Normas constitucionais

Question 1

Quais são as normas constitucionais previstas na CF (7)

Answer 1

Emendas à CF
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medidas Provisórias
Decretos legislativos
Resoluções

Question 2

Normas constitucionais de mesma hierarquia (3)

Answer 2

CF (ADCT, cláusulas pétreas, etc)
Emendas Constitucionais
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados como emenda

Question 3

Normais legais (infraconstitucionais) de mesma hierarquia (5)

Answer 3

Lei Ordinária
Lei Complementar
Decreto Legislativo
Lei Delegada
Regimentos dos Tribunais e casas legislativas

Question 4

Normas infralegais (abaixo das leis) (3)

Answer 4

Portarias
Decretos regulamentares
Instruções normativas

Question 5

Características das normas de eficácia mínima (2)

Answer 5

Paralisante: não recepção das normas anteriores contrárias
Impeditiva: inconstitucionalidade das normas supervenientes contrárias

Question 6

Tipos de eficácia da norma (3)

Answer 6

Plena
Contida
Limitada

Question 7

Características de normas plenas (3)

Answer 7

Não necessitam do legislador para terem eficácia
Não podem ser restringidas
Aplicabilidade direta, imediata e geral

Question 8

Características de normas de eficácia contida (3)

Answer 8

Aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação
Admitem restrição por lei, norma constitucional ou conceito jurídico indeterminado
Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral

Question 9

Características de normas de eficácia limitada (3)

Answer 9

Possuem eficácia mínima, dependem de regulamentação para eficácia máxima
Podem ser institutivas (concretizam e regulamentam instituições) ou programáticas (traçam programas de Estado)
Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

Question 10

Efeitos das normas programáticas (7)

Answer 10

Criam deveres para os legisladores
Paralisante (revogam legislação anterior)
Impeditiva (condicionam legislação futura)
Informam a concepção da sociedade e Estado
Orientam a interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais
Condicionam a atividade da ADM Púb
Geram direitos subjetivos negativos

Question 11

Mutação constitucional - conceito

Answer 11

Processo informal de alteração do conteúdo da CF, sem que haja modificação em seu texto

Question 12

Desconstitucionalização - conceito

Answer 12

Quando surge uma nova CF e a anterior, no que for compatível, se torna uma norma infraconstitucional

Question 13

Recepção - conceito

Answer 13

Quando surge uma nova CF, as leis infraconstitucionais anteriores são recepcionadas, se compatíveis materialmente, e revogadas, se incompatíveis.

Question 14

Diferença de normas e princípios segundo Celso Antônio Bandeira de Melo (6)

Answer 14

Indeterminação: princípios são vagos e ambíguos
Generalidade: princípios são gerais e abstratos
Papel do intérprete: atividade do intérprete é mais ativa nos princípios
Importância na ordem jurídica: princípios são mais importantes
Função na ordem jurídica: os princípios servem como guia para aplicação e interpretação das normas
Conteúdo moral: princípios possuem dimensão moral maior

Question 15

Métodos históricos de Hermenêutica Constitucional (5)

Answer 15

Clássico
Científico-Espiritual ou Integrativo
Tópico-Problemático
Concretizador
Normativo-Estruturante

Question 16

Princípios instrumentais ou postulados normativos constitucionais (7)

Answer 16

Unidade da CF
Efeito Integrador
Harmonização ou Concordância Prática
Relatividade ou Convivência das Liberdades Públicas
Força Normativa da CF
Máxima Efetividade
Justeza ou Conformidade Funcional

Question 17

Conceito do princípio da Unidade da CF

Answer 17

A Constituição deve ser interpretada de modo a evitar conflitos, contradições e antagonismos entre suas normas.
Afasta a tese de hierarquia das normas constitucionais

Question 18

Conceito do princípio da Concordância Prática ou Harmonização

Answer 18

Cabe ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando a redução proporcional de cada um deles, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Question 19

Conceito do princípio do Efeito Integrador

Answer 19

Nas resoluções de problemas jurídico-constitucionais deve ser dada primazia às soluções que favoreçam a integração política e social

Question 20

Conceito do princípio da relatividade

Answer 20

Não existe direito absoluto, já que eles encontram limites em outros direitos

Question 21

Características do método hermenêutico clássico

Answer 21

Métodos tradicionais de Savigny = gramatical ou literal; sistemático; lógico e histórico

Question 22

Características do método hermenêutico cientifico-espiritual ou integrativo

Answer 22

Integração da vida em sociedade, fazendo prevalecer os valores sociais consagrados

Question 23

Características do método hermenêutico tópico-problemático

Answer 23

Argumentação jurídica em torno de um problema a ser resolvido pelos argumentos (topoi) = adequação da norma ao problema

Question 24

Características do método hermenêutico concretizador de Hesse

Answer 24

A norma é resultado da interpretação (concretização) = parte-se da norma para resolver o problema (força normativa).

Question 25

Características do método hermenêutico normativo-estruturante

Answer 25

A norma é texto + realidade social (parte mais significativa).

Question 26

O que são postulados normativos?

Answer 26

São normas de segundo grau, que regulam a utilização de outras normas e princípios, porém não resolvem casos concretos diretamente

Question 27

Quais normas constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade?

Answer 27

Todas as normas constitucionais derivadas, aquelas que não fazem parte do texto original da CF

Question 28

Normas de eficácia plena podem ter lei regulamentadora?

Answer 28

Sim, contanto que não as restrinja

Question 29

O que ocorre na incompatibilidade formal superveniente de normas com a CF?

Answer 29

A incompatibilidade formal não impede a recepção e faz com que a norma mude de tipo de lei

Question 30

Existe inconstitucionalidade superveniente?

Answer 30

Não, já que as normas incompatíveis com a CF são revogadas.

Question 31

Se uma lei era inconstitucional, e vem uma nova CF em que a lei se torna materialmente constitucional, ela é recepcionada?

Answer 31

Não, porque a lei já era inválida

Question 32

O que acontece quando há alteração de competência para legislar sobre um assunto, na nova CF?

Answer 32

Se a alteração de competência é de ente de menor grau para maior grau, não há recepção. Se era de maior grau para menor grau, a lei é recepcionada na qualidade de lei daquele ente

Question 33

A quem cabe a tarefa de interpretar a CF?

Answer 33

Aos 3 poderes

Question 34

Qual a diferença de opinião dos interpretativistas para os não-interpretativistas?

Answer 34

Os interpretativistas consideram que o juiz não pode transcender o que diz a CF, se limita a analisar os preceitos expressos e os claramente implícitos. Os não-interpretativistas defendem que o juiz deve pautar sua atuação em valores substantivos (justiça, liberdade, igualdade, etc), defendendo uma abertura da CF.

Question 35

Quais são os tipos de princípios fundamentais?

Answer 35

Político-constitucionais ou fundamentais, que representam decisões políticas Jurídico-constitucionais, que são princípios gerais

Question 36

Quais os 4 tipos de princípios fundamentais presentes na CF/88?

Answer 36

Fundamentos Separação dos Poderes Objetivos Fundamentais Princípios nas relações internacionais

Question 37

Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 37

``` Soberania Cidadania Dignidade da Pessoa Humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político ```

Question 38

Qual o objetivo da separação de poderes?

Answer 38

Evitar arbitrariedades e desrespeito aos direitos fundamentais

Question 39

Quais os objetivos fundamentais do Brasil?

Answer 39

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.

Question 40

Os únicos objetivos fundamentais do Brasil são os presentes no art. 3º?

Answer 40

Não, é um rol não-taxativo

Question 41

Quais são os princípios brasileiros nas relações internacionais?

Answer 41

``` Independência nacional Prevalência dos Direitos Humanos Autodeterminação dos povos Não-intervenção Igualdade entre os Estados Defesa da paz Solução pacífica dos conflitos Repúdio ao terrorismo e ao racismo Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade Concessão de asilo político - Integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina ```