Direitos políticos

Question 1

Quais são os requisitos para que haja iniciativa popular?

Answer 1

Reunir pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, incluindo o Distrito Federal, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

Question 2

O que é a capacidade eleitoral ativa?

Answer 2

É a capacidade de votar.

Question 3

Qual a diferença entre referendo e plebiscito?

Answer 3

A diferença entre plebiscito e referendo está no momento da manifestação popular.
Se a manifestação popular ocorrer antes da elaboração do ato político, será um plebiscito; se ocorrer depois, será um referendo.

Question 4

O voto é absolutamente obrigatório?

Answer 4

Não, é obrigatório aos maiores de 18 e facultativo aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Question 5

Quem não pode se alistar como eleitor?

Answer 5

Os estrangeiros e os conscritos.

Question 6

Os estrangeiros têm direitos políticos?

Answer 6

Os estrangeiros, como regra, não podem exercer direitos políticos no Brasil; no entanto, o português equiparado poderá, exceto para os cargos privativos de brasileiro nato.

Question 7

Como a capacidade ativa é adquirida?

Answer 7

Com a alistabilidade.

Question 8

Quais são os direitos políticos positivos?

Answer 8

De votar e ser votado.

Question 9

O que é a capacidade eleitoral passiva e como é adquirida?

Answer 9

É o direito de ser votado, de assumir um mandato para
representar o povo, é adquirida com a elegibilidade.

Question 10

O estrangeiro pode ser votado?

Answer 10

Não, em regra. No entanto, o português equiparado pode, com exceção dos cargos privativos de brasileiro nato.

Question 11

É permitida a cassação dos direitos políticos?

Answer 11

O artigo 15 da Constituição Federal proíbe absolutamente a cassação dos direitos políticos, mas admite a privação dos mesmos, seja na hipótese de perda, seja na hipótese de suspensão.

Question 12

Quando é aferida a idade mínima para os cargos?

Answer 12

Na data da posse, exceto para vereadores, que será na data limite do pedido do registro da candidatura.

Question 13

Quais são os requisitos para ser votado?

Answer 13

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Question 14

Quem são os inelegíveis?

Answer 14

Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos.

Question 15

Quais são as inelegibilidades relativas?

Answer 15

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Question 16

Chefe do PE. pode concorrer a outros cargos?

Answer 16

Sim, contanto que renuncie o cargo atual até 6 meses antes do pleito.

Question 17

A separação afasta a inelegibilidade reflexa?

Answer 17

Não, segundo a SV 18.

Question 18

O que ocorre com o militar que se candidata com menos de 10 anos de serviço?

Answer 18

Resulta na inatividade, independentemente do resultado e não volta ao serviço. Já o que tem mais de 10 anos, volta ao serviço e só se afasta durante o pleito, mas se for eleito, é passado para a inatividade no ato de diplomação.

Question 19

É vedada a filiação de militares ativos a partidos políticos. Dessa forma, como é possível a candidatura de um militar ativo?

Answer 19

O TSE afirma que a candidatura apresentada por partido político supre a exigência de filiação prévia.

Question 20

O que é AIME?

Answer 20

Ação de impugnação do mandato eletivo.

Question 21

Qual o prazo da AIME?

Answer 21

15 dias contados da diplomação ante a Justiça Eleitoral.

Question 22

Quais os requisitos para AIME?

Answer 22

Provas de abuso do poder econômico, fraude ou corrupção.

Question 23

Qual o prazo para o encaminhamento para a JE de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais?

Answer 23

90 dias antes da data das eleições.

Question 24

Quando as consultas populares devem ser realizadas?

Answer 24

Concomitantemente com as eleições.

Question 25

É permitida a propaganda gratuita no rádio e na TV das manifestações favoráveis e contrárias das consultas populares?

Answer 25

Não.

Question 26

Qual a diferença entre cassação, perda e suspensão?

Answer 26

A cassação é absolutamente vedada, a perda e a suspensão são as espécies de privação permitidas, sendo a perda dependente de novo alistamento para o restabelecimento dos direitos privados e a suspensão, restabelecimento automático.

Question 27

Quais as hipóteses de perda de direitos políticos?

Answer 27

A - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
b- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Question 28

Quais as hipóteses de suspensão de direitos políticos?

Answer 28

a – incapacidade civil absoluta;
b – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
c - condenação por improbidade adm.

Question 29

O que é a anualidade/anterioridade eleitoral?

Answer 29

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, sendo uma cláusula pétrea.

Question 30

Quais aspectos devem ser resguardados pelos partidos políticos?

Answer 30

Devem resguardar a soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Question 31

Quais os preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos?

Answer 31

Caráter nacional, prestação de contas a JE, proibição de recursos financeiros estrangeiros ou de subordinação a estes e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 32

É permitido a criação de partidos regionalizados.

Answer 32

Errado, pois é preceito dos partidos políticos o caráter nacional e o resguarde da soberania nacional.

Question 33

À luz da constituição federal, é obrigatória a verticalização das coligações políticas.

Answer 33

Errado, não há obrigatoriedade.

Question 34

É permitida a coligação nas eleições proporcionais (vereador e deputado)?

Answer 34

Não, é vedada, só é permitida nas eleições majoritárias.

Question 35

Como ocorre a obtenção de personalidade jurídica dos partidos?

Answer 35

De acordo com a lei civil, e com o registro dos seus estatutos no TSE.

Question 36

De que forma os partidos políticos poderão ter acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
televisão?

Answer 36

Os partidos que, alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 37

O parágrafo terceiro do art. 17 da CF/88 prevê requisitos para o acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, o que ocorre com trata os candidatos que foram eleitos por partidos que não preencheram os requisitos?

Answer 37

Esses candidatos possuem seu mandato assegurado, podendo mudar de partido posteriormente. Porém, caso ele venha a mudar, o novo partido não poderá contabilizar essa nova pessoa para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Question 38

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos serão afastados.

Answer 38

Errado, perderão o mandato, porque, nas eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido, não ao indivíduo.

Question 39

A regra é que a desligação do partido resulta na perda do mandato, qual é a exceção?

Answer 39

Nos casos de anuência do partido, ou seja, caso o partido concorde com a saída do indivíduo, o indivíduo não perderá seu mandato,e justa causa.

Question 40

É computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 40

Não é computada.

Question 41

Qual foi a mudança trazida pela EC 117?

Answer 41

Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres.

Question 42

Qual o montante do Fundo Especial de Financiamento que deve ser aplicado para as mulheres?

Answer 42

30%, no mínimo.

Question 43

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política
das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 43

Certo.

Question 44

O vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições

Answer 44

Certo.

Question 45

Quais são os efeitos jurídicos da perda e suspensão dos direitos?

Answer 45

o cancelamento da filiação partidária.

a perda de mandato eletivo.

a impossibilidade de ajuizar ação popular.

a impossibilidade do exercício da iniciativa popular.

o impedimento de votar e ser votado.

Question 46

O servidor público deve se afastar do cargo ao concorrer nas eleições?

Answer 46

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Question 47

Todos os cargos devem renunciar o mandato para concorrer à outros.

Answer 47

Exceto senadores.

Question 48

A suspensão dos direitos políticos enseja na perda de concurso público?

Answer 48

Mesmo que o indivíduo esteja cumprindo pena restritiva de direitos e tenha seus direitos políticos suspensos, isso não impede que ele tome posse em cargo público, desde que o crime pelo qual foi condenado não seja incompatível com o cargo.