DIREITO TRIBUTÁRIO Flashcards
(3 cards)
O que é direito tributário?
é o ramo do direito que regula a relação entre o estado (fisco) e os contribuintes, controlando a cobrança de tributos e protegendo os cidadãos contra abusos
Qual o conceito legal de tributo (Art. 3º do CTN)?
Tributo é uma prestação pecuniária:
compulsória
em moeda (ou valor que se expresse nela)
que não seja sanção por ato ilícito
instituída em lei
contada por meio de atvd administrativa vinculada
EX: IPTU cobrado anualmente pela prefeitura com base no valor do imóvel
Quais são as espécies de tributo?
Imposto: independente de qualquer serviço do estado
ex: IR, ICMS
taxa:cobrada por serviço prestado ou poder de polícia
ex: taxa de coleta de lixo
contribuição social: obra pública para valorizar os imóveis
ex: metrô higienópolis// social: para financiar seguridade social ou outras finalidades ex: INSS
empréstimo compulsório: guerras ou calamidades
ex: aux emergência
