Direito Penal Geral - Arrependimento Posterior Flashcards
Quais os requisitos do arrependimento posterior?
Essa causa obrigatória de diminuição de pena depende da presença concomitante dos seguintes requisitos:
■ reparação integral do dano ou restituição da coisa como antes se encontrava
■ ato do sujeito
■ voluntariedade
■ crime sem violência ou grave ameaça à pessoa
■ reparação ou restituição anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa
O Código assinalou um limite temporal para que o ato voluntário do agente lhe propicie a redução da pena: recebimento da denúncia ou queixa-crime. Quando tal atitude se der posteriormente (no curso do processo, por exemplo), poderá se aplicar uma atenuante genérica (art. 65, III, b, do CP).
Ressalte-se que o juiz, ao definir o quantum da redução da pena (de um a dois terços), deverá levar em[…]”
Excerpt From: Goncalves, Victor Eduardo Rios; Estefam, André; (Coord.), Pedro Lenza. “Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - 3ª Ed. 2014.” iBooks.
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O que é o arrependimento posterior?
De acordo com o art. 16 do CP: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.
Note-se que o instituto em apreço premia uma atitude praticada pelo sujeito ativo da infração depois da consumação do delito (por esse motivo, não se confunde com a desistência voluntária ou com o arrependimento eficaz, nos quais o agente impede, voluntariamente, a realização integral do tipo).
Reparação deve ser integral ou pode haver diminuição de pena com a reparação a menor?
Admite-se, o reconhecimento do benefício diante de uma reparação parcial ou da restituição da coisa em outro estado quando a vítima expressamente se contenta com tal, dando quitação.
O arrependimento posterior beneficia o autor se a reparação for feita por terceiro?
O benefício somente incidirá quando o ato for praticado pelo sujeito ativo da infração. Caso a reparação ou restituição seja levada a efeito por terceiro, como, por exemplo, o responsável civil (como o pai ou o empregador), não se aplicará a benesse.
Jurisprudência, entretanto, tem sido tolerante nos casos em que o pai efetua a reparação no lugar do filho, aplicando o benefício.
Pessoa que repara o dano por ordem judicial faz jus ao benefício do arrependimento posterior?
A voluntariedade na ação do sujeito ativo é essencial para que se justifique a aplicação do redutor da pena.
Não terá direito ao prêmio, aquele que efetuar a reparação ou devolução da coisa depois de ordenado a tanto por determinação judicial.
Não é necessário que haja espontaneidade (vale dizer, que a iniciativa seja do próprio sujeito ativo do crime).
É possível aplicar o arrependimento no caso de homicídio culposo?
A jurisprudência já admitiu o benefício do arrependimento posterior em crimes culposos, ponderando que, nesses, eventual violência não é ínsita à conduta, mas está presente apenas no resultado.
Exceções ao arrependimento posterior?
Há casos em que a reparação dos danos figura como causa especial de extinção da punibilidade, afastando, assim, a aplicação do benefício do arrependimento posterior.
Ex. crime de peculato culposo (CP, art. 312, §§ 2º e 3º), o estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos (CP, art. 171, § 6º, e Súmula n. 554 do STF), a apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 2º), os delitos contra a ordem tributária (art. 34 da Lei n. 9.249/95).
Cabe arrependimento posterior em peculato?
Somente é possível no peculato doloso, pois no culposo é caso de extinção da punibilidade.
