Direito Financeiro Compilado Flashcards
(21 cards)
O princípio da universalidade diz que todas as receitas e todas as despesas precisam estar na lei orçamentária. Quais as exceções?
As que não precisam de aprovação do poder legislativo:
- Operações de crédito por antecipação de receita
- Emissões de papel moeda
- Outras entradas compensatórias
Investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro precisa de que para ser iniciado?
O que acontece se iniciar sem isso?
Precisa de prévia inclusão no PPA ou de lei autorizando sua inclusão
Senão, é crime de responsabilidade
A lei orçamentária anual pode prever despesas que extrapolam o exercício a que ela diga respeito?
Sim
Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianual e daqueles em andamento
Que tipo de créditos suplementares, especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte?
Mnemônico: créditos adicionais que começam com 3 ao contrário (E) nos últimos 4 (meses) podem ser reabertos
Os créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS autorizados nos quatro últimos meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte.
Créditos suplementares não são reabertos
Pode-se dizer que os créditos adicionais são exceções ao princípio da anualidade?
Sim, pois os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses podem ser reabertos no exercício seguinte
(Sim em partes, pois não são todos os crédito adicionais que podem ser reabertos - os suplementares não podem)
Servidos público ganha 14mil por mês mas paga 4mil de impostos por ganhar esse salário. Qual princípio faz com que, na lei orçamentária, coloca-se 14mil de despesa e 4mil de receita ao invés de 10mil de despesa líquida?
O princípio do orçamento bruto.
Qual a diferença entre créditos suplementares, especiais e extraordinários?
Suplementares = simples reforço da dotação orçamentária
Especiais = destinados a despesas para as quais não há uma dotação específica
Extraordinários = para despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, calamidade pública, comoção interna
Créditos suplementares e especiais são abertos por lei?
Não
São abertos por decreto
São AUTORIZADOS por lei - essa lei pode até ser a LOA
A LOA pode conter autorização ao poder executivo para a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de submissão do crédito ao legislativo?
Sim.
Créditos suplementares podem ser abertos por atos do poder legislativo e judiciário?
Sim, no exercício de sua função administrativa
O crédito suplementar se incorpora ao orçamento?
Sim
Ele se adiciona à dotação orçamentária que deva reforçar
Pode-se dizer que a abertura de créditos especiais provoca alteração qualitativa no orçamento?
Sim
Pois eles vão para algo que não tinha previsão na LOA
Caso 1: ministério da educação precisa de mais dinheiro para imprimir mais provas do ENEM
Caso 2: ministério da educação precisa de dinheiro para criar uma nova ação para fomentar educação
Que tipo de crédito se abre?
Caso 1: dotação já prevista na LOA = crédito suplementar
Caso 2: algo novo, ainda nãoprevisto na LOA = crédito especial
A LOA pode conter mecanismo de autorização para abertura de créditos especiais?
Não.
Especiais, não
Apenas suplementares
Caso seja necessário reforçar um crédito especial, como faz?
O reforço se dá pela regra prevista na lei que abriu o crédito especial
Ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais
(É a mesma regra para os créditos extraordinários)
Precisa indicar a fonte dos recursos na abertura de créditos extraordinários?
Não.
Só na de suplementares e especiais
Mas a União normalmente indica
A abertura de créditos extraordinários é por lei?
Não.
É por medida provisória (pela União e por ente que possui esse mecanismo)
Se ente não possuir o mecanismo da MP, abre via decreto
Eles NÃO precisam de autorização legislativa prévia
É possível fazer abertura de créditos extraordinários de valor ilimitado ou indeterminado?
Não.
Mesmo os créditos extraordinários devem ter valor definido.
Quais são as quatro fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais?
- Superavit do exercício anterior (diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro)
- Excesso de arrecadação
- $$ de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
- Produto de operações de crédito autorizadas
O superavit apurado no balanço financeiro do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de crédito adicionais
Certo ou errado?
Errado
É o superavit apurado no balanço PATRIMONIAL, não no financeiro
A CF/88 e o decreto-lei 200/67 estabelecem mais duas fontes para uso de recursos para abertura de créditos adicionais. Quais?
Eles precisam de autorização legislativa para serem usados?
CF/88 = recursos que, em decorrência de veto/emenda/rejeição de projeto fixaram sem despesas correspondentes
200/67 = reserva de contingências
Precisam de autorização legislativa
