonis está isento de pena, em razão da descriminante putativa por erro de tipo inevitável.
71
Q2312793 - A depender do caso concreto, nos termos dos arts. 26 a 28 do CP, admite redução de pena:
Alternativas
A) embriaguez.
B) embriaguez culposa.
C) paixão.
D) emoção.
E) embriaguez voluntária.
A) embriaguez.( sendo acidental ou patológica)
===========================================
letra A, que embora não conste textualmente, se referiu à embriaguez acidental e incompleta, prevista no art. 28, § 2º, do CP:
“Art. 28
[...]
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
72
Q2073344 - Alcebíades é servidor lotado na Delegacia de Polícia de Valparaíso de Goiás e, sabendo que houve uma apreensão de celulares em uma operação policial e que tais objetos estão guardados no cofre da repartição pública, decide subtrair um deles, o de maior valor, para posteriormente vendê-lo. Porém, acovardado para agir ilicitamente, decide fumar seguidamente vários cigarros de Cannabis sativa (maconha) para relaxar antes de praticar o peculato. Caso Alcebíades seja flagrado praticando o delito, é correto afirmar que
Alternativas
A) a embriaguez de Alcebíades é típico caso fortuito de recreação não consentida pelo agente e, portanto, isenta o praticante de pena.
B) a embriaguez de Alcebíades é culposa e exclui a culpabilidade do agente.
C) somente a embriaguez por força maior poderia tornar Alcebíades inimputável, tal como se ele fosse coagido a usufruir do entorpecente.
D) a embriaguez de Alcebíades, embora dolosa, pode excluir sua culpabilidade se restar comprovada a extrapolação dos efeitos não planejados pelo agente.
E) Alcebíades não poderá alegar inimputabilidade por fumo de entorpecente, pois a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade.
E) Alcebíades não poderá alegar inimputabilidade por fumo de entorpecente, pois a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade.
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D) INCORRETA, pois a embriaguez dolosa nunca exclui a imputabilidade, e por consequência, a culpabilidade. Apenas há exclusão na embriaguez acidente completa (decorrente de caso fortuito e força maior).
E) CORRETA, pois há crime nos casos de embriaguez, não havendo exclusão da imputabilidade penal, e, consequentemente, da culpabilidade. A embriaguez voluntária e culposa não exclui a imputabilidade. Na embriaguez voluntária, dolosa ou intencional, o agente ingere a substância alcóolica ou de efeitos análogos com a intenção de embriagar-se. Há, portanto, um desejo de ingressar em um estado de alteração psíquica, daí falar-se em embriaguez dolosa, como o caso da assertiva do enunciado. Na culposa o agente quer ingerir a substância, mas sem a intenção de embriagar-se, contudo, isso vem a acontecer em virtude da imprudência de consumir doses excessivas.
Apenas a embriaguez acidental completa, decorrente de caso fortuito e força maior, é que exclui a culpabilidade.
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Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez COMPLETA, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
73
Q2073343 - Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
É ________________ o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A) justificável
B) semi-imputável
C) atípico
D) isento de pena
E) indultável
D) isento de pena (INIMPUTÁVEL)
=========================================
A proposição contida na questão corresponde à inimputabilidade penal em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, contida no artigo 26 do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (D) da questão.
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semi-imputável => NÃO INTEIRAMENTE INCAPAZ
74
Q2053754 - Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue.
No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.
ERRADO
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No que tange à menoridade do agente, o nosso código penal adotou o critério biológico etário, pelo qual, uma vez verificada a menoridade, presume-se de modo absoluto a inimputabilidade do agente (Artigo 27, do Código Penal)
O critério biopsicológico foi adotado para os caso de aferição da inimputabilidade de portador de doença mental. Com efeito, nessa hipótese,para se constatar a inimputabilidade do sujeito ativo de determinado delito, não basta o diagnóstico da enfermidade mental (fator biológico), exige-se, também, que se afira se a doença mental da qual padece o agente efetivamente lhe retirou, ao tempo da ação ou omissão delituosa, a capacidade de entendimento ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (fator psicológico) (Artigo 26 do Código Penal).
75
Q2339682 - Pode excluir a imputabilidade penal
Alternativas
A) a paixão.
B) a embriaguez acidental causada por substância análoga ao álcool.
C) a emoção.
D) a embriaguez voluntária causada pelo álcool.
E) a embriaguez culposa causada pelo álcool.
B) a embriaguez acidental causada por substância análoga ao álcool.
ATENÇÃO -> EMBRIAGUEZ ACIDENTAL =>TEM QUE SER COMPLETA PARA EXCLUIR A IMPUTABILIDADE.
============================================
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
76
Q1638728 - O erro mandamental é aquele que ocorre nos crimes omissivos, podendo haver o erro mandamental em qualquer crime omissivo, próprio ou impróprio.
CERTO
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No Erro Mandamental, o agente erra diante de uma norma que manda ele agir, mas, por desconhecimento legal, se omite. É possível tanto em crimes omissivos próprios quanto em omissivos impróprios, porém as consequências são diferentes;
Erro Mandamental Impróprio em crimes Omissivos PRÓPRIOS enseja as consequências do erro de PROIBIÇÃO
Erro Mandamental Impróprio em crimes Omissivos IMPRÓPRIOS enseja as consequências do erro de TIPO
77
Q1347045 - Após a morte da mãe, Aline recebeu, durante um ano, a pensão previdenciária daquela, depositada mensalmente em sua conta bancária, em virtude de ser procuradora da primeira. Descoberto o fato, Aline foi denunciada por apropriação indébita. Se a sentença concluir que a acusada (em razão de sua incultura, pouca vivência, etc.) não tinha percepção da ilicitude de sua conduta, estará reconhecendo:
Alternativas
A) Erro de proibição;
B) Erro sobre o objeto;
C) Erro sobre elemento do tipo, que exclui o dolo;
D) Descriminante putativa.
A) Erro de proibição;
=========================================
A narrativa apresenta possibilita a aplicação ao caso do instituto do erro de proibição, o qual, se inevitável, invencível ou escusável, exclui a culpabilidade da agente, justamente por excluir o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta. Se o erro de proibição for vencível, evitável ou inescusável, não há exclusão da culpabilidade, mas a pena deve ser reduzida, tudo isso em conformidade com o disposto no artigo 21 e seu parágrafo único do Código Penal.
78
Q1149283 - Não cabe a incidência de erro de tipo nos crimes omissivos espúrios, em face do dever de agir para evitar o resultado, levando-se em conta a relação de normalidade ou perigo do caso concreto.
ERRADO
Os crimes omissivos espúrios são também chamados de crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. Eles decorrem da previsão ao artigo 13, § 2º, do Código Penal, havendo a responsabilização penal pelo resultado porque o agente se omite quando deveria agir, por se encontrar na condição de garantidor. Há possibilidade de erro de tipo nesta modalidade de crime, pois o agente pode errar na percepção de alguma informação fática que o leve a não cumprir o seu dever de agir.
79
Q1149283 - O erro relativo à existência de uma causa de exclusão de ilicitude consiste em descriminante putativa por erro de proibição. Nesse caso, se inescusável o erro, afasta-se o dolo, subsistindo a responsabilidade por crime culposo, se previsto em lei.
ERRADO
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As descriminantes putativas podem ensejar o erro de tipo permissivo, quando o erro recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, e podem ensejar o erro de proibição indireto, quando o erro recai sobre o entendimento quanto à existência ou os limites de uma causa de justificação. Em se configurando o erro de tipo permissivo inevitável, exclui-se dolo e culpa; e em se tratando de erro de tipo permissivo evitável, exclui-se tão somente o dolo, sendo possível a responsabilização do agente por crime culposo, se houver a modalidade culposa do crime. Já em se configurando o erro de proibição indireto, sendo inevitável, exclui-se a culpabilidade, e, se evitável, reduz-se a pena.
80
Q1149283 - Ao agente provocador que atua dolosamente deverá ser imputado, na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que escusável o seu erro.
CERTO
===========================================
O erro determinado por terceiro está previsto no artigo 20, § 2º, do Código Penal, configurando-se em hipótese de autoria mediata. Em função dele, haverá um agente provocador do erro e haverá alguém induzido ao erro. Aquele que provoca o erro com dolo responderá efetivamente pelo crime executado pela pessoa induzida a erro, a título de dolo, sendo certo que a pessoa induzida não será penalmente responsabilizada, se o seu erro for escusável, podendo responder pelo crime na modalidade culposa, se o erro for inescusável.
81
Q1149283 - Incide sobre o error in persona a teoria da equivalência do bem jurídico atingido. Nesse caso, o agente responderá pelo crime praticado, porém, no momento da aplicação da pena, serão consideradas as condições da vítima virtual.
CERTO
======================================
O erro sobre a pessoa encontra-se previsto no artigo 20, § 3º, do Código Penal. Por determinação do legislador, o cálculo da pena do agente será feito com base nas características e condições pessoais da vítima virtual, que era aquela visada, pretendida pelo agente, ainda que a vítima real seja outra pessoa.
82
INÉDITA - É correto afirmar que mesmo com o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24)
o crime de Violência doméstica, mais notadamente nos parágrafos 9° e 13, permanece sendo de médio potencial ofensivo, permitindo ainda
a Suspensão condicional do Processo.
ERRADO
- Passou a ser de ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO e a pena, passando para Reclusão
de 2 a 5 anos não permite mais a Susp. Condicional do Processo.
83
INÉDITA - É correto afirmar que mesmo com o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24)
no crime de Violência doméstica, mais notadamente nos parágrafos 9° e 13, caso constate a
prática dos crimes dos artigos citados, a autoridade policial ainda pode arbitrar fiança.
ERRADO
- Pois a pena dos crimes desses artigos passou para cinco anos e o Delegado só
pode arbitrar fiança se a pena máxima for até QUATRO anos.
83
INÉDITA - É correto afirmar que o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24) não alterou a Lei de Contravenções penais, Lei 3688/41.
ERRADO
- Alterou com causa de aumento de pena, Art 21 Pgfo 2°, VIAS DE FATO.
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:
§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino,
nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
APLICA-SE A PENA EM TRIPLO. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
84
INÉDITA - É correto afirmar que o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24) não trouxe alterações nos crimes contra a honra praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
ERRADO
==========================================
Art 141
§ 3º Se o crime(INJÚRIA/ CALÚNIA/ DIFAMAÇÃO) é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena EM DOBRO. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
85
INÉDITA - É correto afirmar que o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24) não trouxe alterações no que tange a violência psicológica praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
ERRADO
=========================================
O crime de AMEAÇA(VIOL. PSICOLÓGICA), se praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino com o advento do pac. antifeminicídio passa a ser PUBLICO INCONDICIONADO À REPRESENTAÇÃO.
86
INÉDITA - É correto afirmar que o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24) transformou o crime de feminicídio em ___________________ . A partir de então o mesmo passa a ostentar a ___________________, qual seja: _______________________.
- TIPO PENAL AUTÔNOMO.
- MAIOR PENA DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO.
- RECLUSÃO, DE 20 A 40 ANOS.
87
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado durante a gestação, nos 4 (quatro) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de até 21 anos de idade;
ERRADO
==========================================
- TRÊS MESES POSTERIORES AO PARTO
- com deficiência DE QUALQUER IDADE.
87
INÉDITA - Doquinha praticou crime de feminicídio após o advento da Lei 14994/24 sendo condenado com a pena máxima do crime, acrescido da metade, pois foi enquadrado no art 121-A, Pgfo 2° II. A sentença transitou em julgado quando o agente tinha
25 anos de idade. Nesse caso, é correto afirmar que caso cumpra a pena integralmente, a mesma só cessará quando o agente tiver 85 anos de idade.
ERRADO
==========================================
O código Penal em seu artigo 75 estabelece que:
Limite das penas
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
88
INÉDITA - É correto afirmar que o advento do pacote antifeminicídio (Lei 14994/24) estabeleceu três qualificadoras para o crime do Art 121-A.
ERRADO
=============================================
O crime de feminicídio só traz CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
89
INÉDITA - Cicrana foi partícipe e Beltrana foi coautora do crime praticado por Doquinha, que matou sua tia por razões da condição do sexo feminino. Nesse caso, caso Cicrana e Beltrana sejam condenadas, só podem ser enquadradas no crime de Homicídio, já que o feminicídio só pode ter o homem como sujeito ativo.
ERRADO
==========================================
- PODEM SER CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, POIS:
1) Art 121-A (FEMINICÍDIO) § 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.
2) o feminicídio pode ter a mulher como SUJEITO ATIVO.
90
É correto afirmar que o crime de feminicídio está no rol dos crimes Hediondos.
CERTO
=========================================
Lei dos crimes Hediondos, Art 1° I-B
91
Doquinha foi conduzido à delegacia de polícia por descumprir medida protetiva de urgência em desfavor de sua ex esposa. Nesse caso, nos termos da Lei Maria da Penha é correto afirmar que o delegado poderá arbitrar fiança em favor do agente.
ERRADO
============================================
Pois o pacote antifeminicídio aumentou a pena para o crime de Descumprimento de medida protetiva de urgência, passando a pena máxima para 5 anos.
O Delta só pode arbitrar fiança se a pena máxima for de 4 anos.
92
O princípio da legalidade pode ser traduzido como ______________________________________
A EXIGÊNCIA DA LEI EM SENTIDO ESTRITO, para a criação de infrações penais(crimes ou contravenções) e cominação de penas.
93
É correto afirmar que o princípio da Legalidade é expresso na CF-88.
CORRETO.
ART 5°, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
94
Lei é sentido estrito ocorre quando a mesma ___________________
obedece os critérios MATERIAL E FORMAL.
MATERIAL -> O conteúdo da Norma.
FORMAL -> Procedimentos técnicos pelos quais passou. Processo legislativo.
95
Em regra as normas que tipificam crimes são estabelecidas por __________________________
Lei Ordianária.
OBS: também pode ser por LEI COMPLEMENTAR
96
É correto afirmar que em situações Excepcionais é possível tipificar crimes por meio de Medida Provisória.
ERRADO,
Por previsão constitucional em Contrário.
97
A ANALOGIA no direito penal é admitida _______________________
Se for mais benéfica
98
A prática de vender e expor a venda CD'S E DVD'S conhecidos como piratas é atípica em adequação a princípio da Adequação Social.
ERRADO.
Considerado crime com base no Art 184 do CP e Súmula 502-STJ
99
O princípio da ofensividade significa que
apenas condutas que causem efetiva LESÃO ou PERIGO DE LESÃO a bem jurídico
podem ser objeto de repressão penal.
100
Do princípio da Ofensividade decorrem três conclusões. Quais são elas?
- A vedação de criminalização de ATITUDES INTERNAS, ou sea, de pensamentos;
- A vedação da criminalização de condutas que prejudiquem APENAS O PRÓPRIO AGENTE;
- A adoção do DIREITO PENAL DO FATO, sendo, portanto, proibido o direito penal do autor;
OU SEJA, INVESTIGA-SE O FATO PARA DEPOIS CHEGAR AO AUTOR.
101
Segundo o princípio da __________________________ o Direito Penal não pode ser
aplicado contra alguém que cause mal apenas para si próprio.
ALTERIDADE.
102
O princípio da ___________________ está IMPLICITO na CF88 e significa que NINGUÉM PODE SER PUNIDO SE NÃO TIVER AGIDO COM DOLO OU, AO MENOS, CULPA.
CULPABILIDADE
103
É correto afirmar que o DIREITO PENAL no Brasil adota a respondabilidade penal objetiva.
ERRADO.
Segundo o princípio da CULPABILIDADE NINGUÉM PODE SER PUNIDO SE NÃO TIVER AGIDO COM DOLO OU, AO MENOS, CULPA.
104
O princípio do _________________ afirma que ninguém pode ser julgado e punido pelo
mesmo fato mais de uma vez.
A única exceção a esse princípio é a __________________ .
- NE BIS IN IDEM
- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
105
O princípio ___________________ é uma INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA da lei penal, pois determinadas condutas,
apesar de FORMALMENTE previstas em lei como INFRAÇÕES PENAIS, não serão reprimidas diante de sua ÍNFIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO.
DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ex: "Juquinha" subtrai alguns produtos de higiene de uam grande rede de supermercados.
106
O princípio da insignificância tem natureza Jurídica de _________________________
CAUSA DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE MATERIAL.
107
O princípio da insignificância possui quatro requisitos OBJETIVOS. Quais são?
Mínima ofensividade da conduta;
Ausência de periculosidade social da ação;
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
Inexpressividade da lesão jurídica;
108
Segundo entendimento pacificado dos tribunais Superiores, é inaplicável o princípio da Insignificância
para reincidentes. O mesmo vale para criminosos habituais.
ERRADO. PODE SER APLICADO PARA REINCIDENTES.
para criminosos habituais, NÃO!!!
109
O princípio da insignificância IMPRÓPRIO ocorre quando _______________________________________.
- A conduta praticada é PENALMENTE RELEVANTE.
- Contudo, em razão de circunstâncias do caso concreto, a pena acaba se tornando DESNECESSÁRIA.
110
O princípio da Insignificância é ináplicável ao crime de furto em sua modalidade qualificada.
ERRADO.
a REGRA é que realmente não se aplique, mas Há julgados em que o princípio foi aplicado ao furto qualificado.
111
O princípio da Insignificância é ináplicável quando o valor ultrapassar 10% do salário mínimo.
ERRADO. depende do CASO CONCRETO
a REGRA é que realmente não se aplique, mas Há julgados em que o princípio foi aplicado tendo o valor ultrapassado 10%.
112
O princípio da Insignificância é ináplicável ao crime de furto em sua modalidade de aumento de pena - Repouso Noturno.
ERRADO.
a REGRA é que realmente não se aplique, mas Há julgados em que o princípio foi aplicado ao furto durante repouso noturno.
113
E nos crimes praticados com violência ou grave ameaça. É possível a aplicação do princípio da Insignificância?
NÃO É APLICÁVEL E ESSA REGRA NÃO COMPORTA EXCEÇÕES.
114
É correto afirmar que o princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de Receptação.
ERRADO.
Por se tratar de um crime pluriofensivo, o princípio da Insignificância não pode ser aplicado, segundo entendimento dos tribunais superiores. Essa regra não comporta exceções.
115
É correto afirmar que segundo entendimento do STJ o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes praticados contra a Administração pública.
CORRETO, CONFORME SÚMULA 599 STJ
ATENÇÃO!!!! O STF EXCEPCIONALMENTE ADMITE.
116
Descaminho é o crime que ocorre _______________________.
Ao se sonegar imposto de Importação ou Exportação.
117
No que diz respeito ao crime de descaminho e crimes tributários, qual o valor máximo do tributo não pago para aplicação do princípio da Insignificância?
O valor máximo é de 20 mil reais.
118
No crime de ___________ ocorre importação ou exportação de produtos permitidos
sem o pagamento de tributos devidos.
Já no crime de _______________ há importação
ou exportação de Produtos proibidos.
DESCAMINHO / CONTRABANDO.
Ex de produtos proibidos: Cigarros, pneus, airsoft, remédios.
OBS: No DESCAMINHO a questão é TRIBUTÁRIA/MONETÁRIA. No CONTRABANDO a questão é o produto em SI, que é PROIBIDO.
119
Quanto ao princípio da Insignificância, em regra não pode ser aplicado ao crime de Contrabando. Entretanto em algumas situações como remédio para uso próprio e maços de cigarro até 1000 MAÇOS, o mesmo pode ser aplicado.
CORRETO
120
É correto afirmar que o princípio da Insiginificância é inaplicável nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
CORRETO, segundo súmula 589 do STJ
121
(EF-DP09) São teorias adotadas no
Código Penal em relação ao tempo e ao
lugar do crime, respectivamente:
a)da atividade e da territorialidade;
b) da anterioridade e da territorialidade;
c) da atividade e da ubiquidade;
d) da temporariedade e da ubiquidade;
e) da alteridade e mista.
Gabarito: C
É o momento em que se considera
praticado o crime. No Direito Penal
brasileiro, para o tempo do crime foi
dotada a chamada teoria da atividade.
Nesse sentido, tem-se a redação do art. 4°
do Código Penal:
Art. 4° - Considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que
outro seja o momento do resultado.
O Código Penal adotou a teoria da
ubiquidade, também denominada de
mista, para o lugar do crime
Art. 6°, Considera-se praticado o crime no
lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
todo ou em parte, bem como onde se
roduziu ou deveria produzir-se o resultado.
122
A lei penal pode retroagir apenas para
a) beneficiar o réu.
b) criminalizar novas condutas.
c) aumentar a pena prevista.
d) julgamento de crimes dolosos contra
a vida,
e) aplicação na execução penal.
Gabarito: A
Art. 50, XL, CF - a lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar o réu;
123
André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela
prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de
recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do
ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis.
Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta.
a) A inovação legislativa nao poderá beneficiar André e Carlos, haja vistaque nao estava em vigor na data
dos fatos.
b) A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas não poderá ser aplicada a André, pois, nesse caso,
já ocorreu o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
c) A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.
d) A nova lei penal beneficiará André e Carlos e será aplicada, em ambos os casos, pelo juiz natural de 1°
grau competente no caso concreto.
e) A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, sendo que, para este, será aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para aquele, tal mister compete ao Juízo das execuções.
Gabarito: E
A abolitio criminis representa a supressão
da figura criminosa e ocorre quando há a
revogação de um tipo penal por uma lei
posterior descriminalizadora.
Art. 2° - Ninguém pode ser punido por fato
que lei posterior deixa de considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e
os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de
qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória
transitada em julgado
É importante salientar que a cessação dos
efeitos penais da condenação é
imediata, devendo, o juiz absolver
sumariamente o réu ou soltá-lo caso,
eventualmente, esteja cumprindo sua pena.
Súmula no 611 do STF: Transitada em
julgado a sentença condenatória,
compete ao Juízo das execuções a
aplicação de lei mais benigna.
124
De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
Gabarito: ERRADO
Súmula no 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência.
a) Crime permanente: é aquele cujo momento de consumação se prolonga no tempo. Por exemplo, é o que ocorre no crime de sequestro ou cárcere privado (art. 148, CP);
b) Crime continuado: é uma espécie de concurso de crimes em que o agente comete diversos crimes, em condições semelhantes (lugar, tempo, etc.) e que, por
ficção jurídica, são considerados apenas um em continuidade delitiva;
125
O que é a TEORIA DA UBIQUIDADE?
é a que rege o direito penal Brasileiro quanto ao lugar/espaço do crime, conforme.
Art. 6° do CP: "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no
todo ou em arte bem como onde se roduziu ou deveria roduzir-se o resultado."
126
O que significa crime à distância?
A ação ou Omissão ocorre em um país enquanto o resultado ocorre outro.
OBS: É Para este que a teoria da UBIQUIDADE deve ser aplicada.
127
O que é a EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL no Direito Penal?
Art. 5°, P 1° - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
- as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro
onde quer que se encontrem, bem como
- as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes
- de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente
ou em alto-mar.
Art. 5°, P 2° - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
- a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou
- em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
128
A embaixada brasileira no estrangeiro é considerada território brasileiro?
NÃO. É UM ESPAÇO CEDIDO PELO PÁIS EM QUE A EMBAIXADA SE ENCONTRA.
129
O que é a extraterritorialidade para o Direito penal?
A extraterritorialidade é a aplicação do Direito Penal brasileiro para um crime cometido no estrangeiro.
130
A extraterritorialidade no direito penal Brasileiro pode ser ___________________ ou _______________________.
condicionada / Incondicionada.
131
Quais os casos de EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
Art. 7°, l, do CP — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
132
DÚVIDA: O princípio do ne bis in idem admite exceção no Direito Penal brasileiro?
SIM
Art 7°, P 1° - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO .
133
Quais os requisitos para aplicação da extraterritorialidade CONDICIONADA?
São eles:
Art. 7°, P 2° - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das
seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
134
Art. 8° - A pena cumprida no estrangeiro ______________________ a pena imposta no Brasil______________________ ,
quando ________________, ou nela __________________ , quando _______________________.
atenua
pelo mesmo crime
diversas
é computada
idênticas
OBS: Isso se aplica nos casos de Extraterr. INCONDICIONADA, OU SEJA, SÓ NESSE CASO A PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO SERÁ ABATIDA.
135
Se a pena foi cumprida no estrangeiro, aplica-se a lei brasileira?
apenas nos casos de extraterritorialidade INCONDICIONADA.
136
Art. 9° - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I -
II -
- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
- sujeitá-lo a medida de segurança (INTERNAÇÃO/ TRATAMENTO AMBULATORIAL).
137
Conforme texto constitucional, no que diz respeito à homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, a competência para tal é do ___________.
STJ
138
No que diz respeito à contagem de prazo, qual a regra no Dir. Penal Brasileiro?
Segundo o art. 10 do CP
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos
pelo calendário comum.
139
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes
praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto- mar.
Gabarito: ERRADO
O princípio da territorialidade consiste em aplicar o Direito Penal brasileiro para o crime cometido DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL .
O princípio da extraterritorialidade é a aplicação do Direito Penal brasileiro para um crime cometido no estrangeiro.
É importante ressaltar que a extraterritorialidade deve ser vista como EXCEÇÃO no Direito Penal, pois esbarra
na soberania de um país, que cede a aplicação de sua legislação penal em favor da estrangeira.
O art. 7° do Código Penal prevê 02 (duas) espécies de extraterritorialidade:
incondicionada e condicionada.
140
Considerando os princípios do direito penal e as
disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações
brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
CERTO
Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
P 1° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
P 2° - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou
mar territorial do Brasil.
141
Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a
afirmativa correta.
a) Somente as embarcações e aeronaves brasileiras
de natureza pública são consideradas como extensão do território nacional para fins penais.
b) Aplica-se a lei penal brasileira aos fatos praticados
em quaisquer embarcações brasileiras, ainda que estejam ancoradas em porto estrangeiro.
c) A lei brasileira nunca é aplicável aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras.
d) Ainda que seja cometido no estrangeiro, o crime de genocídio fica sujeito à lei brasileira quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
e) Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves privadas estrangeiras, ainda que estejam em pouso no território nacional.
D)
Art. 70 — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o património ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
P 1° - Nos casos do inciso l, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no
estrangeiro.
142
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
ERRADO
Art. 7°, CP — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações Brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados.
P 2° - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
Portanto trata-se de extraterr. CONDICIONADA
143
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a
obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela
inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade
para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
CERTO
Art. 7°, CP — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações Brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados.
P 2° - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) ENTRAR O AGENTE NO TERRITOÓRIO NACIONAL;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
144
Em relação ao lugar do crime, territorialidade
extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.
a) Se a execução de um delito ocorrer em território nacional, mas o resultado ocorrer em território estrangeiro, não é correto afirmar que tal delito
ocorreu em território nacional.
b) Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente
de condições, os crimes praticados por brasileiro contra brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil.
c) Se a execução de um delito ocorrer em território estrangeiro, mas o resultado ocorrer em território nacional, é correto afirmar que tal delito ocorreu em
território nacional.
d) Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira desde que o agente não
tenha sido absolvido no estrangeiro.
e) Não se consideram extensão do território nacional aeronaves privadas a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo correspondente a outro país.
Gabarito: C
O Código Penal adotou a teoria da UBIQUIDADE, também denominada de MISTA, para o lugar do crime.
Art. 6°, Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Dessa forma, não importa se é o local onde ocorreu a ação ou omissão ou se foi nele em que se produziu (ou deveria se produzir) o resultado.
145
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira I inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no
Brasil.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
a) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
b) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do
respectivo registro.
c) Aplica—se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
d) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
e) aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional
por ficção jurídica.
Gabarito: E
Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
P 1° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e
aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,
respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
P 2° - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
146
Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa correta.
a) A pena cumprida em país estrangeiro não pode ser
compensada quando o apenado retorna ao Brasil.
b) A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena
imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
c) A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, exceto quando idênticas.
d) A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil por qualquer crime, quando Idênticas.
e) A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, salvo a possibilidade legal de detração.
Gabarito: B
Art. 8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando
diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
147
TEORIA DO CRIME
Infração Penal é um gênero cujas espécies são __________ e _________________
CRIME
CONTRAVENÇÃO
Sendo o crime a contravenção penal MAIS GRAVE.
148
Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de _____________ ou de_____________ , quer
isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de______________ ; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de ____________________ ou de ______________, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
reclusão
detenção
multa
prisão simples
multa
149
Tendo como base a teoria do crime, segundo entendimento dos tribunais superiores, é possível afirmar que houve descriminalização do art. 28 da lei de drogas.
ERRADO.
Segundo o STF houve a DESPENALIZAÇÃO.
De todo modo, é importante ressaltar que a decisão acima se refere exclusivamente à MACONHA (cannabis
sativa) e à quantidade estabelecida no julgado: 40g ou 6 plantas-fêmeas.
150
Uma pessoa jurídica pode cometer crimes?
SIM. Apenas crimes na esfera AMBIENTAL.
151
É correto afirmar que tanto O STJ, quanto o STF, exigem a dupla imputação para responsabilizar a pessoa jurídica por crimes ambientais.
ERRADO - NÃO EXIGEM
Apesar da teoria da dupla imputação já ter sido
adotada pelo STJ, hoje, tanto este tribunal, quanto o
STF, não exigem a dupla imputação para
responsabilizar a pessoa jurídica por crimes
ambientais.
152
____________________ é a conduta humana que visa um resultado lesivo e que é penalmente relevante em razão da tipicidade.
FATO TÍPICO
153
A infração penal a que a lei isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente é denominada
a) crime
b) delito
c) bagatela
d) contravenção
e) infração civil
d) contravenção
154
Infração penal é um gênero que admite 02 espécies: crime e contravenção, que se distinguem por.
a) A distinção entre as espécies é grau de reprovabilidade, sendo o crime a modalidade mais grave e a contravenção a infração penal mais leve.
b) A distinção entre as espécies é grau de lesividade, sendo o crime a modalidade mais leve e a
contravenção a infração penal mais grave
c) Não há qualquer distinção
d) A distinção entre as espécies é grau de lesividade, sendo o crime a modalidade mais grave e a contravenção a infração penal mais leve.
d) A distinção entre as espécies é grau de lesividade, sendo o crime a modalidade mais grave e a contravenção a infração penal mais leve.
ATENÇÃO!!!! NÃO HÁ QUE SE FALAR EM GRAU DE REPROVABILIDADE.
A distinção entre as espécies é GRAU DE LESIVIDADE grau de, sendo o crime a modalidade mais grave e a contravenção a infração penal mais leve.
Nesse sentido, é apenas por opção do
legislador que determinada conduta lesiva
é, portanto, tipificada como crime ou contravenção.
155
É correto afirmar sobre a infração penal:
a) A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.
b) O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.
c) Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.
d) A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.
e) O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.
b) O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.
O sujeito passivo da infração penal é o indivíduo ou ente (pessoa jurídica) que sofre as consequências da infração penal.
É importante ressaltar que até mesmo entes indeterminados (sem personalidade jurídica) podem ser sujeitos passivo, como exemplo, família, coletividade, etc.
O Estado é o sujeito passivo que sempre estará presente na infração penal.
156
As pessoas jurídicas podem responder por crimes
a) patrimoniais
b) contra a vida
c) contra a fé pública
d) ambientais
e) eleitorais
d) ambientais
O art. 225, S30, da Constituição Federal tem
a seguinte redação:
Art. 225, P 3° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Assim, diante da expressa previsão constitucional, as pessoas jurídicas podem responder por crimes ambientais.
157
A teoria da dupla imputação afirma que a responsabilizaçao penal da pessoa jurídica exige que a pessoa física que atuou em nome daquela,também, seJa responsabilizada.
CERTO
De fato, a teoria da dupla imputação afirma que a responsabilização penal da pessoa jurídica exige que a pessoa física que atuou em nome daquela, também,
seja responsabilizada.
158
Marque a alternativa que apresenta um crime de mão própria
a) infanticídio
b) homicídio
c) corrupção passiva
d) corrupção ativa
e) falso testemunho
e) falso testemunho
ATENÇÃO!!!!!!
Crime de Mão Própria é aquele que, além da qualidade especial, só pode ser praticado pelo próprio sujeito ativo.
Exemplo o crime de falso testemunho.
159
O crime intitulado como "crime vago"
a) não possui sujeito ativo determinado
b) não possui sujeito passivo e nem ativo determinado
c) possui sujeito ativo e determinado
d) não possui sujeito passivo determinado
e) possui somente sujeito passivo determinado
d) não possui sujeito passivo determinado
Segundo Jamil Chaim Alves, é aquele que
não possui sujeito passivo determinado.
Por exemplo, é o que ocorre com crime de
violação de sepultura (art. 210 do Código Penal) que teria a coletividade como sujeito passivo.
160
A respeito do sujeito passivo da infração penal, responda a afirmativa:
O sujeito passivo mediato é o titular do bem jurídico diretamente atingido, por sua vez, o sujeito passivo imediato é o sujeito passivo que sempre estará
presente, que é o Estado.
ERRADO - INVERTEU OS PAPÉIS
A doutrina classifica o sujeito passivo em 02 (duas) espécies distintas:
Sujeito Passivo Mediato (Formal) — É o sujeito passivo que sempre; estará presente, que é o Estado;
Sujeito Passivo IMEDIATO (Material) — É o titular do bem jurídico diretamente atingido. Por exemplo, é o indivíduo que teve o celular subtraído no crime de furto;
161
Considera-se um conceito sob o prisma da ciência do Direito, que afirma ser o crime formado por
elementos: fato típico, ilicitude e culpabilidade
a) conceito material
b) conceito formal
c) conceito crítico
d) conceito analítico
e) conceito histórico
d) conceito analítico
Segundo a doutrina, o crime pode ser conceituado sob 03 diferentes aspectos:
Material (substancial) — É um conceito pré-jurídico e está relacionado às condutas que a sociedade considera contrárias aos seus interesses e, portanto, proibidas;
Formal (legal) — É um conceito apresentado pela lei, ou seja, crime é a conduta estabelecida em lei como tal;
Analítico (dogmático) — É um conceito sob o prisma da ciência do Direito, que afirma ser o crime formado por
elementos: fato típico, ilicitude e culpabilidade;
OBS: A TEORIA ANALÍTICA TAMBÉM PODE SER CHAMADA DE TRIPARTITE.
162
Para a teoria tripartida crime é composto por 03 elementos, quais são eles?
a) fato atípico, ilícito e reprovável
b) fato típico, lícito e punível
c) fato típico, jurídico e culpável
d) fato típico, ilícito e culpável
e) fato típico, ilicitude e punibilidade
d) fato típico, ilícito e culpável
De acordo com a teoria tripartida dos
elementos, dessa forma, o crime é um fato
típico, ilícito e culpável.
Para fins didáticos, é possível vislumbrar os
elementos do crime degraus de uma "escada":
163
Considera-se a conduta humana que visa um resultado lesivo e que é penalmente relevante em razão
da tipicidade.
a) Fato típico
b) Ilicitude
c) Antijuridicidade
d) Culpabilidade
e) Punibilidade
a) Fato típico
O fato típico é o primeiro elemento do crime (primeiro degrau na "escada" do crime) e pode ser definido como a conduta humana que visa um resultado lesivo e que é penalmente relevante em razão da tipicidade.
164
O fato típico é constituído de 04 (quatro) Elementos. Marque a alternativa que NÃO apresenta um desses elementos.
a) Conduta
b) Resultado
c) Nexo causal
d) Tipicidade
e) Imputabilidade
e) Imputabilidade
O fato típico é constituído de 04 (quatro)
elementos: conduta, resultado, nexo
causal e tipicidade.
165
No que diz respeito à conduta, a teoria causalista afirma que ___________________________ .
A conduta é um comportamento humano voluntário e dirigido a um fim.
166
Pode-se afirmar que a conduta é um comportamento ______________ _________________ e _________________. Dessa forma, o estado de ___________________ e a _____________________ são hipóteses que levam à exclusão da conduta como elemento do fato típico.
humano
consciente
voluntário
inconsciência
involuntariedade
Ex: Sonambulismo e Hipnose.
167
Quando ocorre a coação FÍSICA irresistível?
A coação física irresistível ocorre nas hipóteses em que o agente, em razão de força FÍSICA EXTERNA, é impossibilitado de determinar seus movimentos de acordo com sua vontade.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O carona puxa o braço do motorista, fazendo com que o veículo desvie e atropele um pedestre.
168
O que é dolo?
É a vontade e consciência de realizar o delito ou assumir o risco de produzi-lo
169
O dolo compõe a conduta, que é um
elemento do fato típico?
Sim, segundo a teoria finalista, a conduta é um comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade e, por isso, o dolo e a culpa integram esse
elemento do fato típico.
170
Quais são as teorias apontadas pela doutrina
acerca do dolo?
Teorias da representação, da vontade e do assentimento.
171
Entra as doutrinas sobre o dolo, qual a adotada pelo Dir. Penall no Brasil?
A teoria da VONTADE.
Segundo a mesma, o dolo exige, além da
previsão do resultado, a vontade de produzir o
resultado.
172
Quais são as espécies de dolo?
O dolo DIRETO, no qual o agente tem a vontade de alcançar o resultado.
E o dolo INDIRETO, em que o agente não tem a vontade dirigida a um resultado específico.
173
O dolo indireto se
subdivide em ___________________ e
____________________ .
- eventual
- alternativo
174
Quando ocorre dolo alternativo ?
quando o agente vislumbra mais de um resultado
possível e pratica sua conduta para atingir, indistintamente, qualquer deles.
É o caso de "A" jogar o carro em cima de "B", sendo-
lhe indiferente se ocorrer morte ou lesão corporal.
175
E se, no caso concreto de dolo alternativo, não houver morte, mas apenas lesão corporal, o agente
deverá responder pelo crime mais grave (homicídio) na modalidade tentada?
Sim, pois se o agente teve a vontade de praticar um crime mais grave, ainda que de forma alternativa, deverá responder por tal conduta, seja na modalidade
consumada ou tentada.
176
Quando ocorre dolo eventual?
Ocorre dolo eventual quando o agente prevê mais de um resultado, dirigindo sua conduta para realizar
um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar o outro.
Sim, é o caso de "A" participar de uma disputa automobilística clandestina em área com trânsito
intenso de pedestres, assumindo, portanto, o risco de causar um acidente.
177
O dolo eventual é admitido em ____________________ e deve receber o mesmo tratamento do dolo _______________ .
- qualquer crime que seja com ele compatível
- Direto
178
O crime de ____________________ é um exemplo de tipo penal que, de acordo com o legislador, exige o dolo direto para a configuração do crime.
receptação simples
179
O dolo de 1° grau é ?
a vontade consciente dirigida especificamente ao
resultado.
Exemplo , "A", com a intenção de matar, desfere uma facada em "B", que morre.
180
O dolo de 2° grau , denominado de dolo
de consequências necessárias, é?
A vontade do agente dirigida a determinado
resultado, efetivamente desejado, em que
a utilização dos meios para alcança-lo inclui, obrigatoriamente, efeitos colaterais.
Sim, por exemplo, "A", com a intenção de matar, coloca uma bomba no avião em que "B" vai viajar.
Caso haja a detonação do explosivo,todos os demais passageiros também morrerão.
181
Quando ocorre dolo genérico?
Ocorre dolo genérico quando o agente tem a intenção de praticar a conduta descrita no tipo, que não exige finalidade específica.
Sim, por exemplo o crime de homicídio: Matar alguém.
182
Quando ocorre dolo específico?
Sim, por exemplo o crime de extorsão mediante sequestro:
Sequestrar pessoa COM O FIM DE OBTER, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.
183
Quando ocorre dolo abandonado?
O dolo abandonado ocorre as hipóteses de tentativa
abandonada.
Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, em que o agente, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução ou impede que o resultado aconteça.
184
Quando ocorre dolo cumulativo?
No dolo cumulativo, há vontade do agente de alcançar um determinado resultado, mas ao fazê-lo, sua vontade evolui para atingir outro resultado.
185
O dolo acumulativo trata da hipótese de progressão
criminosa?
Sim, por exemplo "A" rouba "B" e, em seguida,
decide estuprá-la.
186
Na progressão criminosa , desde o início a intenção do agente é praticar um crime mais grave. Já no crime progressivo, durante a execução, o agente decide
pelo crime mais grave.
ERRADO, TROCOU OS CONCEITOS.
187
Qual a teoria adotada em relação ao tempo do crime?
Teoria da atividade
188
Qual momento que se considera praticado o crime?
Considera-se praticado o crime NO MOMENTO da AÇÃO ou OMISSÃO, ainda que OUTRO seja o MOMENTO DO RESULTADO.
189
Quando é possível aplicar a lei nova de forma retroativa?
A lei posterior poderá ser aplicada desde que FAVOREÇA O AGENTE, ainda que DECIDIDOS por
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
190
O que é abolitio criminis?
A abolitio criminis representa a supressão da figura criminosa e ocorre quando há a revogação de
um tipo penal por uma lei posterior descriminalizadora.
191
O que é vacatio legis?
A vacatio legis corresponde ao período compreendido entre a publicação da lei e sua vigência, ou seja, o período de sua vacância.
192
O que é lei penal temporária?
É a lei que criminaliza determinada conduta, fixando no
seu texto lapso temporal para a sua vigência.
193
O que é lei penal excepcional?
É uma lei editada em função de algum evento transitório (Olimpíadas) e perdura enquanto persistir o estado excepcional.
194
_______________ é a aplicação da lei aos fatos
praticados durante sua vigência, após a sua
revogação.
efeito ultra-ativo
195
Qual a teoria adotada em relação ao lugar do crime?
Teoria da ubiquidade
196
Onde é considerado praticado o crime?
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte,
bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
197
É a aplicação do Direito Penal brasileiro para o crime cometido dentro do território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
O conceito trata do ____________________________
princípio da territorialidade.
198
Quais são as hipóteses de extensão do território
nacional?
* Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
* Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
199
É possível aplicar a lei penal brasileira em crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada?
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, quando estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, em porto ou mar territorial do Brasil.
200
O que é extraterritorialidade?
É a aplicação do Direito Penal brasileiro para um crime
cometido no estrangeiro.
201
Quais as hipóteses de extraterritorialidade
incondicionada?
A prática dos crimes:
* contra a vida ou a liberdade do Presidente da
República;
* contra o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,
de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
* contra a administração pública, por quem está a seu
serviço;
* de genocídio, quando o agente for brasileiro ou
domiciliado no Brasil.
202
Não é possível punir o agente pela lei penal brasileira ainda que absolvido ou condenado pela lei estrangeira.
ERRADO. É POSSÍVEL
Nos casos de extraterritorialidade incondicionada é possível que o agente seja punido segundo a lei
brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
203
Quais as hipóteses de extraterritorialidade
condicionada?
A prática dos crimes:
* que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
* praticados por brasileiro;
* praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados;
204
Quais as CONDIÇÕES da extraterritorialidade
condicionada?
- Entrar o agente no território nacional;
- Ser o fato punível também no país em que foi
praticado;
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a
lei brasileira autoriza a extradição;
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou
não ter aí cumprido a pena;
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou,
por outro motivo, não estar extinta a punibilidade,
segundo a lei mais favorável.
205
O que acontece quando a pena é cumprida no
estrangeiro nos casos de extraterritorialidade?
Quando as penas são diversas atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, ou é computada, quando idênticas.
206
A sentença estrangeira pode ser homologada no
Brasil para quais efeitos?
Para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis ou sujeitá-lo a medida de segurança.
207
Como é feito a contagem de prazo no Direito
Penal?
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, contando-se os dias, os meses e os anos pelo
calendário comum e os prazos penais são improrrogáveis.
208
Crime doloso é aquele no qual o agente:
a) assumiu a autoria do delito durante interrogatório.
b) quis o resultado por negligência, imprudência ou imperícia.
c) agiu em defesa de sua integridade física e moral.
d) assumiu o risco de produzir o resultado.
d) assumiu o risco de produzir o resultado.
Segundo a teoria finalista, a conduta é um comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade e, por isso, o dolo e a culpa integram esse elemento do fato típico.
O crime doloso está previsto no art. 18,
l, do Código Penal, nos seguintes termos:
Art. 18 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
Portanto, o dolo consiste na vontade e consciência de realizar o delito ou assumir o risco de produzi-lo.
209
Acerca do crime doloso e do arrependimento posterior, julgue o item seguinte.
Em relação ao crime doloso, o Código Penal adota a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria
do assentimento para o dolo eventual.
CERTO
A doutrina aponta 03 (três) teorias
distintas para o dolo:
TEORIA DA VONTADE - O dolo exige, -além da previsão do resultado, a vontade, de produzir o resultado. No
Código Penal, É A TEORIA ADOTADA PARA O DOLO DIRETO;
TEORIA DO ASSENTIMENTO - Há dolo quando o agente tem a vontade de produzir o resultado ou quando assume o risco de produzi-lo. No Código Penal,
É A TEORIA ADOTADA PARA O DOLO EVENTUAL;
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO - O dolo exige apenas a previsão do resultado, ou seja, basta que o agente
tenha antevisto o resultado de sua conduta. Essa teoria NÃO FOI ADOTADA pelo Código Penal;
210
Em relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:
a) Da vontade e do assentimento.
b) Da vontade e da cognição.
c) Da representação e do assentimento.
d) Da probabilidade e da cognição.
a) Da vontade e do assentimento.
A doutrina aponta 03 (três) teorias
distintas para o dolo:
TEORIA DA VONTADE - O dolo exige, -além da previsão do resultado, a vontade, de produzir o resultado. No
Código Penal, É A TEORIA ADOTADA PARA O DOLO DIRETO;
TEORIA DO ASSENTIMENTO - Há dolo quando o agente tem a vontade de produzir o resultado ou quando assume o risco de produzi-lo. No Código Penal,
É A TEORIA ADOTADA PARA O DOLO EVENTUAL;
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO - O dolo exige apenas a previsão do resultado, ou seja, basta que o agente
tenha antevisto o resultado de sua conduta. Essa teoria NÃO FOI ADOTADA pelo Código Penal;
211
Acerca do dolo direto e indireto responda, julgue o item a seguir:
O dolo direto o agente não tem a vontade dirigida a um resultado específico, por sua vez, no dolo
indireto, é aquele em que o agente tem a vontade de alcançar o resultado.
Gabarito: ERRADO
O dolo direto é aquele em que o agente TEM A VONTADE DE ALCANÇAR O RESULTADO.
Por outro lado, no dolo indireto, o agente NÃO TEM A VONTADE DIRIGIDA A UM RESULTADO ESPECÍFICO.
212
Assinale a alternativa correta.
a) A compensação de culpa deve ser aplicada para efeito de responsabilização do resultado lesivo causado no direito penal pátrio.
b) A culpa inconsciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra.
c) Para caracterização da conduta típica culposa
basta a inobservância do dever de cuidado do agente.
d) O dolo alternativo consiste na vontade e Consentimento do agente a produzir um ou outro
resultado.
d) O dolo alternativo consiste na vontade e Consentimento do agente a produzir um ou outro
resultado.
O dolo indireto se subdivide em: dolo eventual e dolo alternativo.
DOLO ALTERNATIVO - Ocorre quando o agente vislumbra mais de um resultado possível e pratica sua conduta para atingir, indistintamente, qualquer
deles.
DOLO EVENTUAL - Ocorre quando o agente prevê mais de um resultado, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar o outro.
213
Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que
a) prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é
indiferente se ela se realizará ou não.
b) comete um crime consciente de que haverá
resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para
alcançar o seu objetivo.
c) instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.
d) reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque
confia sinceramente que isso não acontecerá.
e) se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.
a) prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é
indiferente se ela se realizará ou não.
O dolo indireto se subdivide em: dolo eventual e dolo alternativo.
DOLO ALTERNATIVO - Ocorre quando o agente vislumbra mais de um resultado possível e pratica sua conduta para atingir, indistintamente, qualquer
deles.
DOLO EVENTUAL - Ocorre quando o agente prevê mais de um resultado, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar o outro.
214
O agente prevê pluralidade de resultados, mas sua intenção se dirige à realização de um, aceitando, porém, o outro. Nesse caso, tem-se
a) Dolo indireto alternativo
b) Dolo indireto eventual
c) Dolo normativo
d) culpa consciente
e) culpa inconsciente
b) Dolo indireto eventual
O dolo indireto se subdivide em: dolo eventual e dolo alternativo.
DOLO ALTERNATIVO - Ocorre quando o agente vislumbra mais de um resultado possível e pratica sua conduta para atingir, indistintamente, qualquer
deles.
DOLO EVENTUAL - Ocorre quando o agente prevê mais de um resultado, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar o outro.
215
Túlio, um conhecido chefe de organização criminosa, plantou uma bomba no automóvel
que transportava o presidente da empresa Beta (alvo da ação delituosa) bem como um motorista e um segurança.
Túlio detonou o artefato a distância, durante o
deslocamento do veículo em via pública, o que resultou na morte de todos os seus ocupantes.
Nessa situação hipotética, em relação à morte do segurança, Túlio agiu com
a) preterdolo.
b) dolo direto de primeiro grau.
c) dolo direto de segundo grau.
d) culpa consciente.
e) dolo eventual.
c) dolo direto de segundo grau.
Segundo Jamil Chaim Alves, o dolo de 1° grau é a vontade consciente dirigida especificamente ao resultado.
Por outro lado, o dolo de 2° grau, denominado de dolo de consequências necessárias, é a vontade do agente
dirigida a determinado resultado, efetivamente desejado, em que a utilização dos meios para alcançá-lo inclui, obrigatoriamente, efeitos colaterais.
216
Doquinha, pretendendo causar a morte de José, o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima desacordada.
Supondo já ter alcançado o resultado desejado,
Doquinha pratica nova ação, dessa vez realiza disparo de arma de fogo contra José, pois, acreditando que
ele já estaria morto, desejava simular um ato de assalto. Ocorre que somente na segunda ocasião
Doquinha obteve o que pretendia desde
o início, já que, diferentemente do que pensara, José
não estava morto quando foram efetuados os disparos.
Em análise da situação narrada, prevalece o entendimento de que Doquinha deve responder apenas por um crime de homicídio consumado, e não por um crime tentado e outro consumado em concurso, em razão da aplicação do instituto do:
a) crime preterdoloso;
b) dolo eventual;
c) dolo alternativo;
d) dolo geral;
e) dolo de 2° grau.
d) dolo geral;
O dolo geral é uma hipótese de erro de tipo acidental que recai sobre o nexo causal (aberratio causae).
Segundo Jamil Chaim Alves, ocorre quando o agente, acreditando ter alcançado o resultado pretendido,
pratica uma nova conduta com finalidade diversa, sendo esta a efetiva causa do resultado inicialmente visado.
217
Sobre o dolo abandonado responda:
O dolo abandonado ocorre nas hipóteses de tentativa abandonada, em que o agente, voluntariamente,
desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado aconteça.
Gabarito: Certo
O dolo abandonado ocorre nas hipóteses de tentativa abandonada desistência voluntária e arrependimento
eficaz em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado
aconteça.
218
Julgue o item a seguir:
O dolo cumulativo ocorre quando o agente não tem a vontade de alcançar um determinado resultado,
mas acaba por atingir outro resultado.
ERRADO
O dolo cumulativo ocorre quando o agente tem a vontade de alcançar um determinado resultado e, ao fazê-lo, sua vontade evolui para atingir outro resultado.
Trata-se de hipótese de progressão criminosa.
219
DÚVIDA: Existe crime sem resultado?
A resposta é NÃO.
De fato, o resultado naturalístico não é previsto para de mera conduta.
Contudo, não há crime sem resultado jurídico, pois toda infração penal agride um bem jurídico
tutelado pelo Direito Penal.
220
_________________________ é aquele cuja consumação DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE resultado naturalístico. Por exemplo, o homicídio consumado ocorre quando a vítima morre.
CRIME MATERIAL
221
_________________________ é aquele que se consuma com a prática da CONDUTA, independentemente de POSSÍVEL RESULTADO NATURALÍSTICO.
Por exemplo, na corrupção passiva (art. 317, CP), o crime se consuma com a solicitação
da vantagem indevida pelo funcionário publico, independentemente de o particular pagá-la.
CRIME FORMAL
222
_____________________________ é aquele que SEQUER HÁ RESULTADO NATURALÍSTICO previsto no tipo penal, portanto, a conduta praticada,
por si só, configura a modalidade consumada.
Por exemplo, o porte Ilegal de arma de fogo, como
explicado acima
CRIME DE MERA CONDUTA.
223
A consumação DEPENDE da ocorrência do
resultado naturalístico.
CRIME MATERIAL
224
A consumação INDEPENDE da ocorrência do
resultado naturalístico.
CRIME FORMAL
225
NÃO HÁ resultado naturalístico.
CRIME DE MERA CONDUTA.
226
O ___________________, ou _______________, é o vínculo estabelecido entre a conduta e o resultado.
- nexo causal
- causa
PREVISÃO LEGAL
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu
causa. Considera-se CAUSA a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
227
A teoria da __________________ aponta que causa é somente o evento apto a produzir o resultado.
CAUSALIDADE ADEQUADA
adotada EXCEPCIONALMENTE no dir. penal BR
A regra é a adoção da teoria da
PREVISÃO LEGAL
Art. 13, lê -A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando,
por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
228
A teoria da _________________________ , conhecida como conditio sine qua non, afirma que causa é toda ação ou omissão sem a qual não teria ocorrido o resultado.
equivalência dos antecedentes
adotada de modo geral no dir. penal Brasileiro
PREVISÃO LEGAL
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu
causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
229
A respeito do resultado, assinale a alternativa incorreta:
a) Resultado naturalístico é a alteração do mundo exterior causada pela conduta do agente.
b) Resultado jurídico é a alteração do mundo jurídico e consiste na efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.
c) O resultado naturalístico não é previsto para os crimes de mera conduta.
d) Há crime sem resultado jurídico.
e) Resultado é uma consequência da conduta do agente.
d) Há crime sem resultado jurídico.
A alternativa incorreta é letra D, pois não há crime sem resultado jurídico, pois toda infração penal agride um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
230
Os crimes em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico (necessária modificação do mundo exterior), sendo indispensável
a sua ocorrência para haver consumação, são denominados
a) de mera conduta.
b) formais.
c) materiais.
d) permanentes.
e) de perigo.
c) materiais.
CRIME MATERIAL - É aquele cuja consumação DEPENDE da ocorrência e RESULTADO NATURALÍSTICO.
CRIME FORMAL: É aquele que se consuma com a prática da conduta, INDEPENDENTEMENTE
possível de RESULTADO NATURALÍSTICO.
- CRIME DE MERA CONDUTA: É aquele
que SEQUER HÁ RESULTADO NATURALÍSTICO
previsto no tipo penal, portanto, a conduta praticada, por si só, configura a modalidade consumada.
231
Entende-se por crime formal aquele
a) que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da
ação típica.
b) que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica.
c) cuja execução não deixa vestígios materiais.
d) cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal.
e) cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.
a) que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da
ação típica.
CRIME FORMAL: É aquele que se consuma com a prática da conduta, INDEPENDENTEMENTE
possível de RESULTADO NATURALÍSTICO.
232
O único tipo de crime que se consuma com a ocorrência do Resultado naturalístico é o crime
a) material.
b) de mera conduta.
c) formal.
d) omissivo próprio.
e) habitual.
a) material.
CRIME MATERIAL - É aquele cuja consumação DEPENDE da ocorrência e RESULTADO NATURALÍSTICO.
233
Sobre o crime de mera conduta, responda o item a seguir:
O crime de mera conduta é aquele que há resultado naturalístico previsto no tipo penal, portanto, a conduta praticada, por si só, não configura a
modalidade consumada.
ERRADO
a conduta praticada, por si só, CONFIGURA a modalidade consumada.
234
infração penal é um gênero que admite
quais espécies?
Crime e contravenção.
235
Qual a diferença entre crime e contravenção?
O grau de lesividade, sendo o crime mais grave
que a contravenção.
236
Quais são as características do crime que as diferem da contravenção?
A ação penal pública ou privada;
A tentativa é possível;
Admite a extraterritorialidade;
Justiça estadual ou federal.
237
Quais são as características da contravenção que as diferem do crime?
Ação penal pública incondicionada;
A tentativa não é possível;
Não admite a extraterritorialidade;
Justiça estadual.
238
Quem é o sujeito ativo do crime?
É o indivíduo que pratica a infração penal.
Segundo a doutrina, é "qualquer pessoa
física capaz de discernimento e autodeterminação, com 18 anos completos".
239
A pessoa jurídica pode cometer crime?
Sim, as pessoas jurídicas podem responder por crimes
mbientais, conforme prevê a Constituição.
240
Quanto a crimes praticados por pessoa jurídica, o que significa a teoria da dupla imputação?
A responsabilização penal da pessoa jurídica exige que a pessoa física que atuou em nome daquela, também, seja responsabilizada.
241
É correto afirmar que teoria da dupla imputação é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
ERRADO. NÃO É ADOTADA.
242
O que é crime de mão própria?
É aquele que, além da qualidade especial, só pode
ser praticado pelo próprio sujeito ativo.
Ex: Falso testemunho.
243
É correto afirmar que o crime próprio admite coautoria e participação.
CORRETO.
244
É correto afirmar que o crime de mão própria admite coautoria e participação.
ERRADO.
Somente PARTICIPAÇÃO.
245
Quanto a teoria do crime, é correto afirmar que entes indeterminados (sem personalidade jurídica)
podem ser sujeitos passivos de crimes.
CORRETO.
Sim, como exemplo, família, coletividade, etc.
246
O que é um crime vago?
É aquele que não possui sujeito passivo determinado, por exemplo é o que ocorre com crime de violação de
sepultura (art. 210 do Código Penal) que teria a coletividade como sujeito passivo.
247
De acordo com a doutrina, quais são as
espécies de sujeito passivo?
Sujeito Passivo Mediato (Formal): E o sujeito passivo que sempre estará presente, que é o Estado.
Sujeito Passivo Imediato (Material): É o titular do bem jurídico diretamente atingido. Por exemplo, é o indivíduo que ve o celular subtraído no crime de furto.
248
Quantos e quais são os elementos da teoria
tripartida?
O crime é composto por 03 elementos: fato típico,
ilicitude e culpabilidade.
249
O que é o fato típico?
É o primeiro elemento do crime (primeiro degrau na "escada" do crime) e pode ser definido como a
conduta humana que visa um resultado lesivo e que é penalmente relevante em razão da tipicidade.
250
Quais são os elementos do fato típico?
Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.
251
Qual é o conceito de conduta de acordo com
a teoria finalista?
Toda conduta humana é dotada de finalidade, em que o dolo e a culpa deixam de ser elementos da
culpabilidade e passam a integrar a conduta, já que se trata de um comportamento humano voluntário e
dirigido a um fim.
252
O estado de inconsciência, e a involuntariedade, são
hipóteses que levam à exclusão da conduta como
elemento do fato típico?
Sim, pois a conduta é um comportamento humano
consciente e voluntário.
253
A embriaguez completa, que leva o indivíduo ao
estado de inconsciência, exclui a conduta?
Em regra, NÃO EXCLUI a conduta, a menos que
seja proveniente de caso fortuito ou força maior.
254
A coação física irresistível é hipótese de excludente
de conduta em razão da involuntariedade?
Sim, pois ocorre nas hipóteses em que o agente, em razão de força física externa, é impossibilitado
de determinar seus movimentos de acordo com sua vontade.
255
A coação moral irresistível é hipótese de excludente
de culpabilidade?
Sim, pois ocorre quando o agente emprega grave ameaça contra a vítima. Nesse caso, a vontade não
é eliminada, contudo, torna-se viciada devido à coação sofrida.
256
(FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil) Com relação ao crime doloso e ao crime culposo,
avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O agente que deu causa ao resultado por negligência, responderá por culpa, ainda que não haja
previsão de crime culposo.
( ) A lei brasileira considera crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de
produzi-lo.
( ) A imprudência caracteriza o agir culposo, mas a imperícia implica o agir doloso.
As afirmativas são, respectivamente:
F - V - F
- Como vai responder por culpa se não houver previsão?
- IMPRUDENCIA: é a forma positiva da culpa, consistente na atuação do agente sem observância
das cautelas necessárias. Por exemplo dirigir em excesso de velocidade;
IMPERICIA: é a culpa no desempenho da atividade profissional, pois somente pode ser praticada no exercício de arte, profissão ou ofício.
Por exemplo, um engenheiro que erra ao projetar uma planta imóvel com falha estrutural.
257
(FGV - 2022 - SEAD-AP - Técnico Pericial - Biomédico) Jaqueline, namorada de Fábio, descobriu que ele a traiu com sua melhor amiga.
Movida por sentimentos de raiva e vingança, Jaqueline
decidiu matar o namorado. Para isso, Jaqueline preparou para Fábio o drink que sempre fazia nas
noites de sábado, mas, sem que ele soubesse, misturou veneno na bebida, em quantidade suficiente
para matá-lo.
Após Fábio beber o drink, Jaqueline lembrou dos bons momentos que passaram juntos ao longo de
5 anos e percebeu que ele sempre foi seu grande amor.
Vendo seu amado perdendo as forças,
Jaqueline arrependeu-se e deu a Fábio o antídoto, salvando-lhe a vida. Fábio não sofreu qualquer
dano, pediu desculpas e o casal reconciliou-se.
Nesse caso, podemos afirmar que houve
a) arrependimento posterior.
b) arrependimento eficaz.
c) desistência voluntária.
d) crime tentado.
e) crime impossível.
b) arrependimento eficaz.
ARREPENDIMENTO EFICAZ (RESIPISCÊNCIA)
Segundo Jamil Chaim Alves, o arrependimento eficaz, ou resipiscência, ocorre quando o agente, tendo esgotado os atos executórios, VOLUNTARIAMENTE IMPEDE A CONSUMAÇÃO.
Como consequência, o agente responderá apenas pelos atos já praticados.
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
258
(FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado)
1° cenário: Tício ingressou no jardim de uma Residência e escalou o muro do imóvel, com o objetivo de adentrar o local e proceder à subtração de diversos bens.
Contudo, o agente viu uma pequena criança brincando com o pai, motivo pelo qual mudou de ideia
e deixou a localidade.
2° cenário: Mévio desferiu diversos socos no rosto do seu desafeto, ocasião em que o último pediu por clemência.
Muito embora pudesse continuar agredindo-o, Mévio interrompeu os atos e fugiu da localidade.
Considerando as disposições do Código Penal, Tício e Mévio somente responderão pelos atos já
praticados, respectivamente, em razão do (da):
a) arrependimento posterior e arrependimento posterior;
b) arrependimento eficaz e arrependimento posterior;
c) desistência voluntária e arrependimento posterior;
d) arrependimento eficaz e arrependimento eficaz;
e) desistência voluntária e desistência voluntária.
e) desistência voluntária e desistência voluntária.
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
Segundo Jamil Chaim Alves, desistência voluntária ocorre quando o agente, por vontade própria, deixa de prosseguir nos atos executórios do crime.
Como consequência, o agente responderá apenas pelos atos já praticados.
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
A desistência voluntária deve ocorrer durante os atos executórios, pois uma vez cessados, caberá ao agente apenas se arrepender e impedir a consumação (arrependimento eficaz).
A voluntariedade não se confunde com a espontaneidade, assim, não importa o motivo que levou o agente a desistir, desde que a vontade seja livre, caberá a desistência voluntária.
259
(FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar) Jéssica, policial militar, após forte discussão com Maicon, seu marido, durante seu mês de férias, pega, na gaveta da cômoda, arma de fogo registrada
em seu nome que regularmente possuía e, com animus necandi, efetua um disparo na sua direção.
Jéssica se surpreende, pois o disparo não foi efetivado, descobrindo que a arma estava sem munição, visto que Maicon, sem que sua esposa soubesse, havia retirado e arremessado a munição em um rio, ao lado do imóvel.
Diante da confusão instaurada, policiais foram chamados ao local e a encaminharam à unidade
policial.
Considerando os fatos narrados, o fato praticado por Jéssica, conforme entendimento doutrinário majoritário, configura:
a) crime impossível, diante da absoluta ineficácia do meio.
b) tentativa de homicídio simples, pois a ineficácia do meio era relativa.
c) tentativa de homicídio qualificado, pois Jéssica não tinha conhecimento que a arma estava desmuniciada.
d) tentativa de homicídio simples, pois presente elemento subjetivo e a impropriedade do objeto
era relativa.
e) crime impossível, diante da absoluta impropriedade do objeto.
a) crime impossível, diante da absoluta ineficácia do meio.
CRIME IMPOSSíVEL
O crime impossível — conhecido como tentativa inidônea ou quase-crime — ocorre quando se torna
impossível sua consumação, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta
impropriedade do objeto.
No caso concreto, não se configura o crime de homicídio por absoluta impropriedade do objeto.
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Segundo a doutrina "a tentativa inidônea por ineficácia absoluta do meio ocorre, por exemplo, nas seguintes hipóteses: tentativa de aborto com analgésicos; tentativa de homicídio com arma descarregada etc."
260
5. (FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário
e Segurança Pública) Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que
a) prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é
indiferente se ela se realizará ou não.
b) comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência
natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.
c) instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.
d) reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque
confia sinceramente que isso não acontecerá.
e) se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.
a) prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é
indiferente se ela se realizará ou não.
DOLO EVENTUAL — Ocorre quando o agente prevê mais de um resultado, dirigindo sua conduta para realizar um determinado evento, mas assumindo o risco de provocar o outro.
Por exemplo, "A" participa de uma disputa automobilística clandestina em área com trânsito intenso de pedestres, assumindo, portanto, o risco de causar um acidente;
261
(FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3° Classe) Determinado agente pretende matar uma vítima por asfixia e, achando equivocadamente que ela estaria morta, joga o corpo no rio, causando a morte por afogamento.
Em tal cenário, o agente responderá por:
a) crime culposo;
b) crime preterdoloso;
c) dolo genérico;
d) dolo de perigo;
e) dolo geral.
e) dolo geral.
O dolo geral é uma hipótese de erro de tipo acidental que recai sobre o nexo causal (aberratio causae).
Segundo Jamil Chaim Alves, ocorre quando o agente, acreditando ter alcançado o resultado pretendido, pratica uma nova conduta com finalidade diversa, sendo esta a efetiva causa do resultado inicialmente visado.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: "A" dispara contra a vítima, que cai desacordada. Supondo que ela morreu, "A" lança o corpo ao mar, com o objetivo de desfazer-se do cadáver, vindo, contudo, a efetivamente matá-la por afogamento.
262
(FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça) Ao lado das hipóteses de erros essenciais figuram os chamados erros acidentais, que, ao contrário daqueles, incidem sobre elementos não essenciais à configuração do crime, não afetando a decisão a respeito da imputação.
Uma hipótese de erro acidental é:
a) erro de tipo;
b) erro sobre a pessoa;
c) erro de proibição;
d) descriminantes putativas;
e) erro mandamental.
b) erro sobre a pessoa;
O erro quanto à pessoa ocorre quando o indivíduo se equivoca em relação à vítima. Dessa forma, o agente executa a conduta perfeitamente, mas contra pessoa diversa da pretendida
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: "A", com a intenção de matar , "B", aguarda seu desafeto passar pelo local. Após avistar uma pessoa com características semelhantes, atira contra a vítima, "C", irmão gêmeo de "B".
Art. 20, 3° O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra
quem o agente queria praticar o crime.
263
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:
a) Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.
b) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
c) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se
produza, só responde pelos atos já praticados.
d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
e) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
a) Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE.
264
O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do
agente. São tipos de tentativa de crimes:
I - Cruenta / Vermelha: Nessa modalidade, o agente consegue atingir o seu objetivo, mas não consuma o delito.
II - Imperfeita / inacabada: Não consegue utilizar todos os meios de execução para a prática delituosa.
III - Incruenta / branca: O agente não conseguiu nem mesmo atingir o objetivo pretendido para que o crime fosse consumado.
IV - Perfeita / acabada: O agente ativo utiliza todos os meios possíveis ao seu alcance e nas diversas
tentativas consegue consumar o crime.
Estão CORRETAS:
a) l, II e III, apenas.
IV - Se conseguiu consumar o crime, NÃO É TENTATIVA.
265
Com base no Código Penal, é correto afirmar que:
a) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente Justificado pelas circunstâncias, supõe situação de
fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar
de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
c) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao
menos dolosamente.
d) Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente
poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente Justificado pelas circunstâncias, supõe situação de
fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar
de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
a) ... quando o pratica DOLOSAMENTE
c) ... ao menos CULPOSAMENTE
d) NÃO SE APLICA ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
266
O que é tipicidade?
A tipicidade é a subsunção da conduta ao tipo penal, ou seja, ocorre quando o agente pratica um fato descrito na lei como sendo uma infração penal.
267
Qual a diferença entre tipicidade material e formal?
A tipicidade formal é o conceito tradicional de tipicidade: subsunção da conduta ao tipo penal, ou seja, ocorre quando o agente pratica um fato descrito na lei como sendo uma infração penal.
Por outro lado, a tipicidade material é a necessidade da existência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
268
A ____________________ , também denominada de , é a ____________________contrariedade da conduta praticada e o ordenamento jurídico.
- antijuridicidade
- ilicitude
269
Quais são as causas excludentes de Ilicitude?
PREVISÃO LEGAL
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
270
O __________________ é uma causa ____________________ de exclusão de _________________. Ou seja, quando o titular do bem jurídico permite a pratica de um fato típico por terceiro, resta afastada a ______________________ .
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
CAUSA SUPRALEGAL
ilicitude da conduta.
271
Se o consentimento do ofendido for um elemento do tipo penal,tal circunstância configurará a exclusão de ___________________.
TIPICIDADE.
Por exemplo, é o que ocorre no crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) que exige que a conduta seja "contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito"
272
O ____________________ é uma situação de perigo atual e inevitável, na qual se faz necessário o sacrifício de um bem jurídico para a preservação de outro.
estado de necessidade
273
Considera-se em ______________________ quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
ESTADO DE NECESSIDADE
274
No que diz respeito a exclusão de ilicitude, a teoria ________________________ afirma que há exclusão da ilicitude somente quando o bem protegido tem valor igual ou superior ao sacrificado.
UNITÁRIA
OBS: É a teoria adotada pelo Código Penal.
275
DÚVIDA: Se o agente provocou CULPOSAMENTE a situação de perigo, é possível invocar o estado de necessidade?
Segundo posição majoritária da doutrina, a resposta é SIM.
Nesse sentido, o art. 24 do Código Penal aponta a expressão "NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE",
circunstância que denota a exigência de dolo na conduta do agente.
276
DÚVIDA: É necessária a autorização para agir em estado de necessidade de terceiro?
A resposta é NÃO.
Segundo doutrina, a vontade do terceiro em perigo não é tomada em consideração, sendo substituída pela vontade do agente, além disso, em muitos casos, não há tempo para pedir a anuência do terceiro.
277
___________________________ é a autorização estatal para que o indivíduo possa repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, mediante o uso moderado dos meios necessários.
LEGÍTIMA DEFESA
- INJUSTA AGRESSÃO
- ATUAL ou IMINENTE
- uso MODERADO
- meios NECESSÁRIOS.
278
A agressão injusta pode partir de um inimputável?
A resposta é SIM.
O inimputável é sujeito que pratica uma conduta típica e ilícita, sem, contudo, haver culpabilidade.
Dessa forma, ao se analisar a agressão em sentido objetivo, não há como negar que é injusta,
autorizando, portanto, que o agente aja em legítima defesa.
Por exemplo, o agente pode alegar legítima defesa contra um menor que pratica ato infracional análogo ao roubo.
279
DÚVIDA: A agressão injusta pode partir de uma conduta culposa?
A resposta é SIM.
Seja a conduta dolosa ou culposa, se for ilícita, caracterizará uma injusta agressão. Por exemplo,
como leciona Cleber Masson, pode agir em legítima defesa o proprietário do bem atingido por um "furto" de uso.
280
A ____________________ ocorre quando dois agentes, um contra o outro, alegam a legítima defesa real.
É uma hipótese vedada no Direito Penal, isso porque não é possível que os dois lados aleguem legítima defesa real.
legítima defesa recíproca
281
__________________ é a reação do agressor contra o excesso da vítima que atua em legítima defesa.
legítima defesa SUCESSIVA
João inicia a subtração da carteira de Marcelo. Marcelo, para defender seu patrimônio, empurraJoão e começa a agredi-lo incessantemente (excesso).
João, que inicialmente era o agressor, passa a poder empregar força física contra Marcelo, para se defender.
282
O _____________________ caracteriza o estado de necessidade.
Já a ________________ caracteriza a legítima defesa.
- PERIGO ATUAL
- INJUSTA AGRESSÃO
283
É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir
o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
284
DÚVIDA: O estrito cumprimento do dever legal é compatível com o crime culposo?
A reposta é NÃO.
Segundo doutrina, a excludente é incompatível com os crimes culposos, uma vez que a lei jamais obriga alguém agir de forma imprudente, negligente ou Imperita.
285
286
286
286
287
DÚVIDA: O estrito cumprimento do dever legal pode ser invocado por um particular?
A resposta é SIM.
Segundo doutrina majoritária, a causa de exclusão de ilicitude se estende ao particular que atua
no cumprimento de um dever imposto por lei.
O exemplo clássico é o advogado que se recusa a depor sobre fatos que tomou ciência em razão
do exercício de função profissional. Nesse caso, não responde pelo crime de falso testemunho.
287
_______________________ é a pratica de uma atividade permitida pela lei, tornando lícita uma conduta típica.
Exercício regular do direito.
Ex: esportes / intervenção cirurgica.
288
Estrito cumprimento do dever legal está ligado ao ________________, ao passo que o exercício regular do direito está ligado ao ____________________ .
agente público
particular
289
Joao subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o
fato se encaixa formalmente no art. 155 do Penal.
Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao
patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito
doutrina e por algumas decisões judiciais como Excludente de
a) punibilidade.
b) tipicidade material.
c) culpabilidade.
d) ilicitude formal.
e) executividade.
b) tipicidade material.
A tipicidade é a subsunção da conduta ao tipo penal, ou seja, ocorre quando o agente pratica um fato descrito na lei como sendo uma infração penal.
Tipicidade formal - é o conceito tradicional de tipicidade, exatamente como descrito acima.
Tipicidade material - é a necessidade da
existência de lesão ou Enrigo de lesão
ao jurídico.
290
2. Considerando que crime é
fato típico, ilícito e culpável, julgue o item a seguir
São causas excludentes de culpabilidade o
estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal.
ERRADO - EXCLUDENTES DE ILICITUDE
É importante destacar que, para configurar uma infração penal, não basta que o agente pratique uma conduta típica, é necessário verificar se não há no ordenamento jurídico circunstância que a autorize, em
que ocorrerá uma causa de exclusão de ilicitude.
O art. 23 do Código Penal aponta as causas de excludentes de ILICITUDE, nos seguintes termos:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
291
Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
O consentimento do ofendido é uma excludente de antijuridicidade e poderá ser manifestado antes, durante ou depois da conduta do agente.
ERRADO
Em regra, o consentimento do ofendido é
uma hipótese de causa supralegal de EXCLUSÃO DE ILICITUDE
Dessa forma, quando o titular do bem jurídico permite a pratica de um fato típico por terceiro, resta afastada a ilicitude da conduta.
Os requisitos para o reconhecimento do consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude são:
Consentimento expresso:
1. consentimento tem que ser inequívoco e o
agente tem que ter capacidade para consentir;
2. Disponibilidade do bem jurídico:
não há como consentir com a lesão a um bem jurídico que é indisponível;
3. Manifestação PRÉVIA ou CONCOMITANTE: o consentimento tem que ser anterior à consumação do crime;
292
É CORRETO afirmar que se encontra em estado de necessidade quem:
a) Repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios
necessários.
b) Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, nao era razoável exigir-se.
c) Comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal,
de superior hierárquico.
d) Atua, através de ação ou omissão compelido por coação moral irresistível.
b) Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, nao era razoável exigir-se.
O art. 24 do Código Penal traz a definição legal do estado de necessidade, nos seguintes termos:
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrificio, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
293
São requisitos para o reconhecimento penal de que a conduta do agente foi praticada em estado de
necessidade:
1. A inevitabilidade do comportamento lesivo.
2. Não ter o agente o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente.
4. Ser razoável se exigir o sacrifício do direito ameaçado.
V. Resposta imediata à injusta agressão ou ameaça.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
a) l, II e III.
b) II, III e IV
c) I e II
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
c) I e II
Os requisitos do estado de necessidade
-> Perigo atual - é a característica essencial do
estado de necessidade. Dessa forma, é a sua
existência que autoriza o individuo invocar a excludente de ilicitude.
-> Situação de perigo não voluntária - O
legislador afasta a possibilidade do
indivíduo que provocou, por sua vontade, a
situação de perigo o estado de necessidade.
Nesse sentido, o art. 24 do Código Penal aponta a expressão "não provocou sua vontade", circunstância
que denota a exigência de dolo na conduta
do agente.
Perigo inevitável - É importante destacar que se o agente tiver a possibilidade de evitar o perigo, não será possível alegar que agiu em estado de necessidade.
Perigo a bem próprio ou alheio - O Direito Penal brasileiro autoriza a ação em estado de necessidade em favor de direito próprio ou de terceiro.
Ausência do dever de enfrentar o perigo
- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, de acordo com o art. 24, P1°, do Código Penal.
Assim, somente as afirmativas I e II estão corretas.
294
Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta tipica que nao seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a altemativa correta.
a) Somente nao será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e
legítima defesa.
b) As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.
c) No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de
que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.
d) Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.
e) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.
e) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.
Os requisitos do estado de necessidade
-> Perigo atual - é a característica essencial do
estado de necessidade. Dessa forma, é a sua
existência que autoriza o individuo invocar a excludente de ilicitude.
-> Situação de perigo não voluntária - O legislador afasta a possibilidade do indivíduo que provocou, por sua vontade, a situação de perigo o estado de necessidade.
Nesse sentido, o art. 24 do Código Penal aponta a expressão "não provocou sua vontade", circunstância
que denota a exigência de dolo na conduta
do agente.
Perigo inevitável - É importante destacar que se o agente tiver a possibilidade de evitar o perigo, não será possível alegar que agiu em estado de necessidade.
Perigo a bem próprio ou alheio - O Direito Penal brasileiro autoriza a ação em estado de necessidade em favor de direito próprio ou de terceiro.
Ausência do dever de enfrentar o perigo
- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, de acordo com o art. 24, P1°, do Código Penal.
295
Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,
a) não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
b) ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e nao pelo culposo.
c) é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o
perigo.
d) somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de putativo.
e) no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços
e) no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
É a teoria unitária adotada pelo Código Penal e afirma que há exclusão da ilicitude somente quando o bem protegido tem valor igual ou superior ao sacrificado.
Segundo a teoria unitária, não será possíve incidir a excludente de ilicitude, contudo, nos termos do art. 24, P2°, do Código Penal, é admissível uma diminuição de pena de um a dois terços.
Art 24, P2° - Embora seja razoável exigir-se o sacrificio do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida
de um a dois terços.
ESTADO DE NECESSIDADE -> PERIGO ATUAL
LEGÍTIMA DEFESA -> INJUSTA AGRESSÃO
296
Roalda vinha dirigindo seu carro quando, em uma descida, percebeu que vinha em sua direção, na
traseira de seu veículo, um enorme caminhão desgovernado, em face de ter perdido a capacidade de frenagem.
Para salvar a sua vida, Roalda jogou o seu automóvel para o acostamento, colidindo uma condução escolar,
que estava estacionada aguardando uma criança. Logo, a conduta de Roalda frente à colisão com o veículo estacionado constituiu:
a) estado de necessidade defensivo.
b) estado de necessidade agressivo.
c) legítima defesa real.
d) legítima defesa putativa.
e) exercício regular do direito.
b) estado de necessidade agressivo.
Estado de necessidade defensivo - é o caso em que o agente comete a ação necessária contra um bem jurídico pertencente à pessoa que gerou o perigo.
Estado de necessidade agressivo - o agente pratica o ato contra terceiro inocente, ou seja, que nao foi responsável pela situação de perigo. O estado de
necessidade agressivo afasta a responsabilidade penal, contudo, não afasta o dever de indenizar o terceiro
inocente pelos prejuízos causados.
Eventualmente, o agente poderá ajuizar ação regressiva contra o causador do perigo.
ESTADO DE NECESSIDADE
- DEFENSIVO -> bem sacrificado É DO CAUSADOR DO PERIGO
- AGRESSIVO -> bem sacrificado É DE TERCEIRO INOCENTE.
297
Imagine dois náufragos em alto mar disputando um único colete salva-vidas, após um raio destruir totalmente o barco que utilizavam.
Sobre esta situação é CORRETO afirmar que:
a) Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.
b) Caso um dos náufragos morra, o sobrevivente não cometerá crime porque agiu no exercício regular de
um direito.
c) Ocorrendo o falecimento de um deles, o sobrevivente responderá por induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.
d) O estrito cumprimento do dever legal é a única causa de exclusão de ilicitude aplicada aos fatos, em
caso de morte de um dos náufragos após a disputa.
e) Eventual sobrevivente responderá pelo crime de homicídio culposo, pois o raio causou o naufrágio.
a) Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.
O art. 24 do Código Penal traz a definição legal do estado de necessidade, nos seguintes termos:
Art 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Por sua vez, a legítima defesa é a autorização estatal para que o indivíduo possa repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, mediante o uso moderado dos meios necessários.
Sua previsão legal se encontra no art. 25 do Código Penal, nos seguintes termos:
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
- ESTADO DE NECESSIDADE -> PERIGO ATUAL
- LEGÍTIMA DEFESA -> INJUSTA AGRESSÃO.
298
Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue.
Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato, na legítima defesa o agredido deve
dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.
CERTO
O art. 24 do Código Penal traz a definição legal do estado de necessidade, nos seguintes termos:
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro
modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Por sua vez, a legítima defesa é a autorização estatal para que o indivíduo possa repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, mediante o uso moderado dos meios necessários.
Sua previsão legal se encontra no art. 25 do Penal, nos seguintes termos:
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
299
No que se refere ao Código Penal, julgue o item que se segue.
A legítima defesa também poderá incidir nas hipóteses de agressão a direitos de terceiros.
CERTO
Legítima defesa é a autorização estatal para que o indivíduo possa repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, mediante o uso moderado dos meios
necessários.
Sua previsão legal se encontra no art. 25 do Código Penal, nos seguintes termos:
Art 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem.
Assim, essa excludente de ilicitude pode ser invocada em prol de direito próprio ou de terceiro.
300
O reconhecimento da legítima defesa exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos:
1. uso dos meios.
2. agressão injusta, atual ou iminente.
3. reação com os meios necessários.
4. proteção exclusiva a direito próprio.
Assinale a alternativa que indica todas as
afirmativas corretas.
a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas I , 2, 3 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Os requisitos da legítima defesa são:
- Injusta agressão é a situação caracterizadora da legítima defesa.
- Trata-se de uma conduta humana, pois somente uma pessoa pode praticar uma agressão qualificada como injusta.
- Agressão atual ou iminente - não se pode alegar legítima defesa de uma injusta agressão passada ou futura.
- Agressão a direito próprio ou alheio pode ser invocada em prol de direito próprio ou de terceiro, conforme art. 25 do Código Penal.
- Uso moderado dos meios necessários - esse requisito está relacionado à necessidade do agente - agir - com
frente à injusta agressão.
301
Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que
precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei.
Sobre o assunto, assinale a opção correta.
a) Pode alegar estado de necessidade
quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
b) Considera-se em estado de necessidade
quem usando dos meios necessários, repele injusta
agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
c) Considera-se também em legitima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
d) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por
sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou cujo sacrifício, alheio, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) Considera-se também em legitima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
O Anticrimes acrescentou o parágrafo único ao art 25 que trata de situação em que o agente de segurança pública pode invocar a legítima defesa de terceiro.
Art 25, Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
302
Quando dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítima defesa real frente a uma atitude de legítima defesa putativa ou os dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um o outro, atuam em legítimas defesas putativas, concomitantemente, estará caracterizada hipótese de legítima defesa:
a) recíproca;
b) própria;
c) imprópria;
d) putativa;
e) sucessiva.
a) recíproca;
A legítima defesa reciproca ocorre quando dois agentes, um contra o outro, alegam a legítima defesa real.
É uma hipótese vedada no Direito Penal, isso porque nao é possível que os dois lados aleguem legítima defesa real.
Nesse sentido, para que um lado invoque a legítima defesa real, o outro deve praticar uma injusta agressão, sendo logicamente impossível a reciprocidade da excludente de ilicitude.
303
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e
capaz, na frente de amigos.
Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte.
Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos
da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o
próximo item.
Carlos agiu sob o pálio da legítima defesa putativa.
ERRADO
A legítima defesa PUTATIVA é a hipótese em que o indivíduo, POR ERRO, acredita existir uma injusta agressão atual ou iminente.
Art. 20, P1° - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
304
Tíbio, às 3h da madrugada, ingressou na residência de Leopoldo e de lá subtraiu uma mala. O proprietário da casa estava em seu quarto assistindo uma série.
Neste caso, tíbio responderá
(A) por crime de roubo qualificado.
(B) por crime de furto majorado.
(C) por crime de apropriação indébita.
(D) por crime de roubo simples.
(E) por furto qualificado.
(B) por crime de furto majorado.
GABARITO LETRA B
Neste caso, o furto foi cometido no período da noite e em situação de repouso, mesmo que a vítima, por
razoes circunstanciais, não estivesse no local.
Para configurar situação de repouso não se exige, necessariamente, que a vítima já esteja dormindo.
Logo, incide a causa de aumento de
pena do P 1° do art. 155 do CP.
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
P 1° - A pena aumenta-se de um terço,
se o crime é praticado durante o
repouso noturno.
305
Sobre os crimes contra a pessoa, elencados no Código Penal.
Assinale a alternativa correta:
(A) No crime de homicídio, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime é praticado
durante a gestação ou nos 6 (seis) meses posteriores ao parto.
(B) No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação aplica-se a pena em
dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede
virtual, ou por estes é responsável.
(C) Resultam em lesão corporal de natureza grave a debilidade permanente de membro, sentido ou
função, incapacidade permanente para o trabalho, aborto, perigo de vida.
(D) pratica o crime de homicídio privilegiado, se o agente comete o crime impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um
terço.
(E) Na hipótese de homicídio doloso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
(B) No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação aplica-se a pena em
dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede
virtual, ou por estes é responsável.
GABARITO LETRA B
(A) Incorreta. Caro aluno, a assertiva trata das causas de aumento de pena no crime de homicídio. Vamos
analisar o que diz a literalidade da lei
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
P7 - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) ATÉ A METADE se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
Percebe-se que a assertiva está errada ao dizer que a pena do referido crime será aumentada de 1/6 a 1/3, quando, na verdade, é aumentada de 1/3 ATÉ A METADE.
(C) incorreta — Caro aluno, vamos analisar as hipóteses de lesão corporal grave, elencadas no art.
129, P 1° do CP.
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
P 1° Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
A assertiva cita INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O
TRABALHO E ABORTO, que caracteriza lesão corporal de natureza gravíssima, logo assertiva está incorreta.
(D) incorreta — Caro aluno, a assertiva aborda o crime privilegiado, no entanto erra ao dizer que será
caracterizado homicídio privilegiado se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção. Neste caso não é sob a influência, mas sim sob o DOMÍNIO de violenta emoção.
Vamos analisar o que diz a lei:
Art. 121, P 1° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o DOMÍNIO de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
A influência de violenta emoção caracteriza uma atenuante, conforme o art. 65 do CP. Para maior conhecimento, vamos analisar o que diz o art. 650 CP:
Art. 65 - São circunstâncias que
sempre atenuam a pena: cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta
emoção, provocada por ato injusto da vítima;
(E) incorreta — Caro aluno, a assertivadiz respeito ao homicídio culposo, e não doloso. vamos analisar o que
diz a lei:
Art. 121, P 5° - Na de homicídio culposo, o juiz poderá
deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave
que a sanção penal se torne desnecessária.
306
Assinale a altemativa abaixo que melhor descreve o conceito e a finalidade do Direito Penal
(A) O Direito Penal tem como finalidade exclusiva a punição do infrator, sem se preocupar com a prevenção de crimes futuros.
(B) O Direito Penal se destina a regular todas as relações sociais, atuando em todas as áreas do direito.
(C) O Direito Penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a proteção dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, através da imposição de sanções penais.
(D) O Direito Penal tem como característica principal a
flexibilidade, permitindo a interpretação subjetiva das normas penais conforme a vontade do julgador.
(E) O Direito Penal visa garantir a igualdade material, aplicando penas somente a quem não possui
condições econônnicas de se defender.
(C) O Direito Penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a proteção dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, através da imposição de sanções penais.
307
Tipicidade é um dos elementos essenciais para a configuração do crime. Assinale a alternativa que melhor define tipicidade no Direito Penal.
(A) Tipicidade é a conformidade entre a conduta do agente e a descrição legal de um tipo penal.
(B) Tipicidade é a adequação da pena aplicada ao infrator, levando em conta sua situaçao social.
(C) Tipicidade é a interpretação das normas pelo juiz de acordo com o caso concreto.
(D) Tipicidade é o reconhecimento pelo Estado da culpabilidade do infrator, independente da conduta praticada.
(E) Tipicidade é a aplicação automática de pena em qualquer caso que se assemelhe a um crime previsto na lei.
(A) Tipicidade é a conformidade entre a conduta do agente e a descrição legal de um tipo penal.
308
Qual das altemativas diferencia corretamente o tipo doloso do tipo culposo no Direito Penal?
(A) O doloso ocorre quando o agente pratica a conduta sem intenção, mas com culpa, enquanto o tipo culposo ocorre quando há intenção de cometer o crime.
(B) O tipo doloso exige que o agente tenha atuado com culpa consciente, enquanto o tipo culposo ocorre
dolo quando o agente atua com dolo eventual.
(C) O tipo doloso ocorre quando o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzi-lo, enquanto o tipo culposo ocorre quando o agente não deseja o resultado, mas age com imprudência, negligência ou imperícia.
(D) O tipo culposo é aquele em que o agente age com dolo direto, enquanto o tipo doloso é caracterizado pela culpa exclusiva da vítima.
(E) O tipo culposo e o tipo doloso sãosinônimos e podem ser usados de forma intercambiável.
(C) O tipo doloso ocorre quando o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzi-lo, enquanto o tipo culposo ocorre quando o agente não deseja o resultado, mas age com imprudência, negligência ou imperícia.
309
O que é culpabilidade?
Juízo de reprovabilidade que recai sobre o autor do fato típico e ilícito.
310
Quais são os elementos da culpabilidade?
Imputabilidade
Potencial consciência da ilicitude
Exigibilidade da conduta diversa
311
Quais são critérios para aferir a imputabilidade?
Biológico, psicológico e biopsicológico.
312
Quais são as causas de inimputabilidade?
- Menoridade.
- Doença mental e o desenvolvimento mental
incompleto ou retardado.
- Embriaguez Fortuita.
313
Quem é considerado inimputável?
Os menores de 18 (dezoito) e o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
314
O que ocorre com quem é considerado semi
imputável?
A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
315
Quais causas que NÃO excluem a imputabilidade?
Emoção,
paixão e a
embriaguez, voluntária ou culposa.
316
A embriaguez pode excluir a culpabilidade em qual
possibilidade?
Embriaguez COMPLETA, proveniente de caso
fortuito ou força maior.
317
O que é erro de proibição?
Ocorre quando o agente desconhece a ilicitude do ilícito praticado.
318
Como o erro de proibição pode ser classificado?
- Inevitável (escusável)
- Evitável (inescusável)
319
Quais são as excludentes da exigibilidade de conduta
diversa?
- Coação moral irresistível
- obediência hierárquica não manifestamente ilegal
320
Quanto a EMBRIAGUEZ como causa de exclusão da imputabilidade penal é correto afirmar que Não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
CERTO
321
