Direitos Sociais Flashcards
(35 cards)
Quais os limites do Judiciário para garantir a implantação de políticas públicas?
Atualmente não há critérios claros definidos
Quais os padrões fixados pelo STF para atender o direito à saúde?
Existência de política estatal (SUS)
Medicamento registrado na ANVISA (aceita exceções)
Tratamento oferecido pelo SUS (exceto se o paciente comprovar que o tratamento não é eficaz no seu caso)
Tratamento não experimental
Para que as alegações do Estado da reserva do possível sejam acatadas, o que ele precisa comprovar?
Comprovação objetiva de sua incapacidade econômica
O que é o mínimo existencial?
É o conjunto de bens e utilidades indispensáveis a uma vida humana digna.
Quais são os direitos sociais?
Educação Saúde Alimentação Trabalho Moradia Transporte Lazer Segurança Previdência social Proteção à maternidade e à infância Assistência aos desamparados
A educação é direito e dever de quem?
Direito de todos
Dever do Estado e da família
A educação é monopólio do Estado?
Não, é livre a iniciativa privada
Quais os requisitos para a iniciativa privada participar do direito à educação?
Cumprimento das normas gerais da educação nacional
Submissão à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?
Não
Quais os princípios que regem a educação?
Igualdade de condições de acesso à escola Liberdade Pluralismo de ideias Gratuidade do ensino público Gestão democrática do ensino público Valorização dos profissionais de educação Piso salarial profissional Garantia de padrão de qualidade
A educação básica é obrigatória e gratuita para que idades?
Dos 4 aos 17 anos, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria
Quem tem direito a educação infantil?
Crianças de até 5 anos de idade
Quais os deveres do estado em relação ao atendimento da educação básica?
Atendimento, em todas as etapas da educação básica, de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
De modo geral, com é dividida a educação entre os Municípios e Estados?
- Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, e os Estados e DF atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Qual é a porcentagem mínima da receita resultante de impostos a ser aplicada na educação, para cada ente público?
18% para União
25% para Estados, DF e Municípios
Quais os objetivos do atual Plano Nacional de Educação?
Erradicação do analfabetismo
Universalização do atendimento escolar
Melhoria da qualidade de ensino
Formação para o trabalho
Formação humanística, científica e tecnológica
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
Quais os deveres do Estado em relação à cultura?
Garantir a todos os pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional
Apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais
Quais os objetivos do Plano Nacional de Cultura?
Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro
Produção, promoção e difusão de bens culturais
Formação de pessoal qualificado para gestão da cultura
Democratização do acesso aos bens de cultura
Valorização da diversidade étnica e regional
Quais as formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro?
Inventários Registros Vigilância Tombamento Desapropriação
Os Estados e DF devem ter parte de sua receita tributária vinculada à cultura?
Podem ter até 0.5% vinculado, sendo faculdade, não obrigação.
De quem é dever fomentar práticas desportivas?
Do Estado
De quem é a competência para legislar sobre bingos?
Privativa da União
A imprensa pode ser impedida de ridicularizar candidato político, em época de eleição?
Não, liberdade de expressão
Quais as restrições à imprensa?
Propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estão sujeitas a restrições legais e sempre conterão advertências sobre os malefícios decorrentes de seu uso
