Direito Empresarial Flashcards
(14 cards)
O que é o Direito Empresarial?
É um conjunto de normas destinado à regulação da atividade econômica, exercida profissionalmente e destinada à criação e circulação de bens e serviços: a empresa. Ramo mais ligado ao Direito Privado.
Qual é a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 em relação ao empresário?
A Teoria da EMPRESA (origem italiana).
Quais são os elementos indispensáveis à caracterização do empresário?
- Atividade deve ser profissão habitual;
- Atividade com intuito lucrativo;
- Empresário assume os riscos técnicos e econômicos;
- Articulação dos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos, tecnologia)
O profissionalismo não é requisito essencial para caracterizar a atividade empresarial. C OU E
ERRADO. É requisito essencial.
Os profissionais liberais são considerados empresários?
Em regra não, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
Sócio de sociedade empresarial é empresário?
Não.
O incapaz pode ser autorizado a iniciar uma empresa. C OU E
ERRADO. Jamais será autorizado a iniciar uma empresa, porém pode ser autorizado a continuar uma empresa que iniciou sem autorização.
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração. C OU E
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.
De acordo com o regramento do direito de empresa no Código Civil, é desnecessária a outorga conjugal para alienação dos imóveis que integram o patrimônio da empresa de empresário casado, independentemente do regime de bens adotado no casamento. C OU E
CORRETO.
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa
ou gravá-los de ônus real.
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória. C OU E
ERRADO.
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Antes que o empresário inicie a sua atividade, é obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. C OU E
CORRETO.
O CC prevê tratamento diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário?
Sim, no art. 970 do CC.
O estabelecimento comercial configura uma universalidade de fato?
Sim. Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento
empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que
sejam compatíveis com a sua natureza.
