Direito Penal Geral - Tentativa Flashcards
Quais os requisitos para ficar configurada a tentativa?
1- início de execução
2- não consumação
3- circunstâncias alheias à vontade do agente
O que é a tentativa?
A tentativa (ou conatus) constitui a realização imperfeita do tipo penal. Dá-se quando o agente põe em prática o plano delitivo engendrado e, iniciando os atos executórios, vê frustrado seu objetivo de consumar o crime por motivos independentes de sua vontade.
O Código Penal define-a no art. 14, II, quando diz que o crime se considera tentado quando, iniciada sua execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Qual a punibilidade da tentativa de acordo com as teorias subjetiva e objetiva? Qual teoria adotada no Brasil?
Conforme a teoria subjetiva, há ênfase na conduta,
Conforme a teoria objetiva, há ênfase no resultado
O código penal adotou teoria objetiva
Qual o critério adotado para determinar a redução pela tentativa?
A lei prevê um decréscimo em limites variáveis, cumprindo ao juiz, na dosagem da reprimenda, considerar a proximidade da consumação como critério para estabelecer a fração pertinente. Logo, a redução da pena deve ser inversamente proporcional à distância da consumação. Assim, por exemplo, num caso de tentativa branca (quando o objeto material não foi atingido), deve a sanção ser diminuída de dois terços.
Em quais casos a tentativa não é punida com o redutor, mas sim equiparando-se tentativa e consumação para efeito punitivo?
Nos crimes de atentado ou empreendimento
Quais os procedimentos da adequação típica?
Existem 2 procedimentos de adequação típica:
1- por subordinação direta ou imediata, que se dá quando o fato se encaixa diretamente no tipo penal, sem a necessidade de empregar-se qualquer norma de extensão do modelo legal;
2- por subordinação indireta ou mediata (caso da tentativa), a qual se verifica quando o ato concreto não se amolda no tipo penal, sendo preciso combinar o preceito primário com alguma norma de extensão (ou ampliação) do tipo.
Ex. Além do art. 14, II, podem-se citar os arts. 29, caput (participação), e o 13, § 2º (dever jurídico de agir nos crimes omissivos impróprios).
Qual a natureza jurídica da tentativa sob a ótica da teoria da tipicidade?
Sob a ótica da tipicidade, o art. 14, II, do CP, ao definir os elementos do crime tentado, constitui uma norma de adequação típica por subordinação mediata ou indireta, uma verdadeira extensão temporal da figura típica, que propicia alcançar condutas temporalmente anteriores ao momento consumativo que não seriam alcançadas de outro modo.
Qual a natureza jurídica da tentativa sob a ótica da teoria da pena?
Do ponto de vista da teoria da pena, a tentativa é uma causa de diminuição obrigatória, que será levada em consideração na terceira fase de dosimetria (aplicação da pena), provocando uma redução da sanção imposta, de um a dois terços.
Quais as espécies de tentativa?
■ perfeita (crime falho): o agente percorre todo o iter criminis que estava à sua disposição, mas, ainda assim, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consuma o crime.
■ imperfeita: o agente não consegue, por circunstâncias alheias à sua vontade, prosseguir na execução do crime. Interrupção dos meios executivos.
■ branca (ou incruenta): quando o objeto material não é atingido (o bem jurídico não chega a ser lesionado);
■ cruenta: o oposto da tentativa branca, ou seja, o objeto material é atingido;
■ abandonada ou qualificada: nome dado por alguns doutrinadores à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz (CP, art. 15);
■ inadequada ou inidônea: corresponde ao crime impossível (CP, art. 17).
Quais as infrações que não admitem tentativa?
- crimes culposos
- crimes unissubsistentes
- crimes omissivos puros
- contravenções penais
- crimes que a lei pune somente quando ocorre o resultado
- crimes permanentes de forma exclusivamente omissiva
- crimes de atentado ou de empreendimento
- crimes preterdolosos•
- crimes habituais•
Culpa imprópria admite tentativa?
Na culpa imprópria, sujeito age com dolo e portanto haveria tentativa de crime culposo.
Crime com dolo eventual admite tentativa?
No dolo eventual pessoa não quer o resultado, então não caberia tentativa.
Dolo eventual é equiparado a dolo direto pelo legislador e portanto admitiria tentativa.
Crime preterdoloso admite tentativa?
Divergência doutrinária.
