Poder Constituinte Flashcards
(25 cards)
Tipos de poder Constituinte (4)
Originário
Derivador Reformador
Derivado Decorrente
Derivado Revisor
Conceito de PCO
Poder capaz de estruturar o Estado por meio de uma Constituição, definindo seus princípios regentes e os direitos fundamentais dos cidadãos, estipulando poderes e limites estatais e fixando a competência das entidades, órgãos e instituições que o compõem.
Tipos de PCO (2)
Fundacional/Histórico
Reconstituinte/Revolucionário
Limitações do PCO segundo o direito jusnaturalista (3)
Imperativos do direito natural.
Valores éticos.
Consciência jurídica coletiva
Titular x Exercente do PCO
Titular é o povo, exercente é a Assembléia Nacional Constituinte, ou ditador e afins
Características principais do PCO segundo a visão positivista (3)
Inicial (dá início ao ordenamento jurídico)
Ilimitado (não está vinculado a limitação anterior)
Incondicionado (não ha requisito formal ou material)
Características do PCO segundo a visão Jusnaturalista (3)
Permanente (não se esgota)
Inalienável (A vontade do povo é intransferível)
Incondicionado (incondicionado juridicamente pelo direito positivo, mas deve observar o direito natural)
Conceito do PCD Decorrente
Poder outorgado aos Estados-Membros pra elaborarem suas próprias Constituições. Não se aplica à Lei Orgânica.
Características do PCD Decorrente (4)
Derivado da CF
Subordinado à CF
Condicionado pela CF
Não pode ter procedimento de reforma mais dificultoso que o da CF
Normas de observância obrigatória nas Constituições Estaduais (3)
CPI
Processo Legislativo
Modelo de separação dos poderes
Princípios Constitucionais Sensíveis ( violações autorizam a intervenção federal) (5)
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
Direitos da pessoa humana
Autonomia municipal
Prestação de contas da Adm Púb direta e indireta
Aplicação do mínimo das receitas de impostos estaduais na saúde e educação
ADI ou representação Interventiva (Quem ajuiza, quem decide)
PGR é o único legitimado pra ajuizar no caso da Estadual, PGJ no caso da municipal
STF decide na Estadual, TJ na Municipal, mas só o Presidente/Governador podem decretar a intervenção.
No caso de intervenção em município, pode ocorrer também pra prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
PCD Revisor expresso da CF/88
Após 5 anos da promulgação da CF, em sessão unicameral, por maioria absoluta
Pode haver nova revisão constitucional da CF/88?
Segundo o STF, não
PCD Reformador - Tipos de limitações (4)
Temporais
Circunstanciais
Formais
Materiais
Limitações circunstanciais do PCD Reformador (3)
Estado de defesa
Estado de sítio
Intervenção FEDERAL
Exceção de situação excepcional que não limita o PCD Reformador
Calamidade pública
Limitações formais ao PCD (4)
Só os legitimados podem propor
Quórum de 3/5 para aprovação
2 turnos em cada casa
Se rejeitada, só pode ser proposta na próxima sessão legislativa (ano seguinte)
Papel do Presidente na Proposta de Emenda Constitucional
Pode propor, porém não sanciona, não veta, não promulga e não publica
Como funciona a promulgação e publicação de PEC
Promulgação conjunta das mesas da Câmara e do Senado, publicação pelo Congresso Nacional
Limitações materiais ao PCD Reformador (4)
Forma federativa de Estado
Voto secreto, direto, universal e periódico
Separação dos Poderes
Direitos e Garantias Individuais
Finalidades das cláusulas pétreas (3)
Preservar a identidade material da CF
Proteger institutos e valores essenciais
Assegurar a continuidade do processo democrático
Cláusula pétrea relativa à Direito Tributário
Imunidade tributária recíproca: impede que um ente crie imposto que mitigue a autonomia financeira de outro ente
Qual característica do voto não é cláusula pétrea?
Obrigatoriedade
