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Constitucional MEU > Direitos Fundamentais > Flashcards

Direitos Fundamentais Flashcards

(92 cards)

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1
Q

Diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais

A

Direitos Humanos são reconhecidos no plano internacional, enquanto direitos fundamentais são positivados no plano interno do Estado

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2
Q

Os direitos fundamentais são aplicáveis a quem?

A

Todos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros, residentes ou não.

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3
Q

Características da primeira dimensão de direitos (Fase do Estado, tipo de direito, marco histórico, exemplos)

A

Estado Liberal, direitos de liberdade (civis e políticos), Revolução Francesa e Independência Americana, direito de propriedade, locomoção, reunião

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4
Q

Características da segunda dimensão de direitos (Fase do Estado, tipo de direito, marco histórico, exemplos)

A

Estado social, direitos de igualdade (sociais, econômicos e culturais), Pós 1ª G.M., Constituição Mexicana e Weimar, Direito à educação, saúde, trabalho

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5
Q

Características da terceira dimensão de direitos (Fase do Estado, tipo de direito, marco histórico, exemplos)

A

Estado Democrático, solidariedade e fraternidade (direitos difusos e coletivos), Pós 2ª GM, direito do consumidor, meio ambiente, desenvolvimento

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6
Q

Exemplos de direitos fundamentais que estão espalhados pelo texto da CF (2)

A

Imunidade tributária, meio ambiente equilibrado

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7
Q

Qual a força normativa de tratados internacionais sobre direitos humanos que não foram aprovados como Emenda Constitucional, e de tratados internacionais que não tratem de direitos humanos?

A

Direitos humanos sem EC: Status supralegal

Tratados demais assuntos: Lei Ordinária

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8
Q

Diferença de direitos e garantias

A

As garantias são instrumentos criados para assegurar a proteção e efetividade dos direitos

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9
Q

Características dos Direitos Fundamentais (10)

A 
Universalidade
Historicidade
Irrenunciabilidade
Imprescritibilidade
Inalienabilidade
Limitabilidade/Relatividade
Interdependência
Não Taxatividade
Proibição de Retrocesso
Concorrência
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10
Q

O que significa o Princípio da Limitabilidade ou Relatividade dos Direitos Fundamentais

A

Os direitos fundamentais encontram limites em outros direitos também consagrados na CF

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11
Q

O que significa o princípio da concorrência dos direitos fundamentais

A

É possível um único titular, ao mesmo tempo, exercer vários direitos

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12
Q

Qual a teoria da eficácia horizontal adotada no Brasil?

A

Teoria da Eficácia Horizontal Direta. Os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações entre particulares, porém em intensidade menor.

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13
Q

O direito à vida é absoluto?

A

Não, admite-se pena de morte em caso de guerra declarada

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14
Q

Quais as 2 dimensões do direito à vida?

A

Direito a sobreviver e estar vivo

Direito a uma existência digna

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15
Q

Qual o tipo de igualdade de que trata o direito fundamental à igualdade

A

Igualdade material, que é igualdade aos que estão em condições equivalentes, admitindo desigualdade aos que estão em condições diversas

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16
Q

O direito de resposta (indenização) é aplicável a pessoas jurídicas?

A

Sim.

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17
Q

O direito de resposta (indenização) se aplica a matérias jornalísticas?

A

Se as matérias forem de cunho meramente informativo, não

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18
Q

Quais os tipos de indenização cumuláveis no direito de resposta?

A

Dano material, moral e à imagem

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19
Q

Como funciona o direito à vida em relação às Testemunhas de Jeová?

A

O direito à vida é considerado mais importante que o direito à liberdade de religião

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20
Q

Quem tem imunidade tributária em razão de liberdade religiosa?

A

Todos os templos religiosos, incluindo cemitérios

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21
Q

É permitido o ensino religioso em estabelecimentos públicos de ensino fundamental?

A

Sim, contanto que seja de matrícula facultativa

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22
Q

A crença pode ser motivo de escusa de serviços nas forças armadas?

A

Sim, porém o indivíduo deve prestar serviço civil alternativo

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23
Q

Por conta de qual direito fundamental, foi determinado que as profissões de jornalista e músico eram incompatíveis com exigência de inscrição e pagamento de anuidade?

A

Liberdade de expressão

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24
Q

Biografias-não autorizadas são permitidas no Brasil?

A

STF diz que sim, porém se causar dano à imagem da pessoa, cabe dano moral

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25
Eventos públicos que defendem a legalização de drogas e aborto são considerados ilegais?
Não, não são considerados apologia ao crime, conforme o direito de liberdade de expressão.
26
Qual a diferença entre honra e imagem?
Honra são os atributos reconhecidos pela sociedade (bom nome), enquanto imagem é a aparência física da pessoa
27
Qual o princípio que justifica a vedação à submissão compulsória a exame de DNA?
Privacidade
28
Quem tem a privacidade relativizada? (2)
Pessoas públicas e agentes políticos
29
Quem pode quebrar sigilo bancário? (3)
Poder Judiciário Comissões Parlamentares de Inquérito Federais e Estaduais Ministério Público, em contas de titularidade do ente público
30
Autoridades fiscais podem requisitar informações bancárias?
Sim, não caracteriza quebra de sigilo bancário porque só há transferência do sigilo para sigil'o fiscal.
31
Em que situações o direito de reunião pode ser suspenso ou restringido?
Restringido em estado de defesa | Suspenso em estado de sítio
32
Em quais situações o sigilo de correspondência pode ser quebrado ou restrito?
Restrito em Estado de defesa | Quebrado em caso de suspeita de prática de crime ou perigo (Correios e nos presídios)
33
Requisitos para interceptação telefônica
Ordem judicial Fazer a interceptação na forma da lei (9.296/96 – precisa de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal e só vale para crimes com pena de reclusão, duração máx de 15 dias admitindo 1 renovação) Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
34
O que autoriza a invasão de domicílio da pessoa?
+ flagrante delito + prestação de socorro + desastre Das 6h às 18h, por ordem judicial
35
Quais os quatro usos habituais, no judiciário, do princípio da dignidade humana?
- fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos (ex: direito à busca da felicidade) - formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito - criação de limites à ação do Estado - fundamentar o juízo de ponderação
36
Qual a função social da propriedade urbana?
Atender às exigências fundamentais expressas no plano diretor da cidade
37
Qual a função social da propriedade rural?
Cumprir os requisitos: 1- aproveitamento racional e adequado 2- utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente 3- relações de trabalho conforme lei 4- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietário e trabalhadores
38
Quais os tipos de intervenções na propriedade previstos na CF? E suas diferenças quanto à indenização e durabilidade
Requisição civil e militar e desapropriação. Requisição tem indenização posterior só em caso de dano, e é temporária. Desapropriação é permanente e tem indenização prévia
39
Quais casos de desapropriação não tem indenização em dinheiro?
Desapropriação urbana e rural, em razão da função social da propriedade. Expropriação
40
Quais são os tipos de direitos com status negativo e status positivo, segundo Jellinek?
Negativo são os direitos de defesa | Positivo são os direitos prestacionais
41
Quais são os direitos de 4ª geração?
Bonavides: Democracia, informação e pluralismo Bobbio: engenharia genética
42
Os estrangeiros podem exercer direitos fundamentais?
Sim, com algumas exceções
43
O que diz a teoria interna dos limites?
Os limites de um direito são intrínsecos àquele direito. Não há fatores externos ao direito impondo limites a ele.
44
O que diz a teoria externa dos limites?
Há fatores externos que impõem limites aos direitos fundamentais, como o conflito de um direito fundamental com outro.
45
O que é a teoria dos limites dos limites?
O “núcleo essencial” de um direito também é insuscetível de violação, e a determinação desse núcleo depende de análise do caso concreto, aplicando o princípio da proporcionalidade. A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, e essa teoria trata de limitar quais limites podem ser dados aos direitos fundamentais.
46
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter caráter confessional?
Sim
47
Pode a Fazenda Pública apreender mercadorias para exigir o pagamento de tributos?
Não, fere a liberdade profissional
48
Porque o jornalista pode resguardar o sigilo da fonte, se o anonimato é vedado?
Porque nesse caso, o jornalista vai responder em caso de abuso
49
É plena a liberdade de associação?
Sim, contanto que os fins sejam lícitos, mas é vedada a de caráter paramilitar.
50
O direito de reunião é pleno?
É condicionado, já que a CF impõe condições
51
Qual o remédio constitucional correto para proteger direito de reunião?
Mandado de Segurança
52
Qual a diferença de representação e substituição?
Representação o agente atua em nome da parte e precisa de autorização expressa. Substituição o agente age em nome próprio para resguardar direito alheio, não precisa de autorização
53
As associações podem ter cláusula no estatuto que as autorize genericamente a representar os associados?
Não, é preciso autorização expressa em assembleia ou individual
54
Todos os membros de uma associação podem executar as sentenças de quando elas os representaram?
Somente os associados que manifestaram sua autorização
55
Quem pode determinar quebra de sigilo telefônico?
Ordem Judicial ou CPI
56
Nas ações que envolvam adentrar o domicílio de uma pessoa, é permitido adentrar durante o dia e estender as ações ao longo da noite?
Sim
57
Qual a diferença dos direitos de propriedade intelectual e industrial?
A propriedade intelectual dá controle total ao autor sobre suas obras, enquanto viver, e por certo tempo para os herdeiros. A propriedade industrial só dá direito temporariamente.
58
Qual foi a primeira constituição a garantir o direito à herança?
CF/88
59
Qual o remédio constitucional correto para lesão ao direito à informação?
Mandado de segurança
60
Pessoas jurídicas estão inclusas no direito a receber informação?
Sim
61
Pessoas estrangeiras estão inclusas no direito a receber informação?
Sim
62
Qual a finalidade do direito de petição?
Defesa de Direitos | Defesa contra ilegalidade ou abuso de poder
63
Qual a finalidade do direito à obtenção de certidões?
Defesa de Direitos | Esclarecimento de situações de interesse pessoal
64
O direito à obtenção de petições pode ser usado para esclarecimento de situações de interesse de terceiros?
Não
65
É necessário advogado para peticionar aos órgãos públicos?
Não
66
Que registros são gratuitos ?
Registro de nascimento e certidão de óbito. A CF só garante aos reconhecidamente pobres, mas Lei garante a primeira certidão gratuita a todos
67
Que tipos de petições são gratuitas?
Habeas Corpus Habeas data Ações necessárias ao exercício da cidadania
68
Quais institutos são assegurados no tribunal do júri?
Plenitude de defesa Sigilo das Votações Soberania dos veredictos Competência para o julgamento dos crimes dolosos contr a avida
69
A pena não passa da pessoa do condenado, mas o que pode ser estendido aos seus sucessores?
A obrigação de reparar o dano | A decretação de perdimento de bens
70
Quais os tipos de pena proibidos no Brasil?
``` Morte, exceto em caso de guerra declarada Caráter perpétuo Trabalhos forçados Banimento Cruéis ```
71
A taxa judiciária (custas) calculada sobre o valor da causa pode ser ilimitada?
Não, deve ter um teto
72
Pode haver exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial?
Não
73
O duplo grau de jurisdição é um princípio absoluto? (sempre cabe recurso?)
Não
74
Em que situações não se pode invocar o direito adquirido?
Normas constitucionais originárias Mudança do padrão da moeda Criação ou aumento de tributos Mudança de regime estatutário
75
As decisões do júri são recorríveis?
Somente quando forem manifestamente contrárias às provas dos autos
76
A competência do Tribunal do Juri pode ser afastada por conta de vara criminal especializada?
Não
77
A competência do tribunal do júri é absoluta?
Não, tem uma exceção, o foro especial por prerrogativa de função que esteja previsto na CF.
78
Lei pode criar tipos de penalidade diferentes dos listados na CF?
Sim, contanto que não sejam penas vedadas pela CF
79
Pode haver vedação absoluta à progressão de regime?
Não, é inconstitucional
80
É constitucional o interrogatório feito pela autoridade policial sem a presença de advogado?
Sim, porque na fase de inquérito penal, o advogado é faculdade, não obrigação
81
O advogado tem direito a quaisquer provas constantes nos autos de inquéritos policiais?
Tem direito às provas já documentadas, incluindo as que tramitam em sigilo.
82
Interceptação telefônica determinada a partir de denúncia anônima é prova lícita?
Se não houve investigação preliminar, é ilícita
83
Confissão obtida durante prisão ilegal é prova lícita?
Não
84
Gravação telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial ou consentimento do outro, é prova lícita?
Sim, se houver investida criminosa por parte do outro ou se não há cláusula legal de sigilo ou reserva da conversação
85
Candidato a concurso público pode ser excluído por conta de inquérito, ou ação penal sem trânsito em julgado?
Não
86
Em que casos é possível a prisão?
Flagrante delito Transgressão militar ou crime militar Por ordem de juiz, escrita e fundamentada
87
Acusado pode negar, falsamento, a prática da infração penal?
Sim, por conta do direito de permanecer em silêncio, contanto que não comprometa terceiros ou gere obstáculos à apuração dos fatos
88
Que circunstâncias autorizam o uso de algemas?
Resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia
89
Quais crimes são imprescritíveis?
Racismo | Ação de Grupos armados
90
Quais crimes são insuscetíveis de graça ou anistia?
Terrorismo Tortura Tráfico Hediondos
91
Quais crimes são inafiançáveis?
``` Racismo Ação de Grupos armados Terrorismo Tortura Tráfico Hediondos ```
92
O que é a ação de grupos armados?
Ação de grupos civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

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