Direito Administrativo Flashcards

Question

25. CEBRASPE/IBAMA - Técnico Ambiental - 2022 Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.

Answer 1

A condição econômica do infrator será, sim, avaliada para definição das sanções a serem aplicadas: Art. 52, § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; V - a reincidência; VI - o grau do dano; VII - a cooperação do infrator; VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei; IX- a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Gabarito (C)

Answer 2

A letra (A) está incorreta, pois tem natureza de autarquia. A letra (B) está incorreta, visto que possui autonomia técnica e poder decisório também. A letra (C) está incorreta, pois o mandato de seus membros é de 4 anos. A letra (D) está correta, pois menciona dois órgãos que compõem a ANPD. Gabarito (D)

Answer 3

Com base no mesmo raciocínio da questão anterior, percebemos que esta está correta. Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Gabarito (C)

Answer 4

A letra (A) está incorreta, visto que a distribuição não é equânime entre os Poderes. A título de exemplo, dos 23 representantes, o Poder Executivo Federal conta com 5 e o Legislativo com apenas 2: Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: I - 5 (cinco) do Poder Executivo federal; II - 1 (um) do Senado Federal; III - 1 (um) da Câmara dos Deputados; A letra (B), incorreta, visto que serão todos designados pelo Presidente da República: Art. 58-A, § 1º Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, permitida a delegação. A letra (C), incorreta, visto que tais relatórios dizem respeito a uma política nacional (e não regional): II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; A letra (D) está incorreta por um detalhe sutil: o prazo de 2 anos aplica-se apenas aos representantes "não governamentais" do CNPD: Art. 58-A, § 3º Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo e seus suplentes de entidades da sociedade civil, de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, de confederações sindicais, de entidades representativas do setor empresarial e de entidades representativas do setor laboral: - serão indicados na forma de regulamento; - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; III - terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. A letra (E), correta, de acordo com a lista de competências do CNPD: Art. 58-B, IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e Gabarito (E)

Answer 5

Questão tranquila, que cobrou o alcance dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Gabarito (C)

Answer 6

O item peca em sua parte final, na medida em que o direito administrativo adota a teoria da imputação (e não da representação), para atribuir a conduta dos agentes públicos aos órgãos/entidades a que eles pertencem. O início da afirmativa, todavia, está correto, visto que um dos efeitos da impessoalidade é a teoria da imputação, sendo a qual os atos dos funcionários públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e, por assim dizer, ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados. Gabarito (E)

Answer 7

Questão correta, a princípio da impessoalidade tem forte correlação com o princípio da isonomia. Isso ocorre porque o princípio da isonomia dispõe que o Estado nunca tratará seus administrados de maneira desigual, considerando relações pessoais entre agentes públicos e cidadãos. Em uma perspectiva semelhante, a impessoalidade refere-se à atuação do Estado de forma objetiva, neutra e sem considerar interesses pessoais ou favorecimentos individuais. Desse modo, podemos afirmar que o princípio da impessoalidade é uma manifestação do princípio da isonomia. Gabarito (C)

Answer 8

O enunciado da questão exige conhecimento dos princípios expressos da Administração Pública, elencados no art. 37, caput, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...): No entanto, a questão está errada ao afirmar que o princípio da eficiência está previsto na CF desde sua promulgação em 1988, visto que foi adicionado ao art. 37, caput, no ano de 1988, pela EC 19. Gabarito (ERRADO)

Answer 9

A assertiva peca na parte final, por um detalhe: a Constituição exige lei ordinária para tal matéria, e não lei complementar: CF, art. 37, § 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (EC 109/2021) Gabarito (errada)

Answer 10

Tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da supremacia do interesse público devem ser observados na atividade administrativa do Estado. O princípio da legalidade, de fato, encontra-se previsto expressamente no texto constitucional: CF, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..) O princípio da supremacia do interesse público, embora não esteja expresso no texto constitucional, é um dos elementos centrais do regime jurídico-administrativo. Ele dá fundamento para a atuação administrativa em patamar de superioridade ao particular, a qual visa, em última análise, o bem-estar da coletividade (que traduz a própria ideia do Estado). Antes de encerrar, registro que parte da doutrina entende que o princípio da supremacia do interesse público está implícito na Constituição Federal. Gabarito: correta

Answer 11

A atuação administrativa segundo “padrões éticos” se relaciona diretamente com o princípio da moralidade. Nesse sentido, não podemos nos esquecer de a atuação ética é exigência jurídica, de sorte que sua inobservância gera a invalidade do ato da administração pública, o qual deverá ser declarado nulo. Gabarito: B

Answer 12

Pelo contrário! Nesta situação fica nítida a tentativa de promoção pessoal do agente público às custas da campanha publicitária municipal: CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Gabarito: errada

Answer 13

O princípio da eficiência, explícito no texto constitucional (CF, art. 37, caput), está mesmo ligado à noção de produtividade e economicidade e deve pautar tanto as ações institucionais (como a forma de organizar e estruturar a Administração Pública) quanto a conduta profissional dos agentes públicos (o desempenho individual das atribuições). Como se trata de norma jurídica, a atuação ineficiente, caso comprovada, poderá dar azo à responsabilização dos agentes públicos. Gabarito: C

Answer 14

Comentário: no caput do art. 37 da Constituição Federal, estão explícitos os seguintes princípios voltados para a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Com isso em mente, já é possível responder a questão, uma vez que somente a letra E versa sobre um princípio implícito na CF. Por oportuno, destacamos que, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração não pode dispor livremente dos bens e interesses públicos, haja vista que pertencem ao povo. Entretanto, a modernização das práticas administrativas implica uma releitura desse princípio, no sentido de que, em algumas situações, o interesse público pode ser promovido por meio de soluções consensuais, desde que preservados os limites legais. Essa mudança ampara-se na busca por uma gestão mais participativa e democrática, de modo a substituir a imposição por diálogo e cooperação. Nessa toada, vamos aos comentários sobre os demais princípios citados nas alternativas: a) Errado. O princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, boa-fé e probidade administrativa. b) Errado. O princípio da eficiência busca assegurar que a Administração Pública alcance seus objetivos de forma eficaz, econômica e célere. c) Errado. O princípio da publicidade diz respeito à necessidade de publicação dos atos administrativos em órgãos oficiais e à exigência de transparência na atuação administrativa. d) Errado. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei. Gabarito: alternativa E.

Answer 15

Comentário: de acordo com o Tribunal de Contas da União – TCU, a economicidade visa a minimização do custo dos recursos utilizados na realização de uma atividade, sem que se comprometa os padrões qualidade. Nesse sentido, Diogo de Figueiredo ensina que o princípio da economicidade tem base no art. 70 da Constituição e deve ser considerado um princípio geral do Direito Administrativo, pois envolve a análise do custo-benefício das ações administrativas. Portanto, a alternativa correta é a letra C. Quanto às demais alternativas, vejamos: a) Errado. O princípio da impessoalidade refere-se ao tratamento isonômico e à busca pelo interesse público. b) Errado. A impositividade refere-se ao princípio do orçamento impositivo (dever de execução das programações orçamentárias). Não é um princípio específico do direito administrativo. d) Errado. Apesar de o princípio da eficiência relacionar-se com a prestação de serviço público de qualidade e menor custo possível, tal princípio também engloba a excelência na busca pelo melhor resultado possível e, também, a modernização da gestão pública. Logo, o princípio da economicidade atende melhor ao enunciado. e) Errado. O princípio da finalidade prega que o ato administrativo deve objetivar a satisfação do interesse público e a finalidade específica prevista em lei. Gabarito: alternativa C.

Answer 16

Comentário: o princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública atue em prol do interesse público, vedando atos com desvio de finalidade. O agente público não pode promover interesses pessoais nem favorecer ou prejudicar administrados, garantindo isonomia. Além disso, há vedação à promoção pessoal de agentes públicos e previsão de impedimento e suspeição para assegurar a imparcialidade nos processos administrativos e judiciais. Portanto, o princípio da impessoalidade exige que a Administração atue exclusivamente em benefício do interesse público, sem favorecimento de pessoas específicas. Gabarito: alternativa E.

Answer 17

Vamos analisar cada uma das alternativas: a) Errada. O princípio da legalidade está previsto expressamente na Constituição Federal, no art. 37, caput (LIMPE), e estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme previsão legal. Logo, é incorreto afirmar que a Constituição não menciona essa exigência. b) Correto. De acordo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da legalidade tem dois sentidos distintos: (i) aos particulares, tudo o que não for proibido é permitido; (ii) à Administração Pública, só é permitido o que estiver previsto em lei. Portanto, entre particulares, aplica-se a autonomia da vontade, que permite a prática de qualquer ato que não seja vedado por lei, o que torna a alternativa correta. c) Errado. Essa afirmativa inverte os papéis. O princípio da legalidade se aplica de forma rígida à Administração Pública, que só pode agir conforme a lei, enquanto a autonomia da vontade é característica das relações entre particulares. d) Errado. A Administração Pública não pode atuar de forma autônoma, tampouco estabelecer restrições aos direitos dos particulares sem amparo legal. Essa afirmativa viola diretamente o princípio da estrita legalidade. e) Errado. A Administração Pública não pode conceder direitos nem criar obrigações sem previsão legal. Atos administrativos devem estar sempre fundamentados em lei, conforme determina o princípio da legalidade. Gabarito: alternativa B.

Answer 18

Comentário: o enunciado refere-se ao princípio da impessoalidade, segundo o qual a Administração Pública deve atuar com base no interesse público e tratamento isonômico, sem promover perseguições, favoritismos. Com efeito, podemos “detalhar” esse princípio nos seguintes aspectos: (i) finalidade - todo ato administrativo deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. (ii) igualdade ou isonomia - a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, evitando discriminações indevidas. (iii) vedação de promoção pessoal - agentes públicos não podem se utilizar de suas funções para promover seus nomes ou imagens pessoais. (iv) validade do ato do agente de fato - atos praticados por agentes que não tiveram investidura regular são considerados válidos se beneficiaram terceiros de boa-fé. (v) impedimento e suspeição - agentes que não tenham condições de atuar de forma imparcial devem se afastar de processos. Nessa esteira, percebe-se que o enunciado se refere ao princípio da impessoalidade, pois afirma que a Administração Pública deve agir sem discriminação e no interesse da coletividade. Portanto, alternativa correta é a letra C. Vejamos as demais alternativas: a) Errado. À luz do princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). b) Errado. Consoante o princípio da moralidade, a Administração Pública deve manter uma conduta ética e agir conforme padrões de probidade, honestidade e lealdade. d) Errado. O princípio da motivação implica que os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, é necessário expor as razões que justificam determinada decisão. e) Errado. Segundo o princípio da razoabilidade, o agente público deve atuar conforme critérios aceitáveis do ponto de vista racional, evitando condutas que sejam desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou que desconsiderem as circunstâncias relevantes. Esse princípio visa assegurar que as decisões administrativas sejam prudentes, sensatas e proporcionais, respeitando os limites da discricionariedade (Celso Antônio Bandeira de Mello). Gabarito: alternativa C.

Answer 19

Comentário: o princípio da eficiência, decorrente da Reforma Gerencial, refere-se tanto ao desempenho do agente público quanto à organização da Administração Pública. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, a eficiência possui dois aspectos: (i) o desempenho individual do servidor, com avaliações periódicas de desempenho, e (ii) a organização administrativa, a fim de se alcançar os melhores resultados possíveis. Essa lógica fortalece a administração gerencial, que preza pelo controle dos resultados, sempre observando os demais princípios constitucionais, tais como legalidade, moralidade e publicidade. Logo, a alternativa correta é a letra E. Em continuidade, passemos à análise das demais alternativas: a) Errada: o princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue conforme a lei. b) Errada: o princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos. c) Errada: o princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, probidade e boa-fé. Logo, a Administração Pública deve cumprir não apenas a lei, mas também respeitar valores éticos e sociais. d) Errada: conforme o princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). Gabarito: alternativa E.

Answer 20

Comentário: de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a administração burocrática tinha como foco principal o controle rígido de procedimentos e a estrita observância à legalidade. Embora esse modelo buscasse evitar arbitrariedades, ele também gerava morosidade e baixa eficiência. Por outro lado, a administração gerencial, verificada, no Brasil, a partir de 1995, tem como foco a obtenção de resultados, privilegiando a qualidade dos serviços públicos. Nesse contexto, busca-se reduzir a burocracia e aproximar a gestão pública das práticas do setor privado, visando mais agilidade e eficiência. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas funções com rapidez, qualidade e economicidade. Nesse sentido, a Administração Pública passou a ter um compromisso explícito com a gestão de resultados, o que implica autonomia gerencial, redução de controles excessivos e foco na entrega de serviços de qualidade à sociedade. Logo, conclui-se que o princípio da eficiência consiste no objetivo de se fazer a transição de uma administração burocrática para uma administração gerencial. Portanto, a alternativa correta é a letra E. Vejamos as demais alternativas da questão: a) Errado. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de forma impessoal, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, garantindo que as ações públicas visem ao interesse coletivo, sem personalização ou promoção pessoal dos agentes públicos. b) Errado. O princípio da moralidade exige que os agentes públicos ajam com ética, probidade e boa-fé. Logo, a Administração Pública deve cumprir não apenas a lei, mas também respeitar valores éticos e sociais. c) Errado. À luz do princípio da publicidade, os atos administrativos que produzem efeitos externos ou que geram ônus ao patrimônio público precisam ser publicados em órgãos oficiais, para que possam produzir efeitos jurídicos válidos (eficácia). d) Errado. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública atue conforme a lei. Gabarito: alternativa E.

Answer 21

Comentário: a lei traz a definição de transparência ativa em seu art. 4°, XI: “XI - transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”. Nosso gabarito está na letra A. As demais alternativas não possuem significado na lei. Gabarito: alternativa A.

Answer 22

A questão descreve o princípio da eficiência, que é o princípio “mais jovem” da CF/88. Isso porque ele foi introduzido pela EC n° 19/98, como decorrência da reforma gerencial, e diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Assim, nosso gabarito está na letra E. Agora vamos relembrar os conceitos dos demais princípios citados. a) Errada. O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei. Para os administrados, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II, CF/88). Já para a Administração, significa que esta só poderá agir quando houver previsão legal. b) Errada. Pelo princípio da impessoalidade, todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito), devendo, ainda, atender a todos os administrados sem discriminações. c) Errada. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. d) Errada. O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou que impliquem ônus para o patrimônio público, além de exigir a transparência da atuação administrativa. Gabarito: alternativa E.

Answer 23

Comentário: o princípio da legalidade é o que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Segundo esse princípio, a lei, ao mesmo tempo em que define os direitos individuais, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. Portanto, impõe que a atuação administrativa ocorra nos termos da Lei. Gabarito: alternativa D.

Answer 24

Comentário: segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro. “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa”. Esse entendimento é aplicável nos casos em que ocorre o chamado nepotismo, que se refere à nomeação de parentes para ocupar cargos públicos. Assim, há ofensa ao princípio da moralidade (e a outros princípios administrativos) quando ocorre a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas” (Súmula Vinculante n° 13). Lembrando que o fato de “ter experiência no assunto” não é relevante para excepcionar tal proibição, que comporta sim exceções, como no caso de nomeações para cargos de natureza política. Portanto, nosso gabarito está na alternativa C. Só lembrando que outros princípios também foram violados, como a impessoalidade, mas que não constava nas alternativas. Agora vamos analisar cada um dos demais princípios. O princípio da sustentabilidade tem aplicação no âmbito ambiental, e pressupõe a gestão racional dos recursos naturais, protegendo o meio ambiente e demais formas de vida; o princípio da eficiência exige, por parte dos agentes públicos, o melhor desempenho possível, para alcançar os melhores resultados; a publicidade corresponde ao dever de transparência e divulgação dos atos administrativos e, por fim, a hierarquia se relaciona com a relação de coordenação e subordinação dos órgãos públicos, no âmbito do poder executivo. Gabarito: alternativa C.

Answer 25

a) Certa. A autotutela corresponde à possibilidade conferida ao administrador de rever os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. b) Errada. Essa situação se relaciona com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Não há vedação à interrupção dos serviços públicos quando há falta de pagamento, desde que obedecidos os parâmetros legais, como a necessidade de aviso prévio e que a interrupção não se inicie em finais de semanas ou feriados (incluindo a sexta e a véspera de feriado). c) Errada. O princípio da razoabilidade (e não da autotutela) é que representa uma limitação ao poder discricionário estatal, impondo que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. d) Errada. No âmbito administrativo, os atos praticados pela Administração têm presunção relativa de legitimidade e veracidade, admitindo que o particular prove a ilegalidade do ato (inversão do ônus da prova). Portanto, aqui teríamos os princípios da presunção de legitimidade e de veracidade. e) Errada. Essa situação se relaciona ao princípio da precaução, que decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofes antes que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difícil reparação quando já consumados. Com isso, a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público. Gabarito: alternativa A.

Answer 26

Comentário: os princípios administrativos constam do art. 37 da CF/88, e são os seguintes: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. Já na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo – LPA), constam os seguintes princípios: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em comum com a CF, portanto, há os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Vamos analisar cada alternativa: Letra A: Errada. Moralidade consta em ambas as normas, e finalidade somente da LPA. Letra B: Errada. Eficiência consta em ambas as normas, e proporcionalidade somente da LPA. Letra C: Errada. Legalidade consta em ambas, e interesse público apenas da LPA. Letra D: Certa. Motivação e segurança jurídica não constam do texto expresso da CF/88, apenas da Lei n° 9.784/99. Letra E: Errada. Impessoalidade consta do art. 37 da CF, mas não consta expressamente da LPA. Ampla defesa e contraditório não constam expressamente no art. 37, mas estão presentes no art. 2° da Lei n° 9.784/99. Gabarito: alternativa D.

Answer 27

Comentário: vamos primeiro relacionar os princípios com os seus conceitos, e depois identificar a ordem pedida pela questão: 1. Legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. 2. Impessoalidade: a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. 3. Eficiência: a Administração Pública deve alcançar os objetivos com o mínimo de recursos disponíveis e tempo. 4. Moralidade: a Administração Pública deve agir consoante com a ideia comum de honestidade. Voltando à questão, a primeira frase corresponde à moralidade (4); a segunda à impessoalidade (2); a terceira à eficiência (3) e a quarta à legalidade (1). Assim, a ordem correta é: 4-2-3-1, conforme alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 28

1. Legalidade: oposto à autonomia da vontade. A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar ou autorizar. Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade. Portanto, a legalidade administrativa (só faz o que consta em lei) é essencialmente o oposto da autonomia da vontade (faz tudo o que não for proibido por lei). 2. Impessoalidade: norte em prol do interesse público. A impessoalidade, em seu aspecto da finalidade, é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. 3. Eficiência: foco da ciência da Administração. A eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Como a ciência da administração busca encontrar soluções para aumentar a produtividade, podemos dizer que a eficiência é o foco dessa ciência. 4. Moralidade: correlato à probidade. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, relacionando-se à ideia de probidade. Colocando na ordem em que aparece na questão, temos a seguinte sequência: 4-2-3-1, conforme a alternativa C, que é o nosso gabarito. Gabarito: alternativa C.

Answer 29

Comentário: o princípio da juridicidade é, basicamente, uma ampliação do conceito de legalidade. Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, uma vez que o agente público se sujeita à Constituição, às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico (ao Direito como um todo). Assim, se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário. Com base nisso, encontramos o nosso gabarito na letra D. Vamos analisar as demais alternativas: a) Errado. Não existe hierarquia entre os princípios. Dessa forma, não se fala em sobreposição de um princípio sobre o outro. Em cada caso concreto, os princípios são ponderados, ora prevalecendo um ou outro. b) Errado. A juridicidade se relaciona mais com a legalidade, ampliando seu conceito. Além disso, a atuação eficiente não pode afastar a aplicação dos demais princípios do ordenamento jurídico. O Estado deve ser eficiente, mas nos moldes do ordenamento jurídico. c) Errado. Mais uma vez, não se fala em primazia de um princípio sobre o outro, independentemente de um ser expresso e outro implícito. e) Errado. Quando houver um aparente conflito entre os princípios, deverá ser adotada uma ponderação entre eles para aplicar a interpretação que melhor se harmonize com a situação concreta, sem que exista um princípio que imediatamente esteja “acima dos demais”. Portanto, não podemos afirmar genericamente que um princípio prevalece sobre os outros. Gabarito: alternativa D.

Answer 30

a) Errado. Não é necessária autorização legislativa para divulgação de feitos das entidades públicas, mas essa publicidade deve obedecer às previsões da CF/88 e da legislação. A forma como ocorreu a divulgação violou expressamente a CF. b) Errado. A supremacia do interesse público diz respeito ao fato de que a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. Porém, existem situações em que a Administração não atua diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de direito privado, em que não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Até houve violação da supremacia no caso do enunciado (o interesse dos “políticos” prevaleceu sobre o interesse público), mas não foi este o princípio “flagrantemente” violado. c) Certo. Nos termos do § 1º do art. 37 da CF, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Assim, é vedada a promoção pessoal dos agentes públicos, que atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados, como ocorreu no caso do enunciado. d) Errado. Não há, na situação, relação com a celeridade ou eficiência da administração. e) Errado. No caso da questão, não há indicação sobre aspectos de economicidade ou melhor custo-benefício. Gabarito: alternativa C.

Answer 31

a) Certo. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, podendo fazer isso de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. b) Errado. O princípio da publicidade se relaciona com a divulgação dos atos administrativos em órgãos oficiais e com a exigência de transparência da atuação administrativa. c) Errado. A ampla defesa confere ao administrado o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa. d) Errado. O princípio da irretroatividade tem aplicação no direito tributário e no direito penal. Basicamente, a lei deve ser prévia ao tributo ou à conduta que pretende coibir. No âmbito tributário, por exemplo, o princípio proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Gabarito: alternativa A.

Answer 32

Comentário: questão dada. Os princípios administrativos constitucionais expressos são os constantes do caput do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Portanto, apenas a letra B está de acordo com a previsão constitucional. Gabarito: alternativa B.

Answer 33

Essa atitude afronta, diretamente, o princípio da impessoalidade, que, em uma de suas vertentes, veda a promoção pessoal de agentes públicos. Isso porque esses agentes atuam em nome do Estado, sendo vedada a pessoalização ou promoção pessoal por atos realizados por eles. Assim, nosso gabarito está na alternativa C. Vamos agora relembrar os conceitos dos demais princípios citados: a) Errado. O princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, mostrando-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. b) Errado. Pelo princípio da sindicabilidade, todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle, que pode ser realizado pela própria administração (autotutela), pelo Poder Judiciário ou até mesmo pela sociedade. d) Errado. O princípio da eficiência se relaciona com o modo de atuação do agente público, que deve agir da melhor forma possível, para obter os melhores resultados, e também com a utilização racional dos recursos, permitindo que se alcance os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Gabarito: alternativa C.

Answer 34

I – Certo. Esse é o conceito de proporcionalidade, que exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar. Assim, as medidas restritivas e sancionatórias devem se limitar ao estritamente necessário para alcançar o interesse público, sem excessos. II – Errado. De fato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (art. 37, §1°). Contudo, essa conduta viola o princípio da impessoalidade, e não da publicidade. III – Errado. O princípio da eficiência realmente foi adicionado à CF/88 em momento posterior (através da Emenda Constitucional n° 19/98). Contudo, sua aplicação se dá para toda a administração pública, e não apenas às empresas estatais. Assim, apenas a assertiva I está correta, e o nosso gabarito é a letra A. Gabarito: alternativa A.

Answer 35

Comentário: moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade são princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da CF/88. Por isso, as alternativas B, C, D e E estão erradas. Sobrou a alternativa A, pois, de fato, a supremacia do interesse público e o princípio da segurança jurídica são princípios administrativos implícitos. Gabarito: alternativa A.

Answer 36

a) Errado. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem parar. b) Certo. Segundo o princípio da motivação, o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. c) Errado. O princípio da isonomia ensina que a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, não podendo favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. d) Errado. Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. e) Errado. Segundo o princípio da eficiência, a Administração deve atuar da melhor forma possível, com os melhores resultados possíveis, de forma racional. Gabarito: alternativa B.

Answer 37

I – Errado. Na verdade, para a Administração, a legalidade significa que esta somente pode atuar quando houver expressa previsão legal. II – Certo. A presteza e o rendimento funcional são objetivos a serem alcançados pelos agentes públicos em obediência ao princípio da eficiência. III – Certo. A vedação ao nepotismo, que é a indicação de parentes para ocuparem cargos em comissão ou função de confiança, decorre diretamente dos princípios administrativos previstos no art. 37 da CF/88, em especial do princípio da moralidade. Hoje, a vedação encontra previsão na Súmula Vinculante 13 do STF e na Lei de Improbidade. Assim, os itens II e III estão corretos, conforme alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 38

a) Errado. As bancas adoram confundir essa situação como sendo violadora do princípio da publicidade, mas na verdade trata-se de violação ao princípio da impessoalidade. O princípio da publicidade é violado quando o agente aplica o sigilo fora das hipóteses legais ou quando deixa de dar publicidade quando está obrigado a fazê-lo. b) Certo. A Administração somente poderá agir quando houver lei autorizando a prática do ato, não havendo espaço para a vontade pessoal do agente, em virtude do princípio da legalidade. O simples fato de o ato não estar proibido não permite o exercício do ato, pois a Administração não pode agir além da lei. Assim, como o ato não estava autorizado (ainda que não estivesse proibido), o poder público não poderia editá-lo. c) Errado. Nesse caso, podemos defender que a aplicação de multa desproporcional viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois as sanções devem ser proporcionais às infrações exercidas. d) Errado. Nesse caso, teríamos a violação do princípio da moralidade. e) Errado. Não há afronta ao princípio da impessoalidade nesse caso, em que os candidatos serão avaliados em igualdade de condições em um processo seletivo imparcial. Muitos concursos podem ter etapas adicionais, além das provas objetivas, como discursivas, análise de títulos, prova oral, exame psicotécnico (depende de lei), análise da vida pregressa etc. Gabarito: alternativa B.

Answer 39

a) Errado. O princípio da continuidade diz que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade. Não se trata de vedação absoluta, uma vez que casos excepcionais (emergência, manutenção, falta de pagamento de fatura) podem justificar a interrupção, sem caracterizar descontinuidade. Esse princípio não se relaciona com o caso descrito no enunciado. b) Errado. O princípio da publicidade diz respeito à necessidade de divulgação dos atos da administração, além do dever de transparência no atuar dos agentes públicos. c) Certo. Quando uma autoridade administrativa realiza um ato administrativo com o objetivo de punir indevidamente um desafeto, estará realizando por questões individuais, e não gerais, desviando a finalidade da lei e violando o princípio da impessoalidade. d) Errado. A eficiência se relaciona com o atuar da administração, que deve observar a presteza e o rendimento funcional em busca da melhor atuação possível. e) Errado. O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador, não se relacionando com o descrito no enunciado. Gabarito: alternativa C.

Answer 40

a) Errado. A negativa injustificada de acesso a dados pode sim ensejar o ajuizamento de ação judicial, não havendo que se falar em discricionariedade no caso. Lembrando que o art. 5°, XXXIII da CF/88 assegura ao cidadão o direito de acesso a informações de interesse público, desde que, legitimamente, não estejam submetidas a sigilo. b) Errado. A transparência ativa consiste no dever de a Administração divulgar as informações sem necessidade de requerimentos, atuando de maneira ativa e tomando a iniciativa de divulgação. É o caso da divulgação de informações nos portais da transparência. A alternativa, ao falar em direito de requerer o acesso, está tratando da chamada transparência passiva. c) Errado. As transparências ativa e passiva foram violadas sim. Nos termos do art. 8° da LAI, “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Logo, houve violação da transparência ativa. Além disso, como o requerimento de André foi indeferido, também houve violação à transparência passiva. d) Certo. O STJ fixou a tese de que “presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente”. Então, o dever de transparência pode ser afastado, mas desde que existam motivações concretas e suficientes, conforme entendimento do julgado (REsp n. 1.857.098/MS). e) Errado. A assertiva traz o conceito de transparência ativa (que independe de requerimento), e não passiva, esta sim dependente de requerimentos específicos. Gabarito: alternativa D.

Answer 41

A questão cobrou um julgado bem específico, mas era possível responder mesmo sem o conhecer. Basta lembrar do princípio da publicidade, que é a regra, sendo o sigilo a exceção. Agora, vamos avaliar as opções: a) no regime constitucional brasileiro, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, não havendo uma proibição total ao sigilo, cabível quando seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII) – ERRADA; b) o sigilo não se presume, dependendo sempre de classificação e de justificativa. Por lógica, não cabe ao cidadão provar que pode manter o sigilo (já que esta não é sua obrigação) – ERRADA; c) Segundo o STJ, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação, em que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção. Assim, “é dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva” (STJ, REsp n. 1.857.098/MS) – CORRETA; d) não há essa previsão na Constituição Federal ou na Lei de Acesso à Informação – ERRADA; e) pelo contrário, os órgãos e entidades administrativas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 42

a) o princípio da impessoalidade pode ser analisado sob o aspecto da finalidade, que, em sentido amplo, é sinônimo de interesse público. A remoção de um servidor tem como finalidade específica adequar o número de servidores nas diversas unidades administrativas de um órgão, e isso independe dos atributos pessoais do servidor – ERRADA; b) o princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, é possível a revogação de um ato administrativo por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula nº 473 do STF) – CORRETA; c) não houve vício no ato de remoção, o que houve foi uma mudança na situação fática que autorizou a revogação do ato para melhor adequar a lotação do órgão. O princípio da publicidade, então, não tem relação com o ato de revogação praticado pela autoridade – ERRADA; d) a teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Não consta do enunciado que o primeiro ato de remoção tenha sido motivado e nem que essa motivação tenha sido violada pelo segundo ato – ERRADA; e) o princípio da eficiência dita que os agentes públicos devem atuar da melhor forma possível, para que se obtenha os melhores resultados possíveis. A revogação não foi praticada em decorrência desse princípio, além de não ser um ato vinculado, já que cabe ao administrador decidir se revoga ou não o ato, ante a análise de conveniência ou oportunidade no caso concreto. Por sinal, a revogação sempre é um ato discricionário – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 43

a) o princípio da intranscendência diz que uma sanção não pode atingir quem não cometeu a irregularidade, não se podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato. Apesar de ser um princípio implícito, não é o que fundamenta o ato no caso do enunciado – ERRADA; b) o princípio da autotutela diz que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Foi exatamente o que aconteceu no caso do enunciado, em que a própria autoridade reviu o ato, de ofício, sem necessidade de provocação de um terceiro – CORRETA; c) o princípio da motivação determina que os agentes públicos, ao decidirem, apresentem os fundamentos que os levaram a tal posicionamento. A teoria dos motivos determinantes, por sua vez, diz que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Então, os princípios não se relacionam com permitir ou não a produção de efeitos ilegais dos atos administrativos – ERRADA; d) já vimos o significado do princípio da intranscendência e da autotutela, que foram misturados nessa alternativa. Vale lembrar que a administração pode agir de ofício e deve proporcionar o contraditório e a ampla defesa aos administrados – ERRADA; e) o ato era nulo, pois contrário ao que previa a lei que autorizava a concessão do abono. Logo, caberia a anulação (e não a revogação). E, com base no princípio da autotutela, a administração pode sim rever seus próprios atos, independentemente de provocação – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 44

Comentário: a busca de melhores resultados práticos, menos desperdícios e maior produtividade imediatamente nos faz lembrar do princípio da eficiência. Esse princípio, previsto no caput do art. 37 da CF/88, diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Com isso, já encontramos nosso gabarito na alternativa E. Vamos agora relembrar os conceitos dos demais princípios trazidos na questão: a) o princípio da moralidade também consta no caput do art. 37 da Constituição Federal, e impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos em sua conduta. Assim os atos administrativos devem respeitar, além da legalidade, a moralidade administrativa – ERRADO; b) de acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei – ERRADO; c) com base no princípio da isonomia, a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas – ERRADO; d) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, evitando-se que novos entendimentos sejam aplicados de forma retroativa, alterando as decisões já tomadas – ERRADO. Gabarito: alternativa E.

Answer 45

a) na situação, com certeza houve violação à legalidade, já que o agente aplicou penalidade sem embasamento legal. Contudo, não se fala em princípio da pessoalidade (mas sim em princípio da impessoalidade) – ERRADO; b) o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas; a autotutela diz respeito à possibilidade que a administração tem de controlar seus próprios atos. Não são esses os princípios observados no caso em tela – ERRADO; c) o princípio da razoabilidade exige da administração pública a aplicação de sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas. Poderíamos até cogitar que não houve razoabilidade no caso, mas é certo que não há elementos para afirmar que houve violação ao princípio da publicidade – ERRADO; d) agora sim. O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos em sua conduta. Isso não ocorreu no concreto, pois o agente público sancionou um cidadão tão somente por questões pessoais, por retaliação, o que não é nem um pouco ético. Ademais, também não foi respeitada a impessoalidade, já que a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Eventuais distinções devem estar pautadas na lei, e não em desavenças pessoais entre os envolvidos – CORRETO; e) mais uma vez, pode sim se dizer que houve violação ao princípio da isonomia, pois este princípio diz que a administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, sem favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. Mas, de qualquer forma, não houve violação ao princípio da competitividade, que não possui aplicação na situação narrada – ERRADO. Gabarito: alternativa D.

Answer 46

a) não foi o princípio da publicidade que foi frontal e diretamente violado nesse caso, afinal não consta qualquer informação de falta de transparência nas decisões – ERRADO; b) a ampla defesa confere ao administrado o direito de alegar e provar o que alega, podendo se valer de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedando o cerceamento do direito de defesa. No caso da questão, não houve qualquer autuação ou aplicação de sanção, tendo em vista que, antes disso, o servidor já deixava de exercer as suas atribuições. Logo, não houve violação à ampla defesa – ERRADO; c) o princípio da autotutela diz respeito a possibilidade que a administração tem de rever os seus próprios atos, sem interferência do poder judiciário. Não é o princípio violado no caso do enunciado - ERRADO; d) exatamente. No caso, o agente recebe propina para deixar de atuar quando deveria. Isso configura violação ao princípio da moralidade, na medida em que o agente se afasta da ética necessária ao exercício de sua função pública – CORRETO; e) nesse caso, o agente nem poderia deixar de atuar. Então, não foi o princípio da motivação que foi diretamente violado na situação narrada – ERRADO. Gabarito: alternativa D.

Answer 47

a) a autotutela representa a possibilidade que a administração tem de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou de revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, por iniciativa própria em ambos os casos, sem necessidade de intervenção do poder judiciário – CORRETO; b) nesse caso, teríamos a observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade – ERRADO; c) essa situação expressa a aplicação do princípio da motivação – ERRADO; d) nesse caso, temos a aplicação do princípio da isonomia – ERRADO; e) é o princípio da segurança jurídica que garante a estabilidade das relações jurídicas consolidadas, impedindo a aplicação retroativa de novos entendimentos, por exemplo – ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 48

No caso, temos a nomeação da esposa do Prefeito para ocupar um cargo público, o que aparentemente configura o nepotismo. De fato, a regra é que o nepotismo é vedado na administração pública, nos termos da súmula vinculante nº 13, que diz que: Súmula Vinculante 13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Mas existe uma discussão acerca da aplicação ou não da vedação ao nepotismo no caso das nomeações para cargos de natureza política, como é o caso do cargo de Secretário Municipal. Nesse sentido, inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008). Atualmente, todavia, o entendimento é de que essa vedação deve ser analisar caso a caso, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta "de cara" a aplicação da Súmula Vinculante 13. Assim, somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política, se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo ou ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação (RCL 7.590/PR; RCL 17.102/SP. Por isso, em resumo, podemos dizer que a nomeação da esposa do Prefeito para exercer o cargo de secretário municipal (natureza política) ofenderá a Constituição se ficar demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a troca de favores ou outro meio de fraude da lei, o que não é o caso descrito no enunciado. Então, não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política, como explicamos acima. Gabarito: alternativa A.

Answer 49

a) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal; a proporcionalidade, por sua vez, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Na prática, os dois princípios acabam sendo adotados como sinônimos, no sentido de evitar exageros pelas autoridades públicas. Portanto, interditar permanentemente um estabelecimento em virtude de um pequeno furo encontrado na luva do proprietário não é nem um pouco razoável ou proporcional, configurando conduta excessiva e abusiva – CORRETO; b) não há demonstração no enunciado de que o devido processo legal não foi respeitado – ERRADO; c) o princípio da eficiência se relaciona com a maneira de se realizar as atividades administrativas, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível e no menor tempo, mantidos os padrões de qualidade – ERRADO; d) não foi esse o motivo da imposição da sanção ao comerciante. Ademais, o princípio da impessoalidade prevê que a atividade administrativa deve ser norteada pela finalidade pública, de modo que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas – ERRADO; e) o princípio da legalidade é que determina que haja previsão legal para a aplicação de sanções aos administrados. Já o princípio da segurança jurídica tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, o que não se relaciona com o caso do enunciado - ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 50

a) não é da publicidade, considerando que esse princípio vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos – ERRADA; b) podemos definir o princípio da autotutela pelo poder da Administração Pública em rever os seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os ilegais – ERRADA; c) na seara administrativa, a proporcionalidade limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos, vedando que a Administração Pública aja com excessos – ERRADA; d) o nepotismo desrespeita a impessoalidade, na medida em que o requisito de escolha de um parente ofende o grau de objetividade que se exige dos agentes públicos. No caso da questão, houve o denominado nepotismo cruzado, no qual uma autoridade nomeou o parente de outro. Essa medida é vedada com base na aplicação da Súmula Vinculante 13 do STF. Ressalva-se, por fim, que a vedação ao nepotismo também pode ser relacionada ao princípio da moralidade – CORRETA; e) a assertiva está errada, uma vez que a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 51

O princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança são intimamente relacionados. A segurança jurídica refere-se ao aspecto objetivo, uma vez que se refere à necessidade de estabilizar as relações jurídicas já constituídas; por outro lado, o princípio da proteção à confiança trata do aspecto subjetivo, uma vez que se relaciona com a confiança que o indivíduo possui de que os atos administrativos foram praticados segundo a lei. Nesse segundo aspecto, há a ideia de boa-fé das pessoas, que esperam que os agentes públicos exerçam suas funções de forma legítima. Nesse contexto, o art. 54 da Lei 9.784/1999 apresenta simultaneamente a aplicação da segurança jurídica, uma vez que o aspecto temporal tem por objetivo estabilizar as relações jurídicas já estabilizadas; e também da proteção à confiança, pois exige boa-fé do beneficiário do ato, ou seja, que o beneficiário acreditasse na licitude do ato estatal. Por outro lado, se houver má-fé, ou seja, quando o beneficiário tinha total conhecimento da ilicitude da medida, será possível anular o ato mesmo após o decurso temporal de cinco anos. Gabarito: alternativa B.

Answer 52

Vamos relembrar os conceitos de cada princípio trazido nas alternativas: O princípio da autotutela é o princípio constitucional não expresso que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria; O princípio da publicidade apresenta duplo sentido: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa. Está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF; O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Está previsto expressamente no caput do art. 37 da CF; A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera, portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina. No caso do enunciado, a atitude do administrador violou, portanto, o princípio expresso da publicidade, ao não divulgar a decisão revista; e, segundo o gabarito, o implícito da proporcionalidade. Aqui, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade, na medida em que, segundo Di Pietro, é irrazoável a decisão do administrador que não explique os fundamentos de fato e de direito que a sustentam, ou que não levem em conta os fatos constantes do expediente, públicos e notórios. Gabarito: alternativa D.

Answer 53

O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado [impessoalidade]; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral [publicidade] e que os meios sejam adequados ao fim [razoabilidade]. Gabarito: alternativa D.

Answer 54

O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional do caput do art. 37 pela EC nº 19/98. Esse princípio apresenta dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para alcançar melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com o mesmo objetivo de alcançar melhores resultados na prestação do serviço público. Assim, esse princípio diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo. Gabarito: alternativa E.

Answer 55

O princípio da proteção à confiança se relaciona com a confiança que o indivíduo possui de que os atos administrativos foram praticados segundo a lei. Nesse segundo aspecto, há a ideia de boa-fé das pessoas, que esperam que os agentes públicos exerçam suas funções de forma legítima. Tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas. Tal princípio mostra-se, sobretudo, no conflito entre o princípio da legalidade com a estabilidade das relações jurídicas consolidadas com o decurso do tempo. Muitas vezes, anular um ato após vários anos de sua prática poderá ter um efeito mais perverso do que a simples manutenção de sua ilegalidade. Assim, é a base para institutos como a prescrição e decadência, proteção aos direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Gabarito: alternativa A.

Answer 56

Os princípios constitucionais administrativos expressamente previstos no caput do art. 37 são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Formam o famoso mnemônico conhecido como “LIMPE”. Gabarito: alternativa E.

Answer 57

Na forma do art. 5º, XXXIII, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Assim, o princípio da publicidade é visto aqui sob o aspecto da necessidade da atuação administrativa transparente, derivando do princípio da indisponibilidade do interesse público e constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados. Gabarito: alternativa D.

Answer 58

a) para começo de conversa, o princípio da publicidade é um princípio expresso no caput do art. 37 da CF. Não bastasse isso, sabemos que o princípio da publicidade não é absoluto. O art. 5º da CF prevê exceções à sua aplicação, conforme art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” – ERRADA; b) “pessoalidade” não é um princípio administrativo. Na verdade, o que existe é a impessoalidade, que veda a utilização dos recursos públicos para favorecimentos e benesses sem interesse público – ERRADA; c) a Administração pode tanto revogar quanto anular os seus próprios atos, sem necessidade de tutela jurisdicional. Esse é o conhecido princípio da autotutela administrativa, que é um princípio implícito, e decorre de duas súmulas do STF, a 346, que estabelece que “a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, e 473, que dispõe o seguinte: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784/1999: “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos” – CORRETA; d) improbidade não é um princípio. Ademais, não há que se falar em contratos visando ao lucro e maior vantagem à Administração. Os atos e contratos administrativos devem visar o interesse da coletividade – ERRADA; e) pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 59

De acordo com o DL 200: Art. 5º [...] I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Assim, o nosso gabarito é a letra D. Os conceitos das demais entidades são “meio” desatualizados no DL200. Aqui, vou considerar os conceitos recentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades de direito privado. As fundações públicas, a depender da forma de criação, podem ser de direito público ou privado. Por fim, as agências reguladoras são também autarquias. Em tese, o conceito do enunciado também caberia para essas entidades. Todavia, o conceito de agência costuma ser mais específico e não consta no DL200. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, que atuam regulando ou fiscalizando determinado setor econômico ou serviço público, gozando de autonomia mais acentuada em razão da estabilidade dos seus diretores, que possuem mandato com prazo fixo. Gabarito: alternativa D.

Answer 60

Comentário: a administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Já a administração indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Então, as autarquias e as empresas públicas, como entidades administrativas, compõem a administração indireta. A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Por outro lado, a empresa pública é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios” (art. 3º, caput, Lei nº 13.303/16). Assim, uma Autarquia estadual e uma Empresa Pública estadual se enquadram, respectivamente, na chamada Administração Indireta (com personalidade jurídica de direito público) e Indireta (com personalidade jurídica de direito privado), conforme alternativa B. Gabarito: alternativa B.

Answer 61

A criação de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, para a execução de serviços públicos decorre da descentralização administrativa por outorga ou por serviços. Nesse tipo de descentralização, o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, dando origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Por outro lado, a criação de órgãos públicos para aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal representa o conceito de desconcentração administrativa, que ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências. Assim, em (1) são mencionados exemplos de descentralização administrativa por serviços e em (2) de desconcentração administrativa, conforme alternativa C. Acrescenta-se que o termo “descentralização administrativa por especificação” não é usual na doutrina. Gabarito: alternativa C.

Answer 62

Comentário: o enunciado trata das agências reguladoras, que surgiram no Brasil a partir da década de 90, durante o período da Reforma Gerencial ou Reforma do Aparelho do Estado. Este foi um período em que o modelo intervencionista, ou de prestação direta de serviços, foi substituído por um modelo regulador, em que o Estado diminuiu a sua atuação direta na economia, privatizando diversas empresas estatais. Essa nova realidade fez surgir a necessidade de se criar entidades administrativas com grande capacidade técnica e autonomia para realizar a regulação da atividade econômica, dando origem então às agências reguladoras. Portanto, nosso gabarito é a alternativa C. Vamos agora analisar os conceitos das demais entidades trazidas na questão: a) as associações públicas são formadas por entes federativos, em consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito público – ERRADO; b) agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos – ERRADO; d) organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social – ERRADO; e) sociedade de economia mista é definida como a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/2016, art. 4º) – ERRADO. Gabarito: alternativa C.

Answer 63

Comentário: Ministério do Trabalho; Polícia Militar; Secretaria da Fazenda; Casa da Moeda; Tribunal de Contas da União e Ministério Público são órgãos públicos integrantes da administração direta. A Cedae, por sua vez, é uma sociedade de economia mista; os Correios são uma empresa pública, ambas entidades da administração indireta. Assim, a única alternativa que traz dois exemplos de entidades da administração indireta é a D, já que a Petrobrás é uma sociedade de economia mista, e a Caixa Econômica Federal uma empresa pública. Gabarito: alternativa D.

Answer 64

a) a criação de órgãos públicos decorre de um processo de desconcentração, que objetiva distribuir internamente as competências administrativas – CORRETO; b) a concentração é o oposto da desconcentração, ou seja, é a situação em que a pessoa jurídica integrante da Administração Pública extingue seus órgãos até então existentes, reunindo em um número menor de unidades as respectivas competências – ERRADO; c) a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Os órgãos não possuem personalidade jurídica, e, por isso o caso do enunciado não configura descentralização – ERRADO; d) a centralização ocorre quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas – ERRADO; e) publicização é o processo de transferir a entidades privadas sem fins lucrativos a execução de atividades anteriormente desempenhadas pelas entidades públicas – ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 65

a) segundo Maria Di Pietro, a privatização consiste na venda, na alienação de empresas públicas para a iniciativa privada, e não a transferência de atividades para as OS – ERRADO; b) a publicização consiste no processo de transferência da prestação de atividades de caráter social a entidades privadas. A assertiva mistura com o conceito de publicidade – ERRADO; c) as hipóteses de terceirização na administração pública são restritas, não envolvendo execução de serviços essenciais – ERRADO; d) não há renúncia a funções estatais na descentralização, apenas a transferência da execução (e também da titularidade, a depender do caso) de serviços públicos – ERRADO; e) realmente, quando se fala em desregulamentação, devemos entender como uma diminuição da burocracia e da presença estatal na regulamentação – CORRETO. Gabarito: alternativa E.

Answer 66

a) autarquias estão vinculadas ao ente que as criou, mas gozam de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial – ERRADO; b) não existe hierarquia entre as entidades da administração indireta, como as autarquias, e os entes federativos que as criou. O que existe é uma vinculação, incidindo o chamado controle finalístico – CORRETO; c) como entidades administrativas de direito público, as autarquias podem exercer o poder de polícia, inclusive com a cobrança de taxas, não havendo também impedimento para cobrança pelos serviços prestados – ERRADO; d) os quadros das autarquias são preenchidos por servidores públicos estatutários, previamente aprovados em concurso público – ERRADO; e) as autarquias integram a administração indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica – ERRADO. Gabarito: alternativa B.

Answer 67

Comentário: a FUNAI - Fundação Nacional do Índio é uma fundação pública federal; o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial são autarquias federais. Sobra a Casa Civil, que é um órgão público integrante da Administração Pública Direta, diretamente ligado à Presidência da República. Gabarito: alternativa C.

Answer 68

Comentário: o desmembramento de um órgão em outras unidades dentro da mesma estrutura caracteriza o fenômeno da desconcentração. Com isso, já encontramos nosso gabarito na alternativa D. Quanto às demais alternativas: a) a delegação administrativa relaciona-se com a transferência de competências entre órgãos e titulares, sem que seja necessária a criação de órgão público para isso – ERRADO; b) a centralização corresponde a uma prestação centralizada, diretamente realizada pelos entes detentores da competência originalmente conferida pela Constituição Federal – ERRADO; c) a concentração é o inverso da desconcentração, ou seja, a diminuição da estrutura de diversos órgãos públicos para prestação concentrada por um ou por menos órgãos – ERRADO; e) a descentralização pressupõe a transferência da competência para execução de um serviço a entidades com personalidade jurídica própria, criadas especialmente para a prestação desses serviços ou que já existam no ordenamento, caso em que recebem a delegação para sua prestação – ERRADO. Gabarito: alternativa D.

Answer 69

a) as agências reguladoras possuem independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira – CORRETO; b) os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo, de forma que a aprovação e exoneração dos diretores não é tão flexível – CORRETO; c) não, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial. São as agências executivas que são autarquias ou fundações que recebem essa qualificação após celebrarem contrato de gestão – ERRADO; d) a doutrina ensina que os atos das agências reguladoras não podem ser revistos pelo Executivo, em regra, o que não afasta a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário – CORRETO; e) é possível a criação de agências reguladoras em todos os entes da federação – CORRETO. Gabarito: alternativa C.

Answer 70

I - sim, as agências executivas são pessoas jurídicas (autarquias ou fundações) que recebem uma qualificação após assinar um contrato de gestão – CORRETO; II – de fato, a qualificação como agência executiva proporciona maior autonomia às autarquias e fundações que assinam o contrato de gestão, melhorando sua eficiência e reduzindo custos – CORRETO; III – não há alteração da natureza jurídica das entidades, que continuam sendo autarquias ou fundações ao assinar o contrato de gestão e receber a qualificação – ERRADO. Portanto, apenas os itens I e II estão corretos, como consta da alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 71

a) esse é o conceito de descentralização política, que se refere à distribuição de competências previstas na Constituição, que dá origem à federação – ERRADO; b) na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente – CORRETO; c) a descentralização pressupõe a transferência de competências à pessoas jurídicas, e não a órgãos públicos – ERRADO; d) a transferência da titularidade dos serviços acontece através da descentralização por outorga – ERRADO; e) as organizações paraestatais não fazem parte da administração indireta – ERRADO. Gabarito: alternativa B.

Answer 72

Comentário: as autarquias são criadas diretamente por lei (e não autorizadas como diz o enunciado), são pessoas jurídicas de direito público, em que não há participação de empresários ou da iniciativa privada em seu capital. Assim, na situação do enunciado, apenas as informações quanto ao dever de observar a regra do concurso público e de obedecer ao regime estatutário é que podem ser consideradas características das autarquias. Gabarito: alternativa E.

Answer 73

a) exatamente. As autarquias são entidades criadas diretamente por lei específica, com personalidade de direito público e que podem celebrar contratos de gestão, situação em que recebem a qualificação de agência executiva – CORRETO; b) a criação é feita diretamente por lei, e não por autorização legal. Além disso, podem sim celebrar contratos com o Poder Público – ERRADO; c) a criação ocorre por meio de lei e não por ato negocial (contrato) – ERRADO; d e e) as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, podendo celebrar seus próprios contratos – ERRADO; Gabarito: alternativa A.

Answer 74

I - a descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público - CORRETO; II - na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução (e não a titularidade) de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente - ERRADO; III - os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, apesar de, em alguns casos, terem capacidade processual - ERRADO. Apenas a alternativa I está correta, como disposto na letra A. Gabarito: alternativa A.

Answer 75

Esse é um típico caso de descentralização. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Nesse caso, a descentralização ocorre por outorga - ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Com efeito, as agências reguladoras são espécies de autarquias. Gabarito: alternativa A.

Answer 76

Antes de analisarmos os conceitos, cumpre observar que todas as entidades administrativas devem realizar concurso público e promover licitações. Por isso, a deliberação da diretoria é parcialmente incorreta, já que precisa fazer concurso público e licitação. Agora, vamos analisar o conceito de cada entidade: a) a fundação pública integra a administração pública indireta. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo conceituam fundação pública como a entidade da administração indireta instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio que, dependendo da forma de criação, adquire personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado, à qual a lei atribui competências administrativas específicas, a serem definidas em lei complementar (sua vocação teórica são atividades de interesse social) – ERRADA; b) a sociedade de economia mista não é criada por lei, mas sim, autorizada (art. 37, XIX da CF) e possui a personalidade jurídica de direito privado. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º) – ERRADA; c) essa é a questão correta. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro) – CORRETA; d) semelhante à sociedade de economia mista, a empresa pública não é criada por lei, mas sim autorizada, sendo, também, de direito privado. É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º) – ERRADA; e) o serviço social autônomo não faz parte da Administração, por isso não é obrigado a fazer licitação e concurso público. Com efeito, tal tipo de entidade é instituído por lei, porém possui a personalidade de direito privado. É criado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com a administração e patrimônios próprios – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 77

Esse fenômeno, que culmina na criação de órgãos da administração direta, é fruto da desconcentração administrativa e podemos defini-los por serem centros de competências, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Nesse ponto, é importante destacar que os órgãos não possuem personalidade jurídica, pois fazem parte de uma pessoa política ou administrativa, essas sim possuidoras de personalidade jurídica própria. Nas unidades desconcentradas, temos o controle hierárquico, que compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, delegação, avocação, solução de conflitos de competência, etc. Gabarito: alternativa D.

Answer 78

O conceito legal de autarquia está disciplinado no DL 200/67. Vejamos: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Outra importante definição é da lavra da Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que define autarquia como sendo a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Assim, podemos inferir que: 1 – Verdadeiro. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia; 2 – Falso. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público; 3 – Falso. Não há subordinação hierárquica, mas sim vinculação; 4 – Falso. As autarquias são integrantes da administração indireta. Em resumo, nó temos como gabarito a alternativa ‘c’: V, F, F, F. Gabarito: alternativa C.

Answer 79

Vamos analisar cada assertiva: I – na descentralização não há o vínculo hierárquico, o que ocorre é o controle finalístico (vinculação), exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam. Na desconcentração, é que há o controle hierárquico – ERRADA; II – a desconcentração pode ocorrer também na administração indireta. Ela constitui uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos, sendo uma técnica de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, como se extrai do enunciado – CORRETA; III – quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 80

O enunciado da questão cita algumas características das agências executivas e pede para assinalar a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação. Assim, quais são as entidades que podem receber o título de agência executiva? Simples, as fundações púbicas e as autarquias! Afinal, a agência executiva é uma qualificação, um título, que é dado a uma autarquia ou a uma fundação pública. São requisitos (art. 51 da Lei n° 9.649/1998) a existência de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e a celebração de um contrato de gestão com o ministério supervisor. A qualificação se dá por ato do Presidente da República. Quando uma autarquia ou fundação recebe tal título, elas gozam de alguns privilégios, um exemplo é a duplicações dos valores de dispensa de licitação. Gabarito: alternativa A.

Answer 81

É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Gabarito: alternativa B.

Answer 82

Primeiro vamos entender qual o significado de descentralização. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado. Assim, há uma distribuição de competências às pessoas jurídicas autônomas, sejam elas criadas pelo Estado (descentralização por outorga) ou preexistentes (descentralização por delegação). Feito isso, para fixarmos o conteúdo, vamos explicar cada assertiva: a) na descentralização por delegação ou colaboração, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Assim, a pessoa que recebe a delegação poderá prestar o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sofrendo a fiscalização do Estado. Esse tipo de descentralização dá origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização – ERRADA; b) a descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade. Portanto, essa é a alternativa que está de acordo com o descrito no enunciado – CORRETA; c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências, dando origem aos órgãos públicos – ERRADA; d) o controle finalístico é exercido pela Administração direta sobre a indireta, com o objetivo de garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam – ERRADA; e) a doutrina majoritária não reconhece o conceito de divergência administrativa, motivo pelo qual não iremos traçar maiores comentários sobre essa assertiva – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 83

a) na descentralização não há o vínculo hierárquico, o que ocorre é o controle finalístico. Já na desconcentração, aí sim há o controle hierárquico – ERRADA; b) a alternativa se refere à descentralização por delegação ou colaboração – ERRADA; c) somente os entes políticos recebem competências diretamente da Constituição para prestar serviço público à sociedade. Assim, quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada – CORRETA; d) se houve divisão de competências dentro da própria estrutura, então houve uma desconcentração – ERRADA; e) na descentralização o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades – até aqui a assertiva está correta. Contudo, a descentralização não ocorre a outros órgãos despersonalizados, mas sim a entidades personalizadas – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 84

Para resolvermos essa questão devemos lembrar que a criação de órgãos é resultado da desconcentração administrativa. Assim, quando o governo de Estado se organiza em secretarias/subsecretarias, nada mais está fazendo do que desconcentrando as competências dentro de sua própria estrutura. Gabarito: alternativa E.

Answer 85

A Administração Pública Indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Assim, podem, inclusive, desempenhar atividade econômica, como mencionado pela alternativa E, nosso gabarito. Gabarito: alternativa E.

Answer 86

A descentralização pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica entre elas. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição do Estado, conforme bem colocado pela alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 87

Entre as entidades administrativas e a Administração Direta, ocorre o chamado controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial. Além do controle da administração direta, ou seja, aquele exercido pela pessoa política à qual a entidade é vinculada, as pessoas jurídicas da administração indireta ainda realizam o controle sobre os seus próprios atos (controle interno) e também estão submetidos a ações de órgãos estranhos à sua estrutura (controle externo). Assim, essas pessoas jurídicas se submetem à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas; às ações do Ministério Público; e ao controle de legalidade do Poder Judiciário. Além disso, também podemos mencionar as formas de controle da sociedade, como a ação popular ou representações aos órgãos de controle do Estado. Gabarito: alternativa C.

Answer 88

A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Trata-se, portanto, dos serviços prestados diretamente pelas entidades políticas, utilizando-se, para tanto, de seus órgãos internos, que são centros de competências despersonalizados, conforme destacado pela alternativa B. Gabarito: alternativa B.

Answer 89

Começamos com a definição de autarquia: pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. Assim, já podemos descartar as alternativas A e B, que estão corretas. Quanto à alternativa C, os bens das autarquias possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, quais sejam: impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora); imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por meio de usucapião); e as restrições quanto à alienação de bens públicos (que se submetem a regras específicas). Ou seja, correta a alternativa C. Já a alternativa D está correta, pois segundo a Lei 6.830/1980, existe a possibilidade de inscrever os créditos das autarquias em dívida ativa e realizar a respectiva cobrança por meio de execução fiscal. Por fim, a alternativa E é a nossa resposta. Essa alternativa foi adaptada para a redação do Novo CPC. Atualmente, as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (Novo CPC, art. 183). Gabarito: alternativa E.

Answer 90

I – já vimos que a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Ela se classifica como política (envolve a distribuição de competências aos Estados-membros e aos municípios) e administrativa (ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta) – CORRETA; II – nesse caso falamos da descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Esse tipo de descentralização dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas), pressupondo a elaboração de lei para criação ou autorização da criação da entidade – CORRETA. III – trata-se da descentralização por delegação ou colaboração. Esse tipo de descentralização dá origem aos delegatários de serviço público por meio de concessão, permissão ou autorização – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 91

onstituem a Administração indireta as autarquias, fundações públicas, EPs e SEMs. Quanto às permissionárias e concessionárias de serviços públicos, elas não integram à Administração, apenas atuam em colaboração através da descentralização por delegação ou colaboração. Gabarito: alternativa B.

Answer 92

a) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária. Segundo o art. 37, XIX, da Constituição, somente por lei complementar poderão ser definidas as suas áreas de atuação – ERRADA; b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público [privado] criadas com o registro de seus atos constitutivos. São pessoas jurídicas de direito privado – ERRADA; c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação – CORRETA; d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado [público], sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro. Possuem natureza jurídica de direito público – ERRADA; e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica. Somente com o registro do ato constitutivo em órgão competente é que se dá o início da pessoa jurídica da sociedade de economia mista. Assim, a lei somente autoriza a criação, porém a efetivação ocorre com o registro do ato constitutivo – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 93

Nessa questão, temos que entender a categoria de cada entidade ou órgão. Vamos começar pelos dois mais fáceis: ▪ DNIT: é autarquia federal; ▪ Ministério dos Transportes: é órgão do Poder Executivo federal. A BHTRANS ficou “famosa” no mundo dos concursos, porque é a entidade envolvida na decisão do STF sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia. Lembra que, na tese do STF, eles admitiram a delegação para entidade cujo capital seja “majoritariamente público”? Logo, se é majoritariamente público, trata-se de uma sociedade de economia mista. Com isso, já dava para resolver a questão. Vale acrescentar que a CPTM é uma empresa pública. Questão decoreba. Infelizmente, às vezes, aparecem algumas questões assim. Gabarito: alternativa B.

Answer 94

a) as sociedades de economia mista, sejam exploradoras de atividade econômica, sejam prestadoras de serviços públicos, são entidades com personalidade jurídica de direito privado, e não público – ERRADO; b) as entidades administrativas de direito privado exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando das prerrogativas processuais de fazenda pública. Independentemente disso, seu pessoal é sim contratado via concurso público, nos termos do art. 37, II da CF/88 – ERRADO; c) isso mesmo. A Constituição Federal dispõe que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista. Além disso, o art. 173, §1°, II da CF que as EP e SEM se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários – CORRETO; d) a lei específica autoriza a criação das EP e SEM. Além disso, as SEM que exploram atividade econômica respondem civilmente nos moldes da legislação civil e se submetem sim ao controle finalístico realizado pela administração direta sobre as entidades da administração indireta – ERRADO; e) a criação das SEM é autorizada por lei específica, não havendo necessidade de ser uma lei complementar – ERRADO. Gabarito: alternativa C.

Answer 95

(A) Pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade típica de Estado, com liberdade para agir nos limites da lei específica que a criou – nesse caso, estamos diante das autarquias, que são as únicas entidades administrativas que necessariamente devem ser de direito público. (B) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos – esse é o conceito de sociedade de economia mista, que se caracteriza por ser uma entidade de direito privado, sempre constituída como sociedade anônima e que pode explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Logo, o gabarito é a letra D. Agora, vamos analisar as outras alternativas: a) a fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes; já a empresa pública, em que pese seja de direito privado e seja criada mediante autorização legal, não precisam ser criadas necessariamente como SA e não admitem participação privada – ERRADA; b) no primeiro caso, não pode ser sociedade de economia mista, pois elas são de direito privado. O segundo caso não pode ser empresa pública, já que elas não precisam ser necessariamente uma sociedade anônima – ERRADA; c) as concessionárias são empresas privadas (não são, em regra, entidades administrativas – ERRADA; e) já vimos que o item 1 não pode ser uma fundação, pois elas nem sempre serão de direito público; já o item 2 não pode ser autarquia, já que elas são entidades de direito público – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 96

A descentralização pode ocorrer por meio de outorga ou por delegação. No primeiro caso, ocorre a transferência da titularidade e da execução, uma vez que a descentralização dependerá de lei para criar ou autorizar a criação da entidade. Assim, quando são criadas entidades administrativas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), ocorrerá a transferência da execução e da titularidade. No segundo caso, a descentralização (por delegação) ocorre por meio de contrato ou ato administrativo, logo não haverá a transferência da titularidade, mas apenas da execução. Agora, vamos analisar as situações: a) concessionárias e permissionárias de serviços públicos não integram a Administração Pública indireta. Além disso, no caso de descentralização por delegação, ocorre apenas a transferência da execução e não da titularidade – ERRADA; b) se a fundação é privada (ou seja, criada por particulares), não há descentralização por serviços nem transferência da titularidade – ERRADA; c) empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado – ERRADA; d) Câmara Municipal é um órgão, logo não é criada via descentralização, mas por desconcentração – ERRADA; e) correta! Na descentralização por serviços, há a criação de entidades administrativas que integram a administração indireta, tal como as sociedades de economia mista, que têm personalidade jurídica de direito privado – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 97

a) as autarquias são criadas diretamente pela lei (e não autorizadas) – ERRADA; b) as sociedades de economia mista admitem capital público e privado, mas a maioria do capital com direito a voto é público – ERRADA; c) a fundação pública é definida como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social. É criada por iniciativa do Poder Público, a partir de patrimônio público, e pressupõem a edição de lei específica (para criar ou autorizar) – ERRADA; d) alternativa correta. A empresa pública deverá possuir um capital totalmente público. Lembrando que, nesse caso, poderemos ter capital do ente instituidor, somado ao capital de outros entes políticos ou ainda de entidades administrativas – CORRETA. e) nesse caso, há apenas a participação do Estado na composição do capital, logo também há a presença de capital privado – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 98

Questão muito tranquila. Devemos observar que a administração indireta é composta por autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Portanto, a alternativa correta é a letra ‘d’. Nas demais alternativas, sempre teremos pelo menos um órgão da Administração Direta, vejamos quais: a) ministérios e tribunais de contas – ERRADA; b) ministério público e tribunais de justiça – ERRADA; c) ministério público – ERRADA; e) os tribunais de contas estão na Administração Direta. Além disso, a opção mencionou as agências reguladoras, que, de fato, integram a Administração Indireta, constituindo uma espécie de autarquia – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 99

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem ser instituídas para duas finalidades: (i) explorar atividade econômica; ou (ii) prestar serviços públicos. Ademais, a CF dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica devem atuar com predomínio das regras de direito privado, porquanto o art. 173, § 1o, II, da CF, estabelece que o estatuto dessas entidades se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Com efeito, para essas entidades, deveria ser estabelecido um regime diferenciado de licitações públicas. Note: analisando apenas o art. 173 da Constituição Federal, o regime especial de licitação seria estabelecido apenas para as EP e SEM que explorem atividade econômico, não se aplicando, onsequentemente, àquelas que prestam serviços públicos. Assim, a tese do professor estaria parcialmente correta, uma vez que as sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica devem ter regras de contratação diferenciadas. Por isso, o gabarito é a letra B. No entanto, temos que fazer uma ressalva. É que, na prática, foi estabelecido um regime jurídico especial tanto para as EP e SEM que exploram atividade econômica quanto para às que prestam serviços públicos. Estamos falando da Lei 13.303/2016, que se aplica aos dois tipos de entidades. Assim, em provas, temos que lembrar que, em tese, o regime jurídico seria apenas para as que exploram atividade econômica (caso da questão), mas que na prática o regime foi instituído para as entidades que atuam em qualquer dos dois tipos de atividades. Gabarito: alternativa B.

Answer 100

Com a exceção da alternativa E, todas as entidades acima possuem personalidade jurídica própria, pois fazem parte da administração indireta ou descentralizada. Já o Tribunal de Contas é um órgão independente, integrante da Administração Direta. Gabarito: alternativa E.

Answer 101

a) as empresas estatais dividem-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. As duas são entidades administrativas, integram a administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, têm sua criação autorizada em lei e podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos – ERRADA; b) o regime de pessoal das empresas estatais é o da Consolidação das Leis do Trabalho, formado por meio de vínculo contratual. Logo, os agentes dessa entidade, em regra, ocupam emprego público. Todavia, ainda que seja um regime de direito privado, aplicam-se algumas restrições de direito público, como a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções; a aplicação do teto constitucional para as empresas estatais dependentes; etc. – CORRETA; c) se a empresa estatal não receber recursos do ente instituidor para pagamento de pessoal e custeio em geral não lhe será aplicável o teto constitucional remuneratório (CF, art. 37, § 9o). Logo, a alternativa não poderia ter generalizado – ERRADA; d) a primeira parte da assertiva está correta, porém é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses previstas expressamente na Constituição (CF, art. 37, XVI e XVII) – ERRADA; e) os empregados públicos não fazem jus à estabilidade constitucional – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 102

Essa questão pode ser respondida a partir das previsões constitucionais relativas às empresas estatais. Vamos analisar cada alternativa: a) isso mesmo. Esse é o exato teor do art. 173, §1o da Constituição Federal – CORRETA; b) de acordo com o art. 173, §1o, II, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários – CORRETA; c) no mesmo sentido exposto na alternativa anterior, o art. 173, §1o, III diz que as empresas estatais se sujeitam a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública – CORRETA; d) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados por lei, na forma do art. 173, §1o, I da CF/88 – ERRADA; e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, na forma do art. 37, XX da CF/88 – CORRETA. Gabarito: alternativa D.

Answer 103

Entre as entidades administrativas e a Administração Direta, ocorre o chamado controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial, como menciona a alternativa B, nosso gabarito. Além do controle da administração direta, as pessoas jurídicas da administração indireta, como as fundações públicas, realizam o controle sobre os seus próprios atos – controle interno – e também estão submetidos a ações de órgãos estranhos à sua estrutura - controle externo. Assim, essas pessoas jurídicas se submetem à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas; às ações do Ministério Público; e ao controle de legalidade do Poder Judiciário. Gabarito: alternativa B.

Answer 104

- Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal – na verdade, basta que haja autorização legislativa (e não uma nova lei específica), na forma do art. 37, XX, da CF/88, que diz que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada – FALSA; - Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, conforme previsão expressa do art. 37, XVII da CF/88 – FALSA; - Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária – a criação de subsidiárias é possível sim, dependendo de autorização legislativa, em cada caso, conforme art. 37, XX da CF/88 – FALSA. Portanto, todas as alternativas são falsas, sendo a alternativa B o nosso gabarito. Gabarito: alternativa B.

Answer 105

O conceito dado às entidades da Administração Indireta podem ser encontrados no DL 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, e ainda, na lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa legislação, temos que: * Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; * Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes; * Empresa pública: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; * Sociedade de economia mista: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. Portanto, as entidades 1 e 2 mencionadas no enunciado são, respectivamente, autarquia e empresa pública, como traz a alternativa E. Gabarito: alternativa E.

Answer 106

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a chamada Administração Indireta. Na forma do art. 4o da lei 13.303/16, “Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta”. Podem tanto explorar atividade econômica quanto prestar serviços públicos, conforme menciona a alternativa E, que é o nosso gabarito. Gabarito: alternativa E.

Answer 107

O enunciado quer, na ordem, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Na alternativa A, temos o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e o BNDES (empresa pública); na alternativa B, temos a Casa da Moeda e a Caixa Econômica Federal, ambas empresas públicas; na alternativa D, ambas também são empresas públicas; na alternativa E, ambas são sociedades de economia mista. Assim, nos resta a alternativa C, em que temos os Correios como empresa pública, e a Eletrobrás, como sociedade de economia mista. Gabarito: alternativa C.

Answer 108

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 37, XIX que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Essas entidades integram a chamada administração indireta, sendo fruto da descentralização administrativa. Portanto, a única alternativa que reflete essas características é alternativa A, nosso gabarito. Gabarito: alternativa A.

Answer 109

As autarquias são entidades da administração indireta criadas diretamente pela lei, assim como as fundações públicas de direito público; por outro lado, as sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas de direito privado tem sua criação autorizada pela lei, e a efetiva criação da entidade se dará em momento posterior, com o registro de seus atos constitutivos no Cartório competente. Portanto, a alternativa B é a correta, pois as empresas públicas e sociedades de economia mista são, de fato, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, como diz o enunciado. Gabarito: alternativa B.

Answer 110

Autarquias, fundações, empresas públicas e empresas concessionárias originam-se da chamada descentralização administrativa. Como o enunciado pede a resposta em relação a desconcentração, facilmente por eliminação chegaríamos ao gabarito, alternativa D. As delegacias de polícia são, portanto, consideradas órgãos sem personalidade jurídica, frutos da desconcentração exercida do âmbito da Administração Direta. Gabarito: alternativa D.

Answer 111

a) a criação das sociedades de economia mista é autorizada em lei, porém a sua criação só é efetivada com registro do ato constitutivo no cartório competente – ERRADA; b) as sociedades de economia mista admitem a conjugação de recursos públicos e privados. No entanto, o controle acionário deve pertencer ao ente instituidor, ou seja, a entidade criadora deve possuir mais de 50% do capital social (mais da metade) – ERRADA; c) as empresas estatais (e suas subsidiárias) que atuarem na exploração de atividade econômica devem se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias – CORRETA; d) para responder a essa questão é preciso conhecer um pouco da Constituição. Em seu art. 12o, § 3o, estabelece que são privativos a brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa. Logo, não consta neste rol o cargo de presidente de sociedade de economia mista – ERRADA; e) as SEMs, no desempenho de suas atividades meio, precisam realizar licitações. Ademais, a Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos, traz em seu artigo 1o o seguinte texto: Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, errada também essa alternativa. Gabarito: alternativa C.

Answer 112

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei. Dessa forma, somente com o registro do ato constitutivo no órgão competente é que elas serão efetivamente criadas (adquirem personalidade jurídica própria). Dessa forma, o erro da alternativa A é afirmar que as empresas públicas são criadas por lei, sendo que são apenas autorizadas por lei. A alternativa B, por consequência, está errada por dizer que as autarquias são as únicas que necessitam de autorização legal para criação, quando, na verdade, são as EPs, as SEMs e as funções públicas de direito privado que necessitam de autorização legal para a criação. Por outro lado, as autarquias e fundações públicas de direito público são efetivamente criadas pela lei. Daí o erro da opção D. A alternativa E, por sua vez, está errada, pois a criação dessas entidades, como já vimos, depende de autorização legal. Por fim, a nossa alternativa correta é a letra C. Gabarito: alternativa C.

Answer 113

Vamos começar retirando das nossas alternativas as entidades administrativas que não tem como finalidade a exploração de atividade econômica – letra A, D e E. Agora, nos sobram as empresas de economia mista e as empresas públicas, sendo que as SEMs admitem a participação de capital público e de capital privado, enquanto as EPs só admitem capital público. Gabarito: alternativa C.

Answer 114

I – as SEMs são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado – CORRETA; II – as ações das sociedades de economia mista (de qualquer ente da Federação), em regra, serão julgadas na Justiça Estadual (comum). No entanto, quando a União intervém na condição de assistente ou oponente, as causas envolvendo as sociedades de economia mista serão deslocadas para a Justiça Federal – ERRADA; III – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, em regra, não possuem a imunidade tributária recíproca. Por isso que a questão está errada. No entanto, ressaltamos que o posicionamento do STF está evoluindo para atribuir a imunidade tributária às empresas públicas e às sociedades de economia mista (e suas subsidiárias) prestadoras de serviços públicos – ERRADA. Assim, a alternativa correta é a A (se somente o item I estiver correto). Gabarito: alternativa A.

Answer 115

Em nossa aula indicamos três diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No entanto, uma delas só ocorre no âmbito federal. Por isso que a questão fala em “duas diferenças fundamentais”. Portanto, a forma jurídica e a composição do capital são as diferenças fundamentais das EPs e SEMs. Gabarito: alternativa A.

Answer 116

a) as empresas públicas podem ser formadas sob qualquer forma admitida em direito, inclusive como sociedades anônimas – ERRADA; b) são vinculadas à administração direta, sem sofrer subordinação, ou seja, sem controle hierárquico – ERRADA; c) podem ser unipessoais (quando a entidade instituidora possui a integralidade de seu capital) ou pluripessoais (quando possui capital dominante do ente instituidor associados aos recursos de outras pessoas administrativas) – CORRETA; d) as empresas públicas devem realizar licitação, para escolha das pessoas com quem irão firmar contratos, e se obrigam a realizar concurso para escolha de seus empregados públicos – ERRADA; e) possuem personalidade jurídica de direito privado, estando sujeitas ao regime jurídico híbrido (aplicação simultânea de regras de direito público e de direito privado, conforme o caso) – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 117

a) as SEMs são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização em lei específica e sempre sob a forma de sociedades anônimas. Assim, o “dentre outras” tornou o item errado – ERRADA; b) os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas são considerados bens privados e, portanto, não possuem os atributos dos bens públicos. No entanto, quando essas empresas públicas prestam serviços públicos, os bens afetados diretamente à prestação do serviço público gozam dos mesmos atributos dos bens públicos – ERRADA; c) a Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar dispor sobre a área de atuação das fundações públicas (art. 37, XIX). Todavia, até o presente momento a mencionada lei não foi editada. Assim, é necessário recorrer à doutrina, que estabelece como áreas de atuação das fundações públicas o desempenho de atividades de interesse social, como assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa científica, assistência social, atividades culturais, entre outras. Logo, as fundações podem se destinar às atividades relativas a assistência social e atividades culturais – ERRADA; d) vejamos o que estabelece a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Logo, é possível perceber que a vedação à acumulação de cargos alcança também os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista – ERRADA;, e) perfeito. As autarquias são entidades de direito público, sendo reguladas pelo direito público. Contudo, em algumas hipóteses, da mesma forma como na administração direta, as autarquias realizarão atos e contratos de direito privado, sendo então regidas pelo direito privado. São exemplos de contratos de natureza privada os de locação de imóveis e veículos – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 118

Antigamente, existia o entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se submetiam ao controle do Tribunal de Contas da União. No entanto, em 2005, o STF mudou esse entendimento, concluindo que os tribunais de contas possuem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica. A alternativa A está errada, pois são as autarquias e as fundações públicas que gozam de todas as prerrogativas da fazenda pública. A opção B está errada, pois as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, que integram a Administração Indireta. Além disso, só serão impenhoráveis os bens afetados à prestação dos serviços públicos. A alternativa D também possui erros, pois as EPs federais integram a administração descentralizada (indireta), sua criação é autorizada em lei e elas podem adotar qualquer forma admitida em direito, inclusive sociedade anônima. Por fim, os erros na opção E são: elas não integram a administração hierárquica (não há hierarquia entre as administrações direta e indireta); e só estão dispensadas da licitação no exercício da atividade fim da empresa. Deste modo, correta a alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 119

A imunidade tributária se aplica às fundações públicas de direito público e de direito privado, por força do art. 150, §2o, da CF, pois a vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às “fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Gabarito: errado.

Answer 120

De acordo com o Código Civil, o Ministério Público do Estado “velará pelas fundações” (art. 66) exercendo sobre elas um controle finalístico. Contudo, esse entendimento não alcança as fundações públicas, uma vez que o controle finalístico já é exercido pela Administração Direita. Alguns autores afirmam que o controle é extensível às fundações públicas de direito privado. De qualquer forma, quanto às fundações públicas de direito público, o entendimento é pacífico na doutrina, ou seja, o Ministério Público não deve velar por essas entidades, motivo pelo qual o item está errado. Gabarito: errado

Answer 121

A primeira parte da assertiva está correta. Isso porque comumente se destinam às fundações públicas as seguintes atividades: assistência social; assistência médica e hospitalar; educação e ensino; pesquisa; e atividades culturais. Todavia, a Lei 8.666/1993 aplica-se integralmente às fundações públicas, independentemente da natureza jurídica da entidade. Daí o erro da questão. Gabarito: errado.

Answer 122

A doutrina classifica os órgãos públicos, quanto à posição estatal, em independentes, autônomos, superiores e subalternos. A definição de cada um deles pode ser assim resumida: Órgãos independentes: são aqueles previstos diretamente na Constituição Federal, representando os três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, não sendo subordinados hierarquicamente a agentes políticos. Exemplo: Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais tribunais, bem como seus simétricos nas demais esferas da Federação. Incluem-se ainda o Ministério Público da União e dos Estados e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. Órgãos autônomos: são aqueles que se situam na cúpula da Administração, logo abaixo dos órgãos independentes, auxiliando-os diretamente. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, mas não independência. Caracterizam-se como órgãos diretivos. Ex: os Ministérios, as Secretarias de Estado, etc. Órgãos superiores: possuem atribuições de direção, controle e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia, seja administrativa seja financeira. Exemplo: Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes. Órgãos subalternos: são todos aqueles que exercem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório, estando sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Exemplo: seções de expediente, de pessoal, de material, etc. Gabarito: Letra A

Answer 123

Letra A - correta. O órgão não possui personalidade jurídica própria – é um elemento despersonalizado. São “centros de competência” constituídos na estrutura interna de determinada entidade política ou administrativa (ex: Ministérios do Poder Executivo Federal, Secretarias de Estado, departamentos ou seções de empresas públicas, etc.). Letra B - incorreta. As entidades políticas também são dotadas de personalidade jurídica. Letra C - correta. A criação e a extinção de órgãos públicos se dá por meio de lei em sentido formal, sendo que a iniciativa legislativa compete ao Poder ao qual o órgão pertencerá. Letra D - correta. Em regra, os órgãos públicos não possuem capacidade processual, porque não possuem personalidade jurídica – a capacidade, em regra, é da própria entidade a quem pertencem. Letra E - correta. Os órgãos unitários são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura interna (não há outros órgãos abaixo dele), desempenhando suas atribuições de forma concentrada – ou seja, a despeito do que sua denominação nos leva a crer, não há óbice algum para que os órgãos unitários sejam compostos por mais de um agente. Por sua vez, os órgãos singulares são aqueles cujas decisões dependem da atuação isolada de um único agente, seu chefe e representante. Assim, os órgãos singulares podem ser compostos por mais de uma agente, embora suas decisões sejam tomadas apenas por determinada autoridade. Gabarito: Letra B

Answer 124

Letra A - incorreta. As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações fazem parte da Administração Pública indireta, e são entidades, não órgãos, pois possuem personalidade jurídica própria. Letra B - correta. Os órgãos são unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Pública direta e indireta, e não possuem personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades, que são pessoas jurídicas distintas daquelas que as instituiu. Letra C - incorreta. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria. Letra D - incorreta. Tanto os órgãos quanto as entidades integram a estrutura da Administração Pública direta e indireta. Por exemplo, o Ministério da Saúde e a União são, respectivamente, órgão e entidade da Administração Pública direta. Letra E - incorreta. Os órgãos que se situam logo abaixo dos órgãos independentes são os órgãos autônomos. Os órgãos superiores possuem atribuições de direção, controle e decisão, porém, estarão sempre sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. Não têm nenhuma autonomia, seja administrativa, seja financeira. Exemplo: Procuradorias, Coordenadorias, Gabinetes. Gabarito: Letra B

Answer 125

Letra A - correta. Perceba que na Administração Indireta, embora haja um vínculo com a Administração Direta, há autonomia administrativa e financeira. Letra B - correta. Embora seja mais comum entidades descentralizadas vinculadas ao Poder Executivo, não há empecilho para que haja entidades da administração indireta vinculadas a órgãos dos demais poderes. Letra C - incorreta. A imunidade tributária prevista na CF, art. 150, §2o não alcança os bens ou serviços com destinação diversa das finalidades da autarquia, estando sujeitos à incidência de impostos. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 2o - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Letra D - correta. Esse é o exato teor do art. 6o, § 1o da Lei 11.107/2005. Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: (...) § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Letra e - correta. Na teoria do órgão, a mais aceita atualmente, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos que a compõem. Estes, por sua vez, são compostos de agentes. Desse modo, quando os agentes atuam, se equiparam a própria atuação estatal. Gabarito: Letra C

Answer 126

Letra A - incorreta. O erro está na classificação do Ministério da Saúde, uma vez que é um órgão público desprovido de personalidade jurídica. Letra B - incorreta. As autarquias são criadas a partir do processo de Descentralização e ligam-se à Administração Direta por vinculação (controle finalístico). Ou seja, embora inexista hierarquia, há mecanismos de controle da entidade que a criou. Letra C - incorreta. Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais fazem parte do Terceiro Setor. Denomina-se Terceiro Setor as entidades não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público. Letra D - correta. Atualmente, não temos exemplos de autarquias territoriais, a assertiva está correta em afirmar que as autarquias (seja da União, Estados, Município ou Territórios) não detêm autonomia política. Letra E - incorreta. Apesar da necessidade do patrimônio de ambas estar vinculado a um fim específico, as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei, enquanto as de direito privado são instituídas mediante autorização legislativa. Gabarito: Letra D

Answer 127

Letra A - incorreta. Não há de se falar em parceria público-privada, pois apenas entidades da Administração Pública estão envolvidas. Letra B - correta. Vejamos o que preconizam os incisos XIX e XX do art. 37 da CF/1988: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; O caso narrado seria uma sociedade subsidiária, que dependeria de prévia autorização por lei para que fosse criada, conforme expõe o Art. 37, XX, CF/88. Assim, as entidades da Administração Pública indireta (com efeito, as empresas públicas e as sociedades de economia mista) podem criar entidades subsidiárias para o desempenho de atividades do seu interesse, sendo essa criação dependente de autorização legislativa. Letra C - incorreta. De acordo com os dispositivos constitucionais mencionados, as entidades da Administração Pública indireta podem criar entidades públicas subsidiárias. Letra D - incorreta. A criação de sociedade subsidiária depende de autorização legislativa, não de autorização por decreto-legislativo. Letra E - incorreta. “Agência Executiva” é uma qualificação (ou seja, não há criação de nova entidade) conferida pelo Poder Público a autarquias ou fundações públicas que firmem o contrato de gestão previsto no art. 37, § 8o da CF e possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento consoante inciso I do art. 51 da Lei 9.649/1998. Gabarito: Letra B

Answer 128

Letra A - incorreta. As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, independentemente se executam atividades de caráter econômico ou se prestam serviços públicos. Letra B - incorreta. A lei específica apenas autoriza a instituição da empresa estatal, conforme art. 37, inciso XIX da CF/88, mas é necessário ainda seu registro. Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Letra C - correta. As estatais, caso sejam exploradoras de atividade econômica, se submetem precipuamente ao regime jurídico de direito privado, embora se sujeitem também a algumas normas de direito público. Em contrapartida, caso sejam prestadoras de serviço público, as estatais são regidas predominantemente pelo direito público (regime jurídico administrativo), em razão da titularidade do serviço ser do Estado. Letra D - incorreta. As sociedades de economia mista possuem capital público e privado, de forma conjugada. Contudo, a maioria do capital votante (ações com direito a voto) deve ser necessariamente público. Letra E - incorreta. A participação das estatais em empresa privada também depende de autorização legislativa, nos termos do art. 37, inciso XX da CF/88: Art. 37, XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; Gabarito: Letra C

Answer 129

a) Errado. Não é necessário comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia para que possa ser feita a apreensão. Os próprios agentes têm competência para tanto. b) Errado. Os atos de polícia gozam de autoexecutoriedade e coercibilidade, podendo ser executados diretamente. Assim, não é necessário pedir autorização judicial para efetivar a apreensão das mercadorias no caso. c) Certo. No caso, o risco iminente de causar dano à população faz com que a medida possa ser executada imediatamente, com base no atributo da autoexecutoriedade. O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados e, nesse caso, diz-se que será diferido, pois a defesa ocorrerá após a apreensão. d) Errado. Nesse caso, a concessão do contraditório e ampla defesa prévios acabaria por inutilizar a fiscalização, pois os medicamentos continuariam sendo vendidos, colocando a população em risco. e) Errado. A aplicação de sanções ou de medidas preventivas sempre dependerá de contraditório, sendo que, no caso de medidas preventivas, o direito de defesa poderá ser diferido (realizado após), quando houver urgência. Gabarito: alternativa C.

Answer 130

Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado: · É possível delegação (sendo genérica) = CERTO · É possível delegação de todas as fases = ERRADO · As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e Sanção= CERTO ---------------------------- Esse é um tema importante e que está ficando clássico em direito administrativo. Segundo o STF (RE 633782, Tema 532): É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Ademais, no voto do Relator, ficou consignado que: [...] cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que, à luz do entendimento desta Corte, possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública. O trecho final do acórdão ainda dispõe que: 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Portanto, a delegação do poder de polícia, no caso citado no enunciado, é viável, alcançando até mesmo a última fase do ciclo do poder de polícia (sanção de polícia). Logo, o gabarito é a letra A. A letra B está errada, pois não se admite a delegação a qualquer entidade da administração indireta e, no caso de delegação a entidades administrativas de direito privado (nos termos citados acima), não se admite a delegação da ordem de polícia. Por fim, as letras C, D e E estão erradas, pois afirmam que a delegação é inconstitucional. Gabarito: alternativa A.

Answer 131

O enunciado é uma cópia do mais recente entendimento do STF, em sede de repercussão geral (Tema 532), acerca da possibilidade de delegação do poder de polícia às entidades de direito privado integrantes da administração. O entendimento fixado foi o seguinte: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. O Supremo estabeleceu alguns requisitos para que a delegação seja possível, que são os seguintes: - deverá ocorrer por meio de lei; - a entidade deverá integrar a administração pública indireta; - o capital social será majoritariamente público; - a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial; - as fases sejam de consentimento, de fiscalização ou de sanção. Por outro lado, a fase de ordem de polícia é indelegável para entidades de direito privado. Portanto, a delegação é constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia, como está descrito na alternativa B. Gabarito: alternativa B.

Answer 132

a) o poder de polícia é aquele conferido à administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público (CTN, art. 78). No caso, temos a fiel expressão de referido poder. Além disso, os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade (DAC). A coercibilidade e a autoexecutoriedade autorizam que os atos emanados pelo poder de polícia tenham força coercitiva e possam ser impostos a terceiros, podendo ser executado diretamente pelos agentes estatais, independentemente da concordância dos administrados. Portanto, é o poder de polícia que fundamenta a atuação no caso do enunciado – CORRETA; b) não há um “poder de gestão” listado na doutrina entre os poderes estatais, mas os atos de gestão emanados pelo poder público são aqueles em que não há superioridade ou supremacia da administração sobre os particulares. No caso do enunciado, a administração utilizou da supremacia do interesse público sobre o privado para agir – ERRADA; c) o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Existe, portanto, um vínculo específico entre os envolvidos, o que não ocorre nas relações decorrentes do poder de polícia, que pressupõem a existência de um vínculo genérico – ERRADA; d) o poder hierárquico é o de que dispõe a administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Não se relaciona, portanto, com a situação narrada – ERRADA; e) os poderes estatais mencionados pela doutrina são: de polícia; hierárquico; disciplinar; regulamentar (e/ou normativo); vinculado e discricionário. Portanto, não há um “poder estatal sanitário”, como traz a alternativa – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 133

Outra questão sobre o Tema 532 do STF. Como isso sempre cai em prova, vamos repetir a tese fixada: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. No caso, uma SEM recebeu, por meio de lei, delegação do poder de polícia, podendo aplicar multas. O enunciado esclarece que Beta é “uma empresa estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do poder público e em regime não concorrencial. Nessas condições, são passíveis de delegação as fases de consentimento, fiscalização e sanção. A situação, então, se encaixa perfeitamente no que decidiu o STF, o que nos faz concluir que a pretensão ministerial NÃO deve ser acolhida. Já podemos eliminar as alternativas C, D e E, portanto. No caso das letras D e E, lembramos que é possível delegar a fase de sanção, incluindo para aplicar multas. Vimos que, para receber a delegação, a empresa estatal deve cumprir uma série de requisitos (e não apenas “um”). Por isso, eliminamos a alternativa B e chegamos ao nosso gabarito, alternativa A. Gabarito: alternativa A.

Answer 134

a) o ato praticado por João não é válido, pois o alcance da finalidade e do interesse público não pode justificar ações com abuso de poder, como claramente ocorreu no caso em análise – ERRADO; b) João não objetivava uma finalidade pública quando resolveu retaliar antigo desafeto, de forma que o vício ocorrido nesse elemento é considerado insanável, não passível de convalidação – ERRADO; c) apesar de a ação ter ocorrido com abuso de poder, o enunciado não dá informações em relação a prática ou não de ato de improbidade, que ocorre nos casos previstos em Lei – ERRADO; d) desvio de poder decorre de vício no elemento finalidade, e excesso de poder de vício no elemento competência – ERRADO; e) na situação narrada, João agiu com abuso de poder, já que não era a autoridade competente para realizar eventuais apreensões de documentos, e se desviou da finalidade do ato, ao pratica-lo para atingir seu desafeto – CORRETO. Gabarito: alternativa E.

Answer 135

Apesar de ser uma questão específica sobre uma lei estadual, podemos respondê-la de maneira geral. Isso porque, no caso concreto, temos uma lei estadual que posteriormente foiregulamentada por um Tribunal, através de uma Resolução de seu Órgão Especial. Essa resolução possui um caráter normativo, pois é uma norma derivada ou secundária, editada para disciplinar uma situação já prevista em lei. Nosso gabarito, portanto, é a alternativa E. Somente para esclarecer um pouco mais, não existe relação de hierarquia nem avocatória na situação narrada, que não trata da assunção de competências por órgão superior e nem de relação de subordinação entre órgãos e agentes administrativos. Ademais, não possui fundamento no poder disciplinar, pois não se está falando no poder-dever de punir internamente infrações funcionais. Por fim, não temos atividade legiferante nesse caso, pois a resolução tem como objetivo apenas regulamentar, aclarar disposições previamente estabelecidas em lei. Gabarito: alternativa E.

Answer 136

A aplicação de sanções pelas entidades da administração pública decorre do chamado poder extroverso, decorrência do poder de império conferido às entidades estatais. Nesse sentido, esse poder para aplicação de sanções não é conferido a toda e qualquer pessoa jurídica. Em regra, esse poder somente pode ser realizado por entidades de direito público. No entanto, na repercussão geral (tema 532), o STF firmou o entendimento de que “é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. No bojo da decisão, ficou estabelecido que “os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que, à luz do entendimento desta Corte, possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública”. Portanto, os atos de sanção de polícia não podem ser delegados a pessoas privadas não integrantes da administração, sendo uma decorrência do poder de império estatal. Porém, em casos específicos, é possível realizar a delegação a entidades administrativas de direito privado INTEGRANTES da administração pública. Gabarito: alternativa A.

Answer 137

a) o poder de polícia é um instrumento estatal que autoriza a limitação do exercício dos direitos individuais em prol do benefício dos interesses públicos. Para tanto, a administração pode condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado – CORRETO; b) essa situação se relaciona com o exercício da polícia judiciária, que incide sobre as pessoas que cometem ilícitos penais, apurando a ocorrência de crimes e contravenções – ERRADO; c) a situação narrada enquadra-se no conceito de poder hierárquico, em virtude da edição de ato ordinatório – ERRADO; d) nesse caso, temos a aplicação do poder disciplinar, que é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração – ERRADO; e) nesse caso, não temos a incidência do poder de polícia. Na verdade, trata-se de atuação interna do agente público, no exercício de suas prerrogativas – ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 138

a) nesse caso, temos a manifestação do poder disciplinar, que consiste no poder de apurar infrações internas cometidas pelos servidores no âmbito da administração – ERRADO; b) a situação é um clássico exemplo da incidência do poder de polícia, atuando na fiscalização de estabelecimentos, podendo limitar a liberdade privada em benefício da coletividade, com a possibilidade de apreensão de mercadorias e aplicação das sanções previstas em lei – CORRETO; c) aqui, temos a atuação da polícia judiciária, que atua na apuração de crimes e contravenções penais, o que não é o caso do enunciado – ERRADO; d) a edição desses atos de caráter geral é decorrência do poder normativo, e não de polícia – ERRADO; e) a delegação de competências está ligada ao exercício do poder hierárquico, e não de polícia – ERRADO. Gabarito: alternativa B.

Answer 139

A questão trata de um Prefeito editando um Decreto, o que configura um exemplo clássico do exercício do poder regulamentar. No caso, foi editado um ato com caráter geral e abstrato, regulamentando uma lei pré-existente, para permitir sua fiel execução. Portanto, nosso gabarito está na alternativa C. Em relação às demais alternativas: a) não se trata de poder hierárquico e esse poder não confere, em regra, a possibilidade de o Chefe do Executivo inovar na ordem jurídica – ERRADO; b) a edição de um decreto regulamentar não configura a edição de um ato legislativo propriamente dito, uma vez que se trata de ato do Executivo e não de ato do Poder Legislativo – ERRADO; d) a edição do decreto decorre do poder regulamentar e não do poder disciplinar. Ademais, a gestão legislativa do município não é atribuição do Prefeito – ERRADO; e) não houve avocação no caso do enunciado, apenas o exercício de uma prerrogativa que já é conferida ao chefe do executivo, que é a possibilidade de editar decretos regulamentares – ERRADO. Gabarito: alternativa C.

Answer 140

a) o poder disciplinar (e não regulamentar) caracteriza-se como a prerrogativa conferida a administração para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos seus órgãos e serviços. Não autoriza a sanção a particulares, pois pressupõe um vínculo específico entre a administração e a parte sancionada – ERRADO; b) o poder disciplinar não fundamenta a edição de regulamentos e nem a aplicação de punição a particulares – ERRADO; c) o poder vinculado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Não é esse poder que autoriza edição de atos normativos concretos, mas sim o poder normativo – ERRADO; d) é, de fato, o poder de polícia que, fundamentado na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade – CORRETO; e) o poder hierárquico não fundamenta a restrição de atividades privadas, e, de qualquer forma, eventuais restrições devem ser previstas em lei – ERRADO. Gabarito: alternativa D.

Answer 141

a) não há superioridade hierárquica entre um agente público e um particular. Nesse sentido, o poder hierárquico se relaciona com a distribuição e escalonamento de funções dos órgãos administrativos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal – ERRADO; b) a atuação não decorreu do poder normativo, que é conferido à administração para a edição de atos normativos gerais e abstratos – ERRADO; c) o poder disciplinar incide sobre servidores ou pessoas que possuam um vínculo específico com a administração, o que não é o caso do cidadão que frequenta um banco – ERRADO; d) primeiro, não há um “poder de segurança pública”. Segundo, não é o poder discricionário que autoriza a fixação de regras gerais e abstratas, mas sim o poder normativo – ERRADO; e) o poder de polícia autoriza o condicionamento da liberdade individual em prol da coletividade, e isso pode ser colocado em prática através de atos concretos, como ocorreu no caso narrado pelo enunciado – CORRETO. Gabarito: alternativa E.

Answer 142

É o poder de polícia que autoriza o condicionamento e a restrição do uso e gozo da propriedade privada, visando o benefício da coletividade. Nesse sentido, Carvalho Filho entende que o poder de polícia é a “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. A atuação estatal baseada no poder de polícia ocorre através de atos administrativos que possuem determinados atributos, como a autoexecutoriedade. Com base nesse atributo, a administração possui a faculdade de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, exatamente como ocorre no caso de uma demolição. Portanto, o poder que fundamenta a demolição é o poder de polícia, e o atributo que fez valer a decisão é o da autoexecutoriedade, como consta da alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 143

a) o poder executivo não dispõe de competência para edição de leis complementares – ERRADO; b) não decorre do poder de polícia administrativa a apuração de crimes e contravenções, mas sim do poder de polícia judiciária – ERRADO; c) o poder de polícia é, segundo Hely Lopes Meirelles, “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” – CORRETO; d) a competência para efetuar prisões não decorre do poder de polícia administrativa – ERRADO; e) as diligências de busca e apreensão dependem de prévia autorização judicial ou devem ser feitas pelas autoridades competentes, que nesse caso seria atribuição da autoridade responsável por apurar o crime, e não da guarda municipal – ERRADO. Gabarito: alternativa C.

Answer 144

Para matar essa questão, basta entendermos qual é o significado do poder regulamentar e do poder de polícia. Assim, temos que o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Essas “normas complementares à lei” são atos administrativos normativos, que, quando editados pelo chefe do Poder Executivo, revestem-se na forma de decreto. Já o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Quanto as alternativas, temos que: a) errada, a primeira situação representa o poder de polícia; já o segundo caso representa a autotutela administrativo, no sentido dado pela Profa. Maria Di Pietro, representando a proteção do patrimônio público, caso que também pode ser colocado como poder de polícia administrativa – ERRADA; b) a primeira parte é poder disciplinar e a segunda poder hierárquico - Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal” – ERRADA; c) correta! Trata-se de poder regulamentar e poder de polícia – CORRETA; d) a primeira parte temos o poder hierárquico e a segunda o poder disciplinar – ERRADA; e) incorreta, pois o primeiro caso é atividade legislativa (não é poder administrativo) e o segundo é o poder hierárquico – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 145

Analisando as alternativas, devemos, primeiramente, entender que a natureza da coerção ocorrida não se relaciona com o poder disciplinar. Isso porque, esse é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Portanto, a aplicação de penalidades contra as pessoas sem qualquer vínculo específico com a Administração decorre do poder de polícia. Assim, já podemos eliminar a assertivas B e D. O poder de polícia trata do condicionamento e restrição de direitos individuais em prol da coletividade. Conforme o conceito da Profa. Di Pietro, o poder de polícia abrange: (a) regulamentação de leis; (b) controle preventivo (ordens, notificações, licenças ou autorizações); e (c) controle repressivo (imposição de medidas coercitivas). E possui os seguintes atributos: (a) discricionariedade; (b) autoexecutoriedade; e (c) coercibilidade. Dessa forma, podemos notar que houve o poder de polícia, com a prática de atos preventivos (o regulamento e a própria fiscalização) e repressivas (a inutilização dos alimentos e a aplicação da multa), normativos (o regulamento) e concretos (exemplo: a inutilização), com autoexecutoriedade, pois a Administração não precisou de ordem judicial para inutilizar os alimentos, e coercibilidade, pois a decisão foi imposta independentemente da concordância do proprietário (letra A). A letra C está incorreta, pois faltou mencionar os atos preventivos e os atos concretos realizados no caso. Já a letra E está incorreta, nem tudo foi discricionário e não foram mencionadas todas as características das medidas adotadas. Por exemplo: a autoridade tinha o dever de inutilizar os alimentos e tinha o dever de punir (ainda que pudesse existir alguma discricionariedade quanto ao conteúdo da sanção). Gabarito: alternativa A.

Answer 146

O ato do Secretário foi praticado no exercício do poder hierárquico, já que este se encontra em escala superior ao do subsecretário. Com efeito, o poder hierárquico permite que sejam revistos os atos dos subordinados, com os fins de controlar tanto a legalidade como o mérito, permitindo assim a revogação ou anulação de atos já praticados. Logo, o gabarito é a letra E. As letras A e B estão incorretas, pois o ato permite todos os controles. Já as letras C e D são erradas, pois não houve poder disciplinar (este somente ocorreria ser fosse o caso de impor sanções). Gabarito: alternativa E.

Answer 147

Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia: (i) discricionariedade - o agente público deverá analisar a conveniência e oportunidade e decidir entre uma alternativa ou outra; (ii) autoexecutoriedade - é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário; e (iii) coercibilidade - é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado. Portanto, a nossa alternativa correta é a letra ‘c’. Gabarito: alternativa C.

Answer 148

a) o poder regulamentar consiste na edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução, portanto não condiz com a conduta do poder público municipal no caso da questão. Lembrando que a coercibilidade é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado – ERRADA; b) exato. A conduta está pautada no poder de polícia e possui o atributo da autoexecutoriedade, que é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário – CORRETA; c) o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Já a imperatividade, é característica que impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância – ERRADA; d) e) já sabemos que a medida foi correta, razão pela qual deixamos de analisar essas duas alternativas – ERRADAS. Gabarito: alternativa B.

Answer 149

a) essa é a alternativa correta, o poder hierárquico é o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal – CORRETA; b) retrata o poder vinculado – ERRADA; c) retrata o poder de polícia – ERRADA; d) retrata o poder hierárquico – ERRADA; e) retrata o poder discricionário – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 150

Questão clássica de poder vinculado. O poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei. Portanto, está correta a letra E. Gabarito: alternativa E.

Answer 151

O contrato é irregular, pois há consenso de que não é possível delegar o poder de polícia para particulares. Vale lembrar: é possível delegar as atribuições de consentimento, de fiscalização e de sanção às entidades administrativas de direito privado, prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial, mas não aos particulares. Portanto, eliminamos as alternativas A, C e E. Quantos as demais, destacamos que não poderia ser a letra B, pois o poder discricionário não se limita à prática de atos administrativos. Por fim, nosso gabarito fecha com a letra D. Primeiro porque o poder de polícia não pode ser delegado aos particulares. Segundo porque não pode ser remunerado por tarifa ou preço público, mas somente por taxa. Gabarito: alternativa D.

Answer 152

a) a letra a está incorreta, pois a polícia judiciária é exercida pelos órgãos policiais (polícia militar, polícia civil, polícia federal), com o objetivo de reprimir crimes e contravenções penais. Não é o que ocorreu no presente caso, pois não se trata de atuação de órgão policial e o Presidente do TRT/12 não estava reprimindo um crime/contravenção, mas sim disciplinando o porte de arma de fogo – ERRADA; b) de certa forma, até houve a prática do poder discricionário, já que é uma característica dos atos normativos a discricionariedade na sua elaboração. No entanto, esta não é a “melhor resposta” para o caso, pois veremos que há uma opção mais específica para o caso – ERRADA; c) corretíssimo. A regulamentação, no âmbito administrativo, de matéria prevista em lei, ocorre por meio do poder normativo. Este permite que as autoridades administrativas elaborem atos normativos secundários, isto é, atos infralegais, de caráter geral e abstrato, aplicáveis a todos aqueles que se enquadrarem na situação “em abstrato” ali descrita (eficácia erga omnes). Vale acrescentar que a regulamentação realizada pelo Presidente do TRT/12 insere-se em matéria administrativa, já que tem o objetivo de disciplinar o porte de arma dos servidores do Tribunal. Portanto, o poder exercido foi o poder normativo – CORRETA; d) o poder hierárquico não é exercido apenas por quem está no “topo da pirâmide administrativa”, mas sempre que houver relação de comando/subordinação – ERRADA; e) o poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar sanções no âmbito interno da Administração – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 153

a) até poderíamos dizer que houve poder hierárquico se considerarmos o ato como um ato ordinatório. Mesmo assim, ele não legislou, mas apenas elaborou um ato normativo – ERRADA; b) o ato normativo da questão não constituiu função legislativa, sendo que não compete ao MP legislar – ERRADA; c) o poder de polícia representaria um condicionamento ou restrição de direitos. A questão fez uma “misturança”, já que uma coisa é a emissão da carteira, ou coisa seria a emissão do documento para portar arma (este último estaria no poder de polícia). Por fim, “segurança pública” e poder de polícia podem ter correção, mas um não leva necessariamente ao outro – ERRADA; d) o poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais – ERRADA; e) correto e, portanto, gabarito da questão. O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Sua função específica é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação. No entanto, alguns autores utilizam a expressão em um sentido amplo, englobando toda a atividade normativa da Administração. Foi este o sentido adotado na questão, por isso que podemos enquadrar o ato do PGJ no âmbito do poder regulamentar – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 154

O PROCON é um órgão dotado de poder de polícia, conferido por lei pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ entendeu que os departamentos de proteção e defesa do consumidor estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e consumidores. Sabemos que o poder de polícia abrange as atividades de regulamentação das leis; controle preventivo e controle repressivo, que abrange exatamente a imposição de medidas coercitivas, como é o caso da aplicação de multas. Gabarito: alternativa C.

Answer 155

I. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a polícia judiciária tem caráter predominantemente repressivo – a polícia administrativa realiza uma atividade predominantemente preventiva, com buscar a evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade. Por outro lado, a polícia judiciária atua predominantemente de forma repressiva, uma vez que tem por objeto apurar a ocorrência dos ilícitos penais. Essa, no entanto, não é uma característica absoluta – CORRETA; II. O poder de polícia é indelegável, somente podendo ser exercido pela Administração Pública direta – o poder de polícia envolve o desempenho do poder de império do Estado e, como tal, somente poderia ser desempenhado por entidades de direito público (administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público). Nesse ponto, não há dúvidas de que é possível delegar o exercício do poder de polícia para autarquias e fundações autárquicas (Administração Indireta). Além disso, é possível delegar o poder de polícia para entidades administrativas de direito privado prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial – ERRADA; IIII. O poder de polícia sempre será exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício – não é correto dizer que o poder de polícia será sempre vinculado. A polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados. Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas de polícia, isso nem sempre ocorre. Às vezes, a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto; em outras hipóteses, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção, caso em que o poder será vinculado. Assim, apenas a afirmativa I está correta, conforme alternativa A. Gabarito: alternativa A.

Answer 156

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É exatamente o caso do enunciado. Gabarito: alternativa D.

Answer 157

a) o poder vinculado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei – ERRADA; b) e e) poder normativo ou regulamentar: é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. A doutrina utiliza o termo poder normativo para designar todas as formas de expedição de atos normativos administrativos, aí incluídos os decretos, as portarias, as instruções normativas, etc. – ERRADA; c) o poder hierárquico se manifesta na capacidade de a Administração Pública editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. Conforme ensina Di Pietro, esses atos normativos possuem efeitos apenas internos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública – CORRETA; d) no poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo – ERRADA; Gabarito: alternativa C.

Answer 158

Sabemos que a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode regulamentar as leis e controlar a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). A interdição de um estabelecimento é um exemplo típico do poder de polícia administrativa. Nesse caso, trata-se de uma medida repressiva do poder de polícia. Gabarito: alternativa C.

Answer 159

Como é sabido, o poder de polícia autoriza a Administração a regulamentar as leis e controlar a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). Assim, para coagir o infrator a cumprir a lei, a Administração pode lançar mão da interdição de atividade privada irregular, da apreensão de mercadorias deterioradas ou da demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento. Essas são medidas repressivas e se apresentam na prática de atos específicos subordinados à lei e aos regulamentos. As demais alternativas não se relacionam com o que pede o enunciado, pois não tem como finalidade a coação para cumprimento das leis. Gabarito: alternativa C.

Answer 160

a) essa situação se amolda no conceito de poder hierárquico, que é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração – ERRADA; b) esse é um típico exemplo do poder de polícia repressivo – CORRETA; c) a alternativa narra situação de incidência do poder disciplinar, que configura um poder-dever de punição interna das infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos – ERRADA; d) no caso, o Prefeito utilizou de seu poder normativo, que é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. A doutrina utiliza o termo poder normativo para designar todas as formas de expedição de atos normativos administrativos, aí incluídos os decretos, as portarias, as instruções normativas, etc – ERRADA; e) exemplo típico de função hierárquica exercida pelo Prefeito, através do qual distribuiu e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal – ERRADA.

Answer 161

O poder regulamentar (normativo) é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. A doutrina utiliza o termo poder normativo para designar todas as formas de expedição de atos normativos administrativos, aí incluídos os decretos, as portarias, as instruções normativas, etc. Dessa forma, ao editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação, o Prefeito está no exercício desse poder regulamentar que lhe é conferido. Gabarito: alternativa B.

Answer 162

a) o regulamentar, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público – ERRADA; b) o discricionário, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público – ERRADA; c) o disciplinar, que concede à Administração Pública o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa – ERRADA; d) o normativo ou regulamentar, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em sociedade, no regular exercício da chamada função atípica legiferante – ERRADA; e) o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade – isso mesmo! Essa é a definição correta de Poder de Polícia, que restringe ou condiciona atividades privadas, em que o vínculo da Administração com o particular é geral – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 163

Questão misturada com o tema princípios, mas vamos aproveitar para relembrar: a) a eficiência significa que a atuação da Administração será pautada por presteza, exigindo resultados positivos, ainda que não reduza os desperdícios de dinheiro público e não seja célere - esse princípio diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo – ERRADA; b) o princípio da proporcionalidade publicidade assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, com exceção das situações resguardadas por sigilo – ERRADA; c) pode sim. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário – ERRADA; d) essa é a exata definição de poder de polícia que estamos trabalhando ao longo de todos os exercícios dessa aula – CORRETA; e) o excesso de poder se configura justamente quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 164

O poder de polícia manifesta-se pela edição de atos que impliquem condicionamentos ou restrições de direitos. Esses condicionamentos podem ocorrer por atos concretos ou ainda por meio de atos normativos que disciplinem determinado condicionamento. Lembrando que, no conceito de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Gabarito: alternativa B.

Answer 165

As alternativas A, B e C apresentam situações que se enquadram no exercício do poder de polícia da Administração, em seus aspectos repressivo e preventivo. Já a alternativa D configura hipótese do poder regulamentar exercido pelo Chefe do Executivo, ao editar normas gerais para regulamentar as leis. Por fim, a competência para aplicar sanção aos agentes públicos por infrações administrativas, como a de demissão, se insere no poder disciplinar, sendo a alternativa E o nosso gabarito. Gabarito: alternativa E.

Answer 166

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. No meio preventivo, a Administração exige que o particular possua alvarás que comprovem que ele atendeu aos requisitos ou condições para a prática da atividade ou para o uso da propriedade que é objeto de fiscalização. A licença é o ato administrativo vinculado e unilateral pelo qual a Administração faculta ao particular que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. No caso da questão, o Município agiu corretamente, com base no seu poder de polícia, e, na ação apresentada pelo salão, o Poder Judiciário somente poderá analisar o ato sob seus aspectos de legalidade. Gabarito: alternativa E.

Answer 167

A polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.). É realizada por diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias, envolvendo toda a Administração Pública de direito público (prefeituras, na emissão de alvarás; entidades de fiscalização de profissão; órgãos de fiscalização de trânsito, etc.). Assim, é a que autoriza a fiscalização das condições dos alimentos para consumo (I) e dos locais proibidos para menores (III). Quanto à investigação da prática de crime, com inspeção e perícia em determinados locais, trata-se de incidência da polícia judiciária, que é a que apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais). Portanto, somente as afirmativas I e III estão corretas, e a afirmativa II está errada, pois se refere à polícia judiciária. Gabarito: alternativa D.

Answer 168

Hely Lopes Meirelles define o poder hierárquico como o poder “de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Nesse contexto, o poder hierárquico tem por objetivo: dar ordens; rever atos; avocar atribuições; delegar competências e fiscalizar. Vamos relembrar os demais conceitos: * poder disciplinar: é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (alternativa A); * poder de polícia: a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado (alternativa B); * poder regulamentar (normativo): é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. A doutrina utiliza o termo poder normativo para designar todas as formas de expedição de atos normativos administrativos, aí incluídos os decretos, as portarias, as instruções normativas, etc. (alternativa C) * o poder vinculado utiliza o que está disposto na lei, não deixando “espaço” para a apreciação pelo agente público, que deve seguir o que foi estipulado previamente (alternativa E). Gabarito: alternativa D.

Answer 169

Hipótese 1: Governador do Amazonas editou decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação – aqui, temos clara incidência do poder regulamentar, que é aquele conferido ao Chefe do Executivo para edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução. É, portanto, a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação. Hipótese 2: Agentes da equipe de fiscalização de postura municipal de Manaus interditaram um mercado que funcionava sem alvará e apreenderam mercadorias impróprias para o consumo – nesse caso, a atividade de fiscalização se enquadra no exercício do poder de polícia, que pode ser exercido de forma repressiva ou preventiva. Seu aspecto preventivo se revela através de atos normativos, como os regulamentos e portarias. Assim, configuram disposições genéricas e abstratas que delimitam as atividades privadas e de interesse particular, em respeito ao interesse coletivo. A exigência de que o particular possua alvarás para funcionamento regular de suas atividades, que se dividem em licenças e autorizações são exemplos práticos de sua aplicação. Já o seu aspecto repressivo se revela através de atos específicos, subordinados à lei e aos regulamentos, sendo exemplo a apreensão de mercadorias, a aplicação de multas e sanções pelo descumprimento da lei etc. Gabarito: alternativa E.

Answer 170

a) a conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários. Assim, o mérito administrativo está presente nos atos discricionários, em que há certa margem para escolha do Administrador. Sua atuação, contudo, deve estar sempre pautada na lei, e não em seus interesses particulares, como dito na afirmativa – ERRADA; b) isso mesmo. O poder regulamentar (ou normativo) é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução – CORRETA; c) o exercício do poder de polícia abrange qualquer área de interesse coletivo, como a segurança pública, a ordem pública, higiene, saúde pública, meio-ambiente, urbanismo, trânsito e outras. Mas os órgãos de segurança (polícias civil ou militar) exercem a chamada polícia judiciária, com competência para apurar os ilícitos penais (crimes e contravenções penais) – ERRADA; d) não há que se falar, atualmente, em poder soberano – ERRADA; e) o poder jurisdicional é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, e não pelo Chefe do Executivo – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 171

a) esse é um exemplo típico do exercício do poder de polícia, em seu aspecto repressivo – CORRETA; b) essa atitude se enquadra no poder hierárquico de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. A remoção é um instrumento de organização da administração pública, inserindo-se, portanto, no poder hierárquico, pois é o modo distribuir a força de trabalho para a condução da atividade administrativa – ERRADA; c) a competência para aplicar sanção aos agentes públicos por infrações administrativas, como a de demissão, se insere no poder disciplinar – ERRADA; d) autoridade incompetente não pode praticar nenhum desses atos, que se enquadram no conceito de poder de polícia – ERRADA; e) o desvio de poder configura uma ilegalidade e, por isso, podemos concluir que o ato foi ilícito e com um vício de finalidade, uma vez que a finalidade adotada é diversa daquela prevista em lei – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 172

A remoção de ofício ocorre no interesse da administração pública, independendo, portanto, da vontade do servidor. Insere-se no poder hierárquico da Administração, que é aquele de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. O abuso de poder é uma forma de ilegalidade que se divide em duas espécies: (i) o desvio de poder (ou desvio de finalidade), que ocorre quando um agente pratica um ato para o qual era competente, porém com uma finalidade diversa daquela prevista em lei – como é o caso da situação do enunciado; e (ii) o excesso de poder, que ocorre quando o agente extrapola os limites de suas competências. Assim, não obstante se tratar de um ato discricionário, deve ser praticado de acordo com os ditames legais. Como não foi, o ato praticado poderá ser invalidado. Gabarito: alternativa E.

Answer 173

O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade. Por exemplo, é o poder de polícia que fundamenta a fiscalização de estabelecimentos comerciais e a aplicação de uma multa. Vale lembrar que a polícia administrativa é realizada por diversos órgãos administrativos com competências fiscalizatórias, como é o caso dos órgãos de proteção ao consumidor e de proteção ambiental. Gabarito: alternativa E.

Answer 174

O agente público deve exercer as prerrogativas públicas tendo como finalidade o interesse público. Caso o uso das prerrogativas públicas ocorra fora dos limites de competência do agente público ou ainda com finalidade diversa do interesse público ou do fim previsto em lei para o ato, estaremos diante do abuso de poder, que se subdivide em duas espécies: (i) excesso de poder: ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência; (ii) desvio de poder (desvio de finalidade): ocorre quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. No caso, portanto, houve abuso de poder, na forma de desvio de poder, uma vez que o ato se afastou da finalidade pública. Logo, está correta a opção E. As opções A e B estão nitidamente erradas, vez que o ato, mesmo que discricionário, deve ocorrer na forma prevista em lei. A alternativa C está errada, pois a atuação ocorreu dentro da esfera de competência do agente, o problema foi ser realizada sem fim público. Da mesma forma, a letra D também está errada, pois não há que se falar em “arbitrariedade de poder” como modalidade de abuso de poder, como vimos acima. Assim, nosso gabarito é a alternativa E, pois a conduta do agente praticada com a intenção de retaliar um desafeto se afastou da finalidade pública, configurando desvio de poder (de finalidade). Gabarito: alternativa E.

Answer 175

O poder discricionário remete à possibilidade que o agente público possui de valorar sua decisão por conveniência e oportunidade, possibilitando maior liberdade de atuação. Com isso, sua escolha será baseada no mérito administrativo que possui, desde que observadas as disposições da lei. Dessa forma, os efeitos jurídicos propiciados pelo ato administrativo em questão respeitarão o juízo privado do agente, mas estarão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. Para tanto, podemos definir como incorreta a alternativa B, pois embora o agente possua liberdade de escolha, seu ato deverá ser sempre suscetível ao controle do Poder Judiciário. Todas as outras alternativas estão corretas. Vejamos cada uma: a) e d) o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução; c) relembrando as inscrições do art. 78 do Código Tributário Nacional temos que a definição de poder de polícia é toda atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; e) como vimos na alternativa B, o agente público possui liberdade de atuação. Porém, sua atividade deve sempre observar o que está disposto na Lei. Ademais, no exercício de sua função, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando um melhor atendimento do interesse público. Assim, mesmo que ele possua poder de escolha, suas obrigações devem se limitar ao grau de liberdade outorgado pela lei. Finalmente, devemos lembrar que, mesmo nos atos discricionários, existirão elementos que sempre serão vinculados, são eles a competência, a finalidade e a forma. Gabarito: alternativa B.

Answer 176

Podemos definir como poder disciplinar o poder-dever de punir, no âmbito da Administração Pública, as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Assim, o poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração, como uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo. Por outro lado, esse poder punitivo, quando inserido na esfera privada, é denominado poder de polícia. A ele cabe a aplicação de restrições ou condicionamentos nas atividades privadas, sendo o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade. Com essa breve explanação, já podemos dizer que nossa alternativa correta é a letra A, pois a multa decorrente de um contrato com a Administração (no caso um contrato de concessão de serviço público) é aplicada com base no poder disciplinar, uma vez que há vínculo jurídico específico com a Administração Pública. O erro da alternativa B é que discorre sobre punição coletiva, ou seja, tem o mesmo efeito para qualquer particular que infringir o imposto. Já a alternativa C, diz respeito a uma atividade privada, logo é pertencente ao poder de polícia. Da mesma forma, a alternativa D se enquadra na atividade de poder de polícia, pois como vimos na questão anterior é ele quem regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança. Por fim, a alternativa E é considerada errada porque não existindo vínculo entre a Administração e o particular não é passível o uso de poder disciplinar. Gabarito: alternativa A.

Answer 177

I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica. Quando falamos de hierarquia em uma questão anterior, vimos que é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes administrativos, com a distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um. Com efeito, essa hierarquia só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica. Dessa forma, o item está correto. Lembramos, contudo, que não há hierarquia entre a administração direta e indireta, nem entre os Poderes e nem entre a Administração e seus administrados. Também não se fala em poder hierárquico nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas respectivas funções típicas – CORRETO; II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade. O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público e possui um vínculo geral entre a Administração e o particular, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade – CORRETO; III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador. Acabamos de ver que não existe relação de hierarquia entre a administração direta e indireta. No caso de uma autarquia, falamos de uma pessoa jurídica, integrante da administração indireta, que representa uma extensão da administração direta. Assim, não existe hierarquia, mas sim um vínculo entre a entidade e seu ente criador – ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 178

Sempre que virmos uma questão destacando a possibilidade de escolha para a prática de atos administrativos, estaremos tratando de algo discricionário. Dessa forma, o poder dado à Administração de optar, segundo conveniência e oportunidade, pela decisão a ser tomada é o poder discricionário (alternativa E). Vejamos uma breve descrição dos demais: → Poder vinculado: o inverso do poder discricionário. Esse poder utiliza o que está disposto na lei, não deixando “espaço” para a apreciação pelo agente público, que deve seguir o que foi estipulado previamente; → Poder hierárquico: destaca a subordinação existente entre os vários órgãos e agentes administrativos – de uma mesma pessoa jurídica –, com a distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um; → Poder disciplinar: reflete o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; e → Poder regulamentar: corresponde à edição de decretos e regulamentos – complementares – que se destinam à fiel execução das leis. Gabarito: alternativa E.

Answer 179

A Emenda Constitucional 32/2001 realizou importantes modificações nas competências do chefe do Poder Executivo. A partir da promulgação dessa Emenda, o nosso ordenamento jurídico os chamados decretos autônomos, que são decretos que não se destinam a regulamentar determinada lei. Os decretos autônomos tratam de matérias não disciplinadas em lei, inserindo-se nas restritas hipóteses do art. 84, VI, da CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; É importante notar que os casos são bem limitados. Na alínea “a”, a expedição do decreto autônomo só pode ocorrer quando, simultaneamente: (a) não implicar aumento de despesa; e (b) não criar nem extinguir órgãos públicos. Dessa forma, a criação ou extinção de órgãos públicos depende, ainda, de lei. Da mesma forma, as alterações sobre a organização e o uncionamento, caso impliquem em aumento de despesas, também dependerão de lei. Após essas observações, é fácil perceber que a opção correta é a alternativa D, pois é possível editar decreto autônomo para extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. Gabarito: alternativa D.

Answer 180

Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos de polícia possuem os seguintes atributos: (a) discricionariedade; (b) autoexecutoriedade; e (c) coercibilidade. A discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei. A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário, divide-se em exigibilidade e executoriedade. Pela exigibilidade a Administração se utiliza de meios indiretos de coação, como a aplicação de multas ou a impossibilidade de licenciar um veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Por outro lado, pela executoriedade a Administração compele materialmente o administrado, utilizando-se de meios diretos de coação – por exemplo, dissolução de uma reunião, apreensão de mercadorias, interdição de uma fábrica. Por fim, a coercibilidade é a característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado. Segundo alguns autores, a coercibilidade nada mais é que a autoexecutoriedade. Assim, podemos perceber que a opção A está correta, pois os atos de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade. Vejamos o erro das demais alternativas. b) o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Logo, ele não se exerce, em regra, de forma autônoma em relação às leis. Vale dizer, o poder regulamentar ocorre dentro dos limites legais – ERRADO. c) pelo poder hierárquico permite-se a delegação de competência para o exercício de determinados atos. Porém, a titularidade é indelegável. Por esse motivo, a autoridade administrativa poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento – ERRADO; d) todos os atos administrativos se sujeitam ao controle judicial, inclusive os atos de polícia. Devemos lembrar, também, que os atos discricionários também podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário. A única coisa que não se admite é que aquele Poder adentro no mérito da decisão. Com efeito, os atos de restrição do direito dos administrados sempre podem ser objeto de controle quanto à proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, o item está ERRADO; e) o poder hierárquico é aquele que ocorre dentro da estrutura hierárquica da administração, permitindo a distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos. Esse poder tem por objetivo dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar a atuação administrativa. Por outro lado, o poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Logo, esses dois tipos de poderes não são sinônimos – ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 181

É competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V), vejamos: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Além disso, os atos normativos editados em decorrência do poder regulamentar podem ser objeto de controle do Poder Judiciário. Sobre essa última forma de controle, é possível ao Poder Judiciário fazer o controle de legalidade, ou seja, quando se confronta o ato regulamentar com a lei regulamentada. Ademais, também é possível que o ato ofenda diretamente a Constituição, o que permitirá o controle direto de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Segundo Marcelo Alexandrino e VicentePaulo, existem dois requisitos para um ato regulamentar poder ser objeto de controle judicial de constitucionalidade pela via direta (ADI): a) é indispensável que ele tenha efetivamente caráter normativo, isto é, seja dotado de “normatividade”, de generalidade e abstração; e b) é necessário que ele tenha caráter autônomo, vale dizer, o ato deve conflitar diretamente a Constituição da República (o conflito não pode ocorrer entre o ato e uma lei que ele regulamente). Dessa forma, podemos perceber que os itens I e II estão corretos, uma vez que é possível que o poder regulamentar sofra controle dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por fim, o item III está errado, pois a Constituição da República admite o decreto autônomo, conforme art. 84, VI, “a” e “b”. Portanto, o gabarito é opção E (itens I e II corretos). Gabarito: alternativa E.

Answer 182

pela imperatividade, os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de concordância. Por exemplo: se um guarda de trânsito pedir para você parar, quando você está atrasado para chegar no local da prova de um concurso, você terá que parar mesmo não querendo. Isso é a imperatividade! Logo, concluímos que o enunciado está falando desse atributo dos atos administrativos. Contudo, a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente naqueles que imponham obrigações aos administrados. Por outro lado, ela não consta em atos que concedem direitos, como as licenças. Ademais, também podemos afirmar que a imperatividade depende, sempre, de expressa previsão legal. Com essas considerações, já é possível responder à questão por eliminação, já que só nos resta a alternativa B. Apenas para lembrar os conceitos, a presunção de juridicidade ou legitimidade pressupõe, até que se prove o contrário, que os atos foram editados em conformidade com a lei, ou seja, presumem-se legítimos, lícitos, legais ou válidos; enquanto a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial (alternativas A e C erradas). O poder extroverso, por sua vez, se relaciona com o princípio da supremacia do interesse público. A imperatividade, inclusive, pode ser chamada de poder extroverso, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações. Mas, como vimos, nem todo ato goza do poder de coerção (alternativa D errada). Por fim, não há fundamento para o que se afirma na alternativa E, pois vários atos podem gozar da imperatividade. Gabarito: alternativa B.

Answer 183

o comando da questão avisa que se aplica ao caso a mesma previsão da legislação federal sobre processo administrativo, que é a Lei no 9.784/99. Acerca da possibilidade de delegação, o art. 13 diz que não podem ser delegados: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. No caso, João deseja delegar ato do qual possui competência privativa para praticar. É comum diferenciar os termos “privativa” e “exclusiva”, de tal forma que a primeira é passível de delegação e a segunda não. Essa diferença não pode ser levada em consideração sempre (exemplo: a própria Constituição Federal nem sempre faz essa diferença), mas ajuda em muitas questões. Na lei, não há impedimento para delegação de competência privativa, apenas exclusiva. Portanto, a delegação pretendida é lícita. Com isso, já podemos eliminar as alternativas B, C e D. Vale lembrar que a regra é a delegação (logo, não são apenas os atos enunciativos que podem ser delegados). Também poderíamos eliminar logo a alternativa E, já que não existe a vedação legal de delegar a competência privativa e, se houvesse, não poderia ser contrariada sob a justificativa de atendimento ao interesse público. Portanto, a única alternativa correta é a A. Gabarito: alternativa A.

Answer 184

O enunciado deixa bem claro: quer saber o requisito do ato que representa as razões de fato e de direito que deram ensejo ao ato de demissão (o motivo), e não a exposição dessas razões (a motivação). O motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Em outras palavras: é a causa do ato. Portanto, já encontramos nosso gabarito na alternativa E. A motivação (ou fundamentação) é a exposição dos motivos pelo qual a Administração praticou o ato. Eu gosto de exemplificar assim: imagine que a esposa está brava com o marido, pois ele esqueceu a data de aniversário do casamento, mas ela “não falou” nada para ele (só ficou brava). Ela tem um motivo (ele esqueceu o aniversário do casamento), mas ela não motivou (ainda não contou a ele a razão de estar brava). Logo, já vimos que não é motivação nem fundamentação. Quanto às demais alternativas, a forma diz respeito a como o ato é exteriorizado; o objeto, por sua vez, é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Gabarito: alternativa E.

Answer 185

Quanto ao grau de liberdade do agente, os atos podem ser vinculados ou discricionários. Apenas com base nessa classificação, já podemos eliminar as alternativas B, D e E. A letra B, versa sobre a classificação quanto à formação (simples, composto e complexo). A letra D trata da classificação quanto às prerrogativas (de império, de gestão e de expediente). E a letra E trata dos poderes administrativos. Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei, definindo todos os elementos de formação. Por outro lado, os atos discricionários são aqueles em que a lei não define todos os elementos, deixando margem de liberdade para a autoridade valorar os motivos e definir o objeto do ato. O ato que define a lotação de um servidor pode ser considerado um ato discricionário, pois vai depender de fatores de conveniência ou oportunidade para a Administração, que precisa ter certa liberdade para decidir onde aquela mão de obra será mais bem aproveitada. Assim, nosso gabarito está na alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 186

Maria é auxiliar de necropsia, e não perita, não tendo competência para realizar o exame pericial. Sua atitude então, causou um vício na perícia, por violação ao elemento competência. A competência é o poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. As competências resultam de lei e por ela são delimitadas, não podendo um agente sem competência praticar o ato conferido a outro. A finalidade é o objetivo de interesse público a atingir. Nesse caso, todo ato administrativo deve ser praticado com o fim público. O motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O objeto é o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Em outras palavras, o objetivo é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara. Por fim, a motivação ocorre quando a administração “demonstra” os seus motivos, consignando o porquê de tê-lo praticado. Gabarito: alternativa B.

Answer 187

A questão tem como base a Lei n° 9.784/1999, que trata dos processos administrativos em âmbito federal, e traz disposições acerca da delegação de competências. Nesse sentido, o art. 12 dispõe que “um administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”. O art. 13 complementa essa previsão, trazendo os casos em que não será possível a delegação de competências. São eles: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Tendo isso em mente, podemos analisar os dois casos trazidos pela questão. Quanto ao primeiro, não há impedimento na Lei para sua edição; já em relação ao segundo, a lei veda expressamente, nos termos do inciso II do art. 13. Portanto, o ato I é válido e o II está viciado, conforme previsto na alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 188

a) alguns doutrinadores tratam da exigibilidade e da executoriedade como atributos distintos. Nesse sentido, a exigibilidade se relaciona com o uso de meios indiretos de coação. No caso de um veículo guinchado, temos um ato concreto, direto, dotado de executoriedade – ERRADO; b) a coercibilidade é atributo do poder de polícia que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado. Nesses casos, não é necessário prévio processo administrativo, pois os atos poderão ser impostos ao terceiro de imediato, respeitando-se as disposições legais e sendo possível oportunizar o contraditório e ampla defesa posteriormente – ERRADO; c) o contraditório diferido consiste na possibilidade de o administrado se manifestar depois de sofrer uma ação coercitiva por parte do Estado. Isso é possível diante de medidas preventivas, como a interdição de estabelecimentos, por exemplo. No caso do atributo da autoexecutoriedade, a administração pode decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Logo, os atos administrativos podem gozar de autoexecutoriedade e o contraditório poderá ser diferido (realizado posteriormente), no caso de medidas restritivas – CORRETO; d) também não há necessidade de prévio processo administrativo ou judicial para prática de meios diretos de coação pela administração, sob pena de esvaziamento da medida – ERRADO; e) mesma coisa. Além disso, a discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei – ERRADO. Gabarito: alternativa C.

Answer 189

quanto à liberdade de ação, os atos são vinculados e discricionários. Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei, definindo todos os elementos de formação. Já os atos discricionários são aqueles em que a lei não define todos os elementos, deixando margem de liberdade para a autoridade valorar os motivos e definir o objeto do ato. No caso da questão, não há nenhuma margem de escolha para o servidor, que deve cumprir a determinação de seu superior, emitindo a certidão nos exatos termos do que consta do processo. Então, quanto à liberdade de ação, esse é um ato vinculado. Já em relação aos efeitos, o ato pode ser: constitutivo, modificativo, extintivo ou declaratório. Quando um ato apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar os direitos ou a possibilitar o seu exercício, atestando um fato ou situação, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos por si sós, temos um ato declaratório, cujo exemplo clássico é a certidão. Portanto, na questão temos uma situação em que foi expedido um ato vinculado e declaratório, como consta da alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 190

a) a revogação relaciona-se com atos discricionários, e não vinculados. Nos atos vinculados, todos os elementos são vinculados, de forma que eventuais vícios ensejam sua anulação – ERRADO; b) a repristinação representa a situação em que qual a norma revogada volta a vigorar quando a norma que a revogou perde a sua validade. Logo, não é instrumento para correção de vícios sanáveis. Além disso, a repristinação somente é possível quando expressamente prevista no último ato revogatório – ERRADO; c) convalidar significa “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, e convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico, desde que isso não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros – CORRETO; d) o vício de motivo é considerado insanável. Ademais, a retificação seria um mero ajuste, conserto no ato, sem alteração de sua substância – ERRADO; e) em regra, a forma é elemento passível de convalidação (vício sanável). Porém, o motivo é considerado um vício insanável. Ademais, a anulação pode ser, de fato, parcial. Mas nesse caso está sendo realizado o desfazimento da parte inválida e não a sua manutenção – ERRADO. Gabarito: alternativa C.

Answer 191

a) o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos dos demais poderes. Ademais, quem anula um ato da administração é a própria administração ou o Judiciário. Assim, não é competência do Poder Legislativo a anulação de atos administrativos dos demais poderes, ainda que, em certos casos, o Legislativonpossa exercer controle político sobre a atuação administrativa – ERRADO; b) um ato é invalidado por questões de legalidade e revogado por questões de mérito. Assim, houve a inversão dos conceitos. Além disso, a administração poderá desfazer o ato por mérito ou legalidade, e o Judiciário poderá desfazer o ato por ilegalidade – ERRADO; c) um ato do poder executivo municipal não pode ser anulado ou revogado pelo poder legislativo. O poder judiciário, por sua vez, somente poderia anular esse ato, mas não revogar, e desde que tenha sido provocado – ERRADO; d) um ato é invalidado por questões de legalidade e revogado por questões de mérito. A revogação e a anulação podem ser feitas pela própria administração, mas a anulação também pode ser feita pelo Judiciário, caso seja requerida a este poder – ERRADO; e) isso mesmo. Um ato ilegal pode ser invalidado tanto pelo próprio Poder Executivo, em exercício de autotutela, quanto pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função típica – CORRETO. Gabarito: alternativa E.

Answer 192

a) a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. É exatamente o caso descrito no enunciado, em que ocorreu a mudança do ramo de atividade – CORRETO; b) a caducidade ocorre quando a retirada se fundamenta em uma nova legislação que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado, o que não ocorreu no caso concreto – ERRADO; c) não se fala em invalidade dos efeitos jurídicos da atividade, e nem podemos afirmar que a atividade de discoteca é ilegal. O que aconteceu foi um descumprimento do que anteriormente estava autorizado, gerando a cassação do ato – ERRADO; d) como vimos, não se trata de revogação, mas sim de cassação do ato. Além disso, para a atuação da administração não é necessária a provocação do Judiciário – ERRADO; e) não temos uma decadência do direito ao exercício das atividades de hotelaria no caso apresentado – ERRADO. Gabarito: alternativa A.

Answer 193

a) não há discricionaridade nesse caso, pois o ato de remoção não atendeu às hipóteses legais que a autorizam, em que não consta a possibilidade de remoção pela mera inimizade entre os servidores – ERRADO; b) o ajuizamento da ação é viável sim, pois claramente houve vício de finalidade no caso, já que a finalidade da remoção não é remover desafetos da autoridade competente – ERRADO; c) não houve vício de competência nesse caso. A autoridade era competente, apenas atuou fora da finalidade prevista na lei para a remoção – ERRADO; d) o abuso de poder é gênero que comporta duas categorias: excesso de poder, quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência; e desvio de poder (desvio de finalidade), quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. No caso da questão, podemos concluir que houve desvio de poder ou finalidade, já que a remoção visa à adequação da quantidade de servidores em cada unidade, não se prestando ao fim de prejudicar um desafeto – CORRETO; e) o abuso de poder caracteriza uma ilegalidade, passível de anulação e não revogação – ERRADO. Gabarito: alternativa D.

Answer 194

Quanto à liberdade de ação, os atos são vinculados e discricionários. Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei, definindo todos os elementos de formação. Por sua vez, os atos discricionários são aqueles em que a lei não define todos os elementos, deixando margem de liberdade para a autoridade valorar os motivos e definir o objeto do ato. No caso da questão, há certa margem de escolha para o administrador na definição da lotação do servidor, pois, entre as localidades disponíveis, é possível escolher em qual há maior necessidade de servidores para o melhor atendimento do interesse público. Já em relação à remoção por antiguidade, não há margem de liberdade: preenchidos os requisitos legais, o servidor faz jus à remoção. Portanto, a lotação decorre de um ato discricionário, e a remoção por antiguidade de um ato vinculado. Gabarito: alternativa B.

Answer 195

Inicialmente devemos entender que o ato vinculado é aquele em que não há margem de escolha ao agente público, cabendo-lhe decidir com base no que consta na lei. Já no ato discricionário, a lei deixa uma margem para que o agente faça a valoração do motivo e a escolha do objeto, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade. Também, cabe ressaltar que a remoção de ofício de servidor público possui como finalidade geral o interesse público e como finalidade específica adequar a quantidade de servidores dentro de cada unidade administrativa. No enunciado podemos entender que houve um ato administrativo (remoção), de ofício, no qual culminou com a remoção da servidora Maria. Esse tipo de remoção constitui ato discricionário, já que realizado conforme a conveniência do serviço (existe um tipo de remoção em que o ato é vinculado, mas não foi o caso da questão). Ademais, houve uma motivação baseada em estudos acerca da sobrecarga de trabalho na Vara Cível a qual a servidora Maria foi transferida, portanto, o motivo possui fundamento plausível e legal. Portanto, podemos concluir que o mandado de segurança não merece prosperar, pois a remoção é um ato discricionário foi demonstrado interesse público da medida, não havendo violação ao princípio da legalidade – alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 196

Temos que o ato administrativo pode receber inúmeras classificações. Entre elas, há o critério dos efeitos, no qual o encontramos os atos constitutivos, extintivos, declaratórios e modificativos. Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova. Por exemplo: a autorização, a sanção disciplinar. Portanto, já sabemos que a obtenção de licença é ato constitutivo, pois cria uma situação jurídica nova, já que constitui a possibilidade de uma pessoa exercer um direito subjetivo. Por exemplo: uma licença para dirigir é ato constitutivo, pois confere ao sujeito o direito de dirigir. Daí o gabarito ser a letra A. No entanto, existe parte da doutrina que entende que a licença é ato declaratório, partindo da ideia de que o direito já foi instituído em lei, cabendo à Administração apenas atestar essa situação. Nãob oncordamos com essa classificação, uma vez que, antes do ato administrativo, o sujeito não pode gozar plenamente do direito. O próprio exemplo da licença para dirigir demonstra essa situação, pois o sujeito, ainda que preencha os requisitos legais, não pode dirigir enquanto a carteira de motorista não for emitida. Vejamos as demais alternativas: b) d) e e) as alternativas tratam dos atos extintivos ou desconstitutivos, que são aqueles que encerram situações jurídicas anteriores. Ex. cassação de autorização, a encampação de serviço de utilidade pública, exoneração de cargo público. Assim, por retratarem situações em que há a quebra de situações jurídicas por meio do poder público, são caracterizadas como atos extintivos ou desconstitutivos – ERRADAS; c) a alteração do horário de um discurso oficial é um ato modificativo, que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 197

Segundo Hely Lopes Meirelles, a competência administrativa é o poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. As competências resultam de lei e por ela são delimitadas. Logo, de forma simples, podemos entender as competências como o poder legal conferido aos agentes públicos para o desempenho de suas atribuições. Além de ser um poder, a competência é um dever, isso porque o agente competente é obrigado a atuar nas condições que a lei o determinou. Quem titulariza uma competência tem o poder-dever de desempenhá-la. Não se pode renunciar a competência, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público. Portanto, a competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo e será irrenunciável, conforme aduz a assertiva B. Vale lembrar, no entanto, que é possível delegar ou avocar parcela das atribuições legais. Vejamos as outras alternativas: a) a competência é improrrogável, pois o exercício irregular da atribuição não torna o agente competente – ERRADA; c) edição de atos normativos não é passível de delegação – ERRADA; d) a avocação ocorre quando se chama para si a competência do subordinado (e não do superior) – ERRADA; e) conforme vimos, a competência é irrenunciável, tratando-se de um poder-dever – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 198

a) não há consenso sobre o conceito de ratificação, mas basicamente podemos entende-la como uma espécie de convalidação, assim não pode ser realizada quando gerar prejuízos a terceiros e os seus efeitos são ex tunc – ERRADA; b) correta! Convalidar um ato administrativo é tornar um ato que continha vícios, em ato válido e eficaz, retroagindo os efeitos da convalidação à data em que o ato foi praticado (ou seja, produzindo efeitos ex tunc) – CORRETA; c) a cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Assim, não é meio de aproveitar atos. Além disso, a cassação produz efeitos do momento em que for editada em diante (por exemplo: a carteira de motorista deixa de valer a partir da cassação em diante) – ERRADA; d) a contraposição ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção. Por exemplo: a exoneração de um servidor se contrapõe ao ato de nomeação – ERRADA; e) a confirmação é usada pela doutrina para designar a situação em que a Administração renuncia ao poder de anular um ato ilegal por entender que a anulação irá gerar mais prejuízos do que a simples manutenção ou ainda quando ocorre a prescrição ou decadência do direito de anular – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 199

Os elementos do ato administrativo são: competência (ou sujeito); finalidade; forma; motivo e objeto. a) a competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições – CORRETA; b) a finalidade diz que o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica) – ERRADA; c) a forma é o modo de exteriorização do ato. Não tem correlação com publicação do ato – ERRADA; d) o motivo é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato. Não se trata da simples convicção do agente, uma vez que o motivo é o que a lei prevê para determinado fato concreto. Assim, a convicção do agente, nos atos vinculados, não terá qualquer força, já que o ato deverá corresponder ao conteúdo legal – ERRADA; e) se considerarmos capacidade como sinônimo de competência, esta é sempre um elemento vinculado do ato administrativo – ERRADA; Por fim, o objeto, também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato. Gabarito: alternativa A.

Answer 200

O trecho da questão "concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada." nos mostra que a decisão foi feita por motivos de oportunidade e conveniência. Atos praticados por esses motivos, também chamado de mérito administrativo, são atos discricionários e que estão passivos de revogação pelo Secretário de Estado. Daí o gabarito ser a letra A. As opções B e D estão incorretas, já que o ato não há vinculado, uma vez que houve a avaliação da conveniência e oportunidade. As letras C e E estão erradas, já que não ocorreu anulação (ou invalidação) do ato, mas sim a sua revogação. Gabarito: alternativa A.

Answer 201

a) não há um procedimento escalonado, pois o Tribunal de Contas não exercer controle hierárquico sobre a Administração e também não constitui instância recursal – ERRADA; b) os atos de gestão são aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços – ERRADA; c) ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado – ERRADA; d) a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas – ERRADA; e) correta. O ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente. Por conseguinte, o ato também só poderá ser questionado judicialmente após a manifestação da vontade de todos os órgãos ou agentes competentes. Assim, conforme entendimento do STF, os atos de registro de aposentadoria são atos complexos – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 202

Pela teoria dos motivos determinantes, os motivos apontados como justificativa para a prática do ato administrativo vinculam esse ato, de forma que se os motivos forem viciados, o ato será ilegal. Assim, se o gestor decidir motivar seu ato quando a lei não obrigou, estará se vinculando à motivação apresentada. Exemplificando: o ato de exoneração de um ocupante de cargo em comissão é discricionário não precisa ser motivado. Caso a autoridade motive a exoneração do servidor em decorrência de falta injustificada por dez dias, e, mais tarde, ficar comprovado que essa falta não ocorreu e que o motivo da exoneração foi outro, o ato estará sujeito à anulação. Assim, ao determinar a remoção de Pedro, e motivar tal ato com motivo falso, o ato administrativo é nulo (inválido), com base na teoria dos motivos determinantes. Por essa razão, a assertiva correta é a letra C. Vale lembrar ainda que, em regra, a motivação não tem caráter punitivo. Nesse caso, também teríamos um vídeo de finalidade, por desvio de finalidade do ato. Analisando as alternativas: a) mesmo sendo discricionário o ato, o motivo não pode ser falso – ERRADA; b) não cabe revogação de ato ilegal – ERRADA; d) se o ato foi motivado, então poderemos aplicar a teoria dos motivos determinantes, independentemente de a motivação ser ou não obrigatória – ERRADA; e) o prazo de 30 dias é irrelevante para o caso – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 203

Inicialmente devemos entender que a revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração. Agora passaremos a analisar as três assertivas: I – a revogação é um ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração extingue outro ato administrativo, válido e também discricionário, por motivos de conveniência ou oportunidade – CORRETO; II – a Súmula 473 destaca que a revogação deverá respeitar os direitos adquiridos, uma vez que se aplica diante de atos válidos – CORRETO; III – conforme explicitado no comentário anterior, os efeitos do ato revogado não retroagem, são ex nunc – CORRETO. Portanto, as três assertivas estão corretas. Gabarito: alternativa D.

Answer 204

Inicialmente devemos entender que a anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. Agora, passaremos a comentar cada assertiva: I – como a ilegalidade atinge desde a origem do ato, a sua invalidação possui efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo todos as relações jurídicas já produzidas – VERDADEIRO; II – conforme dito anteriormente, a anulação do ato irá operar efeitos que retroagem à sua origem – efeitos ex tunc - FALSO; III – excepcionalmente, os efeitos da anulação podem ser flexibilizados. É o que se chama de modulação dos efeitos. Assim, em alguns casos, pode ser melhor não dar uma interpretação retroativa à anulação, fazendo ela valer apenas de um determinado momento em diante. Daí o motivo de o item estar certo. Ressalta-se, no entanto, que em regra a anulação gera efeitos retroativos, por isso que as questões genéricas devem ser julgadas nesse sentido – VERDADEIRO. Gabarito: alternativa C.

Answer 205

A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Conforme estabelece a Lei 9.784/1999, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55). Assim, para a convalidação, os seguintes aspectos devem ser observados: (1) que isso não acarrete lesão ao interesse público; (2) que não cause prejuízo a terceiros; (3) que os defeitos dos atos sejam sanáveis. Ademais, os vícios sanáveis são, em regra, os de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial). No caso do enunciado, como houve vício de competência, o ato será passível de convalidação pela autoridade competente (o Secretário), podendo Zacarias prosseguir com as suas férias. As letras B, C e D estão erradas, justamente porque é possível a convalidação. Já a letra A está incorreta, pois a convalidação poderá ser efetuada pela autoridade competente (o Secretário). Gabarito: alternativa E.

Answer 206

O servidor João figura como um agente de fato - agentes de fato são aqueles cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade, como é o caso do enunciado. Sabemos que os agentes públicos atuam em nome do Estado. Por esse motivo, as atividades da Administração não podem ser imputadas aos funcionários que as realizaram, mas aos órgãos e entidades que representam. Para que seu ato seja imputado ao estado, no caso de investidura irregular, é necessário que (i) o ato revista-se, ao menos, de aparência de ato jurídico legítimo e (ii) o destinatário do ato esteja de boa-fé (não saiba da irregularidade que inquina a atuação do agente funcionário de fato). Assim, conforme Di Pietro, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, precisamente pela aparência de legalidade de que se reveste; cuida-se de proteger a boa-fé do administrado. Sendo assim, os atos serão considerados válidos, não havendo que se falar em anulação dos atos praticados por João. As letras A e B estão erradas, já que os atos serão válidos. A letra C é errada, pois trocou o sentido de efeitos ex tunc (se fosse o caso, a anulação teria efeitos retroativos). Por fim, o erro na letra E é que não precisa da decisão judicial para esclarecer os atos que permaneceriam válidos. Gabarito: alternativa D.

Answer 207

- O silêncio da Administração Pública em emitir o ato administrativo implica, necessariamente, em anuência tácita - o silêncio administrativo, isto é, a omissão da Administração quando lhe incumbe o dever de se pronunciar, quando possuir algum efeito jurídico, não poderá ser considerado ato jurídico e, portanto, também não é ato administrativo. Os efeitos do silêncio dependem do que está previsto na lei. Assim, existem hipóteses em que a lei descreve as consequências da omissão da Administração e outros em que não há qualquer referência ao efeito decorrente do silêncio. Por isso, não é correto dizer que o silêncio necessariamente implica anuência tácita – FALSA; - Há atos administrativos que não são autoexecutórios, dependendo da intervenção do Poder Judiciário para sua execução – isso mesmo. Esse atributo nem sempre está presente nos atos administrativos. Ela existe em duas situações: (a) quando estiver expressamente prevista em lei; (b) quando se tratar de medida urgente – VERDADEIRA; - É possível a convalidação de atos administrativos que possuam vícios sanáveis – a convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico, desde que sejam vícios sanáveis – VERDADEIRA. Portanto, temos que as afirmativas são, respectivamente, F-V-V, conforme alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 208

O ato complexo é aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. No caso da nomeação dos Ministros, a CF/88 prevê que eles serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Dessa forma, temos que o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de um único órgão ou agente. O ato composto, por sua vez, é aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade). São dois atos: o principal e o acessório. A diferença para o ato complexo, portanto, é que este é um único ato, mas que depende da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo; enquanto o ato composto é formado por dois atos. O ato simples é que aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, seja ele unipessoal ou colegiado. Não importa o número de agentes que participa do ato, mas sim que se trate de uma vontade unitária. As alternativas D e E não guardam relação com o enunciado. Gabarito: alternativa A.

Answer 209

a) a licença é um ato vinculado, sendo expedida para aqueles que preencherem requisitos previamente estabelecidos pela lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014, p. 239): "Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos leais o exercício de uma atividade". Temos como exemplos o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio – ERRADA; b) a permissão, em sentido amplo, designa o ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público – ERRADA; c) a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens – ERRADA; d) a autorização é um exemplo de ato negocial em que a manifestação de vontade da Administração coincide com determinado interesse particular. Assim, podemos definir a autorização como um ato discricionário e precário, em que o interesse predominante é o do particular. No caso do enunciado, então, trata-se de hipótese de autorização de uso de uma via pública para o evento da associação de moradores – CORRETA; e) a admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 210

A teoria dos motivos determinantes ensina que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. No caso do enunciado, a Administração fundamentou a aplicação da multa em um motivo inexistente, já que posteriormente ficou comprovado que a concessionária possuía os equipamentos necessários. Assim, o Promotor deve se pronunciar pela procedência do pedido de nulidade da multa aplicada. Gabarito: alternativa E.

Answer 211

Quanto aos efeitos, segundo Di Pietro, os atos podem ser constitutivos, declaratórios ou enunciativos. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado; Ato declaratório é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato; Ato enunciativo, por sua vez, é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Assim, podemos concluir que é o caso do parecer mencionado no enunciado, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente. Gabarito: alternativa D.

Answer 212

A competência é o poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições. Conforme prevê o art. 11 da Lei 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Carvalho Filho ensina, ainda, que a competência é inderrogável, isto é, não se transfere a terceiros por acordo entre as partes (é o mesmo que intransferível); e improrrogável, ou seja, não se ganha com o tempo pela simples prática do ato. Além disso, conforme dispõe o art. 12 da Lei 9.784/99, um “órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial”. Lembrando que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Por fim, a avocação é admitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados (art. 15). Dessa forma, concluímos que a alternativa A é a única correta, sendo nosso gabarito. Gabarito: alternativa A.

Answer 213

Na forma do art. 71 da CF/88, no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. O ato de concessão da aposentadoria é, nessa linha, um ato complexo, que é aquele que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. No caso específico da revisão de aposentadoria, o STF já decidiu que “o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar. (AgRg no REsp 1.257.666/PR)”. Gabarito: alternativa D.

Answer 214

A motivação se refere à exposição ou declaração por escrito do motivo da realização do ato. A teoria dos motivos determinantes determina que a validade dos atos administrativos depende da veracidade dos motivos expressos para a sua realização. Assim, quando o ato for motivado, a sua validade depende da veracidade da situação demonstrada na motivação. No caso do enunciado, tendo em vista que os motivos alegados para a expulsão do estrangeiro foram insubsistentes, correta a declaração de nulidade da portaria. Gabarito: alternativa A.

Answer 215

Já dissemos em outra questão que, quanto aos efeitos, Di Pietro classifica os atos em constitutivos, declaratórios ou enunciativos. O ato enunciativo, nesse sentido, é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Assim, podemos concluir que é o caso do parecer mencionado no enunciado, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente. Vejam que as questões são praticamente idênticas, demonstrando que a Banca gosta do assunto e, melhor ainda, os repete nas suas provas! Gabarito: alternativa B.

Answer 216

a) a competência é inderrogável, ou seja, não se transfere a terceiros por acordo entre as partes (é o mesmo que intransferível) – ERRADA; b) pode sim. A delegação, desde que não exista impedimento legal, pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados ou não, ou seja, é possível delegar uma atribuição, ainda que não haja hierarquia entre o delegante (aquele que delega a atribuição) e o delegado (aquele que recebe a atribuição) – ERRADA; c) de fato, a competência é improrrogável, ou seja, não se ganha com o tempo pela simples prática do ato. A improrrogabilidade significa que a incompetência não se transmuda em competência ao longo do tempo. Dessa forma, se um agente não tiver competência para certa função, não poderá vir a tê-la pela simples ausência de questionamento dos atos que praticou, a não ser que a antiga norma seja modificada – CORRETA; d) Hely Lopes Meirelles define a avocação como “chamar para si funções originalmente atribuídas a um subordinado”. Na Lei 9.784/99, art. 15, há a previsão de que será permitida, “em caráter excepcional e por os relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior” – ERRADA; e) a discricionariedade é uma característica presente em alguns atos administrativos, nos quais os agentes possuem uma certa liberdade no atuar, observando, contudo, os parâmetros legais – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 217

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “a sindicabilidade é a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão a direito e, por extensão, ameaça de lesão de direito a algum tipo de controle”. No caso da Administração Pública, sabemos que ela mesma pode controlar seus atos, tanto sob aspectos de mérito (oportunidade e conveniência), como por aspectos de legalidade. Isso decorre da chamada “autotutela administrativa”, conforme previsto na Súmula 473 do STF que diz que “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Lembrando que a anulação também pode ser realizada pelo Poder Judiciário por meio da devida ação com essa finalidade. Gabarito: alternativa A.

Answer 218

Em geral, a doutrina entende que a regra é a motivação dos atos. O ato de exoneração é discricionário e não precisa ser motivado. Assim, a motivação somente não seria aplicada em situações excepcionais, como a exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão. No caso da questão, o parecer da PGE deve ser no sentido da inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão, como dissemos, é de livre exoneração. Portanto, o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação. Gabarito: alternativa A.

Answer 219

A autorização administrativa, em sentido amplo, é definida por Di Pietro como o “ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). Gabarito: alternativa B.

Answer 220

O controle judicial dos atos administrativos é um controle de legalidade e legitimidade, ou seja, cabe ao Judiciário analisar se o ato está de acordo com a lei e o Direito. No entanto, não cabe ao Judiciário se imiscuir – isto é, intrometer-se – em questões de mérito, ou seja, naqueles pontos relacionados com a conveniência e oportunidade do ato. Se o fizesse, o juiz estaria substituindo o administrador público, em verdadeira afronta ao princípio da separação dos Poderes. O Judiciário pode analisar um ato discricionário, para verificar se ele foi praticado dentro da margem de liberdade prevista em lei, inspecionando se não ocorreram condutas desproporcionais e desarrazoadas, mas isso continua sendo um controle de legalidade. Não há invasão do mérito nessa situação. Portanto, está correta a alternativa A, pois cabe ao Judiciário apenas examinar a legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo. Gabarito: alternativa A.

Answer 221

Gabarito: alternativa D.

Answer 222

I – os atos administrativos possuem qualidades que os diferem dos atos privados. Essas características são chamadas de atributos dos atos administrativos. São elas: a presunção da legitimidade ou veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Apesar de a questão não ter mencionado este último, isso não a tornou errada, pois não consta algo como “somente” ou “apenas”. Portanto, o primeiro item está perfeito – CORRETA; II – podemos citar como elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Contudo, são os três primeiros que são sempre vinculados, enquanto os dois últimos são discricionários – ERRADA; III – de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade dos atos administrativos se vincula ao que foi declarado na sua motivação. Dessa forma, a Administração não pode simplesmente modificar a motivação de um ato administrativo. Além disso, o item também poderia ser considerado errado, uma vez que os atos administrativos devem se vocacionar aos interesses públicos e não ao interesse da Administração – ERRADA. Para tanto, correta a alternativa A (se somente o item I estiver correto). Gabarito: alternativa A.

Answer 223

Relembrando os atributos dos atos administrativos: → presunção de legitimidade e veracidade: refere-se tanto à conformação do ato com a lei, quanto à veracidade dos fatos alegados; → autoexecutoriedade: refere-se à possibilidade de a Administração fazer valer suas decisões sem ordem judicial; → imperatividade: significa que o Poder Público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, independentemente de haver concordância; → tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados. Em complemento, a Profª. Maria Di Pietro ensina que a tipicidade possui dupla aplicação: a) impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal; e b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. Assim, indo um pouco além dos ensinamentos da autora, podemos concluir que a tipicidade impede (nos atos vinculados) ou restringe (nos atos discricionários) a discricionariedade da Administração. Assim, o gabarito é a opção E. Gabarito: alternativa E.

Answer 224

Tanto a convalidação quanto a anulação possuem efeitos retroativos (ex tunc). Assim, correta a alternativa B. Para finalizar, o erro da alternativa E é que ambos podem ser executados pela Administração. No caso da anulação, a Administração possui o poder-dever da anulação, mas essa também pode ser executada pelo Poder Judiciário. Quanto à convalidação, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Gabarito: alternativa B.

Answer 225

a) e b) o ato administrativo é uma espécie de gênero do ato jurídico que expressa o exercício da função executiva na Administração Pública. Assim, pode ser entendido como a manifestação unilateral humana voluntária (errada a alternativa A) que possui uma finalidade imediata – ou direta – de produzir determinada alteração no mundo jurídico (correta a alternativa B); c) os atos administrativos são praticados com a intenção de produzir efeitos jurídicos. Além disso, a morte de um servidor é um fato administrativo, pois independe da vontade humana e produz efeitos no direito administrativo – ERRADA; d) toda a categoria de atos deve ser regida basicamente pelo direito público – ERRADA; e) o ato administrativo é o evento, dependente da vontade humana, que possua a finalidade de realizar modificações no mundo jurídico; já o fato administrativo é o acontecimento independente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos. Logo, os termos não são sinônimos – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 226

Analisemos a classificação do objeto dos atos: a) denominam-se atos de império aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial – ERRADA; b) os atos de expediente são os atos internos da Administração Pública que se destinam a dar andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas – ERRADA; c) os atos de gestão refletem aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços – CORRETA; d) os atos negociais são, na verdade, espécies e não classificação de atos administrativos. Referem-se aos atos em que a manifestação de vontade da Administração coincide com determinado interesse particular, são atos em que não se faz presente a imperatividade ou autoexecutoriedade do particular. São exemplos de atos negociais a licença, a permissão e a autorização – ERRADA. e) em relação aos atos discricionários, são aqueles em que o agente possui a possibilidade de, segundo conveniência e oportunidade, valorar o motivo e/ou o objeto – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 227

A questão já traz a resposta em seu enunciado. Veja só: “Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário”. Assim, o atributo visualizado nessa descrição é a presunção da legitimidade e da veracidade. Gabarito: alternativa A.

Answer 228

O ato nulo é aquele que não é passível de correção por sofrer de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade. Assim, cabe à Administração ou ao Poder Judiciário a sua anulação. Por outro lado, os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público são passíveis de revogação por não atender mais ao objetivo para que foram criados. Contudo, é importante salientar que na revogação não existe ilegalidade. Dessa forma, o Poder Judiciário não poderá revogar um ato praticado pela Administração. Por esse motivo, podemos indicar a alternativa E como incorreta. Em relação as demais alternativas temos: a) todos os atos administrativos sujeitam-se à lei e são sempre passíveis de controle judicial. Com esse foco, Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos apresenta a seguinte definição de ato administrativo, [...] pode-se definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. (grifos nossos) Assim, o Poder Judiciário pode realizar o controle sobre os atos administrativos dos demais Poderes (e os seus atos administrativos também). Além disso, é importante mencionar que os particulares, quando realizam atos administrativos, equiparam-se às autoridades públicas para fins de controle de legalidade por meio das ações específicas para o controle dos atos estatais – CORRETA; b) e c) a invalidação, também denominada de anulação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. Como a ilegalidade atinge desde a origem do ato, a sua invalidação possui efeitos retroativos (ex tunc) – CORRETAS; d) a motivação é obrigatória em todos os atos vinculados e na maioria dos atos discricionários. Porém, se o gestor decidir motivar seu ato quando a lei não o obrigou, estará se vinculando à motivação apresentada. Isso quer dizer que se o gestor motivar sua ação e mais tarde for comprovado que esse não era o real motivo para a ocorrência do ato, ficará clara a falta com a verdade na motivação do ato e ele ficará sujeito a anulação – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 229

Item I: Certo. A Lei de Licitações se aplica aos objetos descritos no art. 2º, o que alcança a “I - alienação e concessão de direito real de uso de bens”. Item II: Errado. Não se subordinam ao regime da L14133 (art. 3º): (i) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; (ii) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Item III: Certo. O art. 7º dispõe que: “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei [...]”. Gabarito: alternativa C.

Answer 230

Nos termos do art. 2°, a Lei n° 14.133/21 aplica-se a: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens públicos; V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Além disso, o art. 3° diz expressamente que não se subordinam ao regime da lei: I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Com base nesses dispositivos, podemos concluir que a lei se aplica a todas as alternativas, exceto à alternativa B. Gabarito: alternativa B.

Answer 231

Os princípios expressos da licitação estão previstos no art. 5°, que assim dispõe: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Lembre-se do nosso famoso mnemônico: JOVEM, SEMPRE LICITE Com Planejamento Pro PaÍS Desenvolver Sustentavelmente. Assim, dos princípios listados na questão, apenas a alternativa E está de acordo com a previsão legal. E você nem precisava “decorar” os princípios, pois todas as opções incorretas apresentam erros claros. O julgamento deve ser OBJETIVO; as funções devem ser SEGREGADAS; e a MOTIVAÇÃO deve estar presente. Gabarito: alternativa E.

Answer 232

a) o princípio da publicidade tem o objetivo de assegurar a transparência na licitação. Nesses termos, a Lei de Licitações dispõe que “os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 13). Há ainda as hipóteses de diferimento (propostas e orçamento). Assim, por meio da transparência, permite-se a qualquer interessado a possibilidade de participação e de fiscalização dos atos da licitação, exatamente como narra o enunciado – CORRETA; b) o princípio da impessoalidade representa a ideia de que toda a atuação da administração deverá buscar atender ao interesse público (princípio da finalidade), tratando os licitantes em igualdade de condições, analisando as propostas a partir de critérios objetivos previamente definidos, sem privilegiar alguém por critérios meramente pessoais – ERRADA; c) pelo princípio da legalidade, a administração deverá seguir as regras definidas em lei, somente sendo lícito ao agente fazer o que a lei autoriza ou determina – ERRADA; d) o princípio da igualdade, que também pode ser chamado de princípio da isonomia, veda o estabelecimento de discriminações, favorecimentos ou exigências indevidas, uma vez que deve permitir que os licitantes concorram em igualdade de condições – ERRADA; e) pelo princípio da probidade, que se relaciona com o da moralidade, o comportamento da administração não deve ser apenas lícito, mas também se basear na moral, nos bons costumes, nas regras de boa administração, nos princípios da justiça e de equidade, na ideia comum de honestidade – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 233

a) de fato, a Lei de Licitações dispõe que a autoridade máxima do órgão ou da entidade ou outra com esta função deverá observar o princípio da segregação de funções, que significa que é vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação (art. 7°, §1°) – CORRETA; b) o edital é a lei interna da licitação, sendo que o processo licitatório deverá ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação, que devem ser seguidas tanto pela Administração quanto pelos licitantes – ERRADA; c) pelo princípio do julgamento objetivo, a administração deverá analisar a proposta de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade, afastando preferências ou escolhas meramente pessoais dos responsáveis pelo julgamento das propostas. Excepcionalmente, contudo, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos. De forma resumida, a L14133 admite a indicação de marca ou modelo por (art. 41, I): (i) necessidade de padronização; (ii) para manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados; (iii) quando uma marca ou modelo forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; (iv) para auxiliar na descrição do objeto – ERRADA; d) o princípio do sigilo das propostas diz que, no caso do conteúdo das propostas, a publicação somente poderá ser realizada após a abertura das propostas. Nesse caso, a publicidade é diferida, quanto ao conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura, nos termos do art. 13, parágrafo único, I – ERRADA; e) as licitações e contratações deverão ser devidamente planejadas, mas não há necessidade de prévia autorização pelos órgãos de controle interno ou externo – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 234

a) a lei não traz a situação narrada no enunciado como hipótese de inexigibilidade de licitação – ERRADA; b) não há expressa previsão legal quanto à dispensa para o caso narrado no enunciado – ERRADA; c) o diálogo competitivo é justamente a modalidade de licitação para compras (além de obras ou serviços) em que a administração possui o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII). Além disso, essa modalidade visa a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração (art. 32, I). É exatamente o caso do enunciado – CORRETA; d) o caso não se encaixa nos requisitos necessários para a realização de um pregão (aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto). Ademais, perceba que a própria questão fala em “impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente”, logo não se trata de bem ou serviço comum – ERRADA; e) o leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis, o que não possui nenhuma relação com o enunciado – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 235

a) a previsão legal é de que o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos (art. 34, § 2°) – ERRADA; b) o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes (e não produções artísticas do mercado), e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores (art. 35) – ERRADA; c) nos termos do art. 39, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato – CORRETA; d) o art. 36 dispõe que o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. Contudo, nos termos do § 2° do mesmo artigo, no julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica. Não existe, por outro lado, um percentual máximo de ponderação em favor do preço. De qualquer forma, a proporção citada na questão não consta na legislação – ERRADA; e) o julgamento por menor preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Ao contrário do que diz a assertiva, os custos indiretos poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento (art. 34, §1 °). Por exemplo, na compra de um veículo, a Administração poderá considerar os valores das revisões como custos indiretos do produto – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 236

Os poderes Legislativo e Judiciário estão inseridos na administração pública direta, e, quando no exercício de suas funções administrativas, devem licitar (art. 1°, I). Gabarito: correto.

Answer 237

Devemos tomar cuidado com essa afirmação. De fato, o regime licitatório das empresas públicas – EP e das sociedades de economia mista – SEM está regulado na Lei n° 13.303/2016. Contudo, não podemos dizer que não há mais nenhuma previsão aplicável a elas na nova Lei de Licitações. Isso porque o art. 1º, § 2º, expressamente menciona que “não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei”. O art. 178, por sua vez, trata das disposições penais. Além disso, o art. 185 dispõe que “aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, as disposições do Capítulo IIB do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”. Por fim, também podemos aplicar as regras sobre os critérios de desempate, previstos no art. 60 da nova Lei de Licitações. Porém, nesse caso, precisamos fazer uma interpretação mais aprofundada. O art. 55 da Lei 13.303/2016 prevê a aplicação dos critérios de desempate da Lei 8.666/1993. Contudo, considerando que o art. 189 da nova Lei de Licitações prevê que esta norma deverá ser aplicada quando a legislação mencionar a Lei 8.666/1993, logo podemos dizer que os critérios de desempate se aplicam às licitações realizadas pelas empresas estatais. Ademais, a modalidade pregão também se aplica às empresas estatais, consoante dispõe o art. 32, IV, da Lei de Estatais. Então, as disposições penais referentes às licitações, os critérios de desempate e as disposições sobre o pregão se aplicam às empresas estatais, motivo pelo qual está errada a assertiva. Gabarito: errado.

Answer 238

O art. 1° da NLLC diz que ela “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange [...]”. O termo “fundacionais” está se referindo às fundações públicas, sejam de direito público ou de direito privado integrantes da administração pública. Então, não está correto afirmar que a Lei de Licitações somente se aplica às entidades de direito público, já que também é aplicável às fundações públicas de direito privado. Gabarito: errado.

Answer 239

O rol do art. 2° da nova Lei de Licitações não incluiu as concessões e permissões de serviços públicos em seu âmbito de aplicação. Contudo, de acordo com o previsto no art. 186, as disposições da Lei 14.133/2021 são aplicadas subsidiariamente à Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral das Concessões). Isso significa que, em um primeiro momento, a administração deverá consultar as leis especiais sobre concessões, aplicando-se a nova Lei de Licitações apenas nas omissões. Gabarito: errado.

Answer 240

Os princípios da licitação são listados no art. 5° da Lei de Licitações, nos seguintes termos: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Note que a questão não pediu uma lista “completa”. Assim, está correta a assertiva. Gabarito: correto.

Answer 241

Na verdade, nos termos do art. 17, § 2º, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. Assim, é admitida também a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. Logo, em casos excepcionais, o procedimento presencial poderá ser adotado. Gabarito: errado.

Answer 242

De acordo com a previsão do art. 13, “os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei”. Há, além disso, a possibilidade de “diferir” a publicidade, ou seja, postergar a sua realização para outro momento, como ocorre quanto ao conteúdo das propostas, cuja divulgação ocorrerá após a respectiva abertura, e quanto ao orçamento, quando houver justificativa, nas hipóteses previstas na Lei de Licitações (art. 13, parágrafo único). Gabarito: correto.

Answer 243

A NLCC trouxe algumas mudanças em relação às modalidades. Entre elas, a inclusão do diálogo competitivo e a retirada da tomada de preços e do convite. Ademais, o pregão deixa de constar em “lei separada”, passando a compor a própria Lei de Licitações. Então, atualmente, nos termos do art. 28, são modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo. Portanto, a questão está errada, já que a tomada de preços não consta na nova Lei de Licitações. Gabarito: errado.

Answer 244

Não há mais, na Lei 14.133/2021, a definição das modalidades pelo valor estimado da contratação. Assim, a partir de agora, todas as modalidades são definidas pela natureza do objeto. Por exemplo, os bens e serviços comuns seguem o pregão; os bens e serviços especiais, em regra, a concorrência; os trabalhos artísticos, técnicos ou científicos são licitados pelo concurso, etc. Gabarito: errado.

Answer 245

Esse é o conceito da nova modalidade introduzida pela Lei n° 14.133/21, em que os licitantes devem apresentar suas propostas finais após o encerramento dos diálogos (art. 6°, XLII). Gabarito: correto.

Answer 246

Perfeito. Nos termos do art. 32, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração. Ademais, também será cabível quando a administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a solução técnica mais adequada; os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; e a estrutura jurídica ou financeira do contrato. Por fim, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, devem ser apresentadas as necessidades e as exigências já definidas pela administração, sendo estabelecido prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para divulgação do edital de convocação para a manifestação de interesse na participação da licitação (art. 32, §1°, I). Gabarito: correto.

Answer 247

Na verdade, nessa modalidade, a administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento (art. 32, §1°, IV). Gabarito: errado.

Answer 248

Essa é a previsão exata do art. 32, §1°, XI. Vale destacar que, nesse caso, a decisão não será tomada por um único agente de contratação, mas sim por uma comissão, de no mínimo três membros, que poderá ser auxiliada por particulares contratados para tanto. Gabarito: correto.

Answer 249

Isso mesmo. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6°, XLI). Já a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII). Assim, de fato, as duas modalidades admitem os critérios de menor preço e de maior desconto. Gabarito: correto.

Answer 250

Isso mesmo. Nos termos do art. 39, § 3°, para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço. Por exemplo, na proposta mencionada acima, a proposta geraria uma “economia líquida” de R$ 90 mil para a administração (100 mil – 10 mil). Gabarito: correto.

Answer 251

Nos contratos de eficiência, é claro que se espera que a empresa contratada gere a economia pretendida pela administração. Mas, na prática, pode ser que não saia tudo como esperado. Então, para os casos em que a economia prometida não for alcançada, o Estatuto prevê as seguintes soluções (art. 39, §4°): (i) a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado; (ii) se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis. Gabarito: errado.

Answer 252

Isso mesmo. As licitações agora são realizadas preferencialmente na forma eletrônica, e a realização do procedimento de forma presencial é uma exceção, conforme diz a assertiva, que tem por base o art. 17, § 2°. Esta é uma forma de atender aos princípios da publicidade e da transparência. Gabarito: correto.

Answer 253

a) a lei, de fato, se aplica para a administração direta (e não somente da União, mas dos Estados, DF e Municípios também). Mas no âmbito da administração indireta sua incidência se dá sobre as autarquias e fundações, mas não sobre as empresas estatais, que seguem legislação própria. Logo, não podemos mencionar genericamente a administração indireta – ERRADA; b) a Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, porém quando no desempenho de função administrativa (art. 1°, I) – ERRADA; c) a LLC abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública (art. 1°, II) – ERRADA; d) na verdade, nesses casos, a LLC diz que essas contratações obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos nela estabelecidos, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado (art. 1°, §2°) – ERRADA; e) nos termos do art. 1°, § 2°, não são abrangidas pela Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016, ressalvado o disposto no art. 178, que trata justamente das disposições penais – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 254

a) não, as EP e SEM seguem o regime licitatório previsto na Lei n° 13.303/2016. Apenas alguns casos, como as disposições penais da LLC, aplicam-se às estatais, nos termos do art. 1°, § 2° - ERRADA; b) isso aí. A LLC é aplicável às “Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 1°, caput). Portanto, em relação às fundações públicas, a Lei de Licitações se aplica para as de direito público e de direito privado – CORRETA; c) a previsão legal (art. 1°, §3°, I) é de que, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República – ERRADA; d) as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal (art. 1°, §5°) – ERRADA; e) os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa (art. 1°, I) – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 255

Os princípios licitatórios expressamente previstos no art. 5° são os seguintes: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Conforme observamos, não constam expressamente os princípios da oficialidade; a presunção de veracidade; e julgamento subjetivo, que, na verdade, nem é um princípio (o julgamento deve ser objetivo e não subjetivo). Gabarito: alternativa D.

Answer 256

Os princípios da isonomia, igualdade e competitividade, vedam o estabelecimento de discriminações, favorecimentos ou exigências indevidas, uma vez que deve permitir os licitantes concorram em igualdade de condições. Ao assegurar um processo isonômico, sem restrições indevidas, a administração também permitirá a participação de um maior número de concorrentes, obedecendo assim à necessária competitividade. O art. 9° da Lei n° 14.133/2021 prevê uma série de vedações ao agente público, que se relacionam com esses princípios. Assim, de acordo com a Lei de Licitações, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei (art. 9º, caput): I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; Portanto, fica fácil notar que as letras “a”, “b” e “c” estão erradas, pois não são vedações. A letra “d”, por sua vez, trata do art. 9º, III, que veda aos agentes da licitação: “III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei”. Assim, se o agente praticou o ato, isso não será uma vedação. Por fim, fica sobrando a alternativa E, que é o nosso gabarito, que tem como base o inciso II do mesmo artigo: II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; Logo, o gabarito é a letra E. Gabarito: alternativa E.

Answer 257

a) o princípio da publicidade objetiva garantir a qualquer interessado a possibilidade de participação e de fiscalização dos atos da licitação. O conceito apresentado relaciona-se com o princípio da eficiência – ERRADA; b) esse é o conceito do princípio da transparência, que se relaciona com o princípio da publicidade – ERRADA; c) isso mesmo. A segregação de funções é um princípio contábil, administrativo e de controle interno que consiste, basicamente, na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor – CORRETA; d) é a motivação que consiste na indicação dos pressupostos de fato e de direito que levaram a administração a tomar determinada decisão – ERRADA; e) esse é o conceito do princípio da vinculação ao edital – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 258

a) um dos objetivos previstos no art. 11 da Lei n° 14.133/2021 é o de “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”. Então, a proposta deve ser apta a gerar uma contratação vantajosa, além de dever ser analisado o ciclo de vida, o tempo de duração e utilização do objeto (inciso I) – ERRADA; b) a licitação tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição (art. 11, II) – ERRADA; c) pelo contrário, a licitação objetiva evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis (art. 11, III) – ERRADA; d) esse é mesmo um objetivo previsto no art. 11, IV – CORRETA; e) esses são três princípios previstos no art. 5° da LLC. Não constam como objetivos, não estando listados no art. 11 – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 259

a) o maior lance é critério exclusivo do leilão. A concorrência pode se dar por menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto (art. 6°, XXXVIII) – ERRADA; b) a concorrência pode ser usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia – ERRADA; c e e) a legislação não considera mais os valores da contratação para definição das modalidades licitatórias – ERRADAS; d) isso mesmo. Na concorrência, podem ser adotados todos os critérios de julgamento, com exceção do maior lance, que é aplicado somente na modalidade leilão – CORRETA; Gabarito: alternativa D.

Answer 260

a) os critérios utilizados no pregão são o menor preço ou maior desconto (art. 6°, XLI, Lei n° 14.133/2021) – ERRADA; b) o pregão segue o rito procedimental comum, previsto no art. 17 da LLC – ERRADA; c) quando a administração realiza leilão por intermédio de leiloeiro oficial, este pode ser selecionado por credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobrada (art. 31, § 1°) – CORRETA; d) na verdade, nesses casos descritos na alternativa, a modalidade adotada é apenas o pregão (art. 29) – ERRADA; e) o pregão é utilizado para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras, no âmbito do SRP (art. 6°, XLV) – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 261

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6°, XXXIX, Lei n° 14.133/2021). Nos termos do art. 30 da Lei, o concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Portanto, todas as afirmativas estão corretas. Gabarito: alternativa E.

Answer 262

a) leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (art. 6°, XL, Lei n° 14.133/2021) – CORRETA; b) as modalidades licitatórias não levam mais em consideração os valores para serem definidas. Ademais, a única modalidade prevista na Lei para a alienação de bens (móveis ou imóveis) é o leilão – ERRADA; c) o único critério admitido para o leilão é o maior lance – ERRADA; d) a lei autoriza que servidor designado pela autoridade competente da administração também atue como leiloeiro (art. 31) – ERRADA; e) o leiloeiro oficial também pode ser selecionado por licitação na modalidade pregão (art. 31, §1°) – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 263

Item I: Verdadeiro. A Lei de Licitações se aplica aos objetos descritos no art. 2º, o que alcança a “I - alienação e concessão de direito real de uso de bens”. Item II: Falso. Não se subordinam ao regime da L14133 (art. 3º): (i) contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; (ii) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Portanto, podemos marcar os itens I e II como V e F, respectivamente.

Answer 264

Nos termos do § 2º do art. 1º, as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado. Então, não se pode afirmar que é aplicável todo o procedimento da Lei de Licitações. Nesses casos, deverão ser observados apenas os “princípios básicos” da Lei de Licitações, que serão realizadas conforme regulamentação específica, obedecendo às peculiaridades locais. Portanto, a questão está incorreta.

Answer 265

O princípio da isonomia é um norte do qual a licitação deverá observar. Entretanto, a Lei 14.133/2021 comporta algumas exceções a esse princípio, como, por exemplo, quando ocorre o estabelecimento da margem de preferência (art. 26) para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (inciso I) e para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. Daí o erro da questão.

Answer 266

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei (art. 13). Além disso, a publicidade será diferida: (i) quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; (ii) quanto ao orçamento da Administração, nos termos da Lei de Licitações. Logo, o conteúdo das propostas não é “público” “em todas as suas fases”, pois a publicidade será diferida, até a data de abertura. Por esse motivo, a questão está errada.

Answer 267

A vinculação ao edital (instrumento convocatório) diz respeito ao fato de que o processo licitatório deve ser conduzido conforme as regras previamente definidas no edital da licitação, que é considerado a “lei interna da licitação”. Esse princípio vincula não só a administração pública, como também os próprios licitantes. Logo, se um licitante apresentar uma proposta em desconformidade com o edital, ele será desclassificado. Logo, a questão está errada.

Answer 268

O julgamento objetivo é um dos princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Decorre do princípio da legalidade e estabelece que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com critérios objetivos, devidamente fixados no edital. O princípio também impede que sejam utilizados critérios de julgamento “reservados”, “sigilosos” ou “pessoais”. Isso, de fato, afasta o caráter discricionário na escolha das propostas, reduzindo e delimitando a margem de subjetividade no procedimento licitatório. O item está correto, portanto.

Answer 269

O art. 5º da Lei de Licitações prevê o desenvolvimento nacional sustentável como princípio da licitação. No mesmo contexto, o art. 11, IV, enumera o desenvolvimento nacional sustentável como objetivo da licitação. A Nova Lei de Licitações também prevê diversas disposições sobre as licitações “verdes”, ou seja, aquelas que atendem aos critérios ambientais. Nesse contexto, o art. 18, § 1º, XII, dispõe que o estudo técnico preliminar da licitação conterá “descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. Esta é uma das formas de aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Assim, está correta a questão.

Answer 270

O princípio da adjudicação compulsória impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Porém, não se deve confundir adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. É, todavia, possível, que ocorra de o contrato não chegar a ser celebrado, em face de motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de supervenientes razões de interesse público. Portanto, a adjudicação é apenas uma expectativa de direito, mas não gera direito subjetivo, ou seja, não garante que o contrato será firmado. Desse modo, a questão está errada.

Answer 271

Tome cuidado, pois menor valor não é sinônimo de melhor proposta, em que pese haja alguma correlação. Nesse contexto, a licitação tem os seguintes objetivos (art. 11): I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Em alguns casos, por exemplo, a proposta vencedora não será necessariamente a de menor preço, como no caso de licitação de técnica e preço ou ainda nas aplicações das margens de preferência. Por isso, temos a incorreção da questão.

Answer 272

A Lei de Licitações veda a criação de novas modalidades ou a combinação das já existentes (art. 28, § 2º). Assim, incorreta a questão.

Answer 273

O pregão é a modalidade adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Contudo, a lei expressamente determina que essa modalidade não pode ser utilizada para contratação de obras (art. 29, parágrafo único). Então, nesse ponto, a afirmativa está errada. Fora isso, de fato a concorrência poderá ser utilizada para a obra, independentemente do valor estimado da contratação. Portanto, a questão está errada.

Answer 274

O pregão é a modalidade cabível para a aquisição de bens e serviços considerados comuns. Não é cabível para a realização de obras públicas, como é o caso da questão. Por sinal, aproveitando o conteúdo da questão, vamos reproduzir a redação do Decreto 10.024/2019. Ainda que seja um regulamento específico para o pregão, na forma eletrônica, e em âmbito federal, o Decreto agrega várias disposições que valem para o pregão em geral. Nesse caso: Art. 4º O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a: I - contratações de obras; II - locações imobiliárias e alienações; e III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º. Assim, como o próprio enunciado disse que é uma “obra”, então não caberia o pregão (seja o presencial ou o eletrônico). Ou seja, incorreta a questão.

Answer 275

O concurso serve para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, marcados pela característica da intelectualidade. Com isso, o julgamento é, de certa forma, subjetivo. Todavia, não se pode confundir a subjetividade decorrente dos diferentes pontos de vista sobre o trabalho realizado com a arbitrariedade fruto de um direcionamento da licitação. Com efeito, o critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico. Logo, o item está certíssimo.

Answer 276

Nesses casos, a modalidade adequada é o concurso (art. 6º, XXXIX), que é a utilizado entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor O leilão, por outro lado, serve para alienação de bens móveis ou imóveis. Assim, a questão está errada.

Answer 277

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade de leilão (76, I). Por isso, está correta a assertiva.

Answer 278

Nesse caso, pode ser utilizada a concorrência, que é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. A Nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades tomadas de preço e convite, o que elimina a alternativa A. O pregão não pode ser adotado, pois essa modalidade não serve para obras. Além disso, o leilão serve para alienação de bens e o concurso para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Nesse caso, eliminamos também as letras C, D e E. Gabarito: alternativa B.

Answer 279

Na forma do art. 34, o julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. Assim, por “menor dispêndio” entenda que haverá o menor gasto para a administração. Por exemplo: se o licitante apresentar um desconto de 18%, sendo este o “maior desconto”, isso significará que esta será a proposta que terá o “menor dispêndio” para a administração. Por esse motivo, podemos assinalar a questão como correta.

Answer 280

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos (como é o caso do enunciado) e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística (art. 35, parágrafo único). Ademais, pela natureza do objeto, esses critérios são compatíveis com a modalidade concurso. Lembrando que o concurso é a “modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor” (art. 6°, XXXIX). Logo, está correta a assertiva.

Answer 281

De acordo com a previsão do art. 39, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. O contrato de eficiência, por sua vez, é aquele “cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada” (art. 6°, LIII). Ou seja, o gabarito é correto.

Answer 282

Lembrem-se: o leilão somente admite o maior lance; e o maior lance somente admite o leilão. São como um casal inseparável! Correta a questão.

Answer 283

A previsão de inexigibilidade não é taxativa, mas exemplificativa. Por outro lado, os casos de dispensa (dispensada e dispensável) são taxativos. Isso significa que os casos do art. 74 não esgotam todas as situações de inexigibilidade, ou seja, poderemos ter outras, sempre que houver inviabilidade de competição. Por outro lado, os casos de licitação dispensável e dispensada são exclusivamente aqueles enumerados, respectivamente, nos arts. 75 e 76 da Lei de Licitações. Gabarito: errado.

Answer 284

Em alguns casos, a própria lei autoriza ou determina a não realização do procedimento licitatório. São eles: os casos de licitação dispensada (art. 76 – rol taxativo); de licitação dispensável (art. 75 - rol taxativo) e de inexigibilidade (art. 74 - rol exemplificativo). Gabarito: alternativa A.

Answer 285

As formas de contratação direta são meios mais céleres que se aplicam quando o legislador determina (dispensada) ou autoriza (dispensável) a não realização do certame, ou ainda quando ele simplesmente é inaplicável (inexigibilidade). Contudo, não confunda contratação direta com não realização do processo. Toda contratação depende de um processo de contratação direta, instruído com a formalização da demanda, estimativa de preços, pareceres, previsão dos recursos orçamentários, comprovação dos requisitos de habilitação, razão da escolha do fornecedor, justificativa do preço e autorização (art. 72). Logo, há sim processo, mesmo na contratação direta. O que não vai ocorrer, nesse caso, é a licitação. Gabarito: errado.

Answer 286

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos (art. 74, I). A administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica (art. 74, § 1o). Gabarito: correto.

Answer 287

Nesse caso, a administração realmente contratará diretamente, mas porque essa é uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), e não de dispensa de licitação. As dispensas de licitação se subdividem em dispensada (art. 76, I e II – aplicável apenas em caso de alienação de bens); e dispensável (art. 75 – quando a administração poderá contratar diretamente ou licitar, discricionariamente). Tais situações não se confundem com a inexigibilidade, que tem fundamento na inviabilidade de competição. Gabarito: errado.

Answer 288

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de licitação será inexigível (art. 74, III, 'f') e não dispensável. Gabarito: errado.

Answer 289

O credenciamento é um procedimento auxiliar de contratação, em que se cria uma “lista” de fornecedores aptos a fornecer o objeto desejado pela administração, sem que ocorra competição entre eles. Isso ocorre, por exemplo, quando é possível firmar contratos paralelos e não excludentes, a exemplo da contratação de pequenos produtores rurais para o fornecimento de produtos para a preparação de merenda escolar. Essa contratação é “paralela” (são vários contratos) e “não excludente”, pois todos os produtores que tiverem interesse serão contratados. Nesse sentido, o art. 74, IV prevê que será inexigível a licitação para aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Gabarito: correto.

Answer 290

O art. 74, V, da NLLC diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Este é exatamente o caso do enunciado! Cabe acrescentar ainda que a inexigibilidade deverá ser devidamente instruído, com o objetivo de caracterizar a singularidade do imóvel, avaliar o bem e certificar que não existe outro imóvel público vago (art. 74, § 5o). Gabarito: correto.

Answer 291

Essa questão trouxe mais uma mudança prevista na nova LLC. Na legislação anterior, a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia” era hipótese de licitação dispensável. Agora, na Lei 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V). Gabarito: errado.

Answer 292

O item está errado! A licitação é dispensável no caso de baixo valor, conforme prevê o art. 75 da Lei de Licitações: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; O erro está na justificativa dada para a dispensa de licitação, que não diz respeito ao fato de o valor do conserto ser inferior a 10% do valor de aquisição de um equipamento novo, mas sim ao fato de se tratar de contratação com valor inferior a R$ 50 mil. Gabarito: errado.

Answer 293

O primeiro item está falso, pois a licitação foi deserta e não fracassada. Esta ocorre quando nenhuma proposta é válida, enquanto aquela acontece quando não há interessados na licitação. O segundo item, por sua vez, está correto. Realmente, no caso de licitação deserta, será possível dispensar o novo procedimento, desde que sejam mantidas as condições iniciais, além de outros requisitos. Gabarito: falso / verdadeiro.

Answer 294

Os casos de emergência ou calamidade pública, de fato, autorizam a contratação por dispensa de licitação (art. 75, VIII). Contudo, nesses casos, a contratação deve se referir a parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada. Então, o prazo de um ano não pode ser prorrogado, sendo esse o erro da assertiva. Gabarito: errado.

Answer 295

A licitação será dispensável quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios (art. 75, VI). Logo, não é por lei aprovada pelo CN. Gabarito: errado.

Answer 296

Na verdade, a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, quando inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível, é hipótese de licitação dispensável, na forma do art. 75, IV, “k”, da Lei de Licitações. Existe uma “proximidade” quando se trata de serviço de restauração de obras de arte, pois aqui temos uma hipótese de inexigibilidade (art. 74, III, “g”), quando o serviço for de natureza predominantemente intelectual e o profissional possuir notória especialização; ao mesmo tempo que se trata de hipótese de dispensa, nos termos do art. 75, IV, “k”, quando houver autenticidade certificada, e a necessidade for inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível. Porém, no caso de aquisição, há somente a hipótese de dispensa, pois aqui não temos um “serviço técnico”. Gabarito: errado.

Answer 297

Fique ligado na pegadinha. A associação deverá ser sem fins lucrativos (art. 75, XIV). O restante do quesito está correto. Gabarito: errado.

Answer 298

Trata-se de hipótese de licitação dispensada! A alienação de bens da administração pública depende dos seguintes requisitos: (v) existência de interesse público devidamente justificado; (vi) avaliação do bem; (vii) autorização legislativa (em regra); (viii) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada. Um dos casos de licitação dispensada é venda a outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo (art. 76, I, 'e'). Gabarito: correto.

Answer 299

Na situação apresentada, a administração pretende alienar bens móveis. Para esse tipo de venda, a lei não exige autorização legislativa. Então, os bens móveis podem ser alienados desde que atendidos os seguintes requisitos: interesse público devidamente justificado; avaliação do bem; licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada. Gabarito: errado.

Answer 300

A NLLC prevê diferentes prazos mínimos para apresentação das propostas, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, a depender do objeto. Aqui, ainda não vamos entrar no mérito sobre a modalidade de licitação que será adotada, vamos apenas falar dos prazos fixados na Lei de Licitações. Nesse caso, para aquisição de bens, o prazo mínimo será de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e no caso de serviços e obras, o prazo será de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia. Ademais, o pregão é modalidade para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, utilizando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto. Logo, em conclusão, podemos dizer que, no pregão, são adotados os seguintes prazos mínimos: ▪ para aquisição de bens comuns: oito dias úteis; ▪ para serviços comuns: dez dias úteis. Dessa forma, a questão está correta. Gabarito: correto.

Answer 301

Nos termos do art. 56, I, o modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado. Quando for aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. Ademais, na forma do § 2º, a utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço. Gabarito: correto.

Answer 302

Exatamente. Primeiro, o art. 59, III prevê que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. Depois, no § 4º, há a previsão de que, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Gabarito: correto.

Answer 303

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade (I) jurídica; (II) técnica; (III) fiscal, social e trabalhista; e (IV) econômico-financeira do licitante (art. 62). Gabarito: correto.

Answer 304

Nos termos do art. 17, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação. Lembrando apenas que essa é a regra, já que, de forma motivada, a fase de habilitação poderá ocorrer antes das fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento (art. 17, §1°). Gabarito: correto.

Answer 305

A nova LLC trouxe como novidade uma série de procedimentos auxiliares das licitações e contratações. Entre eles, está o credenciamento, que é assim conceituado no art. 6°, XLIII: XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; Portanto, está correta a assertiva. Gabarito: correto.

Answer 306

A pré-qualificação é o: “procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto” (art. 6º, XLIV). Com efeito, a pré-qualificação é procedimento auxiliar de contratação, nos termos do art. 78, II, da Lei 14.133/2021. Gabarito: correto.

Answer 307

O art. 86 da Lei 14.133/2021 dispõe que “se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: [...] III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor”. Portanto, de fato, o vencedor da licitação não é obrigado a fornecer ao não participante. A obrigação é para fornecer ao gerenciar e aos participantes, sendo que o fornecimento aos caronas é facultativo. Interessante também ver as bancas utilizando termos do dia a dia da administração, como “carona”, que popularmente é a forma como se denomina a adesão à ata de registro de preços por órgão não participante. Por fim, anota-se que a quantidade está dentro do limite da carona, uma vez que 10 unidades correspondem a 25% do registrado ao órgão gerenciador e a Nova Lei de Licitações admite a carona até o limite de 50% do registrado (L14133, art. 86, § 4º). Gabarito: correto.

Answer 308

O sistema de registro de preços – SRP é definido como (art. 6º, XLV): XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; Como se nota, a licitação para registro de preços adotará as modalidades pregão ou concorrência, estando errada a assertiva. Gabarito: errado.

Answer 309

Nos termos do art. 87, os órgãos e entidades da administração pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento. Nessa linha, prevê o § 3° que a administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. Gabarito: correto.

Answer 310

O rito procedimental comum está previsto no art. 17 da Lei de Licitações, e assim dispõe: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação. Portanto, a alternativa que traz a sequência correta é a letra D. Gabarito: alternativa D.

Answer 311

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente (art. 80): I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração. Logo, a pré-qualificação é uma base de dados com informações de licitantes, bens e serviços que atendam previamente a requisitos para futuras contratações. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade (art. 80, § 8º): I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. Assim, a letra C é o gabarito, pois reflete corretamente o prazo e a possibilidade de atualização. Gabarito: alternativa C.

Answer 312

A Lei de Licitações apresenta dois modos de disputa (art. 56): I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes; II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação. Assim, o modo aberto é típico da apresentação de lances, como ocorre no pregão (lances decrescentes) e no leilão (lances crescentes). Por outro lado, no modo fechado, as propostas não podem ser alteradas após a sua apresentação. Logo, o licitante já tem que apresentar, de uma só vez, a sua melhor proposta. Quando houver a utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto (art. 56, § 1º). Por outro lado, a utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço (art. 56, § 2º). Portanto, o gabarito é a letra A. Gabarito: alternativa A.

Answer 313

a) o credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, IV – ERRADA; b) essa também é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, V. Na antiga Lei de Licitações, esse caso versava sobre licitação dispensável, mas houve a “mudança de enquadramento” na nova legislação – ERRADA; c) no caso de fornecedor exclusivo, a licitação é inexigível, como previsto no art. 74, I – ERRADA; d) a contratação de artistas é hipótese de licitação inexigível, nos termos do art. 74, II. No caso, o artista deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e a contratação deverá ocorrer diretamente com o artista ou por meio de empresário exclusivo – ERRADA; e) essa foi uma pegadinha da banca. Ainda que se trate de profissional de “notória especialização”, este é um caso de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. Nesse sentido, o art. 75, XIII, diz que é dispensável a licitação “para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização”. Assim, o item está certo – CORRETA. Gabarito: alternativa E.

Answer 314

De acordo com a Lei 14.133/2021, Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...] h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso; Logo, trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, que consta expressamente no art. 74, III, “h”, da Nova Lei de Licitações. Com efeito, podemos eliminar as letras A, B e C, uma vez que a licitação não se aplica no caso, em virtude da inviabilidade de competição. A letra D também está errada, já que a hipótese de contratação direta não se enquadra nos casos de dispensa de licitação. Gabarito: alternativa E.

Answer 315

de acordo com a Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável (art. 75, XII): XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia; Devemos lembrar ainda que a legislação prevê outras formalidades, como as previstas no art. 72. Portanto, realmente a licitação é dispensável, por expressa previsão legal, com as cautelas procedimentais previstas na legislação. Assim, o gabarito é a letra B. A letra A está errada, pois afirma que se trata de inexigibilidade de licitação, que somente se aplica no caso de inviabilidade de competição. As letras C, D e E estão erradas, pois afirmam que a licitação é indispensável, mas isso não é verdade, uma vez que, sendo dispensável, a autoridade tem a faculdade de licitar ou não. Adicionalmente, a letra C também é errada, pois o valor estimado não é mais fator para definir modalidade. A letra D não apresenta os requisitos para utilização do diálogo competitivo, na forma do art. 32 da NLLC. Por fim, não há informações na questão para dizer que haveria necessidade de se adotar a concorrência por técnica e preço. Gabarito: alternativa B.

Answer 316

A coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é hipótese de licitação dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘j’. Portanto, não há necessidade de prévia licitação. Reforçando: a licitação até seria cabível, mas não é obrigatória. Logo, as letras B, D e E estão incorretas, principalmente por causa do “deverá”. Ademais, não se trata de hipótese de inexigibilidade, mas sim de dispensa. Assim, está correta somente a alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 317

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é considerado pela NLLC um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Ademais, se prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, o serviço poderá ser contratado por inexigibilidade de licitação, conforme expressa previsão legal constante do art. 74, III, ‘f’. Assim, o gabarito é a letra C. Ademais, não é hipótese de dispensa (letra A) e nem há necessidade de prévia licitação (letras B, D e E), estando correta apenas a alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 318

a) isso mesmo. A licitação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é dispensável, nos termos do art. 75, IV, ‘m’ – CORRETA; b) nos termos do art. 75, XII, a licitação é dispensável para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS (e não estadual ou municipal) – ERRADA; c) a licitação é dispensável para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno (e não qualquer pessoa jurídica ou física), de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta (art. 75, XVI) – ERRADA; d) conforme art. 75, I, a licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (e não um milhão de reais) – ERRADA; e) a lei prevê a dispensa para o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração (e não qualquer duração) em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento (art. 75, IV, ‘i’) – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 319

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, que inclui os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 75, III, ‘f’. Assim, podemos eliminar as alternativas A (não é dispensa) e C, D e E (a licitação não é cabível, por inviabilidade de competição), chegando ao nosso gabarito, alternativa B. Gabarito: alternativa B.

Answer 320

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, V. Com base nisso, já poderíamos eliminar todas as alternativas, e ficar com nosso gabarito, alternativa B. Lembrando que, nesse caso, para configurar a inexigibilidade, os seguintes requisitos devem ser observados (art. 74, § 5º): (i) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; (ii) certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; (iii) justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. A letra A é uma pegadinha, pois na antiga legislação, de fato, era hipótese de dispensa. As letras D e E estão incorretas, pois a inexigibilidade inviabilizaria a realização de licitação. Ademais, o leilão somente serve para alienar bens (e não para locar ou adquirir). Por fim, o termo “licitação frustrada” trata de situações em que a licitação “não deu certo”, sendo comumente adotada para designar a licitação deserta (aquela em que não há interessados) ou fracassada (em que não há propostas válidas). Gabarito: alternativa B.

Answer 321

a) a questão deixa claro que o imóvel não possui características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Esses seriam requisitos para que a licitação fosse inexigível, conforme exige 74, V, da Lei de Licitações: “V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha”. Não estando presentes, não há hipótese de inexigibilidade – ERRADA; b) a locação de imóveis, em geral, não se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas no art. 75 da L14133 – ERRADA; c) o leilão é modalidade para alienação de bens móveis ou imóveis, e não para locação. Por sinal, tome cuidado para não confundir os casos citados no enunciado! A questão está tratando da “locação de um imóvel”, e não da venda dos bens periciados que estão aguardando destinação por determinação judicial – ERRADA; d) quando não se tratar de hipótese de inexigibilidade, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, conforme previsão do art. 51 – CORRETA; e) a L14133 prevê a necessidade de licitação e avaliação prévias, mas não de autorização legislativa para a locação do bem. Ademais, a Nova Lei de Licitações não define, no art. 51, qual a modalidade deverá ser empregada nas locações – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 322

o art. 76, I prevê que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à (i) existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de (ii) avaliação e, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá: (iii) autorização legislativa e (iv) dependerá de licitação na modalidade leilão. Não há, então, previsão de autorização do Tribunal de Contas e nem de licitação nas modalidades pregão ou concorrência. A L14133 também não traz, expressamente, como requisito o estudo de “viabilidade” e de “economicidade” da alienação. Portanto, a única alternativa correta é a D. Gabarito: alternativa D.

Answer 323

A alienação de bens da administração pública depende dos seguintes requisitos: a) no caso de bens imóveis: (i) existência de interesse público devidamente justificado; (ii) avaliação do bem; (iii) autorização legislativa (em regra); (iv) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada. b) no caso de bens móveis: (i) existência de interesse público devidamente justificado; (ii) avaliação do bem; (iii) licitação, na modalidade leilão, exceto nos casos em que a licitação é dispensada. Portanto, não se exige autorização do Governador ou do Tribunal de Contas. O caso da questão também não trata de hipótese de inexigibilidade ou de licitação dispensável. Por fim, o art. 76 enumera casos de licitação dispensada para alienação de bens, mas a questão não trouxe uma das hipóteses legais para isso. Logo, está correta apenas a alternativa D. Gabarito: alternativa D.

Answer 324

O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (art. 6°, XLIII). Os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento podem ser contratados de forma direta, pois nesses casos a lei prevê que a licitação será inexigível (art. 75, IV). Isso acontece porque, no credenciamento, a Administração realizará a contratação de várias pessoas ao mesmo tempo, sem que haja competição entre eles. Por exemplo: na contratação de clínicas para realização de fisioterapia, a Administração poderá lançar um edital e credenciar todas as clínicas que tiverem interesse. Como todas as interessadas serão credenciadas, não haverá competição entre elas. Portanto, a licitação não é obrigatória (pois nem será cabível, em virtude da ausência de competição) e nem dispensável (por falta de previsão legal), estando correta apenas a alternativa A. Gabarito: alternativa A.

Answer 325

Quando a contratação direta for indevida, realizada com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Gabarito: alternativa E.

Answer 326

a) essa era a previsão da legislação anterior. Atualmente, a lei estabeleceu que o valor deve ser inferior a R$ 100 mil (valores literais na lei de licitações, mas que são atualizados anualmente), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (art. 75, I) – ERRADA; b) a licitação é dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e compras (art. 75, II) – ERRADA; c) essa é uma nova hipótese trazida pelo art. 75, I, da Lei n° 14.133/2021, instituindo a dispensa para serviços de manutenção de veículos automotores, em valores inferiores a R$ 100 mil – CORRETA; d) essa é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, II – ERRADA; e) essa era hipótese de dispensa, mas agora, na nova LLC, passou a ser de inexigibilidade (art. 74, V) – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 327

O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Assim, encontramos nosso gabarito na alternativa B. Todas as demais alternativas são enquadradas no rol do inciso III como sendo serviços técnicos especializados. Gabarito: alternativa B.

Answer 328

Lembrem-se que estamos buscando a alternativa incorreta, a que não está de acordo com a Lei n° 14.133/2021. Vamos explicar cada uma: a) a alienação de bens imóveis da administração exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, podendo ser dispensada em alguns casos (art. 76, I). A concorrência era admitida no regime anterior, mas agora a modalidade utilizada é somente o leilão – ERRADA; b) é dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, nos termos do art. 76, I, ‘a’ – CORRETA; c) tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, a alienação exigirá autorização legislativa (art. 76, I). Mas se o bem tiver sido adquirido por procedimento judicial ou recebido por dação em pagamento, a autorização legislativa é dispensada (art. 76, §1°) – CORRETA; d) certinho. A lei prevê apenas o leilão como modalidade para alienação de bens da administração, e essa modalidade somente se realiza pelo critério de maior lance – CORRETA; e) para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação (art. 77) – CORRETA. Gabarito: alternativa A.

Answer 329

a) a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, parágrafo único, I) – CORRETA; b) na pré-qualificação, quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade (art. 80, §1°, II) – ERRADA; c) a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório (art. 81, §2°, I) – ERRADA; d) não vincula. Na forma do art. 83, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada – ERRADA; e) o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados (art. 87, §1°) – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 330

Exatamente. Não se esqueçam: para alienação de bens no regime da nova Lei de Licitações, a modalidade será sempre o leilão, exceto naqueles casos em que a licitação seja dispensada. Ademais, para o leilão, o único critério de julgamento cabível é o maior lance. Então, está correta a afirmativa. Gabarito: correto.

Answer 331

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de outros serviços e compras, a licitação também será dispensável (art. 75, II). Esse valor será definido pelo somatório das aquisições de bens de mesma natureza, durante o exercício financeiro. Com efeito, o art. 75, § 1º, dispõe que: § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. Gabarito: correto.

Answer 332

Segundo a CF: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Logo, o instrumento cabível é o mandado de injunção (letra B). a) Errada. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX); c) Errada. A ação civil pública é instrumento de competência do Ministério Público (e outras autoridades com legitimidade definida na Lei 7.347/1985), cujo objetivo é a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III); d) Errada. A ação popular serve para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF, art. 5º, LXXIII); e) Errada. O habeas data será concedido: (i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII). Gabarito: alternativa B.

Answer 333

a) o controle dos Tribunais de Contas abrange tanto os órgãos da administração direta quanto as entidades da administração indireta, bem como todas as entidades que recebam recursos públicos, na forma do disposto no art. 70 da CF/88. Portanto, não existe essa prioridade – ERRADA; b) as atividades dos Tribunais de Contas são direcionadas à proteção dos recursos públicos e ao aperfeiçoamento da gestão pública como um todo, e não somente ao aperfeiçoamento dos controles internos, como faz parecer a assertiva – ERRADA; c) não são facultativas, já que o art. 70 diz expressamente que compete ao TC a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (...)” – ERRADA; d) é exatamente isso que diz o art. 70 da CF, vejamos: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Acrescenta-se ainda todo o aspecto fiscal decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se insere nas competências do controle “orçamentário e financeiro” em sentido amplo – CORRETA; e) o Tribunal de Contas analisa todas as prestações de contas, e não apenas as de final de gestão. Por exemplo, ao final do primeiro ano de mandato, o chefe do Poder Executivo presta contas, cabendo ao TC emitir o parecer prévio. Contudo, essas contas ainda não são de “final de gestão”, pois ainda há mais três anos de mandato para o chefe do Executivo – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 334

Vamos aproveitar essa questão para rever os conceitos sobre a natureza da fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas: A questão nos pergunta acerca do aspecto operacional. Na letra A, a alternativa fala sobre objetivos e metas, que tem relação direta com o desempenho (e não diretamente com a execução do orçamento em si, que poderia enquadrar o controle como orçamentário). Por isso, aqui está o nosso gabarito. Lembrando que todos os controles vão ter um pouco de cada aspecto, mas ao falar de objetivos e metas, estamos dando ênfase no controle operacional. As demais alternativas focam mais nos aspectos financeiros e de regularidade, o que reforça que apenas a alternativa A se relaciona com performance e desempenho, ao falar de objetivos e metas. Gabarito: alternativa A.

Answer 335

a) o controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. No caso da questão, o controle hierárquico, realizado internamente no órgão entre superior e o subordinado é caracterizado como um controle administrativo interno – CORRETA; b) o mérito diz respeito à conveniência e oportunidade, que, apesar de se relacionar com o controle administrativo, não foi o foco do enunciado – ERRADA; c) o controle operacional tem como foco o cumprimento de metas e objetivos, relacionando-se com o desempenho da gestão das contas. Não há relação com o que foi pedido na questão – ERRADA; d) a legalidade diz respeito ao cumprimento das normas, e, apesar de dever ser observada em toda atividade administrativa, não era o foco da questão – ERRADA; e) o controle de desempenho nada mais é do que o controle operacional. Observe que o controle interno abrange o mérito, a legalidade e o desempenho (letras B a E), mas nenhum desses foi citado como ponto central do enunciado – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 336

a) o controle da administração pode ser realizado não apenas de forma prévia ou concomitante, mas também em momento posterior, ou seja, após a conclusão do ato controlado, tendo como objetivo corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia. O julgamento de contas e a emissão de parecer prévio, por exemplo, são controles posteriores e, nem por isso, deixam de ser efetivos – ERRADA; b) isso mesmo. Os administradores públicos têm as suas contas julgadas pelos TCs, e a atividade de controle financeiro exercida por estes órgãos subsidiam esse julgamento. Na verdade, boa parte do julgamento das contas diz respeito à execução dos orçamentos e ao cumprimento das metas financeiras – CORRETA; c) de fato, o controle deve se basear em critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, mas isso não quer dizer que não utilizem sistemas de auditoria. Isso consta, inclusive, do art. 71, IV, que diz que o Tribunal de contas pode fazer inspeções e auditorias – ERRADA; d) o controle da atividade financeira do Estado não se restringe às receitas e às despesas objeto do planejamento orçamentário. O controle também é realizado sobre aspectos de desempenho, efetividade etc. Adicionalmente, existem receitas que não constam no orçamento, mas que são objeto de controle. Por exemplo: se o Estado arrecadar muito mais do que o previsto no orçamento, ainda assim essa receita será objeto de controle – ERRADA; e) o controle é mandatório tanto para entidades da administração direta quanto da indireta, na forma do art. 70 da CF/88 – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 337

a) Errado. O Poder Legislativo realiza controle externo, na forma do art. 70 da Constituição. b) Correto. O art. 70 atribui ao Legislativo a titularidade do controle externo. Ademais, o art. 49, dispõe que compete ao Congresso Nacional: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. c) Errado. Já vimos que o Legislativo faz sim controle externo. d) Errado. Somente o mesmo Poder que praticou o ato pode revogá-lo. Assim, ainda que o controle que o Legislativo faz tenha natureza política, não permite que seja realizada a revogação de atos dos demais Poderes, por conveniência e oportunidade. e) Errado. O controle do Legislativo é externo. Gabarito: alternativa B.

Answer 338

a) Correta. A supervisão ministerial ocorre quando os ministérios supervisionam a atuação da Administração Indireta, buscando analisar o cumprimento das finalidades das entidades administrativas. Assim, esta forma de controle também é chamada de controle finalístico. b) Errado. A supervisão ministerial ocorre entre pessoas jurídicas distintas (pessoa política e pessoa administrativa). c) Errado. Não existe hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. Assim, não há hierarquia na supervisão ministerial. d) Errado. A supervisão ministerial é uma forma de controle administrativo, não se confundindo com o poder de polícia. e) Errado. Já vimos que este controle envolve pessoas jurídicas distintas. Ademais, como se trata de controle por vinculação, depende de expressa previsão em lei. Gabarito: alternativa A.

Answer 339

Esta fica fácil. Segundo a Constituição Federal: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, o Tribunal de Contas aprecia a legalidade da admissão de pessoal, exceto o provimento em comissão (letra B). As letras A, C e D estão erradas, pois o registro cabe ao Tribunal de Contas. E a letra E é errada, pois não é registro de provimento em comissão. Gabarito: alternativa B.

Answer 340

Vamos analisar o texto do art. 71, II da CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, podemos concluir que a única alternativa que está de acordo com a previsão constitucional é a letra E. Gabarito: alternativa E.

Answer 341

a) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes não é exercido de forma ampla. Ele abrange sim os aspectos de legalidade desses atos, mas não pode entrar em aspectos de mérito, ou seja, na conveniência ou oportunidade do administrador ao praticar um ato administrativo. Vale lembrar que o juiz revogou o ato, sendo certo que a revogação . b) o princípio da separação dos poderes existe, de fato, mas existe também o sistema de freios e contrapesos, que autoriza o controle de um poder sobre o outro. Assim, o judiciário pode sim analisar atos praticados pelo Executivo, desde que se limite a analisar a legalidade desses atos, no exercício de sua função típica – ERRADA; c) a decisão não está correta, pois o Judiciário não analisa o mérito dos atos dos demais poderes – ERRADA; d) isso mesmo. O juiz, nesse caso, extrapolou suas funções, pois analisou aspectos de conveniência e oportunidade do administrador, o que não é permitido. Sua análise deveria ser restrita à legalidade dos atos praticados – CORRETA; e) de fato, existe essa previsão constitucional, mas ela não autoriza que o Judiciário atue fora de seus limites de competência, adentrando no mérito dos atos administrativos praticados pelos demais poderes – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 342

Essa questão foi específica do Estado do Rio Grande do Norte, mas nos serve como exemplo de como aplicar o princípio da simetria na prática. A previsão constitucional trata da regra geral em âmbito federal. Assim dispõe: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Trazendo isso para o âmbito estadual, temos que o órgão simétrico ao Congresso é a Assembleia Legislativa, e do Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas estadual. Um exemplo da atuação do controle externo é, de fato, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. Assim, em âmbito estadual, é correto dizer que o controle externo é exercido “pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes”. Assim, está correta a alternativa E. Gabarito: alternativa E.

Answer 343

o art. 37, § 1º, da Constituição Federal veda a promoção pessoal de agentes públicos através da publicidade oficial. O texto assim dispõe: Art. 37. [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A não observância desse dispositivo gera violação a princípios administrativos como o da impessoalidade, legalidade e moralidade. Tendo isso em mente, sabemos que a violação dos princípios pode ser analisada pelo Poder Judiciário, pois se relaciona com a análise da legalidade dos atos. Assim, vamos analisar o erro de cada alternativa e encontrar a resposta certa: a) o judiciário pode analisar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos dos demais poderes – ERRADA; b) exatamente isso. Quando provocado, o Judiciário pode analisar a legalidade dos atos praticados pelos demais poderes, no exercício da sua função típica – CORRETA; c) o Ministério Público não realiza, por si só, controle de legalidade e mérito dos atos administrativos dos demais poderes, sendo essa uma competência do Poder Judiciário. Até podemos dizer que o MP faz controle de legalidade, mas não por si só, pois o MP provoca o Poder Judiciário na realização desse controle – ERRADA; d) como já salientamos, o Judiciário não analisa o mérito dos atos administrativos dos demais poderes – ERRADA; e) totalmente o contrário. O Judiciário analisa a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 344

a) de fato, a CGU está sujeita ao controle judicial, que poderá envolver as atividades meio ou fim. Por exemplo, uma licitação ilegal da CGU poderá ser anulada pelo Judiciário, sendo esta uma atividade meio da Controladoria. Na mesma linha, a aplicação de uma penalidade, no âmbito de sua função de correição (atividade fim), poderá ser anulada se ilegal. Contudo, isso não afasta o controle de outros órgãos, em virtude das competências do TCU e do MPF, por exemplo – ERRADA; b) o MPF não possui competência para aplicar sanções diretamente. Para isso, o Parquet precisa mover ações judiciais, no âmbito de suas atribuições. Ademais, a multa proporcional ao dano é aplicada pelo TCU, na forma do art. 71 – ERRADA; c) a CF dispõe que compete ao TCU (art. 71): “IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”. O inciso II, por sua vez, dispõe que compete ao TCU “II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal […]”. Como a CGU faz parte da administração direta federal, ela está sujeita à jurisdição do TCU, que poderá realizar auditorias e inspeções, por iniciativa própria ou por provocação do Legislativo – CORRETA; d) essa competência é do TCU e não do Legislativo, na forma do art. 71, incisos IX e X. Ademais, o TCU, no caso de sustação de ato, deverá comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal – ERRADA; e) essa é outra competência do TCU, nos termos do art. 71, VI, da CF – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 345

a) o ato poderia ser revisto pelo TC sim, como forma de se controlar o atendimento às disposições legais em relação ao tempo previsto na lei e ao efetivamente trabalhado pelo servidor – ERRADO; b) sim, pois nos processos relativos à concessão inicial de aposentadoria, não é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao servidor. Isso é o que consta da Súmula Vinculante n° 3, do STF, que diz que “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” – CORRETO; c) não há nulidade, pois o ordenamento dispensa o contraditório e a ampla defesa nesses casos, conforme disposto na SV n° 3 do STF – ERRADO; d) não é necessária decisão judicial, a própria administração pode rever seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário – ERRADO; e) o Tribunal possui competência para apreciar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos termos da SV nº 3, do STF e do art. 71, III, da CF/88 – ERRADO. Gabarito: alternativa B.

Answer 346

a) o controle legislativo é executado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas – ERRADO; b) o Poder Judiciário realiza controle judicial dos atos praticados pelos demais poderes, mas este é restrito à análise da legalidade dos atos, e não do mérito administrativo – ERRADO; c) o controle administrativo ocorre quando a própria Administração controla os seus atos, com base na autotutela – CORRETO; d e e) o controle externo é aquele realizado por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder – ERRADO; Gabarito: alternativa C.

Answer 347

a) não há relação de subordinação entre os entes da administração direta e indireta, mas sim de vinculação – ERRADO; b) o controle de legalidade tem por objetivo verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos. Esse controle pode ser realizado pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. Porém, a assertiva está errada, pois no controle finalístico (administração direta sobre a indireta) não existe hierarquia – ERRADO; c) não há hierarquia na relação entre as entidades da administração indireta e a administração direta – ERRADA; d) o controle finalístico ou supervisão ministerial é o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, realizado pelo ministério (ou secretaria, no âmbito estadual) ao qual a entidade administrativa encontra-se vinculada – CORRETO; e) o controle realizado no caso do enunciado é feito por vinculação, e não extensão – ERRADO. Gabarito: alternativa D.

Answer 348

a) o Poder Judiciário se submete sim ao controle do Poder Executivo, por exemplo, quando o Presidente da República indica nomes de pessoas para ocuparem cargos de ministros de tribunais superiores – ERRADA; b) e c) o Poder Judiciário se submete sim ao controle dos Poderes Legislativo e Executivo. Na alternativa anterior já vimos exemplo de controle pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo, por sua vez, é o titular do controle externo sobre a Administração Pública, controle que também se estende ao Poder Judiciário quando exerce funções administrativas. Além disso, existem outras situações de controle legislativo, como o processo de sabatina que o Senado realiza sobre nomes indicados para compor o STF – ERRADA; d) nossa Constituição consagrou o sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais. Nas alternativas anteriores, vimos exemplos de controle sobre o Poder Judiciário exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo – CORRETA; e) o controle contábil, financeiro e orçamentário é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 70 e 71 CF). Logo, o correto seria Poder Legislativo, e não Poder Executivo – ERRADA. Gabarito: alternativa D.

Answer 349

a), b) e e) de fato, o Legislativo exercerá o controle político – como exemplo, podemos mencionar a necessidade de prévia aprovação do Senado Federal para a indicação de nomes de algumas autoridades (CF, art. 52, III). Por outro lado, o Tribunal de Contas realiza o controle técnico, dada a natureza de sua atuação. Porém, não podemos dizer que o Legislativo não faz controle financeiro, já que o Congresso é o titular do controle externo, em seus aspectos financeiro, orçamentário, operacional, contábil e operacional, nos termos do art. 70 da Constituição Federal – ERRADAS; c) a separação dos poderes legitima a prática do sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais – ERRADA; d) exatamente. De acordo com o texto constitucional, sabemos que é competência do Legislativo, exercer o controle político, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, direcionado a controlar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal (por simetria, entendemos ser atinente aos estados, DF e munícipios), mediante controle externo (CF, art. 70, caput) – CORRETA. Gabarito: alternativa D.

Answer 350

a) o Judiciário não é controlado exclusivamente pelo CNJ, o qual faz apenas seu controle disciplinar e administrativo – ERRADA; b) a CF/88 atribuiu ao Poder Legislativo a competência de exercer o controle externo financeiro sobre o poder e judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. E para isso conta com o auxílio do TCU – CORRETA; c) o controle feito pelo Poder Legislativo aos demais poderes é externo. Por outro lado, o controle interno do Poder Legislativo é limitado à sua estrutura orgânica – ERRADA; d) o Judiciário não tem competência para julgar o mérito administrativo. Sua competência se limita ao controle dos aspectos legais, somente – ERRADA; e) o poder que realiza o controle externo de legalidade e declara a inconstitucionalidade é o Poder Judiciário, não o Executivo – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 351

a) não existe Poder Judiciário municipal. Nos municípios, temos apenas o Executivo e o Legislativo – ERRADA; b) o controle exercido nesse caso é o externo e não o interno. Este último é aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração – ERRADA; c) isso mesmo. O controle judicial não interferirá no mérito dessas decisões, mas sim na legalidade. Lembrando que ele é um controle de legalidade e legitimidade. Isso não significa que ele se limite estritamente ao texto da lei, pois cabe ao Judiciário analisar a observância dos princípios administrativos, como a moralidade, razoabilidade e proporcionalidade (mas nunca entrar no mérito) – CORRETA; d) como vimos, o controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, não se imiscuindo no mérito – ERRADA; e) é o Poder Legislativo que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o auxílio do Tribunal de Contas, através do controle externo (art. 71 CF) – ERRADA. Gabarito: alternativa C.

Answer 352

De acordo com o art. 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ademais, o controle externo realizado pela Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (§ 1º). Logo, o gabarito é a letra A, já que o Legislativo exerce o controle externo do Poder Executivo, com o auxílio do TC. As demais opções estão, por consequência, incorretas. Lembrando que não existe Judiciário municipal. Gabarito: alternativa A.

Answer 353

a) já sabemos que o controle administrativo é aquele exercido pela Administração Pública a fim de controlar os seus próprios atos. Por outro lado, quando o Judiciário controle os demais poderes, teremos o controle jurisdicional – ERRADA; b) exatamente. Essa é a previsão advinda do texto constitucional (arts. 70 e 71). O controle legislativo é exercido diretamente pelas casas legislativas ou por intermédio dos tribunais de contas – CORRETA; c) como vimos, quem exerce o controle legislativo é o próprio Legislativo. Já o Ministério Público pode ser classificado como o órgão de controle da Administração Pública como um todo, atuando como fiscal da Lei – ERRADA; d) o controle judicial é exercido pelo próprio Poder Judiciário. Lembrando que o TC não integra o Judiciário, constituindo órgão independente ligado ao Poder Legislativo – ERRADA; e) o MP não faz parte do Poder Judiciário; em verdade, o MP não faz parte de nenhum Poder, constituindo basicamente um órgão independente dos demais poderes – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 354

Como já vimos em nossa aula, o Ministério Público está sujeito ao controle externo pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. O controle externo da gestão pública é desenvolvido de forma conjunta pelo Legislativo cabendo-lhe a titularidade, auxiliado pelo Tribunal de Contas, o qual detém competências próprias e privativas. Assim, podemos afirmar que o MP sofre controle externo, pelo Legislativo, auxiliado pelo TC (letra E). A letra A é errada, pois o TC não faz controle interno sobre o MP. O erro da letra B é que o MP não sobre controle da CGU ou das controladorias dos estados. Ademais, o CNMP não avalia o mérito das decisões funcionais dos membros do MP. O que ele faz é o controle administrativo e disciplinar. Por fim, o MP dispõe que autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária, o que inválida a letra D. Gabarito: alternativa E.

Answer 355

O sigilo bancário é protegido pelo artigo 5º, incisos X e XII da CF/88, quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Para que haja a quebra do sigilo, em regra, se faz necessária uma autorização judicial. Mas, excepcionalmente, o STF já decidiu que o envio de informações aos Tribunais de Contas, relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015). Portanto, a agência deve fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário, conforme alternativa C. Gabarito: alternativa C.

Answer 356

O Poder Judiciário não poderá adentrar no mérito da decisão, ou seja, em nenhuma hipótese o controle judicial adentrará no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Assim, em regra, somente o Poder que editou um ato administrativo poderá exercer o controle do mérito desse ato. Gabarito: alternativa A.

Answer 357

Di Pietro dispõe que o controle da Administração Pública pode ser definido “como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. O controle pode ser exercido de forma interna, pela própria Administração ou Poder que editou o ato controlado; ou externa, realizado por órgão independente ou de outro Poder do que efetuou o ato controlado. O Poder Legislativo exerce, em suas atribuições típicas (juntamente com a de legislar), a fiscalização dos demais poderes. Divide-se em controle parlamentar direto (exercido diretamente pelo Congresso Nacional); e controle parlamentar indireto (exercido pelo Tribunal de Contas da União). Gabarito: alternativa C.

Answer 358

a) probidade, segundo o qual a atuação do Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração – ERRADA; b) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, CF/88). Já o controle externo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 71, CF/88) – CORRETA; c) e d) o administrador realmente está adstrito à observância do princípio da legalidade, mas possui a discricionariedade para, dentre as opções legalmente previstas, agir da forma mais conveniente e oportuna na implementação das políticas públicas e sobre a destinação do orçamento – ERRADAS; e) os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Dessa forma, em regra, podem agir independentemente de autorização ou chancela uns dos outros – ERRADA. Gabarito: alternativa B.

Answer 359

Conforme prevê o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, como é o caso das empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que é realizado com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, CF/88). Gabarito: alternativa A.

Answer 360

O Poder Judiciário não analisa o mérito da decisão, ou seja, não adentra no juízo de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa que editou o ato, pois a esse Poder só cabe avaliar a legalidade e legitimidade, mas não o mérito. O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. Assim, em regra, somente o Poder que editou um ato administrativo poderá exercer o controle do mérito desse ato. Gabarito: alternativa A.

Answer 361

No âmbito municipal, a Constituição Federal prevê expressamente no art. 31 que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Além disso, dispõe que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Gabarito: alternativa C.

Answer 362

Sabemos que o Mandado de Segurança é o instrumento previsto para combater ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso do enunciado, podemos perceber que não houve nenhuma ilegalidade ou abuso no ato do Prefeito; pelo contrário, ele agiu dentro de sua competência para organizar o funcionamento do Poder Executivo municipal, sendo certo também que a cessão de servidores configura uma decisão discricionária do Administrador. Sendo assim, não há ilegalidade na revogação da portaria, que se deu por motivos de necessidade do serviço. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário está restrito à análise da legalidade do ato, não podendo determinar a permanência do servidor no órgão cedido, pois estaria adentrando no mérito da decisão da Administração, o que é vedado. Gabarito: alternativa D.

Answer 363

A polícia administrativa se expressa ora através de atos no exercício de competência discricionária, ora através de atos vinculados. Se, eventualmente, um ato discricionário mostrar-se desarrazoado ou desproporcional, o Poder Judiciário poderá anulá-lo em virtude de sua ilegalidade ou ilegitimidade. É exatamente o caso do enunciado, pois, apesar de não haver discricionariedade quanto a fiscalizar ou não, ou quanto a aplicar as sanções ou não, a sua gradação pode atender a aspectos discricionários, a depender do caso concreto. Lembrando que a própria Administração também pode rever os seus atos, tanto em relação aos aspectos de mérito quanto aos aspectos de legalidade. Portanto, é possível o oferecimento de impugnação administrativa ou judicial, a fim de que se discutam os limites ao exercício do poder de polícia, como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Gabarito: alternativa C.

Answer 364

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A característica do mandado de segurança é a ausência da instrução processual, de tal forma que o direito líquido e certo deverá ser comprovado de plano, ou seja, o autor da ação deverá demonstrar o seu direito logo na petição inicial. Com isso, já podemos eliminar as alternativas A e B. Além disso, note que não é possível comprovar de plano se Maria está sofrendo problemas de saúde. E, mesmo que isso seja demonstrado, deverá ocorrer uma fase processual para se demonstrar se, de fato, o problema de saúde possui nexo com a instalação do aterro sanitário. Com efeito, o próprio enunciado demonstrou que Maria requisitou a realização de perícia ambiental, ou seja, a própria impetrante demonstrou que precisará da instrução processual para comprovar o seu pedido. Logo, é necessário manter a decisão judicial. Assim, podemos marcar a opção E como correta, uma vez que o mandado de segurança não foi impetrado com todos os seus requisitos, sobretudo porque faltou a demonstração do direito líquido e certo na petição inicial, pois o dano ambiental dependerá de realização da fase de produção de provas. A letra C está incorreta, uma vez que o prazo decadencial de 120 dias conta a partir do momento em que o interessado toma ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). A letra D, por sua vez, está errada porque Maria seria legitimada para interpor o mandado de segurança, se o remédio fosse cabível. Gabarito: alternativa E.

Answer 365

Agente público é assim definido por Maria Sylvia Zanella Di Pietro1 e Hely Lopes Meirelles2, respectivamente: a) agente público é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta"; b) agentes públicos são todas as "pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". Com base nessa definição inicial já podemos eliminar as alternativas A e D, pois aqueles que forem contratados na situação narrada pela questão serão considerados agentes públicos temporários, que são aqueles que exercem função pública, contratados por tempo determinado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, em regime jurídico especial. A alternativa B está incorreta, pois para ter cargo ou emprego público é necessária a aprovação em concurso público, conforme inciso II do artigo 37 da Constituição Federal: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A alternativa C está incorreta, pois o tipo de contratação feita por processo seletivo simplificado não permite sua investidura em cargo público efetivo. Por fim, conforme comentários já feitos, a alternativa correta é a letra E. Gabarito: Letra E.

Answer 366

Para resolver a questão é necessário o entendimento do § 13 do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Vamos agora analisar as alternativas: Letra A - incorreta. Na situação narrada, João não possui mais capacidade de ocupar seu cargo de origem, sendo necessária sua reabilitação, logo não há que se falar que ele continuará a ocupar o cargo X. Letra B - incorreta. Segundo o preceito constitucional, João deve possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, logo se avalia a capacidade e habilitação de João, e não do cargo que ele ocupava anteriormente, para o qual João poderia ter habilitações superiores a necessárias para sua ocupação. Letra C - incorreta. Além dos comentários já realizados na letra B, a remuneração de João será a do cargo X. Letra D - correta. Conforme comentários na alternativa B, João poderá ocupar cargo que exija habilitação e escolaridade superior ao cargo X, desde que ele preencha tal requisitos, sendo essa alternativa o gabarito da questão. Letra E - incorreta. João será readaptado, ocupando outro cargo que seja condizente com suas limitações após o acidente, sendo necessário que ele preencha a habilitação e a escolaridade necessárias a esse cargo, e sua remuneração será a do cargo de origem. Gabarito: Letra D.

Answer 367

Para responder à questão é necessário o conhecimento da Súmula vinculante 43 do STF e da tese firmada na ADI 6355/PE também do STF: Súmula Vinculante 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ADI 6355/PE É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio. Na situação proposta pela questão estamos diante de uma norma inconstitucional, pois os agentes passariam a ocupar cargo de exigência diferente daquela que prestaram concurso, o que também caracterizaria uma nova forma de provimento que não seja o concurso público. Assim, as alternativas A, C e E estão incorretas por considerarem a respectiva lei e provimento constitucional. Já a alternativa B está incorreta por apresentar justificativa para a inconstitucionalidade errada, já que a correta é se basear nas jurisprudências citadas que demonstram violação ao devido concurso público para provimento no respectivo cargo. Assim, a alternativa correta é a letra D. Gabarito: Letra D.

Answer 368

O advogado de Maria ingressou com ação contra a concessionária Beta, valendo-se da teoria do risco administrativo, constante no art. 37, § 6º, da CF/88, a qual prevê que a concessionária possui responsabilidade civil objetiva e poderá valer-se contra o agente em ação de regresso, em caso de dolo ou culpa, contra Marcelo. Vejamos: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Gabarito: letra D.

Answer 369

A regra é que não é possível acumular cargos públicos, entretanto o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal prevê as seguintes exceções: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Na situação narrada ambos os cargos que Ramiro irá ocupar são empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que torna a acumulação viável caso exista a compatibilidade de horário. Ademais, o § 3º do artigo 42 da Constituição Federal estende aos militares a possibilidade de acúmulo dos cargos mencionada no XVI do artigo 37, ressaltando que haja prevalência da atividade militar: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...) § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Dessa forma, a alternativa B é o gabarito. Gabarito: Letra B.

Answer 370

A Constituição Federal no inciso XVI do artigo 37 estabelece os casos de acumulação de cargos públicos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Com a promulgação da Emenda Constitucional 101/2019 foi inserido o § 3º do artigo 42 que estendeu aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a possibilidade de acumular seu atual cargo com um daqueles listados no inciso XVI do artigo 37: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (...) § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Na situação narrada basta que haja compatibilidade de horário entre o cargo já ocupado por José de oficial da Polícia Militar com o novo cargo pretendido de Professor, ambos pertencentes ao Estado Delta, para que seja possível a acumulação. Vale mencionar que não há mais que se falar em dedicação exclusiva por parte dos militares elencados no § 3º do artigo 42, entretanto deverá haver prevalência da atividade militar. Desta forma o gabarito da questão é a letra B. Gabarito: Letra B.

Answer 371

O tópico abordado pela questão é definido pelo inciso V do artigo 38 da Constituição Federal: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Com base no preceito constitucional mencionado, João permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa, sendo a alternativa correta a letra C. Gabarito: Letra C.

Answer 372

Estamos diante do que determina os incisos II e III do art. 38 da Constituição Federal: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Na situação narrada, Roberta, por ter sido eleita Vereadora, poderá acumular ambos os proventos, desde que haja compatibilidade de horário. Já Pedro, por ter sido eleito Prefeito, deverá optar por uma das remunerações ainda que haja compatibilidade de horário, sendo ainda afastado obrigatoriamente do seu cargo de origem ao assumir o mandato. Desta forma o gabarito da questão é a letra B. Gabarito: Letra B.

Answer 373

A situação narrada está prevista no artigo 38 da Constituição Federal: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. Pela situação narrada a alternativa que está correta é a letra C. Vamos analisar as demais alternativas: Letras A e B - incorretas. Nesse caso não poderá acumular os cargos. Letra D - incorreta. Ocorrerá seu afastamento, não exoneração, podendo o servidor voltar ao seu cargo após o fim do mandato. Letra E - incorreta. Sua filiação ao regime próprio de previdência social permanece durante o afastamento para mandato. Gabarito: Letra C.

Answer 374

Vamos analisar cada item em conjunto com o que determina o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Item I - correto. Em sua alínea b existe a possibilidade de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, porém não existe a possibilidade de dois cargos técnicos de nível médio conforme elencado no item. Item II - incorreto. Conforme vimos no trecho acima, não existe óbice à acumulação de cargos no mesmo ente federativo, inclusive na esfera Municipal. Item III - correto. Esta é a regra e está definida no inciso XVI logo em seu trecho inicial, comportando as exceções já mencionadas. Cabe relembrar ainda que há outras exceções: a) juízes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público: podem acumular com uma função de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I da CF/88 e art. 128, § 5º, inciso II, alínea “d” da CF/88); b) militares dos Estados, do DF e dos Territórios: podem acumular nas hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI da CF/88, com prevalência da atividade militar (art. 42, § 3º da CF/88); c) profissionais de saúde das Forças Armadas: pode acumular no caso previsto no art. 37, inciso XVI, "c" da CF/88 (dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), na forma da lei e com prevalência da atividade militar (art. 142, § 3º, incisos III e VIII da CF/88). d) A única hipótese constitucional de acumulação de três cargos dispõe que é "assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta" (art. 17, § 1º do ADCT). Gabarito: Letra C.

Answer 375

A questão faz referência à aposentadoria compulsória definida pelo inciso II do art. 40 da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei Complementar 152/2015: Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; Lei Complementar 152/2015: Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. O servidor em análise ocupa o cargo de assessor que é exclusivo em comissão, não estando elencado em nenhum dos cinco incisos acima, sendo essa a exceção à regra de aposentadoria compulsória, conforme Tema 763 do STF: 1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão; 2. Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. Com essa informação podemos eliminar as alternativas "b/c/d/e", uma vez que incluem os cargos exclusivamente em comissão dentro da regra da aposentadoria compulsória. Gabarito: Letra A.

Answer 376

Vamos analisar as alternativas: Letra A - correta. Segundo o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, essas são as atribuições que podem ser exercidas por Ptolomeu por ocupar cargo exclusivamente em comissão: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Letra B - incorreta. Aquele que ocupa cargo exclusivamente em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 13º do artigo 40 da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Letra C - incorreta. A estabilidade é exclusiva dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Letra D - incorreta. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não sendo necessário processo administrativo disciplinar para que ocorra a exoneração, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Letra E - incorreta. Na verdade, segundo o inciso I, do § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal, é possível a exoneração do servidor em comissão se necessário que ocorra redução em decorrência do excesso do limite estabelecido na LRF: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; Gabarito: Letra A.

Answer 377

Vamos analisar as alternativas: Letra A - correta. Está de acordo com o artigo 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro): Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Letra B - incorreta. A omissão dolosa pode sim ocasionar sua responsabilização, conforme comentários na letra A. Letra C - incorreta. Para que sejam responsabilizados é necessário dolo ou erro grosseiro. Letra D - incorreta. Para a responsabilização de Abílio é necessário o dolo ou erro grosseiro. Letra E - incorreta. Também existe a hipótese de conduta dolosa. Gabarito: Letra A.

Answer 378

Para responder a primeira pretensão do sindicato, que seria a responsabilização do ente federativo e o dever de indenizar os servidores, é necessário conhecer o entendimento firmado pelo STF no RE 565089: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” Logo a primeira pretensão é improcedente. Já a segunda, que seria o Judiciário estabelecer o aumento necessário para repor a depreciação da remuneração mediante a adoção de índice oficial, tem sua resposta no entendimento firmado pelo STF no RE 843112 - Tema 624: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Dessa forma também é improcedente o pedido do sindicato em relação a essa pretensão. Assim, a alternativa correta é a letra C, já que não há o direito subjetivo à indenização, mas o Poder Executivo deve pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não encaminhou projeto de lei para tal finalidade. Gabarito: Letra C.

Answer 379

Com base no que é exposto pela questão podemos concluir que Joana é ocupante de cargo efetivo, uma vez que as funções de confiança são de exclusividade de servidores efetivos, conforme inciso V do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; A alternativa correta, portanto, é a letra D. Vamos analisar as demais: Letra A - incorreta. Para ser considerado servidor ocupante de cargo efetivo esse deve ser regido por estatuto (regime estatutário). Letra B - incorreta. Uma vez que Joana necessita ser servidora efetiva para ocupar a função de confiança, deduzimos que ela também deve ter sido admitida via concurso público, ainda que existam exceções de servidores admitidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 sem a realização de concurso público, conforme artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Letra C - incorreta. Os servidores contratados temporariamente não ocupam cargo efetivo, logo não podem exercer função de confiança. Letra E - incorreta. Os cargos em comissão são destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser ocupados por um percentual mínimo previsto em lei por servidores efetivos, mas não se confundem com as funções de confiança, conforme determina o inciso V do artigo 37 acima. Gabarito: Letra D.

Answer 380

A questão remete ao inciso V do artigo 37 da Constituição Federal que deixa claro que as funções de confiança são exclusivas para servidores ocupantes de cargo efetivo, o que não é o caso de Pedro. Já os cargos em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, são viáveis de serem ocupados por Pedro, respeitado o percentual mínimo a ser ocupado por servidores de carreira previstos em lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Logo a resposta é a alternativa B. Gabarito: Letra B.

Answer 381

Vamos analisar as alternativas: Letra A - correta. Está de acordo com a jurisprudência do STF no RE 805.491: 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional. Letra B - incorreta. A aquisição da estabilidade não é automática, sendo necessária avaliação de desempenho por comissão constituída para essa finalidade, nos termos do § 4º do artigo 41 da Constituição Federal e jurisprudência firmada pelo STF3: CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. STF 3. Ainda que assim não fosse, concluído o período do estágio probatório, a estabilidade do servidor no serviço público não se dará de forma automática. "Isso porque o § 4º do art. 41 do permissivo constitucional, na redação incluída pela Emenda Constitucional n. 19/1998, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Letra C - incorreta. A Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, pode estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, nos termos do inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Letra D - incorreta. Conforme jurisprudência consolidade pelo STF4, o prazo do estágio probatório é de 3 anos, mesmo prazo exigido para se obter a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal: 3. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o instituto do estágio probatório. 4. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. Letra E - incorreta. Segundo o STF5 não existe vedação em participar de movimento grevista ao servidor em estágio probatório, uma vez que não considera a participação desse servidor no movimento como causa justificável para sua demissão: 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. Gabarito: Letra A.

Answer 382

A questão faz referência a uma das possíveis causas de exoneração do servidor público estável, elencada no § 4º do artigo 169 da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Nesse caso, o servidor fará jus a indenização de um mês de remuneração por ano de serviço, conforme § 5º do artigo 169 da Constituição Federal, o que no caso de Mário corresponde a oito meses de remuneração, já que exerceu sua função por oito anos (2014 a 2022), sendo a letra A o gabarito: § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Gabarito: Letra A.

Answer 383

As hipóteses de perda de cargo do servidor estável estão elencadas no § 1º do artigo 41 da Constituição Federal: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Ademais, também existe a hipótese de exoneração do servidor estável quando ultrapassado o limite de gastos com despesa com pessoal elencada no § 4º do artigo 169 da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Vamos agora analisar as alternativas: Letra A - incorreta. Conforme visto acima, é necessária sentença judicial transitada em julgado, não sendo suficiente sua confirmação em segunda instância. Letra B - correta. Exatamente o que está previsto no inciso III do § 1º do artigo 41 da Constituição Federal. Letra C - incorreta. Conforme comentário na letra A, é necessário o trânsito em julgado para perda de cargo nessa hipótese. Letra D - incorreta. Deve ser realizado um processo administrativo disciplinar, sendo inviável por sindicância. Letra E - incorreta. Segundo a Súmula Vinculante nº 5 do STF, a falta de defesa técnica apresentada por advogado não ofende a Constituição Federal: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Gabarito: Letra B.

Answer 384

Letra A - incorreta. A estabilidade é prevista para os cargos de provimento efetivo que são regidos pelo regime estatutário. Os cargos regidos pelo regime celetista são os empregos públicos que não são abrangidos pela estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Letra B - incorreta. A estabilidade não é imediata, sendo necessário o decorrer de três anos de efetivo exercício, além de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme § 4º do artigo 41 da Constituição Federal: § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Letra C - incorreta. Como visto acima a estabilidade é concedida após três anos de efetivo exercício. A alternativa faz referência aos cargos vitalícios, como, por exemplo, os previstos para a magistratura no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; Letra D - incorreta. Alguns cargos vitalícios já desde o primeiro momento possuem garantias, como o caso dos Ministros do STF e STJ, advogados indicados pelo quinto constitucional para exercer função de magistrado em segundo grau, entre outros. Letra E - correta. Esse é o caso dos cargos exclusivamente em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, não possuindo a garantia de estabilidade. Gabarito: Letra E.

Answer 385

Letra A - incorreta. Pelo contrário, o subsídio é a forma de remuneração dos Secretários de Estado, conforme § 4º do artigo 39 da Constituição Federal: Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Letra B - incorreta. Os subsídios devem sim respeitar o teto constitucional, conforme inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Letra C - incorreta. A fixação deve ocorrer por meio de lei específica, conforme inciso X do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Letra D - incorreta. A remuneração para os servidores organizados em carreira pode se dar mediante subsídio, conforme § 8º do artigo 39 da Constituição Federal: Art. 39, § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. Letra E - correta. Os subsídios não incluem as parcelas indenizatórias. Vejamos o ensinamento de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira: independentemente de previsão expressa na Constituição, deve ser reconhecido o direito ao pagamento de verbas indenizatórias, ao lado da parcela única, aos servidores que recebem subsídios, pois, caso contrário, o servidor sofreria danos irreparáveis pelo simples exercício da função. Gabarito: Letra E.

Answer 386

A situação narrada se enquadra em jurisprudência firmada pelo STF no AI 159230 AgR / RS: O acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido do servidor a integração em seu patrimônio de vantagem instituída por lei, embora abolida supervenientemente. Efeitos da lei revogada que subsistem intangíveis pela administração. Vejam que na situação narrada o benefício concedido foi esporádico e para sua concessão deveriam ser preenchidos alguns requisitos. Assim, Pedro tem direito adquirido, pois preencheu, na época em que a lei estava vigente, os requisitos para o direito ao benefício. Já quanto ao prazo para ajuizar a ação, deve ser observado o prazo prescricional em relação à Fazenda Pública, o qual é determinado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, a alternativa que está de acordo com o comentado é a letra E. Gabarito: Letra E.

Answer 387

A Constituição Federal prevê a possibilidade de acumulação de cargo em seu artigo 38 inciso III: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Vejam que não existe diferenciação se o servidor ocupar o cargo de chefe do Legislativo, o que importa é que exista a compatibilidade de horário. Já o teto remuneratório é previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Assim, é possível a acumulação remunerada de cargo público com o exercício do mandato de vereador, ainda que na condição de chefe do Poder Legislativo local, devendo-se observar a compatibilidade de horários no caso concreto e respeitado o teto remuneratório a que se refere o Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, sendo a alternativa D o gabarito. Gabarito: Letra D.

Answer 388

Para responder à questão é necessário o conhecimento da Tese firmada pelo STF no RE 602584/DF: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (CF) (1) incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Logo, na situação narrada, o teto incidirá no somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, tornando a letra A o gabarito. Gabarito: Letra A.

Answer 389

Na situação narrada a sociedade economia mista federal Alfa presta serviço público e desta forma age em nome do Estado, sendo seus agentes durante a prestação do serviço considerados agentes públicos em seu sentido mais abrangente. Com isso em mente, devemos nos voltar ao § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que determina a responsabilidade do Estado sendo objetiva, bastando haver três sujeitos (Estado, agente público e terceiro lesado): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desta forma já podemos eliminar as alternativas A, C e E. Já em relação à alternativa D, o erro está em dizer que, pelo fato de Jorge ser empregado público e regido pela CLT, não caberia ação regressiva, mas a lei assegura o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa, sendo Jorge considerado agente público por agir em nome do Estado na prestação de determinado serviço público. Portanto, a alternativa correta é a Letra B, uma vez que o dolo ou a culpa de Jorge devem ser comprovados em ação regressiva contra este, mas o Estado responde objetivamente independente desta comprovação. Gabarito: Letra B.

Answer 390

A responsabilidade do Estado como ente é objetiva, de acordo o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, entretanto, abre a possibilidade para ação regressiva contra o agente causador do dano a terceiros no caso de dolo ou culpa, sendo, portanto, a responsabilidade do agente público considerada subjetiva: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. João só poderá propor ação indenizatória contra o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, já que a ação regressiva caberá ao Tribunal contra sua servidora Márcia, que no caso em tela agiu de forma culposa. Portanto o gabarito da questão é a letra E. Gabarito: Letra E

Answer 391

Primeiramente a questão nos leva a pensar no entendimento firmado pelo STJ1 que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de morte de detentos em presídio: O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. No caso em questão José estava foragido fazia meses, portanto, não estava sob custódia do Estado e, consequentemente, fora de sua tutela. No caso não há que se falar em dever do Estado em indenizar o filho de José por sua morte, pelo fato de ser detento foragido. Já o segundo fato é a morte ter sido causada por outros foragidos. Segundo entendimento firmado pelo STF no Tema 362 sobre a responsabilidade do Estado no caso de presos foragidos, deve haver um nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada: Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Uma vez que o delito foi cometido sem uma causa direta com a fuga, não há que se falar de indenização por esta ótica também. Desta forma, o gabarito da questão é a letra D, já que José não estava sob a guarda do Estado de Santa Catarina e sua morte não é decorrência direta da fuga dos outros detentos. Gabarito: Letra D

Answer 392

A questão nos remete à responsabilidade objetiva que o Estado possui em relação ao detento que está sob sua custódia, de acordo com o Recurso Especial 841526 julgado pelo STF: 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. Embora o Estado deva garantir a incolumidade física do detento sob sua guarda, existem casos em que o Estado é incapaz de prevenir uma eventual morte, como no caso do suicídio narrado. Caso a morte tivesse ocorrido devido a ato violento praticado por outro detento, poderia ser arguido o direito a indenização se comprovada a omissão Estatal. Uma vez que restou comprovada por meio da investigação que não houve inobservância pelo Estado do dever específico de proteção previsto no Artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, rompe-se o nexo causal necessário para atribuir a responsabilidade objetiva ao Estado, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva do Estado Alfa. Dessa forma é improcedente o pedido de indenização desejado pelos filhos de João, já que se rompeu o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Estado Alfa e o resultado danoso consistente na morte do detento sob a guarda estadual. Gabarito: Letra D.

Answer 393

O STJ2 entende que a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de detentos em presídio é objetiva, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do novo CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 3. Admite-se a revisão do valor da indenização quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. A nova análise do posicionamento da instância ordinária nesse ponto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Quanto às demais assertivas, podemos constatar que a letra A acerta ao afirmar que a responsabilidade é objetiva, porém peca ao dizer que o valor da indenização não pode ser revisto em sede de recurso especial, o que não procede, conforme verificamos no acórdão acima. As assertivas C, D e E já podem ser eliminadas preliminarmente, pois fama em responsabilidade subjetiva e subsidiária, o que está equivocado, pois já confirmamos que a responsabilidade do estado nesses casos é objetiva. Gabarito: Letra B.

Answer 394

No caso em tela, a responsabilidade civil do estado será objetiva, conforme disposição constitucional a seguir: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabendo disso, já podemos eliminar as assertiva D e E. As assertivas A e B afirmam que já ocorreu a prescrição o que não procede, pois, segundo tese firmada pelo STJ: O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, como a data do trânsito em julgado foi no dia 01/06/2014 e a ação indenizatória foi ajuizada no dia 01/06/2018, sendo o prazo quinquenal, não se operou a prescrição, logo, a nossa assertiva correta é a letra C. Gabarito: Letra C.

Answer 395

No caso em análise a Defensoria deverá impetrar ação contra o Estado Alfa, pois a responsabilidade desse é objetiva com base na teoria do risco administrativo, não importando se houve dolo ou culpa por parte de José, bastando a comprovação do nexo causal de sua ação e o dano sofrido por Maria. Esse é o entendimento consagrado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal e na jurisprudência firmada pelo STF no REsp 1144262 e ARE 1382159: Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF REsp: 1144262 A jurisprudência do STF e do STJ já se manifestaram no sentido de que deve ser reconhecida a responsabilidade extracontratual do Estado pelas lesões sofridas pela vítima baleada por causa de tiroteio entre policial e assaltantes. ARE 1382159 Portanto, se o cidadão demonstra a causa da morte – disparo de arma de fogo – e evidencia a incursão estatal armada no momento do dano, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrupção do nexo causal, evidenciando (i) que os agentes estatais não provocaram as lesões, seja porque, por exemplo, não dispararam arma de fogo ou engajaram em confronto em local diverso do dano; ou (ii) a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Vale mencionar que caberá ação regressiva contra José pelo Estado Alfa, mas que para tanto será analisado se houve dolo ou culpa por parte desse, respondendo subjetivamente. Dessa forma a alternativa correta é a letra D. Vamos analisar as demais alternativas: Letra A - incorreta. É o Estado Alfa que deverá responder objetivamente pelo dano que Maria sofreu, cabendo ação regressiva contra José. Letra B - incorreta. A responsabilidade do Estado Alfa é objetiva, não sendo necessário comprovar que José atuou com dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal. Letra C e E - incorretas. A Polícia Militar não possui personalidade jurídica própria, se tratando de um órgão do Estado, logo é o Estado Alfa que responde objetivamente na situação em análise. Gabarito: Letra D.

Answer 396

Vamos analisar as alternativas: Letra A - incorreta. O correto é buscarem ação de indenização contra a sociedade empresária concessionária prestadora de serviços de transporte municipal, uma vez que essa responde objetivamente pelos danos causados por seu agente, conforme § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, havendo a possibilidade desta impetrar futuramente ação de regresso contra Tício nos casos de dolo ou culpa: Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Letra B - correta. Além do já exposto na alternativa A, deve-se também ter em mente que a sociedade empresária concessionária prestadora de serviços responde por danos causados a seus usuários e não usuários, pois esse é entendimento firmado pelo STF no RE 591874: I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. Letra C - incorreta. O correto seria afirmar que a responsabilidade é objetiva, conforme visto na alternativa A. Letra D - incorreta. Pela teoria do risco administrativo, adotado no direito brasileiro, não é necessária a comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação do agente público e o dano sofrido por terceiro. Letra E - incorreta. A arbitrariedade e ilegalidade das ações do agente público não são causas passíveis de romper o nexo de causalidade, logo não afasta a responsabilidade objetiva da sociedade empresária concessionária prestadora de serviços. Gabarito: Letra B.

Answer 397

No direito brasileiro adota-se a teoria do risco administrativo, a qual gera a responsabilidade objetiva ao Estado, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano, podendo ser afastada em determinas situações, denominadas essas de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade objetiva do Estado está firmada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos agora analisar as alternativas: Letra A - incorreta. O Município responde de forma objetiva, independente de culpa ou dolo pelo ato praticado por Pedro, bastando haver o nexo de causalidade entre sua ação e o dano sofrido por terceiros. Letra B - correta. Além do comentário feito na alternativa A, uma das excludentes de responsabilidade aceitas é justamente a culpa exclusiva da vítima, fato que quebra o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação do agente público, sendo esse o gabarito da questão. Letra C - incorreta. Cabe aqui mencionar que um dos enfoques do princípio Constitucional da impessoalidade é da imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas que atuam. Logo não há que se falar que o Município não poderá ser responsabilizado por ato que seu agente pratica, uma vez que esse age em nome do ente que faz parte. Letra D - incorreta. Caso comprovada culpa exclusiva da vítima, há a quebra de nexo de causalidade e assim não há que se falar em responsabilização do Município, conforme mencionado na letra B. Letra E - incorreta. O Município responderá por toda a indenização a ser paga, cabendo ação regressiva contra Pedro nos casos de dolo ou culpa. Gabarito: Letra B.

Answer 398

Vamos analisar as alternativas: Letra A - correta. Gabarito da questão e representa exatamente o que está previsto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Letra B - incorreta. Conforme visto acima, caberá ação de regresso também nos casos de culpa. Letra C - incorreta. Pelo contrário, a AGENERSA responde objetivamente em um primeiro momento por ser a prestadora do serviço público, cabendo ação de regresso contra Paulo nos casos de dolo ou culpa. Letra D - incorreta. Apenas a AGENERSA responde objetivamente no primeiro momento, cabendo ação de regresso contra Paulo. Nesse ponto cabe mencionar a dupla garantia, a qual garante o pedido de indenização pelo lesado perante o Estado, mas ao mesmo tempo garante que o servidor responderá somente administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica que pertence, conforme entendimento dado pelo STF no RE 327.904/SP: O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Letra E - incorreta. Na verdade, independe de dolo ou culpa o reconhecimento da responsabilidade da AGENERSA, bastando haver nexo de causalidade entre a ação de Pedro e o dano sofrido, conforme teoria do risco administrativo. Gabarito: Letra A.

Answer 399

Para resolver a questão é necessário o conhecimento da tese definida no Tema 1055 pelo STF: É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física. Vejam que de acordo com o entendimento, a responsabilidade do Estado é objetiva, mas ainda assim é cabível a excludente da responsabilidade no caso de culpa exclusiva da vítima. Logo, a alternativa correta é a letra B. Gabarito: Letra B.

Answer 400

Inicialmente, a teoria adotada no Brasil em relação à responsabilidade civil do Estado é a do risco administrativo e está definida no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vamos agora analisar as situações propostas pela questão: 1ª Situação - Matheus não estava exercendo sua função pública ou representando o Estado em sua folga, logo a agressão por ele cometida não pode ser imputada ao Estado. 2ª Situação - nesse caso João colide com a viatura durante o período em que exercia sua função pública, logo atuava em nome do Estado. Dessa forma existe a imputação de responsabilidade objetiva por parte do Estado, não eximindo João de sua culpa, já que o Estado poderá impetrar ação regressiva contra ele. Dessa forma, a alternativa correta é a letra C. Gabarito: Letra C.

Answer 401

A questão faz referência à teoria do risco administrativo, na qual a responsabilidade estatal seria do tipo objetiva e ocorre quando há nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano, podendo ser afastada em determinadas situações (excludentes de responsabilidade). Não há necessidade de que haja má prestação ou falta do serviço, mas apenas que haja serviço prestado – atuação estatal que provocou ou dano ou “fato do serviço”. O Estado pode demonstrar culpa do pretenso lesado (vítima) e, assim, afastar-se (integral ou parcialmente) da responsabilização, já que haveria quebra do nexo da causalidade entre a ação do Estado e o dano causado. Dessa forma, o gabarito da questão é a letra D. Gabarito: Letra D.

Answer 402

A responsabilidade civil do Estado é definida no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vejam que na situação narrada o Estado, no caso o Município Beta, responderá pelos danos causados ao bem de Tiago. Ademais, tal responsabilização independe de dolo ou culpa de Joana, esse elemento somente será analisado na ação regressiva que porventura o Município impetre contra ela nesse caso. Assim, a alternativa correta é a letra C. Gabarito: Letra C.

Answer 403

A responsabilidade civil do Estado está definida no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vejam que a responsabilidade inicial será do Estado Alfa na modalidade objetiva, logo, Alberto deverá ajuizar a ação indenizatória contra o Estado Alfa. Importante destacar que o Tribunal de Contas é órgão público desprovido de personalidade jurídica, o qual somente detém legitimidade jurídica para fins de defesa de direitos institucionais, referentes à sua organização e funcionamento, motivo pelo qual não pode ser direcionada a ele a ação de indenização pretendida por Alberto. Vejamos o entendimento de Alexandre Mazza: Os Tribunais de Contas têm taxinomia (natureza jurídica) de órgãos públicos primários despersonalizados. São chamados de órgãos “primários” ou “independentes” porque seu fundamento e estrutura encontram-se na própria Constituição Federal, não se sujeitando a qualquer tipo de subordinação hierárquica ou funcional a outras autoridades estatais. De acordo com Ayres Britto, são órgãos de natureza político-administrativa. Nesse sentido, não integram a estrutura do Legislativo, Executivo ou Judiciário. São órgãos diretamente ligados à entidade federativa sem pertencer a nenhum dos três Poderes. Caso ocorra a condenação, haverá a ação regressiva contra João, já que esse detém responsabilidade subjetiva, sendo necessária comprovação de dolo ou culpa por ele. Assim, a resposta à questão é a alternativa B. Gabarito: Letra B.

Answer 404

A regra é que a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, nos casos de omissão por parte do Estado, sua responsabilidade civil é subjetiva, na modalidade culpa administrativa, cabendo ao pretenso lesado provar culpa do Poder Público (não precisa ser de um agente público específico), em decorrência da falta do serviço que deveria ter prestado e que, se o houvesse, teria evitado o dano (ou seja, o nexo causal entre o dano e a omissão estatal). Vamos agora analisar as alternativas: Letra A - incorreta. Na verdade, o que se deve provar não é o dolo ou culpa do agente público, mas o nexo de causalidade entre a falta de atendimento e a morte do feto. O elemento trazido pela alternativa é importante para uma futura ação regressiva contra determinado agente público responsável. Letra B - incorreta. A teoria do risco administrativo não possui a visão de que existem riscos inerentes que devem ser suportados pela coletividade, o que ela preceitua é que em determinados casos existem situações que rompem o nexo causal e podem isentar o Estado de sua responsabilidade, ou ao menos atenuá-la. Letra C - incorreta. Realmente eventos de força maior podem ser considerados excludentes de responsabilidade com base na teoria do risco administrativo, entretanto na situação narrada temos que a omissão da prestação do serviço adequado foi diretamente responsável pela morte do bebê, logo não há que se falar na não responsabilização pelo Estado. Letra D - correta. Está de acordo com o já comentado, uma vez que a omissão em prestar o atendimento adequado está diretamente ligada à morte do bebê, constituindo dessa forma o nexo causal entre a omissão Estatal e o dano sofrido. Letra E - incorreta. Não é necessário que se prove dolo ou culpa do agente público, ou no caso impetrado ação contra esse antes, sendo o Estado responsabilizado diretamente. A teoria da dupla garantia preceitua o seguinte segundo Alexandre Mazza: Agora, o Supremo Tribunal Federal considera que a ação regressiva do Estado contra o agente público constitui dupla garantia: a) em favor do Estado, que poderá recuperar o valor pago à vítima; b) em favor do agente público, no sentido de ele não poder ser acionado diretamente pela vítima para ressarcimento de prejuízo causado no exercício de função pública. Gabarito: Letra D.

Answer 405

Letra A - incorreta. Na verdade, o novo regime prevê a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a presença do elemento subjetivo dolo, conforme Tese 1199 firmada pelo STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Letra B - incorreta. Segundo a tese firmada no Tema 897 do STF esse tipo de ação é imprescritível: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Letra C - incorreta. Conforme comentários na alternativa A, a nova interpretação não pode retroagir para beneficiar aquele condenado por ato de improbidade administrativa que já tenha tido o trânsito em julgado. Letra D - correta. Está de acordo com o item 4 do Tema 1199 do STF trazido na alternativa A. Letra E - incorreta. Segundo jurisprudência firmada na ADI 7042 do STF, não há que se falar em exclusividade do Ministério Público, conforme nos leva a crer o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992: Lei nº 8.429/1992 Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. ADI 7042 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. Gabarito: Letra D.

Answer 406

A alternativa **correta** é: **e) não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.** --- Explicação: Com as alterações promovidas pela **Lei nº 14.230/2021** na **Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)**, **deixou de existir a modalidade culposa** para configuração de ato de improbidade. A **nova redação do art. 1º, §1º** da LIA é clara: > **"Para os fins desta Lei, considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público..."** Ou seja, **só há improbidade quando houver dolo** — **intenção consciente de praticar o ato ilícito**. No caso descrito: - João **agiu culposamente**, ou seja, **sem intenção (dolo)**; - Assim, **não poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa**; - No entanto, ele **poderá ser responsabilizado civilmente** (com base na **responsabilidade civil**, não na LIA), **desde que comprovado o dano e o nexo causal**. --- Análise das alternativas: - **a)** Parcialmente correta, mas **imprecisa** e **menos específica** do que a letra **e** — além de misturar conceitos (a LIA não trata diretamente de responsabilidade civil objetiva). - **b), c), d)** Incorretas, pois todas pressupõem a **possibilidade de responsabilização por improbidade**, o que não se aplica a **atos culposos** após a Lei nº 14.230/2021.

Answer 407

Vamos analisar as alternativas: Letra A - incorreta. A Lei nº 8.429/1992 se aplica apenas na modalidade dolosa, conforme o que está elencado no § 3º do artigo 1º e artigo 3º dessa: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (...) Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Letra B - incorreta. Esses irão responder caso se comprove que houve participação e benefícios diretos a eles, conforme § 1º do artigo 3º da Lei nº 8.429/1992: § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Letra C - incorreta. Considera-se agente público ainda que exerça a função de forma transitória ou sem remuneração, conforme artigo 2º da Lei nº 8.429/1992: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Letra D - correta. É o que determina o § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.429/1992: § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Letra E - incorreta. Na verdade, os destinatários das verbas citadas estarão sujeitos à Lei nº 8.429/1992, conforme parágrafo único do artigo 2º dessa: Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Gabarito: Letra D.

Answer 408

A alternativa **correta** é: **b) João e José podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;** --- 🧾 Fundamentação: Nos termos da **Lei nº 8.429/1992**, com as alterações promovidas pela **Lei nº 14.230/2021**, configura-se **ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito** quando o agente público: > **Art. 9º, caput e incisos**, **exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa que tenha interesse na atuação funcional do agente**, **recebendo vantagem econômica indevida**. Além disso, a **conduta foi dolosa**, como requerido pela nova redação da lei. E há vínculo entre o favorecimento e o exercício da função pública (análise da declaração retida na malha fiscal). --- ✍️ Envolvimento do particular (José): Pela nova redação do **art. 3º da LIA**, o **particular (José)** que **induz ou concorre dolosamente** com o agente público **também responde solidariamente** pelos atos de improbidade administrativa. --- ⚖️ Sanção: Conforme o **Art. 12, inciso I**, uma das sanções possíveis para o ato de improbidade por **enriquecimento ilícito** é: - **multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial** (a alternativa menciona **equivalente**, o que é compatível com o gabarito da FGV). --- ❌ Análise das demais alternativas: - **a)** Errada – o tipo que trata dessa conduta **não foi revogado**. O ato de **consultoria privada com conflito de interesse** permanece **como improbidade** (art. 9º). - **c)** Errada – embora também haja violação de princípios, o **enriquecimento ilícito prevalece como tipo mais grave e mais adequado à descrição do caso.** - **d)** Errada – **João e José agiram de forma dolosa em conluio**, portanto **ambos respondem por improbidade**. - **e)** Errada – o particular também responde se **concorrer dolosamente** (art. 3º).

Answer 409

Vamos analisar as alternativas: Letra A - correta. A conduta de Juvelina não é caracterizada como ato de improbidade administrativa, estando inclusive prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Letra B - incorreta. A conduta de Eleutério não é considerada ato de improbidade administrativa, pois para sua caracterização é necessário que haja dolo na conduta do agente, o que não ocorre em ato negligente que é caracterizado como culposo. Isso é o que prevê o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Letras C e D - incorretas. Conforme comentários na alternativa A, a conduta de Juvelina não é caracterizada como ato de improbidade administrativa. Letra E - incorreta. Eleutério é considerado agente público, ainda que ele exerça de forma transitória a função pública, conforme artigo 2º da lei nº 8.429/1992: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Gabarito: Letra A.

Answer 410

A atitude praticada por João é definida pelo inciso XII, do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, caracterizando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o que torna as alternativas A, B e E incorretas: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. A alternativa D, por sua vez, erra em dizer que a conduta não está tipificada na Lei de Improbidade Administrativa, além do rol de condutas determinadas pelo artigo 11 não ser exemplificativo, mas taxativo, tendo em vista que usa a seguinte expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas". Assim, a alternativa correta é a letra C. Gabarito: Letra C.

Answer 411

A alternativa **correta** é: **a) não praticou ato de improbidade administrativa;** --- 🧾 Fundamentação: Com as **alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021** na **Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA)**, **somente os atos dolosos** (ou seja, com intenção) **podem ser considerados atos de improbidade**. > **Art. 1º, §1º da LIA (atualizado):** > *“Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.”* A **culpa (negligência, imprudência ou imperícia)** **não caracteriza mais improbidade administrativa** desde a reforma da LIA. Assim, ainda que Eustáquio tenha descumprido normas, **se isso ocorreu culposamente**, **não configura improbidade**. --- ❌ Análise das alternativas incorretas: - **b)** Errada – enriquecimento ilícito requer **dolo** e **vantagem indevida**, o que não ocorreu aqui. - **c)** Errada – dano ao erário por **ato culposo** **não configura mais improbidade administrativa** após a reforma. - **d)** Errada – não houve dolo, então não é improbidade, além de o rol de princípios ser **exemplificativo**, não taxativo. - **e)** Errada – embora o rol de princípios seja de fato **exemplificativo**, **não houve dolo**, portanto, não é improbidade.

Answer 412

Vamos analisar o que dizem os artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Os artigos 9º e 10 descrevem um rol exemplificativo, e chegamos a essa conclusão pela expressão "e notadamente" em seu trecho final. Já o artigo 11 apresenta um rol taxativo, sendo a expressão usada "caracterizada por uma das seguintes condutas" determinante para tal conclusão. Logo a alternativa C é o gabarito da questão. Gabarito: Letra C.

Answer 413

O ato improbo narrado configura lesão ao erário, conforme elencado no inciso V do artigo 10 da Lei nº 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; Vamos analisar as alternativas com as sanções propostas: Letra A - correta. A lei nº 8.429/92 em seu artigo 12 elenca a série de sanções aplicáveis a depender da gravidade do ato improbo, estando a resposta em seu inciso II: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Letra B - incorreta. Conforme inciso II do artigo 12, a sanção aplicável nos atos de improbidade que causam lesão ao erário é multa civil equivalente ao valor do dano. Letra C - incorreta. A suspensão dos direitos políticos nos atos de improbidade que causam lesão ao erário é até 12 anos, conforme redação do inciso II do artigo 12, citado acima. Letra D - incorreta. O valor da multa civil é o equivalente ao valor do dano, entretanto, existe a possibilidade de o magistrado dobrar este valor se considerar ineficaz a sanção frente a situação econômica do réu, conforme § 2º do artigo 12 da Lei 8.429/92: § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. Letra E - incorreta. Conforme § 1º do artigo 12 da Lei 8.429/92, a sanção atinge apenas o vínculo que o réu possui com a administração na época do cometimento da infração: § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. Gabarito: Letra A.

Answer 414

Letra A - incorreta. O prazo correto para oitiva do réu é de 5 dias, conforme § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.429/1992: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...) § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. Letra B - incorreta. A indisponibilidade das contas bancárias é a última ação a ser realizada, conforme § 11 do artigo 16 da Lei nº 8.429/1992: § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. Letra C - correta. Está de acordo com o § 12 do artigo 16 da Lei nº 8.429/1992: § 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. Letra D - incorreta. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos, conforme § 13 do artigo 16 da Lei nº 8.429/1992: § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. Letra E - incorreta. A indisponibilidade não incidirá sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, conforme § 10 do artigo 16 da Lei nº 8.429/1992: § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. Gabarito: Letra C.

Answer 415

A alternativa **correta** é: **e) tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade e para formalizar o acordo de não persecução civil, mesmo que o processo esteja em fase de execução da sentença condenatória.** --- ✅ Fundamentação: A **Lei nº 8.429/1992**, com as alterações promovidas pela **Lei nº 14.230/2021**, ampliou a legitimidade **ativa** para a propositura da ação de improbidade administrativa e também para a **formalização do acordo de não persecução civil**. O **STF**, no julgamento da **ADIs 7042, 7043, 7044 e 7074**, firmou entendimento de que: - O **Ministério Público** é o **legítimo exclusivo** para **propor ações de improbidade** **contra agentes políticos**, como prefeitos, por exemplo. - Contudo, a **Fazenda Pública lesada** (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) **também tem legitimidade ativa** para **propor ações de improbidade administrativa** **quando os envolvidos não forem agentes políticos**, e para **celebrar acordos de não persecução civil**, inclusive **em qualquer fase processual**, até mesmo **durante a execução da sentença**. No caso apresentado, trata-se de um **agente público comum** (não se trata de prefeito, governador, etc.), o que garante ao **Município a legitimidade ativa** para: - Propor a **ação de improbidade**; - Celebrar o **acordo de não persecução civil**, **inclusive durante a execução da sentença**. ----------- ++ **Acordo de não persecução civil**: o acusado assume obrigações (como devolver dinheiro, pagar multa, reparar danos) para evitar que o Ministério Público proponha (ou continue) uma ação civil pública contra ele.

Answer 416

A alternativa **correta** é: **b) as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA;** --- ✅ Fundamentação: Com a **Reforma da LIA pela Lei nº 14.230/2021**, uma das inovações foi a previsão expressa do **princípio da vedação ao bis in idem**, ou seja, **não se pode punir a mesma pessoa duas vezes pela mesma conduta** em esferas distintas (administrativa, penal, civil etc.). Assim, o art. **12, § 11** da Lei nº 8.429/1992, **incluído pela reforma**, estabelece que: > **“As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no § 1º do art. 21 desta Lei, vedada a acumulação indevida de sanções.”** E o **§ 1º do art. 21** da mesma lei afirma: > **“As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei, sempre que fundadas no mesmo fato.”** --- ⚠️ Por que as demais estão erradas? **a)** Errada – A negativa da autoria ou inexistência do fato **faz coisa julgada nas demais esferas**, inclusive na improbidade. Ou seja, **produzem efeitos, inclusive impeditivos**. **c)** Errada – O juiz **pode sim considerar** os atos do controle interno/externo **para avaliar a conduta do agente público**, especialmente se ele agiu amparado em parecer técnico ou orientação formal. **d)** Errada – A **rejeição ou aprovação de contas** pelos tribunais de contas **não é condição para aplicação das sanções** da LIA, que depende de **prova da conduta dolosa típica de improbidade**, e **não do mero julgamento de contas**. **e)** Errada – Após a reforma de 2021, **o dolo é imprescindível** para caracterizar qualquer ato de improbidade (inclusive os do art. 10 e 11), e **o dano ao erário é necessário** para sanções ligadas a esse tipo. Portanto, **não se admite punição sem dolo e sem dano**, salvo previsão específica no tipo (o que não é o caso da alternativa).

Answer 417

Vamos analisar as alternativas: Letra A - incorreta. O STF estabeleceu a seguinte tese no RE 852.475: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Logo não se pode falar de qualquer pretensão ser imprescritível, mas apenas aquelas derivadas de atos dolosos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992. Letra B - correta. Está de acordo com a jurisprudência citada na alternativa A. Letra C - incorreta. Pelo contrário, segundo o STF, no RE 636886, são prescritíveis as ações fundadas em decisão do Tribunal de Contas, sendo o prazo prescricional aquele definido na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Letra D - incorreta. Quando se tratar de ato doloso configurado como de improbidade administrativa, ele é imprescritível, conforme comentário da alternativa A. Letra E - incorreta. Conforme visto na letra C, a pretensão fundada em acórdão dos Tribunais de Contas está sujeita à prescrição. Gabarito: Letra B.

Answer 418

Vejam que pela situação narrada não ocorreu ainda o trânsito em julgado, logo a suspensão dos direitos políticos ainda não pode ser efetivada, conforme artigo 20 da Lei nº 8.429/92: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, a Lei Complementar nº 64/1990 determina que no caso narrado João estará inelegível de maneira provisória, perdurando essa medida até que ocorra o trânsito em julgado, conforme alínea "l" do inciso I do artigo 1º dessa: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; Assim, a resposta que se adequa a situação de João é a letra E. Gabarito: Letra E.

Answer 419

Letra A - correta. Está de acordo com o previsto no § 2º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (...) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Letra B - incorreta. A suspensão do prazo prescricional é de no máximo 180 dias corridos, conforme § 1º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992: § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. Letra C - incorreta. O prazo para conclusão é de 365 dias, conforme comentários na alternativa A. Letras D e E- incorretas. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional, conforme comentários na alternativa B. Ademais, o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional, não sendo necessário o recebimento, conforme § 4º do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992: § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; Gabarito: Letra A.

Answer 420

A questão faz menção à seguinte jurisprudência do STJ, expedida sobre Tema Repetitivo 1094: O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. Dessa forma, é possível que a candidata Natália tome posse no cargo almejado, já que possui formação superior àquela exigida em Edital. Portanto, o gabarito é a letra E. Gabarito: Letra E.

Answer 421

A alternativa **correta** é: **e) reversão.** --- ✅ Fundamentação: A **reversão** é o **retorno à atividade de servidor aposentado**, e existem duas hipóteses: 1. **Reversão por invalidez (ou incapacidade) insubsistente** – Quando o servidor foi aposentado por **incapacidade permanente**, mas essa condição **deixa de existir** (caso de Maria). 2. **Reversão no interesse da Administração** – Quando o servidor aposentado **voluntariamente** pode ser chamado de volta, se for do interesse da Administração. --- 📚 Base legal – Art. 25 da Lei nº 8.112/1990: > **"Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:** > > I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; > > II – no interesse da administração, desde que: > a) tenha solicitado a reversão; > b) a aposentadoria tenha sido voluntária; > c) estável quando na atividade; > d) haja cargo vago." --- ⚠️ Por que as outras estão erradas? - **a) Aproveitamento:** aplica-se a quem foi colocado em **disponibilidade**, não a aposentado. - **b) Reintegração:** ocorre quando há retorno de servidor **demitido ilegalmente**, após decisão administrativa ou judicial. - **c) Readaptação:** é a **investidura em cargo compatível com limitação física ou mental**, **não é retorno após aposentadoria**. - **d) Recondução:** retorno ao cargo anterior após **inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior**.

Answer 422

A questão faz referência a recondução, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.112/1990: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Assim, a alternativa correta é a letra D. Gabarito: Letra D.

Answer 423

A alternativa **correta** é: ✅ **c) reintegração.** --- 📚 Fundamentação: A **reintegração** é o **retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado**, quando **invalidada sua demissão**, seja por decisão administrativa ou judicial. --- 🔎 No caso apresentado: - João foi **demitido por processo administrativo disciplinar**; - A demissão foi **anulada judicialmente** por **nulidade das provas**; - Assim, ele tem **direito de retornar ao cargo**, o que caracteriza **reintegração**. --- 📘 Base legal – Lei nº 8.112/1990, Art. 28: > **"Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial..."** --- ❌ Por que as outras estão erradas? - **a) Reversão:** é o **retorno do aposentado por invalidez** ao serviço, se constatada a recuperação. - **b) Recondução:** retorno ao cargo anterior em caso de **inabilitação em estágio probatório** ou **reintegração do anterior ocupante**. - **d) Readaptação:** usada quando o servidor sofre **limitação física ou mental** para continuar no cargo atual. - **e) Disponibilidade:** ocorre quando o cargo é **extinto ou declarado desnecessário**, e o servidor **fica sem exercício até ser aproveitado**. --- Se quiser, posso montar uma tabela comparativa com esses institutos. Quer que eu faça? Gabarito: Letra C.

Answer 424

A alternativa **correta** é: ✅ **d) readaptação.** --- 📚 Fundamentação: **Readaptação** é o **instituto aplicado ao servidor efetivo que sofre limitação física ou mental**, devidamente comprovada em inspeção médica, **e por isso é investido em outro cargo compatível com suas limitações**, mas que tenha **mesma natureza, vencimentos e atribuições compatíveis**. --- 🔎 No caso apresentado: - Pedro sofreu **acidente no exercício das funções**; - Ficou com **limitação na capacidade física**; - Foi **investido em cargo compatível com a limitação**; - Tudo isso caracteriza **readaptação**. --- 📘 Base legal – Lei nº 8.112/1990, Art. 24: > **"Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica."** --- ❌ Por que as outras estão erradas? - **a) Reversão:** retorno do aposentado por invalidez ao serviço, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. - **b) Reinserção:** **não é um instituto previsto** na Lei nº 8.112/90 — alternativa incorreta. - **c) Renomeação:** **não existe** como instituto legal no regime estatutário — alternativa incorreta. - **e) Reintegração:** ocorre quando a **demissão é anulada** e o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado.

Answer 425

A alternativa **correta** é: ✅ **c) readaptado, se estiverem presentes os requisitos exigidos e, caso não haja cargo vago, atuará como excedente, até a ocorrência da vaga.** --- 📚 Fundamentação: Nos termos do **art. 24 da Lei nº 8.112/1990**, a **readaptação** é a **investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental**, comprovada em inspeção médica. Ainda segundo o dispositivo: > **"Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. Havendo mais de um cargo compatível, a escolha do cargo caberá à administração. Se não houver cargo vago, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga."** --- 🔍 Aplicando ao caso: - João sofreu **grave acidente no exercício da função**. - Ficou com **limitação física**, comprovada por inspeção médica. - Portanto, deve ser **readaptado**. - E **se não houver cargo vago**, ele **atuará como excedente** — ou seja, **continua trabalhando**, aguardando a vaga. --- ❌ Análise das outras opções: - **a) aposentado** → Somente se **julgado incapaz para o serviço público**, o que não foi dito no enunciado. - **b) exonerado** → Não se aplica ao caso de incapacidade física temporária ou readaptável. - **d) posto em disponibilidade** → Disponibilidade ocorre em **outras hipóteses**, como extinção de cargo ou reintegração. - **e) transferido** → **Transferência** como está descrita **não existe mais no regime jurídico da Lei nº 8.112/90**.

Answer 426

A alternativa **correta** é: ✅ **e) não merece prosperar, pois os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade não se mostram devidos à servidora pelo tão só exercício ficto no cargo público, haja vista que ditas rubricas reclamam a existência de requisitos legais específicos, não preenchidos.** --- 📚 Fundamentação: De acordo com **jurisprudência consolidada do STJ** (por exemplo, no **REsp 1.244.182/RS** e decisões semelhantes), o servidor **reintegrado** tem direito: - Ao **pagamento retroativo dos vencimentos básicos**; - Às **vantagens permanentes**; - Às **férias e 13º salário proporcionais**; - Ao **auxílio-alimentação**. Contudo, **auxílio-transporte** e **adicional de insalubridade**: - **Dependem de situações fáticas específicas**, como: - **Deslocamento efetivo para o trabalho** (no caso do auxílio-transporte); - **Exposição a agentes nocivos à saúde** (no caso do adicional de insalubridade). Como **Maria não trabalhou fisicamente no período** e **não houve exposição a insalubridade nem deslocamento**, **não faz jus a essas verbas**, mesmo com a reintegração e a nulidade da demissão. --- ⚖️ Resumo: - **Reintegração**: garante salário retroativo e outras verbas básicas. - **Indenizações condicionadas à efetiva exposição a situação específica** (como insalubridade ou deslocamento) **não são devidas se não houve trabalho real**.

Answer 427

A questão faz referência ao instituto da substituição que está previsto no artigo 38 da Lei nº 8.112/1990, a qual prevê que o substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos em que os afastamentos ou impedimentos legais do titular perdurarem por mais de trinta dias consecutivos, conforme § 2º do artigo mencionado: Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (...) § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Dessa forma a alternativa B é a correta. Gabarito: Letra B.

Answer 428

A ajuda de custo é definida pelo artigo 53 da Lei nº 8.112/90: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. §1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. Observe que é vedado o pagamento em duplicidade no caso de o cônjuge também possuir condições de requerer a ajuda de custo. Dessa forma, o gabarito é a letra A. As alternativas B, C, e D portanto, estão erradas ao afirmar que ambos os cônjuges receberão a ajuda de custo integralmente, contradizendo o caput do artigo 53, independentemente do valor de suas remunerações. A letra E está errada porque, como vimos, há previsão legal para o pagamento de ajuda de custo quando passar a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço. Gabarito: Letra A.

Answer 429

A alternativa **correta é a letra B**: > **b) pode demitir João, que terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa;** --- ✔️ Fundamento legal: **Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União** **Art. 47.** > A demissão ou exoneração **não exime o servidor da responsabilidade pela reposição ao erário**, na forma da lei. **Art. 46.** > O ressarcimento ao erário é feito **preferencialmente mediante desconto em folha de pagamento**, **não excedente a 10% da remuneração**. **§1º** Quando **não for possível o desconto em folha**, o **servidor será notificado para pagar o débito no prazo máximo de 60 dias**, sob pena de inscrição em dívida ativa. --- 🔎 Conclusão: O servidor **pode ser demitido**, mesmo estando em débito com o erário. Porém, após a demissão, **será notificado para pagar o débito em até 60 dias**, **sob pena de inscrição em dívida ativa**.

Answer 430

A licença para atividade política possui um momento no qual não há remuneração, conforme artigo 86 da Lei 8.112/90: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Porém, no mesmo artigo, em seu § 2º, é definido um período de no máximo três meses no qual o servidor fará jus aos vencimentos do cargo efetivo, que compreende o período entre o registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição: Art. 86, § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. Portanto, o gabarito é a letra D, por definir corretamente o período em que o servidor faz jus à licença para atividade política remunerada. Gabarito: Letra D.

Answer 431

A licença requerida é definida pelo art. 84 da Lei 8.112/90 e é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Assim, o gabarito da questão é a letra C, que reproduz exatamente o previso no § 1 o do art. 84 da Lei. Gabarito: Letra C.

Answer 432

A alternativa **correta é a letra D**: > **d) pode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo;** --- ✔️ Fundamento legal: **Lei nº 8.112/1990 (art. 29 e art. 32)** **Art. 29.** Ao servidor estável é assegurado o direito à **recondução** ao cargo anteriormente ocupado, se: I - inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegrado o anterior ocupante. **Art. 33.** A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – **readaptação**; V – **aposentadoria**; VI – **posse em outro cargo inacumulável**; VII – **falecimento**. > ✅ O servidor estável que **possa ser reconduzido** ao cargo anterior **não precisa pedir exoneração**: ele pode **ocupar novo cargo por posse em outro cargo inacumulável**, e, **caso não seja aprovado no estágio probatório, terá direito à recondução**. --- 🔎 Conclusão: Cláudia, por já ser servidora **estável**, pode tomar posse no novo cargo estadual **por vacância**, e **caso seja inabilitada no estágio probatório do novo cargo**, terá **direito à recondução ao cargo anterior**, **mesmo sendo cargos de diferentes entes federativos**.

Answer 433

A alternativa **correta é a letra A**: > **a) advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;** --- ✔️ Fundamento legal: **Lei nº 8.112/1990** **Art. 117.** Ao servidor é proibido: **XV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;** **Art. 129.** A **advertência** será aplicada por **escrito**, nos casos de **violação de proibição constante no art. 117**, que **não justifique imposição de penalidade mais grave**. **Art. 131.** O **registro da advertência** será cancelado após o decurso de **3 (três) anos de efetivo exercício**, **se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar**. --- 📝 Conclusão: João cometeu uma infração **leve**, pois opôs resistência injustificada ao andamento de processo, prevista no art. 117, o que **justifica a penalidade de advertência**, com possibilidade de **cancelamento do registro após 3 anos** sem reincidência.

Answer 434

A atitude praticada por José o sujeita à penalidade da demissão, a qual prescreve no prazo de 5 anos, sendo a letra E o gabarito, conforme Lei nº 8.112/1990: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) VI - insubordinação grave em serviço; (...) Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; Gabarito: Letra E.

Answer 435

Na situação narrada João não tem razão para impetrar o mandado de segurança, pois o artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 é claro ao determinar que a aposentadoria só ocorrerá após o fim do processo administrativo disciplinar e o cumprimento de eventual penalidade aplicada: Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Já no caso de Maria, a legislação estadual não indica o que deve ser feito no caso em questão, porém o STJ já decidiu que, nos casos em que houver lacuna legal em lei estadual, deve ser aplicada de forma subsidiária a lei nº 8.112/1990 (AgInt nº RMS 61.130-PR): 2. A Segunda Turma do STJ, em recente caso, que é semelhante à hipótese dos autos, reconheceu a possibilidade de determinar a suspensão do processo de concessão de aposentadoria de servidor público local durante o período em que esse responde processo administrativo disciplinar. 3. Essa medida é admitida inclusive quando não há norma específica no Estatuto de Servidores Públicos Estaduais, tendo em vista a incidência subsidiária da Lei n. 8.112/1990. Logo, Maria também não tem razão em impetrar o mandado de segurança. Assim, a alternativa correta é a letra C. Gabarito: Letra C.

Answer 436

A questão trata de assunto tratado pela Súmula nº 635 do STJ, a qual determina que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data que a Administração tomou conhecimento do fato, sendo esse interrompido com a instauração do processo disciplinar, voltando a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Vejam que o processo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017, o que ocasionou o interrompimento do prazo prescricional por 140 dias, prazo esse que voltaria a fluir por inteiro na data de 07/12/2017. Assim, se somarmos cinco anos a essa última data, teremos que a prescrição somente ocorreria no dia 07/12/2022, data posterior à aplicação da penalidade, o que torna a letra A o gabarito. Gabarito: Letra A.

Answer 437

a) essa é a alternativa correta. A ANVISA é uma autarquia criada sob o regime especial (art. 3º da Lei 9.782/99), vinculada ao Ministério da Saúde. No caso em tela, a ANVISA atuou no exercício do poder de polícia, com a prerrogativa da autoexecutoriedade. Assim, pode praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência de manifestação judicial ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Verificada a presença dos pressupostos legais do ato, a Administração pratica-o imediatamente e o executa de forma integral – CORRETA; b) questão incorreta, apesar da ANVISA compor a administração indireta, ela possui a prerrogativa de atuar com o poder de polícia, uma vez que é entidade de direito público – ERRADA; c) a apreensão também poderá ser determinada, fruto da prerrogativa da autoexecutoriedade, conforme destacamos no comentário da letra ‘a’ – ERRADA; d) não se admite a delegação do poder de polícia a particulares. Esse poder somente pode ser realizado por entidades públicas (existem algumas particularidades sobre a delegação do poder de polícia que não serão estudadas nesta aula) – ERRADA; e) em casos de urgência, admite-se a adoção de medidas preventivas com o contraditório diferido, ou seja, concedido após a prática do ato administrativo, como no caso de apreensão – ERRADA. Gabarito: alternativa A.

Answer 438

Na verdade, seria considerado ato de improbidade administrativa se o proveito fosse para o próprio indivíduo, e não para o público, conforme inciso XII do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XII - usar, **em proveito próprio**, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Assim, a afirmativa está errada. Gabarito: Errado.

Answer 439

A afirmativa está de acordo com o inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Gabarito: Certo.

Answer 440

A afirmativa está correta, já que em seu artigo 11 o rol de atitudes consideradas atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é taxativo, ou seja, deve corresponder a uma das condutas ali caracterizadas: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Gabarito: Certo.

Answer 441

A atitude narrada pela questão é considerada ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme inciso XI do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Importante também destacar que, para que se configure ato de improbidade administrativa, é indispensável que a conduta seja dolosa, conforme § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, o que torna a alternativa B incorreta: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Assim, a alternativa correta é a letra E. Gabarito: Letra E.

Answer 442

Vamos analisar cada alternativa e o tipo de ato improbo a que se refere: Letras A, C, D e E - incorretas. Os atos narrados configuram lesão ao erário descritos no artigo 10º da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Letra A (...) IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; Letra C (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Letra E (...) X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; Letra D Letra B - correta. Atitude que traz um caso de enriquecimento ilícito, conforme inciso IV do artigo 9º: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; Gabarito: Letra B.

Answer 443

A lei nº 8.429/1992 realmente traz de forma exemplificativa os atos que configuram improbidade administrativa em sua modalidade enriquecimento ilícito, entretanto, aquelas que atentam contra o princípio da administração pública são condutas taxativas por conta da expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas" empregada no caput do art. 11, o que torna a afirmativa incorreta: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Gabarito: Errado.

Answer 444

O ato descrito pela afirmativa configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, logo está incorreta, conforme inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) II - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; Gabarito: Errado.

Answer 445

O ato descrito pela afirmativa configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, logo está incorreta, conforme inciso XII do artigo 10 da Lei nº 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Gabarito: Errado.

Answer 446

As cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública estão definidas no inciso III do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, sendo que a única presente neste inciso é a letra A: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; Gabarito: Letra A.

Answer 447

A afirmativa vai no sentido oposto do que se firmou no Tema 1.199 do STF, o qual permitiu a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 para os casos que ainda estavam pendentes de trânsito em julgado: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplicase aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, a afirmativa está errada. Gabarito: Errado.

Answer 448

A afirmativa está certa e corresponde ao § 2º e caput do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...) § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Gabarito: Certo.

Answer 449

A demanda será ajuizada perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada, conforme §4º-A do artigo 17 da Lei nº 8.429/92: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. Gabarito: Letra B.

Answer 450

A afirmativa está de acordo com o que determina o artigo 13 e seu § 2º da Lei nº 8.429/1992: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (...) § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Gabarito: Certo

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