Direitos fundamentais Flashcards

Question

Quando se tem foro especial e não júri?

Answer 1

Quando o crime guarda. relação com o cargo e crime cometido durante o mandato.

Answer 2

É no caso da justiça desportiva que deve-se passar pela instância administrativa antes de ir ao Judicário.

Answer 3

O bem passa a ser de domínio público.

Answer 4

Crimes Imprescritíveis (RAÇÃO): RACISMO e AÇÃO de grupos armados Crimes Inafiançáveis (RAÇÃO e 3TH): RACISMO, AÇÃO de grupos armados, Terrorismo, Tortura, Tráfico de entorpecentes e Crimes Hediondos Crimes Insuscetíveis de Graça, Anistia ou Indulto (3TH): Terrorismo, Tortura, Tráfico de entorpecentes e Crimes Hediondos

Answer 5

Não, o recurso só possibilita novo júri.

Answer 6

Errado, incumbe ao Estado.

Answer 7

Só as documentadas no processo.

Answer 8

sem armas, em locais abertos ao público e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer 9

Sim, só na substituição que não precisa.

Answer 10

Na expropriação, o governo toma a propriedade e não dá indenização. Acontece em caso de erros mais graves.. (drogas e escravidão)

Answer 11

Se a prova está contaminada, aquelas que derivam dela também estarão.

Answer 12

É a ampliação de autores do crime.

Answer 13

A defesa sim.

Answer 14

O banimento é a expulsão de brasileiro do território nacional, o que é proibido. A expulsão é permitida daquele que está no território brasileiro e pratica alguma violação.

Answer 15

A extradição passiva consiste no Brasil enviar o cidadão nato. Por outro lado, a extradição ativa é o recebimento de brasileiro nato.

Answer 16

Sim, caso seja julgado no Tribunal Penal Internacional.

Answer 17

Referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.

Answer 18

Interceptação telefônica = captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial, autorizado pelo Poder Judiciário) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores. Escuta telefônica = captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores. Gravação telefônica = gravação feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.

Answer 19

Contida. Isso, porque tal direito pode ser restringido pelo Poder Público em razão das previsões constitucionais que impõem requisitos ao exercício do direito de propriedade – ex: necessidade de atendimento da função social da propriedade, sob pena de o proprietário sofrer sanções administrativas e/ou desapropriação por interesse social (arts. 5º, XXIII, 182 e 186 da CF/88) – ou a ele aplicam flexibilizações – ex: desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, requisição administrativa (art. 5º, XXIV e XXV da CF/88).

Answer 20

- Hipóteses de desapropriação: a) necessidade pública, b) utilidade pública e c) interesse social.

Answer 21

No que diz respeito à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, entre a lei brasileira e a lei do país do “de cujus” (falecido), aplica-se a mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros.

Answer 22

3T + hediondos não têm graça 3T = a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo hediondos = os definidos como hediondos; não tem graça = a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Answer 23

o STF, no ARE 654432/GO (Info nº 860/STF), além de manter o posicionamento de ser vedado o direito de greve aos policiais civis, vedou também esse direito a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, ou seja, todas as carreiras previstas no art. 144 da CF/88.

Answer 24

Não, STF fixou a seguinte tese de repercussão geral : “O acesso a registro telefônico, agenda de contatos e demais dados contidos em aparelhos celulares apreendidos no local do crime atribuído ao acusado depende de prévia decisão judicial que justique, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da medida e delimite a sua abrangência à luz dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e ao sigilo das comunicações e dados dos indivíduos” (CF, art. 5º, X e XX).

Answer 25

a) se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal; b) se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis; c) se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.

Answer 26

É uma prova que é obtida no curso de uma investigação criminal ou instrução processual penal e, posteriormente, é usada (“emprestada”) em um processo administrativo disciplinar.

Answer 27

Não alcança os detentores de foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal.

Answer 28

Sim, pode a lei determinar o julgamento de outros crimes pelo tribunal do júri.

Answer 29

A proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente.

Answer 30

Na sindicância preparatória para a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD), não é obrigatória.

Answer 31

É a gravação de conversa informal do indiciado com policiais.

Answer 32

As audiências de custódia servem para o juiz analisar a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em até 24 horas, sendo assegurado ao preso estar acompanhado de advogado ou de defensor público.

Answer 33

Segundo o STF, “é parte legitima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido".

Answer 34

Sim, a qualquer tempo.

Answer 35

O mandado de injunção somente repara falta de regulamentação de direito previsto na Constituição Federal. A ausência de regulamentação de uma lei não da ensejo a utilização do mandado de injunção.

Answer 36

Não, só o cidadão.

Answer 37

Não, a ação popular só incide sobre a atuação administrativa do poder publico.

Answer 38

Não, basta a ilegalidade.

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