Lei Geral de Proteção de Dados Flashcards

Question

25. CEBRASPE/ ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – Área 10 – 2018 Com base na legislação que trata do acesso a documentos, julgue o item seguinte. Todos têm direito à informação, entretanto os órgãos públicos só deverão dar acesso às informações que sejam solicitadas por via do setor de protocolo e arquivo.

Answer 1

A assertiva está errada. Uma das diretrizes da LAI é a divulgação de determinadas informações independentemente de solicitações (transparência ativa). Além disso, o art. 9º da lei 12.527/2011 prevê a disponibilização do acesso a informação por outros meios, como o SIC (serviço de informações ao cidadão) e as audiências e consultas públicas: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Gabarito (E)

Answer 2

A assertiva é uma decorrência lógica do fim do prazo da restrição de acesso e consiste em transcrição do §4º do art. 24 da lei 12.527/2011: Art. 24, § 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. Gabarito (C)

Answer 3

A assertiva está errada, uma vez que o prazo máximo para classificação da informação reservada é de 5 anos, conforme inciso III do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011. Gabarito (E)

Answer 4

A afirmação está certa, dado que contempla o disposto no inciso IV do art. 7º da lei 12.527/2011: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (..) IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; Aproveito para sintetizar todas as diretrizes do art. 7º: Gabarito (C)

Answer 5

A assertiva está errada, pois o inciso I do §1º do art. 31 da lei 12.527/2011 prevê que as informações pessoais terão seu acesso restrito, sem que seja necessário a classificação do sigilo, não sendo, portanto, classificadas como ultrassecretas: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e Gabarito (E)

Answer 6

A assertiva está errada com o advento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Até então, a Lei 8.159/1991 (que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados) dispunha sobre prazos de sigilo. No entanto, estes dispositivos da Lei 8.159 foram revogados com a edição da LAI. Gabarito (E)

Answer 7

A assertiva está de acordo com interpretação que se faz da Lei 12.5727/2011. A regra geral é a transparência, sendo inacessíveis as informações sigilosas (classificadas nos graus ultrassecreto, secreto e reservado). Gabarito (C)

Answer 8

A assertiva está errada, pois, de acordo com inciso I e caput do art. 30 da lei 12.527/2011, a publicação dos itens desclassificados será feita anualmente: Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; Gabarito (E)

Answer 9

O prazo máximo será de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, que, combinados, atingem o prazo máximo de 30 dias: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (..) § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Gabarito (C)

Answer 10

A alternativa está correta, nos termos do art. 1º da lei 12.527/2011: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Gabarito (C)

Answer 11

A assertiva está errada. Além das informações pessoais (prazo de 100 anos), o maior prazo de restrição é de 25 anos, aplicável a informações ultrassecretas, de acordo com a previsão do inciso I do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011. Gabarito (E)

Answer 12

A assertiva está correta, sendo previsto no inciso II do art. 7º da lei 12.527/2011 o direito ao acesso à informação contida também em arquivos: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (..) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; Salienta-se que a alternativa é genérica e foi além dos arquivos físicos, uma vez que a lei 12.527/2011 prevê também a divulgação das informações de forma eletrônica, o que se dará por meio de arquivo digital. Gabarito (C)

Answer 13

Há algumas informações que devem ser divulgadas independentemente de solicitação prévia (transparência ativa). Nestes casos, ressalvados os municípios com até 10.000 habitantes, tal divulgação deve ocorrer por meio de sítios oficiais na internet: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Gabarito (C)

Answer 14

O Item I está correto, uma vez que apresenta a exata redação do inciso II do art. 7º da lei 12.527/2011: Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; O Item II está correto, nos termos do inciso III do art. 7º da lei 12.527/2011: III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; O Item III está incorreto, pois conforme previsão do inciso IV do art. 7º da lei 12.527/2011 as informações secundárias não estão contempladas (mas sim as “primárias”): IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; Gabarito (C)

Answer 15

A letra (a) está correta, visto que apresenta uma das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no inciso III do §1º do art. 35 da lei 12.527/2011: Art. 35. (VETADO). § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24. Gabarito (A)

Answer 16

A letra (a) está correta, pois a alternativa apresenta a exata redação do parágrafo único do art. 21 da lei 12.527/2011: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. A letra (b) está incorreta, uma vez que existe a previsão de reavaliação da classificação das informações no caput do art. 29 da lei 12.527/2011: Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. A letra (c) está incorreta, dado que a prevalência afirmada na alternativa contraria o §4º do art. 31 da lei 12.527/2011: Art. 31, § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. A letra (d) está incorreta. Conforme previsão do inciso I do §1º do art. 24 da lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição para a informação classificada como ultrassecreta é de 25 anos - e não 20 anos: Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; A letra (e) está incorreta. São vedadas quaisquer exigências de identificação que inviabilizem a solicitação, ou que representem o motivo da solicitação: Art. 10, § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (..) § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Gabarito (A)

Answer 17

O Item I está correto. O item apresenta redação que compreende o inciso I e o caput do art. 9º da lei 12.527/2011: Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: O Item II está correto. Este item apresenta a exata redação do caput do art. 12 da lei 12.527/2011: Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. O Item III representa a previsão do §2º do art. 19 da lei 12.527/2011: Art. 19, § 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. Gabarito (E)

Answer 18

A letra (a) está incorreta. A classificação do sigilo no grau secreto é de competência das autoridades previstas no inciso I do art. 27 da lei 12.527/2011, acrescidas dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso II do referido artigo: A letra (b) está correta, conforme prevê o caput do art. 21 da lei 12.527/2011: Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. A letra (c) está incorreta, pois tais informações pessoais possuem prazo máximo de sigilo de 100 anos. A letra (d) está incorreta. Conforme se infere do art. 29 da lei 12.527/2011, a desclassificação de informações será feita pela própria autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior: Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24. A letra (e) está incorreta, uma vez que, segundo o caput do art. 37 da lei 12.527/2011, o Núcleo de Segurança e Credenciamento é instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: Gabarito (B) Partiu aula 09

Answer 19

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; A letra (A) está incorreta, apesar de a primeira parte da alternativa estar correta, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado para fim exclusivamente jornalístico (Art. 4, I, Lei nº 13.709/2018). A letra (B) está incorreta, a alternativa contraria integralmente os incisos I e II do art. 4º da LGPD, visto que a LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, além de não se aplicar ao tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos e artísticos. A letra (C) está incorreta, apesar de a primeira parte da alternativa estar correta, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (Art. 4, II, Lei nº 13.709/2018). A letra (D) está incorreta, a primeira parte da questão a invalida, conforme já citado, a LGPD não se aplica ao tratamento realizado por pessoal natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4, I, Lei nº 13.709/2018). A letra (E) está correta, a alternativa se coaduna ao texto legal dos incisos I e II do art. 4º da LGPD, de modo que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, além de não se aplicar ao tratamento de dados pessoais com fins exclusivamente jornalístico e artístico. Gabarito (E)

Answer 20

Na LGPD: - **Controlador**: Decide sobre o uso e a finalidade dos dados pessoais. - **Operador**: Realiza o tratamento dos dados conforme instruções do controlador. O controlador define "o quê" e "por quê", enquanto o operador executa "como" foi instruído. ---------------- A letra (A) está correta, a fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, é possível a responsabilização solidária do operador nessa hipótese específica. A alternativa retoma a disposição literal do art. 42, I, da Lei nº 13.709/2018: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; A letra (B) está incorreta, uma das situações de exclusão da responsabilidade civil dos agentes de tratamento (controlador e operador) ocorre quando o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018: Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. A letra (C) está incorreta, o Código de Defesa do Consumidor continua aplicável nas situações de violação ao direito do titular no âmbito das relações de consumo, segundo disciplina a Lei nº 13.709/2018: Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. A letra (D) está incorreta, na situação citada na alternativa, o tratamento de dados pessoais será irregular, e não nulo, de acordo com a Lei nº 13.709/2018: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. A letra (E) está incorreta, já que é possível a inversão do ônus da prova a favor do titular dos dados em três situações: 1. quando for verossímil a alegação; 2. quando houver hipossuficiência para fins de produção de prova; 3. quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa, nos termos da Lei nº 13.709/2018: Art. 52, § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. Gabarito (A)

Answer 21

A letra (A) está correta, o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a autoridade nacional. Ademais, esse direito é estendido aos órgãos de defesa do consumidor, segundo o art. 18, § 8º, da Lei nº 13.709/2018: Art. 18, § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional. § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor. A letra (B) está incorreta, o erro da alternativa se deve à palavra "somente", pois, além da proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro, há mais outras hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018: Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; [...] e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; A letra (C) está incorreta, pois o prazo de fornecimento para confirmação de existência ou acesso a dados pessoais é de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018: Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular: II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. A letra (D) está incorreta, com base na definição de dado pessoal sensível do art. 5, II, da Lei nº 13.709/2018, as informações sobre dívidas de consumo não são citadas como dados sensíveis. Portanto, as informações sobre dívida de consumo se enquadram como dados pessoais comuns: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; A letra (E) está incorreta, a primeira parte da alternativa está correta. Já na segunda parte, a alternativa resta incompleta, pois quando houver requerimento de eliminação dos dados pessoais, não serão ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, nos termos do art. 8, § 5º, da Lei nº 13.709/2018: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. Gabarito (A)

Answer 22

A letra (A) está incorreta, segundo decisão da 2ª Turma do STJ no âmbito da AREsp 2.130.619-SP, o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido. A letra (B) está incorreta, o inciso I do art. 42 da Lei nº 13.709/2018 ilustra uma situação em que a responsabilidade do controlador e do operador é equiparada. Contudo, o controlador é o principal responsável pelo tratamento de dados, enquanto o operador é responsável apenas pelos atos que realiza sob a instrução do controlador. Assim, não é possível afirmar, via de regra, que eles são equiparados para fins de responsabilidade, pois a responsabilidade do operador é mais limitada. Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; A letra (C) está correta, pois a inversão legal do ônus da prova é uma faculdade do juiz, quando ocorre alguma das situações elencadas no art. 42, § 2º, da Lei nº 13.709/2018: Art. 42, § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa. A letra (D) está incorreta, dentre os responsáveis, aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais, na medida da participação de cada um no evento danoso, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 13.709/2018 Art. 42, § 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso. A letra (E) está incorreta, ao contrário do que foi dito na alternativa, em virtude da especialidade, a violação do direito do titular nas relações de consumo é regulada pela legislação consumerista, conforme assenta o art. 45 da Lei nº 13.709/2018: Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Gabarito (C)

Answer 23

Questão correta, por disposição literal da LGPD, a lei não se aplica ao tratamento realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais, conforme art. 4º da Lei nº 13.709/2018: Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; Gabarito (C)

Answer 24

Questão correta, uma das exigências possíveis para aplicação da LGPD é que os dados pessoais que sejam objeto de tratamento sejam coletados em território nacional, conforme disposições da Lei nº 13.709/2018: Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; I - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. Gabarito (C)

Answer 25

A resposta correta é a **letra B**: **(B) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.** Explicação: A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê várias sanções administrativas para agentes de tratamento de dados que violam suas disposições, aplicáveis após o devido processo administrativo. Entre as sanções, inclui-se a **suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados** relacionada à infração pelo período de até seis meses, prorrogável por igual período (Art. 52, inciso IX). Análise das demais alternativas: - **(A)** Incorreta. A multa simples prevista na LGPD é de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, e não de até 1% com limite de cinco milhões. - **(C)** Incorreta. A proibição parcial ou total do exercício das atividades de tratamento de dados é uma sanção prevista, mas não está condicionada a reincidência como descrito na alternativa. - **(D)** Incorreta. A advertência pode ser aplicada, mas não necessariamente com um período fixo de trinta dias para medidas corretivas. - **(E)** Incorreta. O bloqueio dos dados pessoais não é limitado a seis meses e pode ser mantido enquanto não se regularize a situação. Gabarito: B

Answer 26

**Correto.** A Lei nº 13.709/2018, a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, define como **dados pessoais sensíveis** aqueles que revelam informações mais delicadas sobre o indivíduo, incluindo **dados genéticos e biométricos** (art. 5º, inciso II). Esses dados recebem maior proteção legal, pois podem impactar a privacidade e a segurança pessoal dos titulares de forma mais significativa. Assim, dados com identificação genética ou biométrica são, de fato, considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD. Gabarito: C

Answer 27

O objetivo da LGPD está explícito em seu artigo 1º, consistindo em “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Gabarito (A)

Answer 28

A LGPD prevê, em seu art. 2º, os seguintes fundamentos: A partir daí, percebemos que a alternativa incorreta é a letra (D), que prevê princípio da República Brasileira em suas relações internacionais (CF, art. 4º), mas não fundamento específico da LGPD. Gabarito (D)

Answer 29

A resposta correta é a **letra C**: **C) controlador.** De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o **controlador** é a pessoa natural ou jurídica (de direito público ou privado) responsável por tomar as **decisões sobre o tratamento dos dados pessoais** (art. 5º, VI). O controlador define a finalidade e os meios do tratamento dos dados, sendo quem decide "o quê" e "por quê" no processo de tratamento. Gabarito: C

Answer 30

**Correto.** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** define dado anonimizado como aquele que, **por meio de técnicas razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, não pode ser associado a um indivíduo** (art. 5º, inciso XI). Ou seja, um dado é considerado anonimizado quando **não é possível identificar a pessoa** a quem ele se refere, mesmo com o uso de meios técnicos disponíveis. Isso implica a perda da possibilidade de associação direta ou indireta do dado ao indivíduo, tornando-o, na prática, irreversível para identificação pessoal. Gabarito: C

Answer 31

**Incorreto.** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o **encarregado** é a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5º, VIII). O encarregado tem como função orientar e comunicar sobre práticas de proteção de dados, mas **não realiza o tratamento de dados em nome do controlador**. Quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador é o **operador** (art. 5º, VII), e não o encarregado. Gabarito: E

Answer 32

**Correto.** Na **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o **controlador** é responsável por tomar as **decisões sobre o tratamento dos dados pessoais**, incluindo a definição de finalidades e dos meios para o tratamento (art. 5º, VI). Já o **encarregado** atua como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas **não toma decisões sobre o tratamento**. Portanto, é correto afirmar que compete ao controlador, e não ao encarregado, a tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Gabarito: C

Answer 33

A resposta correta é a **letra D: Apenas II e IV**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, os **agentes de tratamento** são: - **Controlador**: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. - **Operador**: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. O **encarregado** não é considerado um agente de tratamento na LGPD, e o termo **executor** não existe na definição da lei. Portanto, apenas **II (Controlador) e IV (Operador)** estão corretos. Gabarito: D

Answer 34

A questão cobrou corretamente hipótese de não aplicação da LGPD, prevista em seu art. 4º. Gabarito: Certo

Answer 35

A resposta correta é a **letra E**: **E) Não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas há **exceções** que não a abrangem. O tratamento de dados realizado por uma pessoa natural para fins **exclusivamente particulares e não econômicos** não está sujeito às disposições da LGPD. Análise das demais alternativas: - **A)** Incorreta. A LGPD permite o compartilhamento de dados entre operador e controlador, desde que respeitados os fundamentos legais, incluindo o consentimento do titular. - **B)** Incorreta. A LGPD não exige que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer tratamento, embora a anonimização seja uma forma de proteção. - **C)** Incorreta. O consentimento do titular não é sempre obrigatório para fins jornalísticos ou acadêmicos; existem bases legais que podem permitir o tratamento sem consentimento. - **D)** Incorreta. A LGPD veda o tratamento de dados pessoais como condição para fornecimento de produto ou serviço apenas em certas situações, mas há exceções, como quando os dados são necessários para a execução do contrato. Gabarito: E.

Answer 36

A resposta correta é a **letra D**: **D) O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular em algumas situações específicas, uma das quais é quando é necessário para a execução de políticas públicas. Análise das demais alternativas: - **A)** Incorreta. O tratamento de dados sensíveis pode ocorrer para a proteção da vida ou incolumidade física, mas também se aplica a terceiros, não apenas ao titular. - **B)** Incorreta. O exercício regular de direitos em processo judicial não está limitado a vedar a utilização em processos administrativos e arbitrais; é permitido também em processos administrativos e arbitrais. - **C)** Incorreta. A realização de estudos por órgão de pesquisa pode ser feita, mas a LGPD permite a anonimização dos dados pessoais sensíveis como forma de proteção. - **E)** Incorreta. O tratamento de dados sensíveis relacionados à saúde não está restrito exclusivamente a autoridades sanitárias; outros profissionais e serviços de saúde também podem tratar esses dados, desde que respeitadas as normas da LGPD. Gabarito: D.

Answer 37

A resposta correta é a **letra D**: **D) Pseudonimização.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, a **pseudonimização** é o tratamento de dados pessoais que visa tornar os dados não atribuíveis a um titular específico sem o uso de informações adicionais, que são mantidas separadas e em um ambiente controlado e seguro. A **anonimização**, por outro lado, se refere à eliminação da possibilidade de associação dos dados a um indivíduo, de modo que não haja meios de reidentificação, mesmo que se utilize informações adicionais. Portanto, o tipo de tratamento que corresponde à descrição fornecida na questão é a **pseudonimização**. Gabarito: D

Answer 38

A resposta correta é a **letra E**: **E) A conduta do órgão se mostra regular em todos os aspectos.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos titulares para **realização de estudos por órgãos de pesquisa**, desde que seja garantido o atendimento aos requisitos da lei (art. 11, II, e). Nesses casos, a **anonimização não é obrigatória**, mas deve ser considerada sempre que possível para reduzir riscos à privacidade. Portanto, se o instituto público está realizando a pesquisa de maneira justificada e em conformidade com as disposições da LGPD, a conduta é considerada regular, inclusive quanto à não anonimização dos dados. Gabarito: E

Answer 39

A resposta correta é a **letra B**: **B) Controlador.** **Explicação:** De acordo com o **Art. 8º, §2º** da **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**, o **ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade** com os requisitos da lei cabe ao **controlador**. O controlador é responsável por demonstrar que o consentimento do titular foi dado de maneira **livre, informada e inequívoca** para uma finalidade específica. Portanto, a alternativa correta é a **letra B**. Gabarito (B)

Answer 40

Ao contrário, em regra o tratamento de dados pessoais de crianças exige o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º). Gabarito (E)

Answer 41

A resposta correta é a **letra E**: **E) I, II e III.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** prevê várias bases legais para o tratamento de dados pessoais, incluindo as hipóteses listadas: 1. **Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular** (Art. 7º, I). 2. **Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador** (Art. 7º, II). 3. **Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais** (Art. 7º, IV). Todas as alternativas estão corretas conforme a LGPD, tornando a **letra E** a resposta certa. Gabarito: E

Answer 42

A afirmação está **incorreta**. **Explicação:** Segundo a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em várias justificativas legais, e o consentimento do titular é apenas uma delas (Art. 7º, I). Se o titular dos dados os **tornou manifestamente públicos**, a LGPD permite o tratamento sem o consentimento, desde que respeitados os direitos e garantias do titular e que o uso dos dados esteja de acordo com as finalidades permitidas por lei (Art. 7º, §1º). Portanto, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento, especialmente se o dado foi disponibilizado publicamente pelo próprio titular. Gabartio: E

Answer 43

A afirmação está **correta**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento, exceto em algumas situações específicas. Um dos casos em que a conservação dos dados é permitida é para fins de **estudo por órgão de pesquisa**, desde que se garanta, sempre que possível, a **anonimização dos dados pessoais** (Art. 16, IV). Portanto, a conservação dos dados para pesquisa, com a devida anonimização sempre que possível, está em conformidade com a LGPD. Gabarito: C

Answer 44

A resposta correta é a **letra B**: **B) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** permite o tratamento de dados pessoais, inclusive sensíveis, sem o consentimento do titular em algumas situações específicas. Uma dessas hipóteses é para a **tutela da saúde** em **procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde, ou autoridade sanitária** (Art. 11, II, "f"). As demais opções contêm incorreções: - **A**: O cumprimento de **obrigação regulatória ou legal** também permite o tratamento sem consentimento, mas não apenas obrigações regulatórias, como sugere a alternativa. - **C**: O tratamento de dados para execução de políticas públicas exige uma justificativa legal ou regulamentar específica, e não é feito a pedido da administração privada. - **D**: A realização de estudos por órgãos de pesquisa permite a conservação de dados sem consentimento, mas a **anonimização** é exigida "sempre que possível" e não de forma "obrigatória e sempre". Gabarito: B

Answer 45

A **afirmação é incorreta**. A **LGPD** exige consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável para coletar dados de crianças. Em casos de proteção urgente, os dados podem ser tratados sem consentimento, mas **não podem ser repassados a terceiros** indiscriminadamente. Gabarito: E

Answer 46

A afirmação está **incorreta**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, o tratamento de dados pessoais de crianças requer **consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal**, e não de ambos. O consentimento deve ser **específico e destacado**, mas a exigência de que ambos os pais consintam não é uma exigência legal. Gabarito: E

Answer 47

A anonimização, o bloqueio e a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei é um dos direitos do titular dos dados. Gabarito: C

Answer 48

A alternativa correta é a **E**: **E) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os titulares de dados têm o direito à **anonimização, bloqueio ou eliminação** de dados que sejam **desnecessários**, **excessivos** ou que estejam sendo tratados em **desconformidade** com a lei. Esses direitos são parte das garantias que a LGPD assegura aos titulares em relação ao tratamento de seus dados pessoais. As outras alternativas contêm imprecisões ou não refletem os direitos assegurados pela LGPD. Por exemplo, a **alternativa A** é verdadeira em parte, mas não reflete um direito específico do titular; a **alternativa B** confunde a responsabilidade do controlador; a **alternativa C** tem uma informação incorreta sobre os custos da portabilidade; e a **alternativa D** inclui uma carência que não está prevista na LGPD. Gabarito: E

Answer 49

A alternativa correta é a **C**: **C) I, II, III e IV.** **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os titulares de dados têm direito a obter do controlador informações sobre diversos aspectos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais. Isso inclui: - **I. Confirmação da existência de tratamento:** O titular pode confirmar se seus dados estão sendo tratados. - **II. Anonimização de dados:** O titular tem direito à anonimização dos dados, quando aplicável. - **III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto:** O titular pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor. - **IV. Revogação do consentimento:** O titular pode revogar seu consentimento a qualquer momento. Portanto, todos os itens apresentados estão corretos e refletem os direitos do titular conforme estabelecido pela LGPD. Gabarito: C

Answer 50

A letra **B** é a correta, pois não apresenta uma finalidade do uso compartilhado de dados pessoais conforme a LGPD. Explicação: A LGPD permite o tratamento de dados pessoais pelo poder público para finalidades como: - **Execução de políticas públicas** - **Descentralização da atividade pública** - **Disseminação e acesso das informações pelo público em geral** Gabarito: B

Answer 51

Examinando as alternativas, percebemos que a Banca fez trocas sutis para tornar as primeiras alternativas incorretas. A letra (A) está incorreta, visto que a proteção a “direito da personalidade e integridade” não autoriza o compartilhamento. A letra (B) está incorreta, visto que também é possível no caso de previsão em contrato, convênios e instrumentos congêneres. A letra (C) está incorreta. Sendo o dado acessível publicamente, não será necessário o consentimento com “firma reconhecida”. A letra (D) está incorreta, pois será possível na execução DEScentralizada de atividade pública. Além disso, não há previsão de atuação “indireta na concretização da política pública”. Por fim, a letra (E) está correta, ao mencionar a hipótese do inciso V, transcrito acima. Gabarito (E)

Answer 52

A afirmação está correta porque, segundo a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**: 1. **Consentimento do Titular**: A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais entre entidades públicas e privadas, em regra, requer o consentimento do titular. 2. **Informação à Autoridade Nacional**: Esse compartilhamento deve ser informado à **Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)**, garantindo supervisão e conformidade legal. Essas diretrizes visam proteger os direitos dos titulares de dados e assegurar um tratamento responsável das informações pessoais. Gabarito: C

Answer 53

A afirmação está **correta**. Segundo a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**: 1. **Finalidades Específicas**: O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve ter finalidades específicas e legítimas, como a **execução de políticas públicas**. Isso significa que os dados não podem ser utilizados para finalidades que não estejam claramente definidas e justificadas. 2. **Princípios de Proteção de Dados**: A LGPD estabelece princípios que devem ser respeitados, como a necessidade, a transparência, e a finalidade, assegurando que os dados sejam tratados de forma adequada e ética. Portanto, o uso compartilhado de dados pelo poder público deve sempre observar essas finalidades específicas, garantindo a proteção dos direitos dos titulares e a conformidade com a legislação. Gabarito: C

Answer 54

Vamos analisar cada uma das afirmativas: 1. **"As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares."** - **Verdadeiro (V)**. As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência estão sujeitas às mesmas regras que as empresas privadas em termos de tratamento de dados. 2. **"As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público."** - **Verdadeiro (V)**. Nesse contexto, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser tratadas da mesma forma que as entidades públicas, devido ao seu papel na execução de políticas públicas. 3. **"É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, sem exceções."** - **Falso (F)**. A LGPD permite o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público em certas circunstâncias, como para a execução de políticas públicas ou quando autorizado pela lei. Com isso, a sequência correta é: **V - V - F**. Gabarito: D

Answer 55

A afirmativa está **correta**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, os dados pessoais tratados pelo poder público devem ser mantidos em um formato que facilite o uso compartilhado. Isso inclui: 1. **Execução de políticas públicas**: Os dados são necessários para implementar e monitorar políticas públicas eficazes. 2. **Prestação de serviços públicos**: A estrutura dos dados deve permitir que os serviços públicos sejam oferecidos de forma eficiente e eficaz. 3. **Descentralização da atividade pública**: Os dados devem ser acessíveis de maneira que possibilite a descentralização de serviços e atividades, promovendo maior agilidade e eficiência. 4. **Disseminação e acesso das informações pelo público em geral**: O formato interoperável e estruturado também visa garantir que as informações possam ser disseminadas e acessadas pelo público, promovendo transparência e accountability na administração pública. Portanto, a afirmativa está em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD. Gabarito: C

Answer 56

A afirmativa está **incorreta**. **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** estabelece que a transferência internacional de dados pessoais pode ocorrer em diversas situações, não se limitando apenas à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. De acordo com o **art. 33 da LGPD**, a transferência internacional é permitida quando: 1. **Consentimento do titular**: O titular dos dados consente com a transferência. 2. **Normas de proteção adequadas**: O país ou a organização internacional para a qual os dados são transferidos proporciona um nível de proteção de dados pessoais que seja adequado, conforme o que determina a LGPD. 3. **Contratos**: A transferência pode ocorrer com a garantia de que o controlador e o operador cumprem com as obrigações de proteção de dados. 4. **Outras hipóteses**: Existem outras condições específicas, como a necessidade da transferência para o cumprimento de obrigações contratuais, cumprimento de políticas públicas, entre outros. Portanto, a transferência internacional de dados pessoais é admitida em várias circunstâncias e não está restrita apenas à proteção da vida ou da incolumidade física. Gabarito: E

Answer 57

A alternativa que está **incorreta** e, portanto, que representa uma situação em que a transferência internacional de dados pessoais não é permitida é a: **E) quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.** **Explicação:** A **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)** permite a transferência internacional de dados pessoais em várias circunstâncias, incluindo: - **A)** para países ou organismos internacionais que proporcionem um grau de proteção adequado. - **B)** quando a autoridade nacional autorizar a transferência. - **C)** quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. - **D)** quando o titular tiver fornecido seu consentimento específico e em destaque. A alternativa **E** é a única que não representa uma hipótese prevista na LGPD para a transferência internacional de dados. A partir do rol de hipóteses do art. 33 da LGPD, percebemos que a letra (E) está incorreta, visto que tal transferência deve estar de acordo com **instrumentos do direito internacional**. Gabarito: E

Answer 58

Ao contrário, trata-se de uma obrigação legal do controlador e do operador. Gabarito (E)

Answer 59

Exato, a questão traz corretamente uma das 3 hipóteses de afastamento da responsabilidade dos agentes de tratamento. Gabarito (C)

Answer 60

A resposta correta é a **letra C**: **relatório de impacto à proteção de dados pessoais**. **Explicação:** De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, especificamente no artigo 38, o controlador deve elaborar um **relatório de impacto à proteção de dados pessoais** quando o tratamento de dados puder resultar em risco aos direitos e às liberdades dos titulares. Este documento visa identificar e avaliar os riscos envolvidos no tratamento de dados e propor medidas para mitigá-los, servindo como um mecanismo de responsabilidade e transparência para a organização. O relatório de impacto é uma ferramenta importante para garantir a conformidade com a LGPD e para a proteção dos dados pessoais. Gabarito: C

Answer 61

Já sabemos que o artigo 37 da LGPD exige que o controlador e o operador mantenham registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Este registro será feito por meio de um documento denominado "Inventário de Dados Pessoais". Gabarito (A)

Answer 62

A resposta correta é a **letra B**: **O controlador, ou o operador, que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.** Explicação: - **Letra A**: Incorreta. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados, conforme o artigo 37 da LGPD. - **Letra B**: Correta. A LGPD estabelece que tanto o controlador quanto o operador são responsáveis pela reparação de danos causados a terceiros em decorrência de violação da legislação de proteção de dados (artigo 42). - **Letra C**: Incorreta. A identidade e as informações de contato do encarregado (DPO) devem ser divulgadas publicamente, conforme artigo 41 da LGPD. - **Letra D**: Incorreta. O operador não responde solidariamente por danos, exceto se descumprir as obrigações estabelecidas na LGPD; a responsabilidade é solidária apenas em casos de culpa. - **Letra E**: Incorreta. visto tratar-se de atividade do encarregado. Assim, a alternativa B é a única correta, refletindo adequadamente as responsabilidades dos agentes de tratamento segundo a LGPD. Gabarito: B

Answer 63

O dever de realizar tal comunicação à ANPD e ao titular dos dados foi atribuído ao controlador. Gabarito (D)

Answer 64

A condição econômica do infrator será, sim, avaliada para definição das sanções a serem aplicadas: Art. 52, § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; - a reincidência; - o grau do dano; - a cooperação do infrator; - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei; - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. Gabarito (C)

Answer 65

A questão cobrou uma das definições previstas no artigo 5º da LGPD, que define tal suspensão como sendo o bloqueio. Gabarito (E)

Answer 66

A letra (A), incorreta, pois é possível a prorrogação por mais 6 meses. A letra (B), incorreta, visto que o limite de R$ 50 milhões é a cada infração. A letra (C), incorreta, visto que tal condição é imposta apenas às sanções de suspensão parcial do banco de dados, suspensão do tratamento de dados e proibição de tratamento - itens VII, VIII e IX (art. 51, §6º). A letra (D), correta, visto que apenas as multas não poderão ser aplicadas a entes da Administração Pública (art. 52, §3º): Sanções - entes da Administração Pública * advertência * publicização da infração * bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração * eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração * suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração * suspensão do tratamento dos dados a que se refere a infração * proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados total ou parcial A letra (E), incorreta, pois a condição econômica é circunstância que poderá ser avaliada na aplicação de qualquer das sanções (art. 52, §1º). Gabarito (D)

Answer 67

A questão prevê uma competência do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Gabarito: E

Answer 68

A resposta correta é a **letra C**: **os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.** Explicação: - **Letra A**: Incorreta. Os membros do Conselho Diretor da ANPD têm mandato de cinco anos, e não de um ano, podendo ser reconduzidos. - **Letra B**: Incorreta. A ANPD é uma autarquia, não uma secretaria especial vinculada ao Ministério da Justiça. Ela tem autonomia técnica e decisória, mas não é subordinada a esse ministério. - **Letra C**: Correta. A Lei nº 13.709/2018 estabelece que os membros do Conselho Diretor da ANPD perderão seus cargos somente nas situações mencionadas, o que está em conformidade com a legislação. - **Letra D**: Incorreta. Os membros do Conselho Diretor da ANPD são escolhidos pelo Presidente da República, mas a nomeação não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. - **Letra E**: Incorreta. Os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na ANPD não precisam de aprovação do Senado Federal para serem indicados pelo Presidente da República. Portanto, a alternativa C é a única que reflete corretamente as disposições da LGPD sobre a ANPD. Gabarito: C

Answer 69

A letra (A) está incorreta, pois tem natureza de autarquia. A letra (B) está incorreta, visto que possui autonomia técnica e poder decisório também. A letra (C) está incorreta, pois o mandato de seus membros é de 4 anos A letra (D) está correta, pois menciona dois órgãos que compõem a ANPD. Gabarito: D

Answer 70

A letra (A) está incorreta, visto que a distribuição não é equânime entre os Poderes. A título de exemplo, dos 23 representantes, o Poder Executivo Federal conta com 5 e o Legislativo com apenas 2. A letra (B), incorreta, visto que serão todos designados pelo Presidente da República. A letra (C), incorreta, visto que tais relatórios dizem respeito a uma política nacional (e não regional). A letra (D) está incorreta por um detalhe sutil: o prazo de 2 anos aplica-se apenas aos representantes "não governamentais" do CNPD. A letra (E), correta, de acordo com a lista de competências do CNPD. Gabarito (E)

Answer 71

A letra (A) está incorreta. Apesar de o item se referir à redação anterior da LGPD, notem que à época a natureza jurídica da ANPD era transitória, tendo inclusive sido alterada de órgão para autarquia. A letra (B), incorreta, pois trata-se de ato do Presidente da República (e não do Ministério). A letra (C), incorreta, ao mencionar uma das competências da ANPD. A letra (D), incorreta, pois constitui, sim, receita da ANPD. A letra (E), correta, constituindo transcrição da seguinte regra legal. Gabarito (E)

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