OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
(2 cards)
1
Q
O que é obrigação tributária?
A
dever do contribuinte perante ao estado, podendo ser de pagar (dar), fazer, não fazer ou tolerar algo
2
Q
quais são os dois tipos de obrigações tributárias? (art. 113 do CTN)?
A
Principal: obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária ex: pagar declaração de imposto até a data de vencimento
Acessória: obrigação de cumprir deveres formais, como prestar informações ex: emitir nota fiscal, manter livros contábeis
