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Direito Adm I- Segundo Bimestre Flashcards

(83 cards)

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1
Q

Licitação (lei 8666)- conceito

A

procedimento pelo qual a adm pública seleciona por competição a proposta que melhor atenda os interesses da coletividade

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2
Q

Contratação direta é sem

A

Licitação

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3
Q

Natureza jurídica da licitação

A

Procedimento ( sequência de atos encadeados)

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4
Q

A competência para fazer leis de licitação é da

A

União

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5
Q

Toda adm pública direta e indireta se sujeitam à

A

fazer Licitação

Porém as estatais(empresa pública e sociedade de economia mista) tem lei própria (13303 de 2016)

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6
Q

Lei 8666 de 93 é a de

A

Licitação

Elc ( estatuto de licitações e contratos

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7
Q

Princípios básicos da licitação

A

A) legalidade
B) impessoalidade
C ) moralidade
D) publicidade

E) igualdade ( tem exceções )
F) vinculação ao instrumento convocatório (edital e carta convite )

G) princípio do julgamento objetivo
H ) princípio do desenvolvimento sustentável

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8
Q

Microempresa , empresa pequeno porte e coperativa tem tratamento

A

Favorecido em licitação

  • Prazo de 2 dias úteis pra adequar documentação
  • ganha no critério de desempate
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9
Q

Princípios correlatos(implícitos) da licitação

A

A) competitividade
B ) formalismo (fases do procedimento definidas)
C) sigilo das propostas (para resguardar o interesse público)
D) adjudicação obrigatória ( documento que reconhece o direito de preferência do vencedor)

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10
Q

A regra geral é obrigatoriedade da licitação

Mas existem hipóteses de contratação

A

Direta (sem licitação )

Espécies

  • dispensa de licitação ou
  • inexibilidade
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11
Q

Inexigibilidade da licitação Art 25 CF88

A

.quando a competição é impossível

Por uma das três situações

  • fornecedor exclusivo
  • atividades artísticas
  • servicos técnicos especializados
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12
Q

Exceções à obrigatoriedade felicitar (permitem à contratação direta)

A
  • dispensa de licitação

- inexigibilidade da licitação

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13
Q

A contratação direta de artistas caros pela adm pública em crise econômica viola a

A

Moralidade administrativa

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14
Q

É obrigatória comprovação que o preço cobrado pelo artista é o preço de

A

Mercado do artista

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15
Q

Serviços técnicos especializados Art 13

Caracteristicas:

A

serviços de natureza singular
E de
Profissionais / empresa De notória especialização

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16
Q

mesmo com a inexigibilidade de licitação é necessário

A

A justificativa do preço

E
Necessidadede processo administrativo e parecer jurídico

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17
Q

Dispensa de licitação Art 24 ELC

A

É possível a competição.

relacionado a opção,discricionariedadeex pandemia

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18
Q

Principais critérios de dispensa de licitação

A
  • valor (até 17.600,00 ou pequena obra de engenharia até 33.000)
  • situações excepcionais:guerra, calamidade pública, emergência
  • gêneros perecíveis enquanto está elaborando a licitação
  • licitação deserta (desinteresse na contratação)
  • disparidade de propostas
  • complementação do objeto
  • pessoas administrativas
  • locação e compra de imóvel
  • negócios internacionais
  • transferência de tecnologia
  • convênios
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19
Q

Desinteresse na contratação licitação.

A

Licitação frustrada -aparece interessados mas as propostas tem problemas —> pode abrir prazo pra as concorrente regularizarem
Licitação deserta ( nao aparece nenhum interessado )- pode fazer contratação direta

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20
Q

Diferença entre inexigibilidade e dispensa da licitação

A

.na inexigibilidade “é impossível“fazer a competição

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21
Q

5 Hipóteses da modalidade de COncorrencia

A

Valor - acima de 1.430milhoes ou ser for engenharia 3.300miljors

Aquisição ou alienação de IMoVEis

Certame internacional

Concessão de direito real de uso

Concessão de serviço /obra pública

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22
Q

Tomada de preços - modalidade intermediária de licitação

A

Valor ATÉ 1 milhao430 e engenharia até 3300milhao.

Os interessados devem ser devidamente cadastrado ou atenderem as condições de cadastramento até o terceiro dia anterior do recebimento de propostas

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23
Q

Convite modalidade mais simples de licitação

A

Valor de ATÉ 176mil se for engenharia 330mil

Cadastrados ou não , mínimo de três escolhidos/convidados

Nao è edital è instrumento convocatório “carta convite” - fixado em mural

Se estenderá aos Demais cadastrados que manifestarem interesse 24h antes das propostas

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24
Q

Modalidade de licitação do concurso

A

Escolha de trabalho técnico , científico ou artístico

Mediante remuneração / prêmios aos vencedores

Ex : logotipo de empresa

Comissão que escolhe è diferenciada

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25
Leilão - modalidade de licitação para a VENDA de bens a quem oferecer o maior e ao menos o lance mínimo Valores
Quantia até 1 milhão 430mil. Acima disso deve ser COncorrência
26
Quando a adm pública quer vender um imóvel ela usa a
Concorrencia O leilão - adquirimos em dação em pagamento ou procedimento judicial
27
Quando o órgão não sabe bem a quantidade do bem que precisa adquirir e quer selecionar a melhor proposta que fica válida por um ano. È a licitação para
Registro de preços
28
Licitação para Registro de preços
È através de :Por pregão ou concorrencia Tem ATA de registro de preços válida por 1 ano Utiliza Quando a adm pública não tem certeza sobre a quantidade e necessidade, a contratação è frequente e às vezes pq os bens são perecíveis Carona - órgão estranho adota a licitação que foi feita por um órgão
29
Modalidades de licitação
``` Concorrência Tomada de precos Concurso Convite Leilao ``` Pregão 10520
30
A concorrência , a tomada de preços e o convite servem para
Contratar bens , obras e serviços
31
Convite é modalidade de licitação para “valores menores” de até Obras/serviços de engenharia Compras e demais serviços
Obras/serviços de engenharia Até 330.000 Compras e demais serviços De até 176.000
32
Tomada de preços é modalidade de licitação “intermediária “ Valores até :
Obras de engenharia 3milhoes e 300 mil Compras e demais serviços- até 1milhao430mil
33
Concorrência é modalidade de licitação para altos valores
Acima de 3 milhões e 300 | ACIMA de 1milhao 430
34
Tipo de licitação não se confunde com modalidade O tipo de licitação refere-se ao critérios
Utilizados no edital para escolha do vencedor Exemplo menor preço , técnica e preco
35
Modalidade de licitação é a
Espécie de licitação ``` (Lei 8666) Convite Tomada de preço Concorrência Concurso Leilão ``` Pregão (lei 10520)
36
Concorrência (modalidade de licitação ) caracteristicas
O procedimento licitatório mais extenso Destinado as contrações mais caras Tem fase de Habilitação - na qual os interessados devem comprovar ter os requisitos mínimos de qualificação
37
Sempre que cabível é utilizado o
Pregão
38
Conceito do pregão
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços COMUNS Qualquer valor Não é possível utilizará serviços de engenharia e serviços intelectuais (ex de tecnologia )
39
Fases do pregão
``` Fase interna (preparatória ) : Solicitação da contratação (demanda ) Elaboração do termo ``` Nomeação do pregoeiro (servidor público) Elaboração do edital Fase externa Publicação do aviso do edital (diário oficial senão jornal) Prazo 8 dias Propostas e etapa de lances (descendente) Sessão pública Recursos Adjudicação (atribuição ao vencedor objeto do pregão) Assinatura do contrato
40
Pregão eletrônico decreto 10.024/2019 A utilização da modalidade de pregão
Agora è obrigatorio Criterio menor preço ou maior desconto
41
Fases da licitação previstas na 8666/93
1 Formalização e direção do processo 2 Instrumento convocatório (Edital Ou carta convite) 3 habilitação 4 julgamento objetivo é classificação das propostas 5 resultados e efeitos 6 homologação 7 adjudicação
42
Quem dirige a licitação ?
Regra geral - Comissão formada por pelo menos 3 membros + No caso do convite , se houver carência de servidores pode ser 1 só No leilão - leiloeiro. Servidor público ou leiloeiro oficial (particular) Pregão - pregoeiro —>servidor público (efetivo ou comissionado )
43
Há responsabilidade solidária para a comissão que causa
Danos a adm * pode ser afastado por membro que manifestar contrariedade em ATA
44
Audienciapublica só é necessária para licitação em valores acima de
330 milhões
45
Impugnação do edital Quem pode .? Quando
Qualquer cidadão - protocola o pedido até 5 dias ANTES da abertura dos envelopes Licitantes - até 2 dias antes da abertura de envelopes
46
Habilitação - fase da licitação na qual se Verifica se a empresa está apta ao futuro contrato Questões analisadas
Habilitação jurídica Qualificação técnica Qualificação econômica - financeira Regularidade fiscal Regularidade trabalhista Cumprimento ao Art 7 CF88
47
Para que se faz licitacao? Para a administração
Contratar
48
Requisitos de qualquer negócio jurídico
Agente capaz e legítimo Objeto lícito possível determinado ou determinável. Vontade livre de vícios Forma prescrita/ não defesa em lei
49
Princípios importantes do negócio jurídico
Princípio da Autonomia da vontade Princípio da obrigatoriedade ( pacta sunt servanda)
50
A administração pode celebrar contratos
Privados. Ex conta corrente na caixa. Ou seja a administração pode fazer contratos que não são administrativos
51
Nem todo contrato firmado pela administração que era classificado como
Contrato administrativo. Em alguns casos a administração celebra contrato privado
52
Contratos da administração 2
Contratos administrativos Contrato de direito privado
53
Contratos administrativos são
Os firmados pela adm pública para a realização de serviço público , bem comum e interesse da coletividade
54
Caracteristicas do contrato administrativo
Atuação da administração como Poder público Finalidade pública principal Formalismo Contrato de adesão Pessoalidade Mutabilidade Existência das chamadas cláusulas exorbitantes
55
É possível contrato verbal da administração de até
8800
56
TIPOS de licitação (critério de julgamento)
Menor preço Melhor técnica Técnica e preço maior lance ou oferta
57
Adjudicação
Atribuir o objeto da licitação ao vencedor Ato vinculado Direito de preferência ao contrato e não adquirido
58
Anulação da licitação
Desfazimento do ato por ilegalidade Efeitos ex tunc - retroativos Qualquer tipo de ato Decretada pela administração ou judiciário
59
REVOgACAO
Desfazimento por conveniencia
60
REVOgACAO
Questão de conveniência Ex nunc - efeitos so para frente Somente para ato discricionário Decretada apenas pela administração
61
A licitação somente poderá ser revogada por
Razões de interesse público | Decorrente de fato SUperveniente
62
3 Recursos administrativos em matéria de licitação | Utilizados por quem se sentir prejudicado por algo na licitação
Recurso hierárquico Representação Pedido de reconsideração
63
Recurso hierárquico - Prazo 5 dias úteis - Art 109ELC Quando é cabível ?! Seis
Habilitação ou inabilitação do licitante Julgamento das propostas Anulação ou REVOgACAO da licitação Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral , sua alteração ou cancelamento Rescisão de contrato Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa ** efeito suspensivo no dia 1 e 2
64
Representação- prazo 5 dias úteis ( dos recursos administrativos) Cabimento
Decisão relacionada ao objeto da licitação ou do contrato , de que não caiba recurso hierárquico
65
Pedido de Reconsideração- prazo DEZ dias ( dos recursos administrativos de licitação ) Cabimento ?
Para decisão de ministro de Estado / secretário Estadual ou Municipal Que declare a inidoneidade para licitar / contratar com a administração
66
Caracteristicas do contrato administrativo
``` A) atuação da adm como poder público B)finalidade pública principal C) formalismo D ) contrato de adesão E) pessoalidade F) mutabilidade G) existência das chamadas cláusulas exorbitantes (cláusulas de privilégio) ```
67
Cláusula exorbitantes e, espécie
A) Exigência de garantia Art 56 B) alteração unilateral do contrato - Art 65 C) rescisão unilateral D) restrição ao uso da cláusula exceptivo non adimplent contratos E) aplicacao direta de penalidades contratuais
68
Exigência de garantia - espécies
- caução em dinheiro ou títulos - seguro garantia - fiança bancária É discricionária Percentual em regra 5% , até 10%
69
Alteração unilateral do contrato Art 65 ELC | Das cláusulas exorbitantes
O contrato fixa obrigado a aceitar nas mesmas condições acréscimos ou supressões de até 25% (quantitativo ou qualificativo ) Nas reformas de Edificio ou equipamento até 50%para mais e 25% para supressão
70
Restrição ao uso da Cláusula exceptio non adimplent contratus
em situações normais as empresas têm que tolerar até 90 dias de atraso Aí a empresa pode suspender o fornecimento ou pedir rescisão do contrato
71
aplicacao direta de penalidades contratuais
Sempre tem que ter ampla defesa Poder disciplinar
72
Como se da o equilíbrio econômico-financeiro docontrato administrativo
Reajuste contratual Revisão contratual ( questão superveniente mais incomum
73
Diferença entre contrato e instrumento de contrato
Contrate é o ajuste de vontades O papel é o instrumento
74
Cláusulas essenciais essenciais
São as impostas pela lei em qualquer Contrato adm
75
Duração e prorrogação do contrato adm
Não existe contrato sem prazo determinado Em regra Nos contratos a prazo a durAcao é de um ano
76
Exceções a duração de um ano nos contratos.
de serviço continuado | Aluguel de equipamento
77
Inexecução do contrato pode ser
Total ou parcial
78
Inexecução do contrato por culpa do contratado
Aplicação de penalidades Execução de garantia Rescisão Unilateral (só a adm tem essa cláusula exorbitante)
79
Inexecução por culpa da administração
Rescisão amigável ou judicial Indenização por perdas e danos ( lucros cessantes não !!!)
80
Inexecução sem culpa Art 65 ELC
Teoria da imprevisão Sem culpa sem punição Caso fortuito - ex greve Força maior - enchente Fato do príncipe Fato da administração
81
Fato do príncipe -
Ato estatal que repercute indiretamente no contrato impedindo onerando a execução do contrato —aí o contrato vai ser extinto ou revisto, é sem culpa sem punição
82
Fato da administração
Relacionado a Conduta da administração prevista no próprio contrato Torna impossível a execução ou mais oneroso. Ex a adm não entrega o objeto para executar o serviço
83
Hipotesesgerais de extinção de contrato adm
1 execução do objeto ou vencimento do prazo. Extinção do objeto ou da pessoa jurídica ou morte da pessoa física Rescisão unilateral pela administração ou amigável ou judicial Anulação

Direito 3 (16 decks)

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