PP RJ - Processo Penal Flashcards

Question

Q3015527 João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes. De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário é correto afirmar que: III. As partes não poderão desistir da inquirição de qualquer das testemunhas que tenham comparecido à audiência.

Answer 1

ERRADO ====================================== Art. 401. § 2 A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no no art. 209 deste Código. (Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.)

Answer 2

ERRADO ======================================= Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela ACUSAÇÃO e pela DEFESA, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Answer 3

CERTO ========================================== Lei n° 14.857/2024. Art. 2º O Capítulo I do Título IV da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: “Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Answer 4

ERRADO ========================================= Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Lei 11.340 § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Answer 5

- ação penal pública condicionada à representação - Ministério Público - pública incondicionada

Answer 6

- recebimento da denúncia pelo juiz.

Answer 7

Inquérito comum: 10 dias (preso) ou 30 dias (solto), prorrogável com autorização. Polícia Federal: 15 dias (preso) ou 30 dias (solto), prorrogável com autorização. Lei de Drogas: 30 dias (preso) ou 90 dias (solto), ambos prorrogáveis com autorização.

Answer 8

A) O delegado de polícia não pode instaurar inquérito, assim como o Ministério Público não pode oferecer denúncia sem a representação de Pedro. ========================================== A – Correta. Conforme o enunciado da questão, o crime de lesão corporal leve (nos casos em que não incidam a lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) é de ação penal pública condicionada à representação. Neste caso, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal). B – Incorreta. Conforme explicado na alternativa anterior, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal). Assim, nem o Delegado pode instaurar o inquérito e, nem o MP pode denunciar sem a representação do ofendido. C – Incorreta. (vide comentários das alternativas A e B). D – Incorreta. (vide comentários das alternativas A e B). E – Incorreta. Apenas a mulher (independente de sua orientação sexual) pode ser sujeito passivo do crime de violência doméstica. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação". (Tese – STJ, Edição 41). O crime de lesão corporal leve (nos casos em que não incidam a lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) é de ação penal pública condicionada a representação. Neste caso, o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal).

Answer 9

D) O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público. ========================================== Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Answer 10

INCORRETA - C) Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer” ============================================= Notícia anônima> INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES> ANTES DO IP ============================================= Letra B: Art. 66 da Lei de Contravenções: Deixar de comunicar à autoridade competente: I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal: Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Answer 11

B) a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. ATENÇÃO, FOI PEDIDA UMA VEDAÇÃO. AS OUTRAS ASSERTIVAS TRATAM DE DEVERES.

Answer 12

D) representar acerca da prisão preventiva ====================================== Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. OBS: TBM PODE REPRESENTAR PELA PRISÃO TEMPORÁRIA. O QUE NÃO PODE É DECRETAR A MESMA.

Answer 13

E) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. ============================================= São 10 dias se o indiciado estiver preso, a contar da execução da prisão, e 30 dias se estiver solto. (Art. 10 CPP)

Answer 14

CERTO O tema é cada vez mais relevante. A questão trata, mais diretamente, de jurisprudência recente, do ministro Edson Fachin (STF), que decidiu, em dezembro de 2020, que a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades de prisão: prisão em flagrante, prisões cautelares (seja temporárias ou preventivas), e, inclusive, para cumprimento de pena (AgRg Rcl 29.303/RJ).

Answer 15

ERRADO A assertiva encontra amparo na jurisprudência: É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, salvo se houver representação da autoridade policial, o que não é o caso dos autos. Impropriedade da prisão preventiva decretada com base, exclusivamente, na quantidade da droga. STF. 2ª Turma. HC 193.592/DF AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (votação unânime), julgado em 21/02/2022. Não fosse a expressão "mesmo se houver representação da autoridade policial", estaria correta.

Answer 16

C) A prisão em flagrante poderá ser executada pelos policiais militares ainda que decorrido o limite de 24 horas da ocorrência do fato, desde que não tenha cessado a perseguição. CPP – Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer agente da polícia civil, mas não necessariamente precisa ser na posse do res furtiva, conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal. Fundamentação: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ======================================== PRENDER A QUALQUER TEMPO > PODE. EM FLAGRANTE, NÃO.

Answer 17

ERRADO ========================================== art. 304, § 2º A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Answer 18

C) decadência do direito de queixa; ========================================= GABARITO C. Código de Processo Penal. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Answer 19

E) é cabível nos casos de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. ========================================= a) ERRADA - Art. 28-A - § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. b) ERRADA - Art. 28-A - Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente. c) ERRADA - § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. d) ERRADA - § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Answer 20

A) A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa. B) INCORRETA, Art 395 CPP. Se houver a falta de justa causa para o exercicio da ação penal a denuncia ou queixa crime será rejeitada. C) INCORRETA, ART 41 CPP, A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. D)INCORRETA, Art 39 CPP, a declaração pode ser escrita ou oral. E) INCORRETA, ART 25 CPP, A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.

Answer 21

E) poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim. ========================================== Como o crime é de ação penal incondicionada, a vontade do funcionário público não impede que haja a prisão em flagrante, desse modo, a autoridade policial poderá lavrar o auto. a) ERRADA. Não há que se falar em renúncia ao direito de representação, vez que se trata aqui de dano qualificado, o qual é de ação penal pública incondicionada, vez que praticado contra o patrimônio de entidades do Poder público (art. 163, III do CP). b)ERRADA. Perdão do ofendido só cabe nos crimes em que se procede mediante queixa e obsta o prosseguimento da ação penal, ou seja, nos crimes de ação penal privada. c) ERRADA. Vide alternativa a. d) ERRADA. Vide alternativa b.

Answer 22

B) não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado; A partir da análise do art. 28-A do CPP, o qual dispõe sobre os aspectos do ANPP, infere-se que, para aplicação do referido instituto, é necessário que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de crime ao qual seja cominado pena mínima inferior a 04 anos, e não se tenha empregado violência ou grave ameaça à pessoa, além de atender às condições elencadas nos parágrafos do referido dispositivo. Art. 28-A do CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: No caso hipotético apresentado na questão, embora o crime que Francisco confessou ter praticado possua pena mínima de 02 anos, ou seja, inferior a 04 anos, não há possibilidade de se propor o ANPP, haja vista o não preenchimento do requisito relacionado à ausência do emprego de violência e grave ameaça, uma vez que, no caso vertente, o crime praticado por Francisco possui, na sua essência, a violência física contra pessoa.

Answer 23

I, II e III, apenas. ======================================= Art. 212 As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. [Sistema de inquirição direta / Cross examination] Art. 213 O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Art. 204 O DEPOIMENTO será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.  Arts. 221, § 1º, e 223 deste Código Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Answer 24

B) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local. ============================================ Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. § 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando: a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço. § 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Answer 25

B) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. ============================================ ART. 5º, §5º. NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE PODERÁ PROCEDER A INQUÉRITO A REQUERIMENTO DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA INTENTÁ-LA

Answer 26

C) o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. ============================================= CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Answer 27

C) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ============================================ Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á PEREMPTA a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Answer 28

A) pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer. ============================================ Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. §1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. §2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. §3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Answer 29

D) O agente público ========================================== CPP, Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Answer 30

A) serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. ========================================== CPP - Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Answer 31

B) deve verificar a procedência das informações e, havendo confirmação, instaurar inquérito policial. ========================================= Art. 5º, § 3º, CPP >> Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

Answer 32

E) Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes. =================================== DADOS CADASTRAIS Nos crimes de: sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão qualificada extorsão mediante sequestro de envio de criança ou adolescente para o exterior MP / DELTA ---> poderão requisitar diretamente ( no prazo de 24 (vinte e quatro) horas)

Answer 33

C) ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado. ========================================== Art. 19, do CPP. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 34

A) Sim, mas apenas na hipótese de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. =========================================== Art. 322, do CPP. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Answer 35

A) Joana poderá se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do oferecimento da denúncia. ======================================= maRia--> RECEBIMENTO códigoO de prOcessO penal ---> OFERECIMENTO

Answer 36

C) domicílio ou da residência do réu. ======================================== CPP - Art. 72. "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu." adendo: se o réu tiver + de 1 residência? adota-se a prevenção. se o réu não tiver residência fixa? a competência será do juiz que primeiro tomou conhecimento do fato. -sobre a alternativa A: o erro do enunciado foi dizer que o crime foi praticado mediante ação penal pública incondicionada. o certo seria ação penal privada. tome nota: CPP - Art. 73."Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração."

Answer 37

ERRADO ====================================== Lei 9.099/95, art. 89, § 4º A suspensão PODERÁ SER REVOGADA se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Answer 38

A) acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, apenas. ============================================ CPP, art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. CPP, art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Answer 39

E) A prisão em flagrante é legal, pois se trata de flagrante esperado. ======================================== * Flagrante Próprio: está cometendo a infração penal; * Flagrante Impróprio: é PERSEGUIDO, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, EM SITUAÇÃO que faça presumir ser autor da infração; * Flagrante Presumido: é ENCONTRADO, logo depois, COM INSTRUMENTOS, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. * Flagrante Preparado: ocorre quando alguém instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Súmula 145, STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia toma impossível a sua consumação. * Flagrante Esperado: não há agente provocado. Nesse caso, chega à polícia a notícia de que um crime será, em breve, cometido. * Flagrante Postergado: é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa.

Answer 40

está cometendo a infração penal;

Answer 41

é PERSEGUIDO, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, EM SITUAÇÃO que faça presumir ser autor da infração;

Answer 42

é ENCONTRADO, logo depois, COM INSTRUMENTOS, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Answer 43

ocorre quando alguém instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Súmula 145, STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia toma impossível a sua consumação.

Answer 44

não há agente provocado. Nesse caso, chega à polícia a notícia de que um crime será, em breve, cometido.

Answer 45

é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa.

Answer 46

Gabarito: letra A (está correta a assertiva I, apenas) (I) CORRETA. “São LÍCITAS as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.” STF. Plenário. RE 625263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2021 (Repercussão Geral – Tema 661) (Info 1047). (II) INCORRETA. O § 5º do art. 157 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019, previu que: “§5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” O STF declarou a INCONSTITUCIONALIDADE desse dispositivo. A norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106). (III) INCORRETA. Art. 157, §1º, CPP: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”

Answer 47

CERTO ==================================== "Súmula 330-STJ: 'É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial'.

Answer 48

D) não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. ========================================== CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Provas Cautelares : Aquelas em que há risco de desaparecimento do seu objeto no decurso do tempo- Ex: Interceptação Telefônica ; Provas Não Repetíveis : Aquelas que não podem ser colhidas/repetidas novamente - Ex: Corpo de Delito ; Provas Antecipadas : Aquelas que podem ser produzidas em momento anterior ao previsto ( durante o IP ou durante a Ação Penal) - Ex : Exame Pericial .

Answer 49

D) o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ============================================ CPP, art. 282, inciso II: § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. a) 05 dias; b) condenação transitada em julgado; (tbm não há previsão de prisão administrativa); c) somente a requerimento; d) correto; e) o juiz PODERÁ decretar, não é dever.

Answer 50

ERRADO Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias* [PRESO], se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no *prazo de 30 dias, quando estiver SOLTO, mediante fiança ou sem ela.

Answer 51

ERRADO Art. 5º, § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação PÚBLICA(PRIVADA NÃO) poderá*, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Answer 52

ERRADO Art. 10. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, E O INDICIADO ESTIVER SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências*, que serão realizadas NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ.

Answer 53

ERRADO Art. 10. § 1o A autoridade fará minucioso relatório* do que tiver sido apurado e enviará autos ao JUIZ COMPETENTE.

Answer 54

CERTO Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito*.

Answer 55

CERTO Art. 304. § 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Answer 56

ERRADO =================================== Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO e à FAMÍLIA DO PRESO ou à PESSOA POR ELE INDICADA.

Answer 57

CERTO ======================================== Art. 304. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Answer 58

CERTO ====================================== Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao MINISTÉRIO PÚBLICO e à FAMÍLIA DO PRESO ou à PESSOA POR ELE INDICADA.

Answer 59

CERTO Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Answer 60

ERRADO =========================================== Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão PREVENTIVA (NÃO TEMPORÁRIA) pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade INCOMPLETOS; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Answer 61

CERTO ========================================== A prisão temporária é cabível apenas na fase preliminar de investigações. Logo, não se admite sua decretação no curso do processo penal. Nesse ponto, a prisão temporária diferencia-se da prisão preventiva, que pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou processo penal

Answer 62

ERRADO =========================================== É cabível a prisão temporária para crimes dolosos.

Answer 63

ERRADO ======================================= Sendo crimes comuns -> 5 + 5 Sendo crimes Hediondos -> 30 + 30

Answer 64

ERRADO ======================================== Crimes consumados ou tentados.

Answer 65

ERRADO ======================================= investigação preliminar em geral -> NÃO SOMENTE I.P + for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de ELEMENTOS CONCRETOS, E NÃO MERAS CONJECTURAS, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II);

Answer 66

ERRADO ======================================== houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; EXTENSIVA DO ROL -> MALAM PARTEM

Answer 67

CERTO =======================================

Answer 68

ERRADO ========================================== a medida for adequada à gravidade CONCRETA do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP);

Answer 69

ERRADO ============================================ Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)". NÃO PODE SER CUMULADA. PRISÃO É A MAIS GRAVE.

Answer 70

ERRADO ========================================== Foi preso preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.

Answer 71

CERTO ===================================== Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer 72

CERTO ========================================= Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do artigo 22 do Código Penal, o processo PROSSEGUIRÁ, COM A PRESENÇA DO CURADOR.

Answer 73

ERRADO ========================================== foi preso preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.

Answer 74

ERRADO ===================================== OU SEJA, NÃO É INCORRETO Art. 149, §2º. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Answer 75

ERRADO ===================================== OU SEJA, NÃO É INCORRETO Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Answer 76

ERRADO ===================================== OU SEJA, NÃO É INCORRETO Art. 150, §2º. Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Answer 77

ERRADO ===================================== OU SEJA, NÃO É INCORRETO Art. 150, §1º. O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Answer 78

ERRADO ======================================== Esse crime não se procede mediante queixa; é crime de ação penal pública condicionada à representação. Trata-se, pois, de condição da procedibilidade. CP - Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Answer 79

CERTO ======================================= pois corresponde adequadamente ao seguinte fundamento legal: Art. 39, § 5o, CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias. É sempre importante ressaltar que o Ministério Público pode ajuizar ação penal, sem o inquérito, desde que, com a representação, forem ofertados elementos suficientes para embasar a denúncia (art. 39, § 5.º, CPP). NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 423.

Answer 80

ERRADO ========================================== Incorreta por afirmar "a qualquer momento". Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de OEFRECIDA a denúncia.

Answer 81

ERRADO ========================================== pois, primeiramente a ação é pública condicionada à representação; e a denúncia é imprescindível. Prescindir é independer. Palavrinha campeã em provas, por gerar confusão

Answer 82

ERRADO ========================================= pois o MP não perde a prerrogativa. Ele é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas ressalvadas as hipóteses da vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I, e 5º, LIX, da CF).

Answer 83

ERRADO ========================================= Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O JUIZ NOMEARÁ CURADOR ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Answer 84

CERTO =========================================== Art.158, parágrafo único, do CPP: Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Answer 85

ERRADO ==================================== Lei 9.099/95, art. 89, § 3º A suspensão SERÁ REVOGADA se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Answer 86

CERTO ====================================== Lei 9.099/95, art. 89, § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Answer 87

ERRADO ========================================== Lei 9.099/95, art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por DOIS A QUATRO anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: (...)

Answer 88

ERRADO ====================================== Lei 9.099/95, art. 89, § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Answer 89

ERRADO ========================================= art. 306, § 2º No mesmo prazo [24 (vinte e quatro) horas], será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Answer 90

ERRADO ======================================== art. 304, § 3 Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Answer 91

CERTO ======================================== art. 304, § 4º Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Answer 92

ERRADO ========================================= art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Answer 93

ERRADO ========================================== Defesa prévia (15 dias) é antes da citação.

Answer 94

ERRADO ======================================== Questão capiciosa porque a banca não estaleceu qual dos tribunais seria o posicionamento adotado, vejamos: LETRA A No caso de denúncia ou queixa apresentada com base em inquérito policial, será dispensada a defesa preliminar (art. 514 do CPP)? STJ (SIM)Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Answer 95

CPP Art - 514 Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Answer 96

ERRADO ===================================== CPP 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Answer 97

ERRADO ======================================= CPP 394-A § 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé

Answer 98

b) juiz natural. PRINCíPlO DO JUIZ NATURAL Segundo Renato Brasileiro, o princípio do juiz natural é o "direito que cada cidadão tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e julgá-lo caso venha a praticar uma conduta definida como infração penal pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido: Art. 59, LIII, CF/88 - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; É o princípio do juiz natural que impede a criação de tribunais de exceção. Art. 59, XXXVII, CF/88 - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (Lima, Renato Brasileiro de - Manual de processo penal: volume único — 8. ed. rev., ampl. e atual. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.)

Answer 99

c) o princípio da presunção de inocência. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, afirma que ninguém será considerado culpado, senão após sentença condenatória com trânsito em julgado. Tal princípio tem previsão constitucional. Art. 5° LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; O princípio da presunção de inocência é o fundamento que inviabiliza a execução provisória da pena, conforme art. 283 do Código de Processo Penal.

Answer 100

d) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano; PRINCíPlO DA PESSOALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA DA PENA De acordo com a doutrina, "por força do princípio da intranscendência, entende-se que a denúncia ou a queixa só podem ser oferecidas contra o provável autor do fato delituoso. A ação penal condenatória não pode passar da pessoa do suposto autor do crime para incluir seus familiares, que nenhuma participação tiveram na infração penal. Esse princípio funciona como evidente desdobramento do princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5°, XLV, da Constituição Federal. Como o Direito Penal trabalha com uma responsabilidade penal subjetiva, não se pode admitir a instauração de processo penal contra terceiro que não tenha contribuído, de qualquer forma, para a prática do delito (CP, art. 29). Não obstante, se estivermos diante de uma responsabilidade não penal, como, por exemplo, a obrigação de reparar o dano, é perfeitamente possível que, na hipótese de morte do condenado e tendo havido a transferência de seus bens aos seus sucessores, estes respondam até as forças da herança." Art. 5°, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Answer 101

e) A aplicação da lei processual penal no espaço orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Toda lei necessita ser interpretada. Nesse sentido, interpretar é buscar o sentido da norma, ou seja, alcançar o seu significado. O art. 32 do CPP traz previsão acerca da interpretação da lei processual penal. Art. 3° A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Assim, é importante observar que o processo penal, por expressa previsão legal, admite tanto a interpretação extensiva, quanto a analogia.

Answer 102

e) Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Segundo Jamil Chaim Alves, a interpretação extensiva é o "processo de extração de significado dalei, ampliando o seu alcance por considerar que o texto legal expressa menos do que realmente pretendia." ANALOGIA A analogia é uma espécie de integração legislativa, ou seja, em face da ausência de lei específica para o caso concreto, o juiz utiliza-se de uma lei aplicável a uma situação semelhante.

Answer 103

b) ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS Art. 3°-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

Answer 104

a) Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. =========================================== COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS Art. 3°-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: P 1° O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Answer 105

(D) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. (A) Incorreta. Art. 40 A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (B) Incorreta. Caberá recurso para o chefe de polícia. Art. 50 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - De ofício; II - Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. P 2° Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. (C) Incorreta. Pode ser por escrito ou verbalmente. Art. 5°, P 3° Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. (E) Incorreta. O IP que depender de representação não poderá sem ela ser iniciado. Art.5°, P 4° 0 inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Answer 106

(C) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (A) Incorreta. Art.24, P 2° Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (B) Incorreta. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. (D) Incorreta. Art.26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. (E) Incorreta. Art.24. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 107

(B) No flagrante presumido, o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumam ser ele o autor do delito. Esta espécie não exige perseguição. Basta que a pessoa, em situação suspeita, seja encontrada logo depois da prática do ilícito, sendo que, o móvel que a vincula ao fato é a posse de objetos que façam crer ser a autora do crime. (A) Incorreta. A assertiva conceitua o flagrante impróprio e não o próprio. I Vejamos: Flagrante impróprio, irreal ou quase flagrante: o agente é perseguido, logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato. É a hipótese do art. 302, inciso III, do CPP. A expressão "logo após" abarca todo o espaço de tempo que flui para a polícia chegar ao local, colher as provas do delito e iniciar a perseguição do autor. Referência: Curso de Processo Pena/ e Execuçao Penal / Nestor Távora, Rosmar Rodrigues Alencar- 17. ed. reestrut, revis- e atual. - Paulo: Ed. JusPodivm, 2022. pag. 943. (B) Correta. A assertiva conceitua de forma correta o que é flagrante presumido. Vamos confirmar analisando a doutrina: No flagrante presumido, o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumam ser ele o autor do delito (art. 302, IV, CPP). Esta espécie não exige perseguição. Basta que a pessoa, em situação suspeita seja encontrada logo depois da prática do ilícito, sendo que, o móvel que a vincula ao fato é a posse de objetos que façam crer ser a autora do crime. O lapso temporal é ainda mais dilatado, pois a prisão decorre do encontro do agente com os objetos que façam a conexão com a prática do crime. (C) Incorreto. O exemplo citado caracteriza flagrante esperado. Vamos analisar a diferença conforme a doutrina: No flagrante esperado temos o tratamento da atividade pretérita da autoridade policial que antecede o início da execução delitiva, em que a polícia antecipa-se ao criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, sai na frente, fazendo campana (tocaia), e realizando a prisão quando os atos executórios são deflagrados. Ex: sabendo o agente policial, pelas investigações, que o delito vai ocorrer, aguarda no local adequado, e, na hora "H", realiza a prisão em flagrante. Flagrante compulsório ou obrigatório alcança a atuação das forças de segurança, englobando as polícias federal, civil, militar, rodoviária, ferroviária e o corpo de bombeiros militar (art 144, CF). Estas têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, sempre que a hipótese se apresente, revelando o estrito cumprimento de um dever legal (art. 301, infine, CPP). (D) Incorreta. A assertiva inverte os conceitos de flagrante diferido e retardado. Vamos analisar cada um para melhor compreensão: Flagrante esperado temos o tratamento da atividade pretérita da autoridade policial que antecede o início da execução delitiva, em que a polícia antecipa-se ao criminoso, e, tendo ciência de que a infração ocorrerá, sai na frente, fazendo campana (tocaia), e realizando a prisão quando os atos executórios são deflagrados. Flagrante prorrogado (retardado, postergado, diferido, estratégico ou ação controlada): É um flagrante de feição estratégica, a autoridade çnicial tem a faculdade de aguardar, do ponto de vista da investigação criminal, o momento mais adequado para realizar a prisão, ainda que sua atitude implique na postergação da intervenção. (E) Incorreta. Atente-se aos detalhes!!! A autoridade competente para a lavratura do auto de prisão é a autoridade policial, e não autoridade JUDICIAL. Vamos aprofundar realizando a leitura de um trecho da doutrina acerca do tema: A autoridade policial da circunscrição onde foi efetuada a prisão é, via de regra, a que possui atribuição para presidir a lavratura do auto. Se no local onde foi realizada a captura não houver autoridade policial, o capturado deve ser apresentado à do lugar mais próximo. Destaque-se ainda que autoridade policial não detém exclusivamente a atribuição de presidência da lavratura do auto.

Answer 108

(A) cognição imediata. A questão, no caso concreto, nos traz um exemplo bastante trabalhado pela doutrina para explicar a notitia criminis de cognição imediata. O estudo da notitia criminis, dentro do inquérito policial, se divide em três, vamos analisar: NOTITIA CRIMINIS Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso. Subdivide-se em: a) notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa; b) notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): ocorre quando a autoridade po-licial toma conhecimento da infração penal através de um expediente escrito. É o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de requisição do Ministério Público, representação do ofendido, etc. c) notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.

Answer 109

(E) Caberá prisão temporária quando houver fundadas razoes, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crime contra o sistema financeiro. (A) Incorreto. Art. 2°. P8°. Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (B) Incorreto. Art. 2°. P4°-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (C) Incorreto. Art. 2°.P7°. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogacão da prisão temporária ou da decretacão da prisão preventiva. (D) Incorreto. Art. 2°. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representacão da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 110

(B) Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Art. 513. (A) Incorreto. Art. 514. Nos crimes afiancáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito dentro do prazo de quinze dias. (C) Incorreto. Art. 514. Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdicão do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. (D) Incorreto. Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor. (E) Incorreto. Art. 515. Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES.

Answer 111

(A) Correto. Art. 647-A. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (B) Incorreto. Art. 647-A No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicialpoderá expedir de ofício ordem de habeas corpus individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, violação ao ordenamento jurídico, alquém sofre ou se acha ameacado de sofrer violência ou coacão em sua liberdade de locomocão. (C) Incorreto. Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alquém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicão disciplinar. (D) Incorreto. Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. (E) Incorreto. Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de NULIDADE do processo, este será renovado.