Direitos Humanos - CESPE Flashcards
(140 cards)
1
Q
O uso de algemas no indivíduo que fugiu do flagrante, mas que, após capturado, não ofereceu resistência, não viola o referido Código de Conduta, pois a algema é uma das ferramentas adequadas a evitar o uso da força por parte do policial
A
: A resposta correta é Errado. Isso porque, mesmo após a captura, se o indivíduo não representa uma ameaça ou não está resistindo, o uso de algemas seria desnecessário e violaria o princípio da proporcionalidade e da dignidade humana, conforme o Código de Conduta da ONU.
O uso de algemas é sempre adequado para evitar o uso da força, o que não é verdade. O uso de algemas deve ser sempre justificado por uma necessidade concreta, como risco de fuga ou ameaça à segurança.
2
Q
A mediação, ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos, deve ser utilizada como meio para punir aqueles que cometem infrações disciplinares.
A
Mediação ou qualquer outro meio alternativo de resolução de conflitos não deve ser usada pra PUNIR e sim pra PREVENIR.
Regra 38
As administrações prisionais são encorajadas a fazer o uso, sempre que possível , da prevenção de conflitos, da mediação ou de qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios para prevenir infrações disciplinares e resolver conflitos.
3
Q
Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: ministrar ao criminoso punição justa e proporcional ao crime cometido e promover sua ressocialização.
A
GABA ERRADO
Regra 4 1. Os objetivos de uma pena de prisão ou de qualquer outra medida restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a sociedade contra a criminalidade e reduzir a reincidência
4
Q
o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.
A
ERRADO. 86. Os preventivos dormirão sós em quartos separados sob reserva de diferente costume local relativo ao clima. 87. Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento, os preventivos podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário à administração deve fornecer-lhes a alimentação. 88. 1) O preventivo é autorizado a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada.
5
Q
empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
A
ERRADO. 73.1) As indústrias e explorações agrícolas devem de preferência ser dirigidas pela administração e não por empresários privados.
6
Q
o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.
A
ERRADO. 17. 1) Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.
7
Q
o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.
A
ERRADO. Uma parte e não o total. 76. 3) O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração de modo a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua colocação em liberdade.
8
Q
os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.
A
CERTO. 8. As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenciário, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes penais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.
9
Q
As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
A
GABARITO A:
CERTO.
Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
- O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
10
Q
O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
A
ERRADO.
Letra B: ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
- 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
11
Q
Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.
A
ERRADO.
“Instrumentos de coação”
- A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:
a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando preso comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa;
b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior.”
12
Q
As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.
A
“Locais destinados aos presos”
- As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual.”ERRADO.
As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.
13
Q
Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.
A
ERRADO
“23.1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
não deverá constar no seu registro de nascimento.
2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.”
14
Q
Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão, nas suas relações com
os presos, de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga, ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham que recorrer à força, não devem usar senão a estritamente necessária, e devem informar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional.
A
Regras mínimas de Mandela
Regra 82 1. Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não devem, nas suas relações com os reclusos, usar de força, exceto em legítima defesa ou em casos de tentativa de fuga ou de resistência física ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcionários que tenham de recorrer à força não devem usar senão a estritamente necessária e devem comunicar imediatamente o incidente ao diretor do estabelecimento prisional.
GAB: CERTO.
15
Q
A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.
A
CORRETO
Decreto n.º 40/1991, ARTIGO 1º, 1. Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
16
Q
Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.
A
INCORRETO
RAMOS. André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. Editora Saraiva. 9ª edição:
” Quanto à finalidade, a Convenção traz quatro objetivos visados pelo torturador: obter informação ou confissão; punição; intimidação ou coação; e por qualquer outro motivo baseado em discriminação de qualquer espécie.”
17
Q
Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.
A
INCORRETO.
RAMOS. André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. Editora Saraiva. 9ª edição:
“Finalmente, quanto ao envolvimento do agente público, a Convenção exige que haja, no mínimo, a sua instigação ou ainda que o particular aja com o consentimento ou aquiescência do agente público.”
18
Q
A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.
A
INCORRETO.
RAMOS. André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. Editora Saraiva. 9ª edição:
“Já quanto ao dolo do torturador, a mera negligência não seria suficiente para caracterizar a tortura, pois se exige que o agente queira o resultado ou assuma o risco de produzi-lo (dolo eventual).”
19
Q
A definição do crime de tortura inserta na Lei n.º 9.455/1997 segue a Convenção Contra a Tortura da ONU.
A
ERRADO.
O André de Carvalho Ramos diz que nossa lei é mais próxima da Convenção Interamericana, mais geral que a da ONU, que considera essencial que a tortura seja cometida por agente público ou com sua aquiescência.
20
Q
A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade.
A
CORRETA
Como disse o Alex Coelho, o ex-relator da ONU para a tortura já disse que é um “crime de oportunidade”, que pressupõe a certeza da impunidade (Julgando a tortura: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (2005-2010) - da ACAT, Pastoral Carcerária, Ibccrim, e outros).
21
Q
O Brasil ainda se encontra em descumprimento ao Protocolo Facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção visando ao combate à prática da tortura.
A
ERRADO.
Na Lei nº 12.847/13 há fomento para criação de mecanismos preventivos no âmbito dos Estados e DF.
22
Q
A tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A
ERRADO.
A DUDH, que é de 1948, por ex., já proibia a tortura.
23
Q
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem tomar as medidas apropriadas para a modificação de padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos fundados na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos.
A
CERTO.
O que a Convenção determina:
Eliminar a discriminação contra a mulher no emprego, na assistência médica, e em outros campos
Garantir que as mulheres tenham os mesmos direitos que os homens
Proibir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade
Eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos
Como a Convenção age:
Estabelece que os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para assegurar que os indivíduos não fiquem sujeitos a maus tratos ou intimidação
Permite a adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato
Determina que a legislação protetora seja revista periodicamente
O que é discriminação contra a mulher:
A Convenção define discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo.
24
Q
Os direitos humanos de segunda dimensão correspondem aos direitos sociais, que visam a oferecer os meios materiais imprescindíveis à efetivação dos direitos individuais.
A
1º Geração: liga o PC (Políticos e Civis) ➝ Liberdade
2º Geração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais) ➝ Igualdade
3º Geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos) ➝ Fraternidade
25
A terceira geração dos direitos humanos diz respeito aos direitos de titularidade coletiva, a exemplo da paz mundial e do meio ambiente equilibrado, consagrando o princípio da solidariedade.
Sim, a terceira geração dos direitos humanos está relacionada aos direitos de titularidade coletiva, que abrangem interesses difusos e pertencem à coletividade como um todo. Esses direitos são baseados no princípio da solidariedade e incluem temas como:
Direito à paz
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Direito ao desenvolvimento sustentável
Direito ao patrimônio comum da humanidade
Diferentemente dos direitos de primeira geração (liberdades individuais) e dos de segunda geração (direitos sociais e econômicos), os de terceira geração são transnacionais, pois ultrapassam fronteiras e exigem cooperação internacional para sua efetivação.
26
O atributo da indivisibilidade denota que todos os direitos humanos gozam da mesma proteção jurídica.
Nas palavras de André de Carvalho Ramos: “A indivisibilidade consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna. Possui duas facetas. A primeira implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade incindível em si. A segunda faceta, mais conhecida, assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos”
27
A primeira afirmação histórica dos direitos humanos coincide com a internacionalização desses direitos, materializada por meio da DUDH, também denominada Declaração de Paris, no contexto da criação da ONU.
A DUDH não pode ser considerada a primeira afirmação histórica de DH´S.
O Cilindro de Ciro, uma peça de argila que contém as suas afirmações, é , para parte majoritária, a primeira declaração dos direitos humanos na história. (Não é a primeira fase de internalização de DH´S)
A ideia dos direitos humanos espalhou-se rapidamente à Índia, à Grécia e finalmente a Roma. Os avanços mais importantes desde então incluem:
1215: A Magna Carta — que deu novos direitos às pessoas e tornou o rei sujeito à lei.
1628: A Petição de Direito — que definiu os direitos do povo.
1776: A Declaração de Independência dos Estados Unidos — que proclamou o direito à vida, liberdade e à busca da felicidade.
1789: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão — um documento da França, que afirmou que todos os cidadãos eram iguais perante a lei.
1948: A Declaração Universal dos Direitos do Homem — o primeiro documento que lista os trinta direitos de que deve gozar cada ser humano.
CESPE/MPO/2024) A primeira fase de internacionalização da proteção dos direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos direitos do trabalhador assalariado. Certo
28
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão contempla direitos de primeira e de terceira geração, mas não trata de direitos de segunda geração.
ERRADO.
Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
Criada durante a Revolução Francesa
Contexto Francês
Abrange apenas Direitos de 1ª Geração (Civis e Políticos)
Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH (1948)
Adotada pela ONU após a 2ªGM
Caráter Universal
Abrange Direitos de 1ª (Civis e Políticos) e 2ª Geração (Econômicos, Sociais e Culturais)
29
O surgimento do direito internacional dos direitos humanos fundamenta-se, entre outros aspectos, na reorganização da sociedade internacional ocorrida no pós-Segunda Guerra Mundial, e tem como um de seus marcos históricos o nascimento da Organização das Nações Unidas (ONU).
MARCOS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
* Plano histórico: Término da Segunda Guerra Mundial;
* Plano político: Criação da ONU (Carta de São Francisco/1945);
* Plano jurídico: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Marco da internacionalização e da universalização do Direito Internacional dos Direito Humanos = DUDH.
Marco para André de Carvalho Ramos = Criação da ONU.
30
A primeira afirmação histórica dos direitos humanos ocorreu concomitantemente à ascensão das ideias socialistas no século XIX.
A seguir, um resumo dos principais momentos históricos dos direitos humanos:
1. Antiguidade
Em várias civilizações antigas, conceitos de direitos e deveres já existiam, mas eram limitados a certas classes ou grupos. Por exemplo, o Código de Hamurabi (cerca de 1754 a.C.) e a Lei das Doze Tábuas de Roma (450 a.C.) tratavam de normas de justiça e direitos, mas com grande desigualdade.
Filósofos Gregos, como Sócrates e Aristóteles, discutiam sobre justiça e direitos, embora com uma visão restrita aos cidadãos livres.
2. Idade Média
A Carta Magna de 1215, na Inglaterra, é um marco, estabelecendo limites ao poder do monarca e garantindo certos direitos aos súditos, embora fosse direcionada principalmente à nobreza.
A religião teve um papel importante, com a Igreja defendendo certos direitos espirituais e civis para os indivíduos.
3. Renascimento e Iluminismo (Séculos XVI a XVIII)
Durante o Renascimento, houve um renascimento do pensamento humanista, que passou a valorizar os direitos do ser humano, sua liberdade e sua dignidade.
Filósofos do Iluminismo, como John Locke, Jean-Jacques Rousseau e Montesquieu, defenderam a ideia de direitos naturais e a limitação do poder do Estado, com ênfase na liberdade individual e nos direitos civis.
4. Revoluções (Séculos XVIII e XIX)
Revolução Francesa (1789): A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi um marco, proclamando os direitos universais e fundamentais dos cidadãos, como liberdade, igualdade e fraternidade.
A Independência dos Estados Unidos (1776), com a Declaração de Independência e a Constituição dos EUA, também refletiu os ideais de direitos humanos, reconhecendo a igualdade e a liberdade de seus cidadãos.
5. Século XX – Consolidação Internacional
Após as atrocidades das Guerras Mundiais e os horrores do Holocausto, o mundo buscou uma maneira de garantir a proteção dos direitos humanos de forma global.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Adotada pela ONU, é um marco na proteção dos direitos humanos, estabelecendo um conjunto de direitos fundamentais para todos os seres humanos, como a liberdade, a igualdade, a educação e a segurança.
Ao longo do século XX, novos instrumentos legais, como tratados e convenções, foram criados, ampliando a proteção dos direitos humanos, incluindo direitos das mulheres, das crianças, dos povos indígenas, e contra discriminação racial.
6. Direitos Humanos Hoje
Nos dias atuais, os direitos humanos são um dos pilares das relações internacionais, com organismos como a ONU, a Corte Internacional de Justiça e outras entidades regionais trabalhando para proteger os direitos das pessoas em todo o mundo.
A luta por direitos civis, sociais, culturais e ambientais continua, com questões atuais como a igualdade de gênero, direitos LGBTQIA+, migração e direitos digitais ganhando crescente importância.
31
Os direitos de terceira geração resultam da globalização dos direitos humanos e correspondem aos direitos de participação democrática, pluralismo, bioética e limites à manipulação genética.
ERRADO
A questão aborda Direitos de 4 Geração
__
4 Geração = pluralismo político, democracia, globalização, tecnologia, informação, pesquisa biológica e genética
32
Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.
Certo.
A afirmação está correta. Em sua Opinião Consultiva de 1996, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) não determinou explicitamente a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares em todas as circunstâncias. No entanto, destacou que os efeitos indiscriminados das armas nucleares levantam sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, particularmente em relação aos princípios da distinção (entre combatentes e não combatentes) e da humanidade.
33
A efetiva internacionalização dos direitos humanos só aconteceu com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constituindo-se o marco inicial da nova fase histórica que se encontra em pleno desenvolvimento até os dias atuais.
O item está correto.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é amplamente reconhecida como o marco inicial da efetiva internacionalização dos direitos humanos. Essa Declaração estabeleceu um padrão global de direitos e liberdades fundamentais e representou um compromisso internacional com a proteção e promoção dos direitos humanos.
Pontos relevantes sobre a DUDH:
criada após a 2ª Guerra Mundial;
é o 1º documento de dimensão mundial que abrange os direitos humanos, embora não seja o primeiro documento a tratar sobre direitos humanos;
é uma mera declaração/resolução/recomendação, ou seja, NÃO é um tratado e NÃO tem força vinculante;
engloba os direitos de 1ª e 2ª geração, todavia, não engloba os direitos de 3ª geração;
é o principal instrumento do Sistema Global.
Objetivo principal: proteger a dignidade humana e promover o desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo
NÃO TEM NADA SOBRE APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE
34
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.
certo.
Mesmo tratamento que um nacional:
Assistência aos Tribunais
Ensino primário.
Em matéria de assistência e de socorros públicos
Legislação do trabalho e previdência social
Tratamento mais favoravél que um nacional:
No que concerne às associações sem fins políticos nem lucrativos e aos sindicatos profissionais,
Aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
35
a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.
errado.
O refugiado possui o direito a receber tratamento concedido ao nacional em matéria de oferecimento de ensino primário. Quanto aos graus de ensino superiores ao primário, os Estados devem dar aos refugiados um tratamento tão favorável quanto possível, e em todo caso não menos favorável do que aquele que é dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunstâncias.
36
de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.
errado.
O refugiado possui o direito de não ser expulso, salvo por motivos de segurança nacional ou ordem pública, mediante decisão judicial proferida em atendimento ao devido processo legal.
37
a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
errado.
Direito a receber o mesmo tratamento dado aos nacionais quanto à legislação do trabalho (relativamente a remuneração, duração do trabalho, horas suplementares, férias pagas, restrições ao trabalho doméstico, idade mínima para o emprego, aprendizado e formação profissional, trabalho das mulheres e dos adolescentes e gozo das vantagens proporcionadas pelas convenções coletivas).
38
a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.
Direito de receber o mesmo tratamento dado aos nacionais quanto a previdência social (acidentes do trabalho, moléstias profissionais, maternidade, doença, invalidez, velhice, morte, desemprego, encargos de família, além de qualquer outro risco que esteja previsto no sistema de previdência social).
39
As cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.
está incorreta. Segundo Valerio Mazzuoli (Curso de Direito Internacional Público, 2019): “É bom fique nítido que os próprios tratados de direitos humanos já contêm “cláusulas de compatibilização” das normas internacionais com as de Direito interno, que nominamos de “cláusulas de diálogo” ou “vasos comunicantes”. Tais cláusulas interligam a ordem jurídica internacional com a ordem jurídica interna, retirando a possibilidade de prevalência de um ordenamento sobre o outro em quaisquer casos, mas fazendo com que tais ordenamentos (o internacional e o interno) “dialoguem” e resolvam qual norma deve prevalecer no caso concreto (ou, até mesmo, se as duas prevalecerão concomitantemente no caso concreto) quando presente uma situação de antinomia”.
40
Serão outorgados pelos Estados-partes às mulheres direitos idênticos aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, mas sem a garantia de que o casamento com um estrangeiro modifique automaticamente a nacionalidade da esposa ou a obrigue a adotar a nacionalidade do cônjuge
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
Art. 9º
I. Os Estados-Partes outorgarão às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade. Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento, modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
41
Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação
CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
42
Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.
errado.
Artigo 2
Definições
Aos efeitos da presente Convenção:
a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionário público" na legislação interna de um Estado Parte. (...)
43
Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
errado.
Artigo 3
Âmbito de aplicação
(...)
2. Para a aplicação da presente Convenção, a menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
44
Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.
errado. Artigo 9
Contratação pública e gestão da fazenda pública
1. Cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará as medidas necessárias para estabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção. Esses sistemas, em cuja aplicação se poderá ter em conta valores mínimos apropriados, deverão abordar, entre outras coisas:
(...)
d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso de não se respeitarem as regras ou os procedimentos estabelecidos conforme o presente parágrafo;
45
Com base no exposto anteriormente, julgue os seguintes itens, em relação ao direito ao mínimo existencial.
I O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão defensiva, algo que o Estado não pode subtrair do indivíduo.
II O direito ao mínimo existencial tem uma dimensão prestacional, algo que cumpre ao Estado assegurar mediante prestações de natureza material.
III O conteúdo do direito ao mínimo existencial ultrapassa a noção de mínimo vital ou de sobrevivência, de forma a também resguardar uma dimensão sociocultural.
todas correta.
Dimensões do mínimo existencial (Bachof):
Dimensão defensiva (ou negativa): diz respeito ao direito de não ser privado de um conjunto de garantias materiais necessárias para uma vida digna - ou seja, que deve ser protegido contra ingerências estatais que busquem reduzir o grau de proteção já alcançado.
Dimensão prestacional (ou positiva): está relacionada ao dever do Estado de assegurar, mediante prestações materiais concretas, uma existência individual condizente com a ideia de dignidade humana.
46
Os direitos sociais expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) incluem
I a organização sindical.
II férias remuneradas periódicas.
III proteção em face da automação.
IV limitação razoável das horas de trabalho.
V proteção contra o desemprego.
Apesar de dar maior ênfase aos direitos civis e políticos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também protege direitos sociais, econômicos e culturais. Dentre os indicados na questão, a DUDH protege:
a organização sindical: art. 23.4 ("Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses");
férias remuneradas periódicas: art. 24 ("Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas");
limitação razoável das horas de trabalho: também é protegido pelo art. 24 da DUDH, indicado acima;
proteção contra o desemprego: art. 23.1 ("Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego").
Note que a proteção em face da automação é um direito protegido pela Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente no art. 7º, inc. XXVII, mas não é mencionado na DUDH.
Como estão corretas as afirmativas I, II, IV e V, a resposta da questão é a LETRA E.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
47
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem viabilizar aos refugiados a livre prática religiosa e a liberdade de instrução religiosa, de maneira tão favorável quanto ao que é garantido aos nacionais.
GABARITO CERTO
CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS
Art. 4º – Religião
Os Estados Contratantes proporcionarão aos refugiados em seu território um tratamento ao menos tão favorável quanto o que é proporcionado aos nacionais no que concerne à liberdade de praticar a sua religião e no que concerne à liberdade de instrução religiosa dos seus filhos.
48
Conforme a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de superioridade ou inferioridade de qualquer dos sexos ou de suas funções estereotipadas, sem, no entanto, alterar os padrões socioculturais de condutas de homens e mulheres.
GABARITO ERRADO
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Art. 5º Os Estados-Partes tornarão todas as medidas apropriadas para:
a) Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
49
A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.
errado.
Em 2006 a Comissão de direitos humnos foi exinta e substituída pelo conselho de direitos humanos.
50
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.
correta. Há um Comitê contra a Tortura (art. 17 da Convenção) e um Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, criado pelo Protocolo Facultativo à Convenção, cuja função é realizar "visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes".
51
O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.
errada. O Conselho de Direitos Humanos foi criado por uma resolução, não por tratado. Os outros comitês (contra a tortura, de direitos humanos, comitê para eliminação de toda forma de discriminação contra a mulher) foram estabelecidos por tratados (por isso são conhecidos como treaty bodies) e são responsáveis pela fiscalização apenas dos direitos protegidos pelo respectivo pacto. O Comitê de Direitos Humanos, a propósito, foi criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e é o órgão responsável pela fiscalização dos direitos ali estabelecidos.
52
A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.
errada. A Convenção sobre a Eliminação Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) prevê, em seu art. 17, a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher.
53
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.
errada. A Convenção sobre os Direitos da Criança possui três Protocolos Facultativos, mas não há um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas, como indicado na alternativa. Estes são os três protocolos:
54
O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual.
Errado: direito internacional dos refugiados
1. Enquanto o Direito Internacional dos Direitos Humanos é voltado a tutelar os direitos humanos como um todo, em relação a toda e qualquer pessoa, em toda e qualquer situação
2. o Direito Humanitário compreende basicamente o conjunto de normas e medidas voltadas à proteção dos direitos humanos em situações de conflitos bélicos EXTERNOS e INTERNOS (guerra civil)
3. e o Direito dos Refugiados compreende o conjunto de normas e medidas voltadas especificamente à proteção de pessoas que se encontrem na condição de refugiado.
55
O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados.
Errado: amplo. Outra, direito dos refugiados não se aplica somente em tempos de guerra, mas também em tempos de paz, mesmo que não haja guerra, exemplo disso são os curdos
56
O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.
CORRETA: Atente para a diferenciação doutrinária majoritária, a qual modernamente divide os direitos humanos em 03 vertentes ou faces ou facetas
Direito internacional dos direitos humanos -> Aplicação geral e a qualquer momento
Direito internacional humanitário (DIH) -> Aplicação específica em situação de guerra interna, externa ou internacional
Direito internacional dos refugiados -> Aplicação em situação de refugiados, aqueles que estão em deslocamento em virtude de conflito, guerra
57
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
1) Tribunal terá personalidade jurídica Internacional
2)Os crimes de Genocídio cometidos antes de 2002 não podem ser julgados pelo TPI;
3) TPI só julga crimes após a entrada em vigor do Estatuto de Roma (1998)
4) Internalizado pelo Decreto 4.388/2002
5) Os crimes não prescrevem
6) Julga pessoas físicas;
7) Não admite reservas
8) Admite prisão perpétua, mas não pena de morte
10) Prevê o instituto da "entrega";
11) Pena Máxima de 30 anos
12) Pode exercer seus direitos e funções em qualquer território de estado parte.
58
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.
correto,
O TPI é PIC:
Permanente
Independente
Complementar
59
Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso.
✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
Regra 9 - Todos os registros serão confidenciais, e só serão acessíveis aos que, por razões profissionais, solicitem o seu acesso. Todos os reclusos devem ter acesso aos seus registros, nos termos previstos em legislação interna, e direito a receber cópia oficial destes registros no momento de sua libertação
UM EXEMPLO PARA VOCÊ NÃO MAIS ESQUECER:
IMAGINE UM DENTENDO QUE ANDA TENDO UNS COMPORTAMENTOS MEIO ESTRANHO, "TIPICO DE PROBLEMAS MENTAIS", UM PROFISSIONAL DA ÁREA DA PSIQUIATRIA PODERIA SOLICITAR OS REGISTRO CONFIDENCIAIS PARA ANALISAR O COMPORTAMENTO DELE? CLARO QUE SIM.
✍ GABARITO: CERTO ✅
60
Os direitos humanos são classificados como universais porque mudam ao longo do tempo em diferentes países.
ERRADA.
Quando se afirma que os direitos humanos mudam ao longo do tempo, ressalta-se o aspecto da historicidade.
Já o princípio da universalidade dos Direitos Humanos defende a aplicação de tais direitos de maneira homogênea e mundial, tendo por fundamento a dignidade da pessoa humana, característica inerente a sua condição de ser humano.
61
Foi no período pós-Segunda Guerra Mundial que, pela primeira vez na história, foram positivados direitos humanos, em uma tentativa de reconstrução da sociedade marcada pelas atrocidades cometidas no regime nazista.
JUSTIFICATIVA - ERRADO. A Segunda Guerra Mundial findou em 1945, gerando uma forte reação dos organismos internacionais no sentido de restaurar, reconstruir e reforçar a concepção de direitos humanos, de dignidade humana e de igualdade entre todos os seres humanos. Contudo, mesmo antes desse período, que de fato tornou-se um marco histórico dos direitos humanos com a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, diversos outros documentos, como declarações de independência de diversos países, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 da França e diversos outros documentos normativos já vinham positivando direitos humanos.
62
Quilombolas são pessoas que integram comunidades étnicas sem identidade de cor ou raça que remontam ao período colonial brasileiro e, atualmente, reivindicam a efetivação do direito à terra que tradicionalmente ocupam.
GABARITO: ERRADO
O erro encontra-se em: "sem identidade de cor ou raça". Vejamos a definição:
Quilombolas são habitantes de quilombos, um fenômeno típico das Américas. Enquanto no período da escravidão termo referia-se a escravos africanos e afrodescendentes que fugiram dos engenhos de cana, fazendas e pequenas propriedades, para formar pequenos vilarejos chamados de quilombos, contemporaneamente ele refere-se aos descendentes desses povos escravizados, que vivem em comunidades rurais, suburbanas e urbanas caracterizadas pela agricultura de subsistência e por manifestações culturais que têm forte vínculo com o passado africano.ERRADO.
Quilombolas são pessoas que remanesceram dos agrupamentos formados por ex-escravos; logo, há identidade de cor/raça, na medida em que são pessoas não brancas.
FONTE: CESPE
63
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Entrou em vigor em 1991, governo Collor;
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
ARTIGO 2º
2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
ARTIGO 10
1. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
ARTIGO 14
1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
Sem Deus eu não sou nada! Avante!
64
Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.
CORRETO
conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra(OK)
conflito armado não internacional(Exemplo:conflito armado no RJ, entre Exercito e Traficantes) NÃO é prevista essa proteção que advém do status de prisioneiro de guerra.(OK)
65
os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.
CERTO. 8. As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenciários separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenciário, tendo em consideração o respectivo sexo e idade, antecedentes penais, razões da detenção e medidas necessárias a aplicar.
66
o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.
ERRADO. Uma parte e não o total. 76. 3) O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remuneração seja reservada pela administração de modo a constituir uma poupança que será entregue ao recluso no momento da sua colocação em liberdade.
67
o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.
ERRADO. 17. 1) Deve ser garantido vestuário adaptado às condições climatéricas e de saúde a todos os reclusos que não estejam autorizados a usar o seu próprio vestuário. Este vestuário não deve de forma alguma ser degradante ou humilhante.
68
empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
ERRADO. 73.1) As indústrias e explorações agrícolas devem de preferência ser dirigidas pela administração e não por empresários privados.
69
o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.
ERRADO. 86. Os preventivos dormirão sós em quartos separados sob reserva de diferente costume local relativo ao clima. 87. Dentro dos limites compatíveis com a boa ordem do estabelecimento, os preventivos podem, se o desejarem, mandar vir alimentação do exterior a expensas próprias, quer através da administração, quer através da sua família ou amigos. Caso contrário à administração deve fornecer-lhes a alimentação. 88. 1) O preventivo é autorizado a usar a sua própria roupa se estiver limpa e for adequada.
70
A CF assegura aos presos respeito a sua integridade física e moral, sendo vedado, nesse sentido, o uso de algemas durante audiências nos recintos do Poder Judiciário.
abarito: ERRADO.
CF, Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Súmula Vinculante n° 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
"O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
71
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.
GABARITO C
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
A regra é que o acusado esteja presente em todas as audiência
Artigo 63, D4388/02. Presença do Acusado em Julgamento
1. O acusado estará presente durante o julgamento.
Em alguns casos, podem ser abertas exceções. Essas exceções precisam ser justificadas pelo réu e aceitas por uma decisão fundamentada da câmara de julgamento.
72
Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.
GABARITO -ERRADO
Não dependem de lei para execução!
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais demandam aplicação imediata e se, por sua vez, os tratados internacionais de direitos humanos têm por objeto justamente a definição de direitos e garantias, conclui-se que estas normas merecem aplicação imediata.
73
As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
correto.
Trata-se do ponto 93 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
93. O preso não julgado será autorizado a requerer assistência legal gratuita, onde tal assistência exista, e a receber visitas do seu advogado para tratar da sua defesa, preparando e entregando-lhe instruções confidenciais. Para esse fim ser-lhe-á fornecido, se ele assim o desejar, material para escrever. As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.
74
O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
errado.
Letra B: ponto 28 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU:
28. 1.Nenhum preso pode ser utilizado em serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.
75
Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.
errado.
Erro da letra "C":
"Instrumentos de coação”
33. A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força nunca deve ser aplicada como punição. Correntes e ferros também não serão usados como instrumentos de coação. Quaisquer outros instrumentos de coação não serão usados, exceto nas seguintes circunstâncias:
a.Como precaução contra fuga durante uma transferência, desde que sejam retirados quando preso comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa;
b.Por razões médicas e sob a supervisão do médico;
c.Por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso se moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais; nestas circunstâncias, o diretor consultará imediatamente o médico e informará à autoridade administrativa superior."
76
As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.
Erro da letra "D":
"Locais destinados aos presos”
9. 1. As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno não deverão ser ocupadas por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário da população carcerária, for indispensável que a administração penitenciária central faça exceções a esta regra, deverá evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou quarto individual."
77
Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.
Erro da letra "E":
"23.1. Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. Desde que seja possível, deverão ser tomadas medidas para que o parto ocorra em um hospital civil. Se a criança nascer num estabelecimento prisional, tal fato
não deverá constar no seu registro de nascimento.
2.Quando for permitido às mães presas conservar as respectivas crianças, deverão ser tomadas medidas para organizar uma creche, dotada de pessoal qualificado, onde as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães."
78
O foco principal dos direitos humanos, no âmbito policial, é a preocupação com o bem-estar da vítima, de modo a garantir-lhe o acesso às instâncias judiciárias e o tratamento isento de revitimização.
O erro da questão é dizer que o foco principal é a preocupação com o bem-estar da vítima, o que é incorreto, pois o foco principal é o bem-estar de todos envolvidos, seja ele vítima, ou autor, testemunha.
79
Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação
correto.
Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
80
No caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão.
errado.
Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
81
Compete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.
errado.
Art. 40. Compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre cessação ou perda da condição de refugiado, cabendo, dessa decisão, recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.
82
O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.
Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.
§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.
Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.
§ 1º O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto.
83
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, também tem a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.
errado.
Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.
§ 1º O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto.
Art. 18, Parágrafo único. A autoridade competente informará o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seu andamento.
84
O desaparecimento forçado é definido como:
85
principais compromissos e disposições da Convenção contra o desaparecimento forçado:
86
A Convenção veda a detenção secreta, garantindo o direito de familiares e advogados às
informações básicas sobre o detido. Devem existir exigências legais sobre a privação de liberdade,
como:
87
De acordo com o art. 24 da Convenção, além da pessoa desaparecida, são consideradas vítimas
também os familiares e pessoas próximas que sofrem dano direto, como angústia, sofrimento
psicológico e violação de direitos decorrentes da ausência de informações sobre o paradeiro e
destino da pessoa desaparecida
88
O Comitê contra os Desaparecimentos Forçados
89
A Convenção define “refugiado” como:
90
A Convenção de refugiados não será aplicada às pessoas que:
91
Liberdade religiosa e não discriminação
92
Propriedade móvel, imóvel, intelectual e industrial (refugiados)
93
Direito de estar em juízo:
94
Profissões:
95
Expulsão dos refugiados
96
Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: Exclusão
97
Do Ingresso no Território Nacional e do Pedido de Refúgio:
98
Aspectos relevantes previstos pelo Estatuto do Refugiado:
99
outros aspecetos relevantes previstos no estatuto do refugiado
100
Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro
101
Implicará perda da condição de refugiado
102
O papel da POLÍCIA FEDERAL no acolhimento e regularização dos refugiados no Brasil
A Polícia Federal atua como órgão executor da política de refúgio no Brasil, sendo responsável pelo registro, emissão e renovação de documentos, comunicação das decisões do CONARE, fiscalização do cumprimento das normas e apoio ao acesso dos refugiados a seus direitos legais
103
Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada
em:
104
A Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio é uma resposta às barbáries realizadas pelo nazismo durante a Segunda Guerra Mundial. Ficou estabelecido que o genocídio, no Direito Internacional, é um crime de jus cogens, ou seja, possui caráter imperativo e inderrogável, independente de liame convencional
certo.
105
Na presente Convenção, entende-se por GENOCÍDIO
106
O genocídio e os outros atos enumerados no Artigo III NÃO serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.
107
O TPI é um tribunal independente da ONU, mas mantém uma relação de cooperação com a Organização. Tem personalidade jurídica internacional e possui sede em Haia, na Holanda.
certo.
108
A jurisdição do TPI só poderá ser invocada para os crimes cometidos após 1º de julho de 2002, quando entrou em vigor o Estatuto de Roma
109
COMPOSIÇÃO DO TPI
110
alguns PRINCÍPIOS DO TPI
111
Sobre as armas de fogo, estabelecem que
112
Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de
menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou
psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios
113
Não é legítimo o uso de arma de fogo
114
Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo
aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões
permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
115
As Regras de Mandela estabelecem normas gerais (122 regras) de uma organização penitenciária
compatível com a dignidade humana e os padrões internacionais mínimos relativos ao
tratamento de reclusos, objetivando a reinserção social e a prevenção da reincidência.
116
As Regras de Mandela possui natureza jurídica de soft
law.
117
Os principais objetivos das Regras de Mandela são:
118
Os principais objetivos das Regras de Bangkok para mulheres infratoras são:
119
Vejamos um comparativo entre as Regras e Mandela e as Regas de Bangkok
parte 1
120
Vejamos um segundo comparativo entre as Regras e Mandela e as Regas de Bangkok:
parte 2
121
diferença entre crimes ciberneticos proprios e improprios
122
Vejamos algumas informações importantes da Convenção de budapeste
123
Medidas a serem adotadas nas jurisdições nacionais convenção de budapeste quanto ao direito penal
124
Medidas a serem adotadas nas jurisdições nacionais convenção de budapeste quanto ao direito processual penal
125
cooperação internacional convenção de budapeste. Extradição
126
assistencia mutua convenção de budapeste
127
informação espontanea convenção de budapeste
128
Procedimentos relativos a pedidos de assistência mútua na falta de acordos
internacionais aplicáveis
129
outros aspecetos conveção de budapeste
130
A dignidade humana possui dois elementos de caracterização: um positivo e outro negativo
131
Na Constituição Federal de 1988, a proibição do retrocesso se fundamenta em:
132
Teoria Interna x Teoria Externa
133
Universalismo x Relativismo e o Multiculturalismo como solução
134
Universalismo x Relativismo x Multiculturalismo
135
Gomes Lund
136
Soma-se 4 os tratados de direitos humanos aprovados com quórum de EC
137
Bloco de Constitucionalidade
amplo x restrito
138
- Estrutura da ONU
139
O Estado Parte poderá invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.
Prevê o artigo 2°:
1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.
2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.
3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.
Vale destacar, inclusive, que os constitucionalistas e os doutrinadores de direitos humanos alocam a vedação à tortura e a escravidão como circunstâncias que não admitem flexibilização / relativização.
Assim, incorreto o item.
140
