Direitos sociais Flashcards
O que é o princípio da proibição do retrocesso?
O Estado social democrático, tem o dever de prestar políticas públicas para concretizar e para materializar os direitos prestacionais estabelecidos na Constituição Federal.
O que é o princípio do mínimo existencial?
O Estado brasileiro tem o dever de dar a todos o mínimo de direito que assegure uma existência digna.
O que é o princípio da reserva do possível?
Diz a respeito do orçamento do Estado para a realização dos seus deveres.
O que é o ativismo judicial?
Quando o juiz sai da inércia que é própria da jurisdição e do poder judiciário para determinar uma implementação excepcional de uma política pública, está realizando o ativismo judicial.
A CF assegura estabilidade ao empregado privado?
- A CF não assegura a estabilidade para o empregado da inciativa privada. Em contrapartida, prevê o FGTS para garantir a indenização pelo tempo de serviço prestado ao empregado.
O que a negociação coletiva pode mudar?
Reduzir salário, restabelecer jornada de trabalho e mudar jornada para os submetidos ao turno ininterrupto.
Qual é o minímo de dias p aviso prévio?
30
Até que idade se tem a assistência aos filhos?
5
Qual é o prazo prescricional da reclamação trabalhista?
2 anos, caso o juiz julgue a ação procedente, serão devidos os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos,
Em casos de pai monoparental, este goza da licença a maternidade?
Sim.
À organização sindical é imprescindível a autorização do Poder Público.
Não, não é necessário.
Quem registra os sindicatos?
O MPT.
O que é o princípio da unidade sindical?
Só é possível um sindicato por município.
O que é a reserva do possível?
Define que o Estado atenderá a todos na medida do possível no que diz respeito aos direitos sociais por conta das limitações financeiras do país.
O que é o mÍnimo existencial?
A teoria do mínimo existencial surgiu para evitar que o governante utilize-se da teoria da reserva do possível de maneira desordenada, e ela estabelece que todos serão atendidos na medida do possível, porém o mínimo necessário para uma vida digna não pode ser negado.
