Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade Flashcards
(52 cards)
- (FCC/CL-DF - 2018) Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a
a) hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.
b) comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.
c) racionalidade intercultural de Herrera Flores.
d) universalização progressiva, de Jurgen Habermas.
e) antropologia simbólica de Clifford Geertz.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A hermenêutica diatópica proposta por Boaventura de Sousa Santos prevê o diálogo entre as nações, tendo em vista o multiculturalismo, para a aplicação dos Direitos Humanos. Assim, entende o autor que os direitos humanos apenas podem se desenvolver em ambientes multiculturais, uma vez que o universalismo é falso.
A alternativa B está incorreta. A comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg diz respeito a uma proposta voltada para transformar potenciais conflitos de comunicação em diálogos pacíficos e empáticos.
A alternativa C está incorreta. A racionalidade intercultural de Herrera Flores se trata de uma proposta que se afasta tanto do universalismo quanto do multiculturalismo.
A alternativa D está incorreta. A universalização progressiva, de Jurgen Habermas é um teste de universalidade, que serve para encontrar a melhor das versões éticas de justiça e equidade.
A alternativa E está incorreta. A teoria de Geertz sustenta-se nos parâmetros da hermenêutica, construída em uma atmosfera de diversidade, pluralismo e conflito.
Gabarito: Alternativa A
- (FCC/CL-DF - 2018) Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está
a) no relativismo.
b) no universalismo.
c) na dignidade da pessoa humana.
d) na indivisibilidade.
e) na igualdade.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está na dignidade da pessoa humana.
Segundo a autora e pesquisadora, “À luz dessa concepção, infere-se que o valor da dignidade da pessoa humana e o valor dos direitos e garantias fundamentais vêm a constituir os princípios constitucionais que
incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro. (…) Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos,
sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual
exigem uma tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da realização de outros”.
Gabarito: Alternativa C
- (FCC/CL-DF - 2018) Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da
a) inter-relacionaridade.
b) indisponibilidade.
c) inerência.
d) vedação do retrocesso.
e) inesgotabilidade.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento.
De acordo com esse princípio, uma vez assegurado determinado direito humano, ele não poderá ser suprimido sob pena de reduzir o patamar
civilizatório anteriormente fixado.
Gabarito: Alternativa D
- (FCC/SEGEP-MA - 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
a) Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
b) Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
c) Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
d) Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
e) A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
A possibilidade de reivindicação dos direitos humanos por qualquer pessoa em qualquer local envolve a característica jus cogens da norma internacional.
Assim, seguindo alinhamento doutrinário contemporâneo, entendeu a banca, nessa questão, que todas as normas de direitos humanos são jus cogens.
Contudo, é importante mencionar que esse entendimento não é
uníssono, havendo grande divergência quanto à amplitude de aplicação dessa regra.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que se afirma, a expressão atrela-se ao caráter jurídicopositivo, visto que essa expressão se estabelece com a criação dos primeiros documentos positivados
prevendo a defesa de direitos.
A alternativa C está incorreta. A expressão direitos humanos refere-se aos direitos básicos prescritos na ordem internacional. Enquanto os direitos fundamentais se referem aos mesmos direitos básicos, contudo
prescritos no ordenamento jurídico interno. Daí se poder afirmar o contrário do que diz a assertiva: direitos fundamentais é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
A alternativa D está incorreta. A expressão direitos humanos é a que retrata com acuidade técnica os direitos positivados em tratados e declarações internacionais, no contexto da nossa disciplina. Direitos do homem, por outro lado, é expressão que representa os direitos inatos que, de acordo com a sociologia do Direito, existem porque são intrínsecos à natureza humana, bastando a condição de ser humano para possuí-los. Eles possuem cunho jusnaturalista e, portanto, independem de positivação.
A alternativa E está incorreta. Embora na maioria das vezes a precisão técnica seja respeitada, há situações nas quais o legislador constituinte utilizou-se a expressão “direitos humanos” para se referir a direitos
fundamentais, tal como fez em relação “à promoção dos direitos humanos”, ao tratar das atribuições institucionais da Defensoria Pública no art. 134, caput, da CRFB.
Gabarito: Alternativa A
- (CESPE/MPO – 2024) Em relação aos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo de atenuar as diferenças sociais.
Os direitos de primeira geração são direitos de liberdade, são direitos de contenção da ação estatal sobre a autonomia privada.
Apenas com os direitos de segunda geração é que surge uma maior preocupação com a promoção social de pessoas vulneráveis.
Assim, a assertiva está Errada.
- (CESPE/MPE SC – 2023) Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.
A característica da universalidade significa que os direitos humanos são reconhecidos em favor de todas as pessoas tão só por serem pessoas, membros da espécie humana, sem qualquer outro requisito.
A assertiva está Certa.
- (CESPE/Pref Recife – 2023) Além de ser um direito humano, a educação é um processo indispensável para a efetivação dos demais direitos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
A educação é um direito humano expresso em inúmeros tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Dentre outros, o direito à educação é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto de São José da Costa Rica, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no
Protocolo de San Salvador.
Assim, a assertiva está Certa.
- (CESPE/PGE PA – 2023) Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, assinale a opção incorreta.
a) A teoria dos status, de Georg Jellinek, serviu como fundamento para a classificação doutrinária dos direitos fundamentais, definindo que o status não se confunde com o direito, pois o status tem como conteúdo o “ser” e o direito tem como conteúdo o “ter”. O autor classifica as seguintes relações de status: status passivo (ou status subjectionis), status negativo (ou status libertatis), status positivo (ou status civitatis) e status ativo (ou status da cidadania ativa).
b) A teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos reconhece a atuação conjunta do controle de constitucionalidade pelo STF e pelos juízos nacionais e do controle de convencionalidade internacional pela
Corte de San José e por outros órgãos de direitos humanos do plano internacional. Esse duplo controle parte da constatação da atuação simultânea dos tribunais para a proteção dos direitos humanos, devendo um recurso ser ordinário, acessível e eficaz e permitir exame ou revisão integral da sentença recorrida tanto pelo STF quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) A interseccionalidade dos direitos humanos é uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação, haja vista a
associação da discriminação com múltiplos fatores, detectando-se diferentes formas de opressão e de tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras
formas de identidade social, que se inter-relacionam, o que demonstra que a discriminação possui efeitos mais gravosos em grupos vulneráveis.
d) A dimensão subjetiva dos direitos humanos tem como perspectiva o indivíduo: é ele que possui direito fundamental e é titular de uma posição jurídica subjetiva. Por sua vez, a dimensão objetiva tem como pressuposto o entendimento de que as normas não podem ser apenas consideradas sob a perspectiva dos indivíduos, enquanto posições jurídicas de que estes são titulares perante o Estado, pois elas também se constituem como um conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos poderes públicos, por possuírem eficácia sobre todo o ordenamento jurídico e fornecerem diretrizes para os órgãos
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) O princípio da proibição da proteção insuficiente ou imperativos de tutela (untermassverbote) emana do princípio da proporcionalidade e impede que o Estado se omita, deixando de proteger minimamente os bens jurídicos. Ele impõe ao Estado a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção dos direitos fundamentais, exigindo dos órgãos estatais o dever de tutelar, de forma adequada, determinados
direitos consagrados na Constituição.
A alternativa A está correta. Com efeito Georg Jellinek diferencia status de direito, sendo o status reconhecido como a capacidade de ter direitos, enquanto os direitos são o próprio fato de ter um direito.
A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. A teoria do duplo controle não reconhece a atuação conjunta, e sim a atuação separada do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade.
Essa teoria admite que um mesmo ato seja constitucional, mas inconvencional, ou convencional, mas inconstitucional. Isso ocorreu com a Lei da Anistia, que foi declarada constitucional pelo Supremo, mas
inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa C é correta. A interseccionalidade verifica que há múltiplos fatores de discriminação, que geram uma vulnerabilidade maior ainda.
A alternativa D é correta. A dimensão subjetiva enfoca os pleitos individuais, enquanto a dimensão objetiva enfoca o dever do Estado de promover os direitos fundamentais.
A alternativa E é correta. A teoria da proteção insuficiente reconhece que o Estado deve agir além de um patamar mínimo, ou seja, que deve haver um controle sobre a omissão estatal em dar cumprimento aos direitos fundamentais.
Gabarito: Alternativa B
- (CESPE/PGE RO – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.
a) A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.
b) A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos.
c) O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico.
d) Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.
e) Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. A globalização pode levar à criação de um espaço de diálogo cultural que dê maior ênfase ao relativismo.
A alternativa B está incorreta. As primeiras declarações de direitos têm marcante caráter universalista. O relativismo surgiu posteriormente a partir de estudos sociológicos e antropológicos.
A alternativa C é incorreta. Os países ocidentais, em geral, reforçam a visão universalista.
A alternativa D é incorreta. A visão que se consolidou na Conferência Mundial é universalista, reconhecendo o direito de todas as mulheres a algumas garantias mínimas.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A teoria do multiculturalismo propõe que os referenciais de universalidade de uma certa cultura só são válidos no contexto dessa própria cultura. Assim,
o autor propõe a mescla de várias visões universalistas por meio de um diálogo intercultural que integre as culturas numa visão realmente universalista.
Gabarito: Alternativa E
- (CESPE/MPE AC – 2022) Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.
a) O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de
1976.
b) O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.
c) O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.
d) O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar
e punir, também o direito das vítimas.
e) A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas,
fundamentado na prevenção da pena.
A alternativa A está incorreta. O Ministério Público geralmente surge em Constituições de terceira geração, que são Constituições longas e que reconhecem diversos direitos de caráter social.
A alternativa B está incorreta. O garantismo hiperbólico não se opõe ao garantismo monocular. O garantismo hiperbólico monocular é o enfoque excessivo na proteção dos direitos do réu, preservando ao máximo suas
garantias, sem qualquer resguardo dos direitos das vítimas ou dos interesses sociais.
A alternativa C está incorreta. O garantismo penal consiste no reconhecimento do direito a garantias processuais que surgem em sociedades democráticas, enquanto o legalismo consiste na aplicação estrita da lei, quer seja uma lei democrática quer não.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A visão garantista moderna visa os direitos dos participantes de uma relação penal como um todo, incluindo o direito às garantias processuais do réu e o direito das vítimas à restauração dos seus direitos e o direito da sociedade de ver a aplicação da lei penal contra os infratores.
A alternativa E está incorreta. Não há uma dicotomia de garantismo, mas um garantismo integral que protege tanto o réu quanto a vítima.
- (CESPE/DPDF – 2022) Definir o que são direitos humanos implica uma particular percepção dos fundamentos do direito, da axiologia normativa e, em especial, do que é o ser humano. Particular porque, apesar da alcunha de seu basilar documento — a Declaração Universal dos Direitos Humanos —, não se pretende afirmar que todo ser humano e toda cultura partilhem da mesma compreensão. Por trás do que hoje se concebe como direitos fundamentais de todo ser humano, há uma particular cosmovisão, uma ontologia ou um modelo descritivo de mundo, um complexo de ideias e crenças por meio das quais um indivíduo ou uma sociedade interpreta a realidade e com ela interage.
Em tempos como este, de polarização política, em que a alcunha dos direitos humanos é usada para expressar aversão ou simpatia a estratégias de combate à criminalidade, ao conjunto de valores morais e ao igualmente dissonante conceito de liberdade, percebe-se que a expressão se identifica com particulares ideias e assume novos usos, a depender de quem se apropria dela. Nesse processo, esvazia-se. Quando uma palavra ou expressão é capaz de expressar muitas ideias, já não significa coisa alguma. O poder da linguagem está em precisamente comunicar um mesmo sentido para todo e qualquer interlocutor.
Antônio Carlos Fontes Cintra. A transcendência dos direitos humanos. In: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n.º 1, 2019, p. 60 (com adaptações).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsequente.
Depreende-se do texto que diferentes atores têm interferido tanto no emprego quanto no entendimento da expressão direitos humanos.
A assertiva está correta. Diferentes atores, como governos, organizações não governamentais, instituições internacionais e indivíduos, têm perspectivas distintas sobre o que constitui direitos humanos, afetando a
maneira como são aplicados e interpretados.
Isso porque a promoção e proteção dos direitos humanos muitas vezes entram em conflito com interesses políticos e econômicos, de maneira que alguns atores podem priorizar estes em detrimento dos direitos
humanos.
Além disso, o entendimento dos direitos humanos evolui ao longo do tempo, o que exige que sua aplicação e sua compreensão sejam reavaliadas e adaptadas quando necessário para garantir sua efetivação.
Gabarito: Correta
- (CESPE/DPDF – 2022) Definir o que são direitos humanos implica uma particular percepção dos fundamentos do direito, da axiologia normativa e, em especial, do que é o ser humano. Particular porque,
apesar da alcunha de seu basilar documento — a Declaração Universal dos Direitos Humanos —, não se pretende afirmar que todo ser humano e toda cultura partilhem da mesma compreensão. Por trás do que
hoje se concebe como direitos fundamentais de todo ser humano, há uma particular cosmovisão, uma ontologia ou um modelo descritivo de mundo, um complexo de ideias e crenças por meio das quais um indivíduo ou uma sociedade interpreta a realidade e com ela interage.
Em tempos como este, de polarização política, em que a alcunha dos direitos humanos é usada para expressar aversão ou simpatia a estratégias de combate à criminalidade, ao conjunto de valores morais e ao igualmente dissonante conceito de liberdade, percebe-se que a expressão se identifica com particulares ideias e assume novos usos, a depender de quem se apropria dela. Nesse processo, esvazia-se. Quando uma palavra ou expressão é capaz de expressar muitas ideias, já não significa coisa alguma. O poder da linguagem está em precisamente comunicar um mesmo sentido para todo e qualquer interlocutor.
Antônio Carlos Fontes Cintra. A transcendência dos direitos humanos. In: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n.º 1, 2019, p. 60 (com adaptações).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsequente.
Infere-se das informações do texto, por meio de um raciocínio válido, que há degradação do significado da expressão direitos humanos atualmente.
A assertiva está correta. Janaina Soares Gallo, mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCOM) e Anderson Vinicius Romanini, professor do Departamento de Comunicações e
Artes (CCA) da ECA, procuraram investigar a origem da leitura equivocada significado da expressão direitos humanos atualmente: “Ao olhar para a frase “Direitos Humanos para humanos direitos”, tão disseminada
no falar cotidiano brasileiro, como um meme, os autores inferem que essa frase contém aspectos psicológicos, sociais e econômicos que envolvem a sua propagação no imaginário”, e que tem nos meios de comunicação um instrumento poderoso de propagação. Graças a suas características – linguagem simples e reproduzível – ela se dissemina em diferentes mídias e adquire grande alcance entre a população”.
(Disponível em: https://www.eca.usp.br/noticias/pos/o-direito-dos-manos).
Tal como mencionado no texto do enunciado, verifica-se que fatores diversos tem o escopo de causar a degradação do significado da expressão direitos humanos atualmente.
Gabarito: Correta
- (CESPE/PGE-PA – 2022) A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações
em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.
Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações).
Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta.
A) Os direitos humanos surgem de uma atuação positiva do Estado, com a criação de novas regras para a dignidade humana.
B) Os direitos humanos decorrem de um acordo de vontades de pessoas autônomas e esclarecidas.
C) Os direitos humanos são antecedidos, na sua origem, pelas grandes descobertas científicas ou invenções técnicas.
D) Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos.
E) Os direitos humanos têm natureza religiosa, uma vez que o ser humano, confrontado com o mal e o pecado, com a dor física e espiritual, procura, por meio do direito, uma vida mais digna e repleta de paz.
A alternativa A está incorreta. Nem sempre os Direitos Humanos fazem referência aos direitos de cunho positivo ou prestacional (direitos sociais, econômicos e culturais), tendo em vista que se apresentam como
somatório aos direitos de liberdade, que possuem viés eminentemente negativo.
As alternativas B e C estão incorretas. Os direitos humanos surgiram gradativamente em diversos momentos históricos, como, por exemplo, na Revolução Francesa e na fundação das Nações Unidas. É errado dizer que eles estão relacionados a um evento específico ou envolvendo determinados atores.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos trecho da obra de Fábio Konder Comparato: “Na história moderna, esse movimento unificador tem sido claramente impulsionado, de um lado, pelas invenções técnico-científicas e, de outro lado, pela afirmação dos direitos humanos.
São os dois grandes fatores de solidariedade humana: um de ordem técnica, transformador dos meios ou instrumentos de convivência, mas indiferente aos fins; e outro de natureza ética, procurando submeter a vida social ao valor supremo da justiça. (…) Seja como for, a solidariedade humana atua em três dimensões: dentro de cada grupo social, no relacionamento externo entre grupos, povos e nações, bem como entre as sucessivas gerações na História. Seu sentido ético foi bem marcado por Montesquieu, já na primeira metade do século XVIII”. (Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=4883968)
A alternativa E está incorreta. A religião foi importante para o desenvolvimento dos Direitos Humanos, especialmente a Igreja Católica, que privilegiou o respeito ao ser humano, à pessoa, o respeito à dignidade.
Entretanto, apesar da importância que se pode atribuir aos preceitos religiosos, não é possível afirmar que a natureza dos direitos humanos é de origem religiosa.
Gabarito: Alternativa D
- (CESPE/PCAL/2021) A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos são os direitos básicos essenciais à vida.
A assertiva está correta. Os direitos humanos são o conjunto de direitos ligados à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação do poder do Estado e do estabelecimento da igualdade como o aspecto central das relações sociais, portanto são direitos básicos essenciais à vida.
Gabarito: Correta
- (CESPE/PCSE/2021) Julgue o próximo item, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa
consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
A assertiva está correta.
As definições trazidas pela assertiva estão corretas. Direitos fundamentais positivados no âmbito interno e direitos humanos no âmbito internacional.
As terminologias por vezes se confundem porque não há diferença de conteúdo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais apenas são positivados em planos diferentes.
- (CESPE/PM-AL - 2018) Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.
O item está incorreto. Os Estados, ao assinarem os tratados e convenções internacionais, exercem decisão soberana de se submeter a compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos.
Desse modo, não podemos afirmar que essa proteção de direitos humanos é limitada ao âmbito de cada nação.
Pelo contrário, em razão do Princípio da Complementariedade, a proteção aos direitos humanos se dá internamente e também internacionalmente.
Gabarito: Errado
- (CESPE/CGE-CE - 2019) A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
(A) Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
(B) Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
(C) No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.
(D) A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
(E) Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.
A letra D está correta e é o gabarito da questão, pois o cerne dos direitos humanos previstos internacionalmente é, de fato, a dignidade, que é inerente a todas as pessoas. A dignidade deve ser assegurada a todas as pessoas, não se admitindo qualquer ato de despojamento do ser humano em relação a esses direitos.
Vejamos as demais assertivas.
A alternativa A está errada, pois há sim distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos.
A assertiva B está incorreta, porque uma das características dos direitos humanos é a sua inexauribilidade, isto é, eles são inesgotáveis na medida em que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem
surgir novos direitos. Veja a CF:
Art. 5º. […]
§2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A alternativa C está errada, porque os direitos políticos junto com os direitos civis compõem o rol dos direitos fundamentais de primeira geração.
A alternativa E está incorreta. A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Por essa teoria, os direitos humanos fundamentais não são
criação dos legisladores, tribunais ou juristas, e, consequentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens. Contudo, isso não significa que os direitos humanos devem permanecer estagnados como
propõe a assertiva, mas sim que não podem sofrer retrocessos.
Gabarito: Alternativa D
- (CESPE/DPE-PE - 2018) A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.
I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.
II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.
Assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
b) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
d) As asserções I e II são falsas.
e) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
A teoria da margem de apreciação nacional, aplicada pelo Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos, não poderá substituir o Princípio da Proporcionalidade, ao contrário.
Essa teoria é considerada pela doutrina como um importante meio utilizado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos para solucionar conflitos existentes entre os sistemas jurídicos nacionais e o sistema
internacional dos direitos humanos.
De acordo com a Teoria da Margem da Apreciação quando houver conflitos entre sistemas jurídicos nacionais e sistemas jurídicos internacionais, a Corte internacional deve abster-se de solucionar a contenda, na medida em que os sistemas nacionais têm margem para melhor apreciar o caso concreto.
Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Alternativa D
- (FGV/SEF MG - 2023) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que
A) todos os grupos estão corretos.
B) todos os grupos estão errados.
C) apenas o grupo Alfa está correto.
D) apenas os grupos Alfa e Beta estão corretos.
E) apenas os grupos Beta e Teta estão corretos.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois todos os grupos estão errados.
O grupo Alfa está incorreto. A definição consagrada na doutrina atualmente é a de Antônio Peres Luño3, segundo o qual os direitos humanos constituem um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas
positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional.
O grupo Beta está incorreto. Os direitos humanos possuem como característica a indivisibilidade, uma vez que não é possível que apenas alguns dos direitos fundamentais sejam válidos e outros não e, ao mesmo
tempo, não é possível que esses direitos atendam a um grupo de pessoas específicas e outras não. São direitos garantidos a toda a sociedade de maneira indivisível. Ademais, não há hierarquia entre direitos humanos, todos devem ser respeitados e promovidos com igual importância.
O grupo Teta está incorreto. As normas de proteção aos direitos humanos integram o chamado jus cogens, ou seja, fazem parte de um grupo de normas que possui maior hierarquia em relação às demais normas de direito internacional. Nesse contexto, a universalidade dos direitos humanos é absoluta, prevalecendo uma forte ideia de respeito a esse ideal supranacional, ainda que se possa falar em soberania estatal.
Gabarito: Alternativa B
- (FGV/SEN - 2022) Em seu discurso para os formandos de determinada faculdade de direito, João observou que a concepção de solidariedade, na perspectiva dos direitos humanos, apresenta contornos polissêmicos, que ainda carecem de compreensão pela sociedade e pelos poderes constituídos para que alcance padrões mínimos de efetividade, inclusive na realidade brasileira, especialmente em relação à existência, ou não, de direitos e deveres que se formariam a partir deles.
Com os olhos voltados às reflexões de João, é correto afirmar que a referida solidariedade
A) sempre embasa direitos subjetivos, conferindo-lhes exigibilidade imediata.
B) se situa no plano axiológico, não propriamente deontológico, contribuindo para criar um amálgama entre os integrantes do grupamento.
C) já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, mas em uma perspectiva puramente principiológica.
D) já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, em sua dimensão objetiva, não propriamente subjetiva.
E) já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, embasando até mesmo deveres de custeio de direitos transindividuais.
A alternativa A está incorreta, pois a solidariedade não embasa sempre direito subjetivo, referente ao indivíduo, uma vez que não se destina especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo
ou de um determinado Estado, mas mostra uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras.
As alternativas B e C estão incorretas, pois, ao contrário do afirmado, não se situa apenas nos planos principiológico ou axiológico, meramente valorativo, se encontrando materializada em diversos dispositivos
constitucionais. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa D está incorreta, pois os direitos relacionados ao princípio da solidariedade também possuem viés subjetivo. Apesar de protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, acabam por refletir na
esfera individual, de maneira que acaba por se materializar também nesse âmbito.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Os princípios da solidariedade ou fraternidade são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que
protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, como o direito ao meio ambiente (art. 225, da CRFB), por exemplo. Esses direitos não se destinam especificamente à proteção dos interesses individuais,
de um grupo ou de um determinado Estado, mas mostram uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras. Apenas a título ilustrativo, confiram o art. 225, da CRFB:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Gabarito: Alternativa E
- (FGV/Pref Santo André – 2022) Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Pref Santo André)
Os direitos humanos são:
A) escalonados e intransferíveis.
B) graduados e interdependentes.
C) globais, mesmo não se aplicando a todas as culturas.
D) universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
E) hierarquizados, de modo a garantir a precedência aos que mais precisam.
A alternativa A está incorreta. A característica de ser intransferível é bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos não poderão ser alienados. Dito de
outra forma, o titular não poderá dispor dos Direitos Humanos. Entretanto, “escalonado” não é uma característica dos Direitos Humanos.
A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. Em razão da ampliação dos direitos humanos é comum,
por exemplo, que um direito se vincule ao conteúdo de outro, demonstrando a relação de complementaridade. Entretanto, “graduado” não é uma característica dos Direitos Humanos.
A alternativa C está incorreta. Na verdade, os Direitos Humanos são universais. De acordo com a doutrina universalista, os Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas
características pessoais, culturais, sociais ou econômicas. Não há que se falar em qualquer forma de discriminação para saber se são, ou não, aplicáveis os Direitos Humanos.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. São quatro princípios dos direitos humanos a universalidade, o que significa que todos os seres humanos são dotados desses direitos, indivisibilidade,
que significa que todos os direitos humanos são reconhecidos do mesmo modo, interdependência, o que significa que a realização de cada um dos direitos humanos depende da realização dos outros, e interrelação,
o que significa que a violação de um deles implicada a dos outros igualmente.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentado na alternativa C, os Direitos Humanos são universais.
Gabarito: Alternativa D
- (FGV/SEAD-AP – 2022) Leia o fragmento a seguir sobre as características distintivas dos Direitos Humanos.
Tais direitos são _____, pois se estendem a todo gênero humano, em todo tempo e lugar.
São _____, porque seu respeito se pode exigir de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade inteira, diferente daqueles emanados das relações contratuais, que somente podem ser exigidos de quem contratou
a obrigação correspondente.
São _____, pois nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra eles, sem prejuízo das justas limitações que podem se impor a seu exercício, de acordo com as exigências do bem comum da
sociedade.
São _____, pois pertencem à essência do ser humano de forma indissociável, assim não se pode renunciar, transferir ou transmitir, sob nenhum título, como ocorre com os demais direitos que são objetos de
transações jurídicas.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
A) necessários – inatos – absolutos – invioláveis.
B) imprescritíveis – invioláveis – absolutos – necessários.
C) universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.
D) congênitos – imprescritíveis – necessários – absolutos.
E) universais – inalienáveis –necessários – inatos.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?
Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.
Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.
Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.
Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.
Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.
Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso.
Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.
Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.
Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.
Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.
Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
Inviolabilidade: Nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra esses direitos.
Absolutos: seu respeito pode ser exigido de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade, sem exceção.
Mas atenção: Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica.
Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa C: universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.
Gabarito: Alternativa C
- (FGV/DPE-RJ - 2019) “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.”
Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto do monarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão
daquilo que está afirmado nessa cláusula, é o:
(A) direito à igualdade;
(B) direito à não discriminação;
(C) direito de petição;
(D) direito ao devido processo legal;
(E) direito à nacionalidade.
A alternativa correta e gabarito da questão é a letra D. A Magna Carta foi assinada em 1215 e constituiu um acordo entre o rei e barões da época e se destinou à proteção dos direitos dos ingleses, originários da law of
the land (lei da terra).
Devido à importância do documento e disseminação ao longo da Europa, pode ser considerada como nascedouro de direitos, influenciado inúmeros outros documentos posteriores.
A principal finalidade da Carta Magna foi a limitação do poder do rei, que assim como qualquer cidadão, encontrava-se vinculado às leis. Ademais, neste documento foram assegurados direitos civis, como a propriedade privada e o direito de ir e vir.
No trecho em apreço, foi destacado o direito ao devido processo legal. Esse princípio foi primeiramente utilizado para garantir um processo justo, e posteriormente seria um direito material em si.
Além de um processo justo, a forma de privação do patrimônio e da liberdade também deveriam ser justos, razoáveis e proporcionais. A origem do devido processo legal na Magna Charta Libertatum assegurava que o homem livre sempre seria submetido a julgamento pelos seus pares e pelos costumes da terra sempre que houvesse ameaça de privação de sua liberdade ou de seus bens.
Vejamos as demais assertivas.
A alternativa A está incorreta, pois o princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as
diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores constitucionais, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.
A assertiva B está errada. O princípio da não-discriminação está ligado ao princípio da igualdade em sua vertente igualdade em direitos, ou igualdade na lei, pressupondo a vedação de discriminações injustificadas.
A alternativa C está incorreta. O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções Inglesas, especialmente a de 1628 e pode ser definido como o direito dado a qualquer pessoa
que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Na Carta Magna de 1215, o right of petition somente se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, consistindo no simples direito de o Grande Conselho, e depois de o Parlamento, pedir ao rei que sancionasse leis.
A assertiva E está errada. Nacionalidade é a condição de um cidadão que pertence a uma determinada nação com a qual se identifica. O direito à nacionalidade foi previsto no art. 15 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, nos seguintes termos:
Artigo 15°
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Gabarito: Alternativa D
- (FGV/DPE-RJ - 2019) É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo.
A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:
(A) Direito Nacional e Direito Internacional;
(B) Direitos Naturais e Direitos Positivos;
(C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;
(D) Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais;
(E) Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos.
A alternativa correta é a letra C. Acerca das gerações de direitos, são as seguintes classificações:
Gabarito: Alternativa C
