Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

ECA. A vacinação de crianças é obrigatória

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

ECA. A gestantes ou mães que manifesta interesse entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à justiça da Infância da Juventude

Answer 2

V

Question 3

ECA. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros ____ de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção em consulta pediátrica de acompanhamento da criança de risco para o seu desenvolvimento psíquico

Answer 3

18 meses

Question 4

DH. Qual a diferença entre castigo físico e tratamento cruel degradante?

Answer 4

Castigo: força física
Tratamento cruel/degradante: humilhação, ameaça, ridicularização

Question 5

ECA. Àqueles que agirem em castigo físico ou tratamento cruel degradante de crianças e adolescentes serão aplicadas pelo Conselho Tutelar:

Answer 5

Encaminhamento ao programa oficial comunitário de proteção à família, encaminhamento a tratamento psicológico psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência, obrigação de encaminhar a criança ao tratamento especializado, garantir tratamento de saúde especializado a vítima

Question 6

ECA. Quanto aos prazos do programa de acolhimento:

1 - Tempo de duração do programa: não se prolongará por mais de ___, salvo comprovada necessidade
2 - Reavalição, mínimo ____
3 - Cadastro para adoção das crianças acolhidas e não preocupadas por suas famílias no prazo de ____

Answer 6

18 meses
3 meses
30 dias

Question 8

ECA. Quanto aos prazos para doar uma criança:
1 - Busca da família extensa: ____
2 - Prazo para os detentores da guarda requererem a ação de adoção após o término do estágio de convivência: ____
3 - Prazo para acompanhamento familiar no caso de desistência da doação____

Answer 8

90 dias, prorrogáveis por igual período
15 dias
180 dias

Question 9

ECA. A manutenção da criança a sua família terá preferência a qualquer outra providência

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

ECA. Será garantido a convivência da criança com a mãe ou o pai privado de liberdade por meio de visitas periódicas independentemente de autorização judicial

Answer 10

Verdadeiro

Question 11

ECA. Na busca pela família extensa, o que acontece se for encontrado alguém e o que acontece se não for?

Answer 11

Se for encontrado: não comparecer à audiência o poder familiar da mãe suspenso pelo juiz
se não foi encontrado ninguém: o poder familiar da mãe é extinto pelo juiz

Question 12

ECA. Quanto ao direito do pai de saber sobre a adoção de seu filho…

Answer 12

É garantido a mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento

Question 13

ECA. Discorra sobre o programa de apadrinhamento:

Answer 13

Podem ser padrinhos:
+ de 18 anos
Não inscrito nos cadastros de adoção
Pessoas jurídicas podem ser
Órgãos públicos e Organizações da Sociedade Civil podem executar o programa.

Crianças com remota possibilidade de serem adotados devem ser prioridade.

Question 14

ECA. O reconhecimento no estado de filiação é direito personalíssimo, não podendo subrrogar ao avô.

Answer 14

Sim, o reconhecimento do estado de filiação é, de fato, um direito personalíssimo. Isso significa que o direito de reconhecer a filiação é inerente à pessoa, não podendo ser transferido para terceiros ou negociado.

Question 15

ECA. Os grupos de irmão serão sempre colocados sob adoção na mesma família

Answer 15

V
SALVO:
Risco de abuso
Outra situação que justifique

Question 16

ECA. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade adoção

Answer 16

VERDADEIRO

Question 17

ECA. Discorra sobre a guarda:

Answer 17

Confere ao detentor o direito de opor a terceiros (inclusive pais)

Regulariza a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente ou incidentalmente, salvo no dos de adoção por estrangeiro.

Confere a condição de dependente (inclusive para fins previdenciários)

Não impede o exercício do direito de visitas nem o dever de prestar alimentos

Poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato judicial, ouvido o MP.

Question 18

ECA. O tutor nomeado por testamento no prazo de _______ dias após a__________ ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato

Answer 18

30 dias
abertura da sucessão

Question 19

ECA. É possível a adoção por procuração

Answer 19

Falso
Vedada

Question 20

ECA. Se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes, um maior de 18 anos pode ser adotado

Answer 20

Verdadeiro
Em regra, apenas menores de 18 podem, salvo se estiverem sobre a guarda/tutela anterior

Question 21

ECA. Discorra sobre adoção e impedimentos matrimoniais:

Answer 21

Filho adotado e filho biológico não podem se casar

Question 22

ECA. Quem pode e quem não pode adotar?

Answer 22

Pode:
+ de 18 anos
Casais (precisam ser casados/conviverem, salvo quando no estágio de convivencia estiveram juntos e tenham acordado sobre o regime da guarda).

Não pode:
Ascedente (avó) e irmão.

Question 23

ECA. O que acontece se o adotante morre antes da sentença conferindo a adoção?

Answer 23

Se antes da sentença, houver proferido inequívoca manifestação de vontade, a adoção será deferida mesmo com a morte.

Question 24

ECA. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal

Answer 24

Verdadeiro
Salvo:
1) perda do poder familiar
2) sejam desconhecidos

Question 25

ECA. É obrigatório o consentimento do adotando para realizar a adoção

Answer 25

Apenas do adolescente (maior de 12 anos)

Question 26

ECA. A adoção será precedida pelo _______ que durará ____ O qual poderá ser dispensado, se o adotando já estiver sob ___ e ____ (não será automaticamente, apenas poderá). Será obrigatoriamente cumprido em ____

Answer 26

Estágio de convivência 90 dias (podendo ser prorrogado até igual período - * se for domiciliado fora do país o prazo é de 30 - 45 dias, prorrogáveis) Guarda Tutela Território nacional

Question 26

ECA. Qual o foro competente para julgar a ação de adoção?

Answer 26

De residência da criança

Question 27

DH. É dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de ___ a ___ anos de idade

Answer 27

0 a 5

Question 28

DH. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é ___________ não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa _____

Answer 28

Direito público subjetivo Responsabilidade da autoridade competente

Question 29

DH. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada____

Answer 29

6 meses

Question 30

DH. Discorra sobre o trabalho da criança e adolescente:

Answer 30

Idade mínima para o trabalho: 16, salvo aprendiz Princípios: I. Acesso e frequência obrigatória a ensino regular Ii. Horário especial Ill. Atividade compatível com o desenvolvimento Do adolescente aprendiz, maior de 14 anos são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários É vedado: i. Trabalho noturno, ii. Perigoso, insalubre ou penoso ),iii. Em locais prejudiciais ao seu desenvolvimento, iv. Horários que não permitam a frequência na escola

Question 31

DH. Discorra sobre a autorização para viajar da criança e adolescente

Answer 31

Menor de 16: não pode viajar desacompanhado Exceções: 1) Autorização judicial 2) Município contíguo (não vai para outra unidade da federação) 3) Acompanhado por parente ou por maior, expressamente autorizado pelos pais. O juiz pode fazer uma autorização que dura 2 anos Viagem ao exterior: Autorização de ambos os pais. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Question 32

DH. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão __________________________

Answer 32

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Question 33

DH. Quanto à infração praticada por criança e adolescente, examinar-se-á, em 24 horas, sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Answer 33

Falso Não é 24 horas É desde logo!

Question 34

DH. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de _______.

Answer 34

45 DIAS

Question 35

DH. Quais são as medidas socioeducativas do menor infrator?

Answer 35

I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;

Question 36

ECA. Discorra sobre a prestação de serviços à comunidade por menor:

Answer 36

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 6 meses As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante *jornada máxima de oito horas semanais*, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Question 37

ECA. Discorra sobre a liberdade assistida:

Answer 37

Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Question 38

ECA. Discorra sobre o regime de semiliberdade do menor infrator:

Answer 38

Pode ser decretada desde logo ou ser uma fase progressiva após a internação. Não possui prazo determinado É OBRIGATÓRIO a profissionalização e o estudo. É possível a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial

Question 39

ECA. Quais infrações podem ensejar a internação do menor infrator?

Answer 39

I. Violência ou grave ameaça II. REINTERAÇÃO de faltas graves III. REINTERAÇÃO injustificada de medida anteriormente imposta Na hipotese (III) o prazo máximo é de 3 meses.

Question 40

ECA. Qual o prazo da internação? De quanto em quanto tempo a medida deve ser revista? Quando a desinternação é compulsória?

Answer 40

Prazo máximo: 3 anos Revisão: 6 meses Compulsória: aos 21 anos.

Question 41

ECA. Discorra sobre a medida de internação do menor infrator:

Answer 41

Princípios: breviedade, expecionalidade, respeito a condição da pessoa em desenvolvimento. Será permitida atividades externas, com autorização da equipe técnica, salvo decisão do juiz em sentido contrário. Nunca será decretada a internação se houver outras medidas A internação é privativa de liberdade

Question 42

ECA. É direito do infrator colocado sob internação a visita ___________

Answer 42

Semanalmente O juiz pode suspender esse direito se entender que não faz bem ao INTERESSE DO MENOR

Question 43

ECA. Discorra sobre a remissão

Answer 43

O MP pode determinar a remissão A remissão não serve como antecedente e nem serve de confissão da infração Não aplica-se as medidas de internação, nem semiliberdade, mas pode aplicar as outras Importará a extinção ou suspensão do processo.

Question 44

ECA. Discorra brevemente sobre a decisão do Conselho Tutelar

Answer 44

Apenas poderá ser afastada por decisão judicial,

Question 45

ECA. Discorra sobre o pagamento de custas na Justiça da Infância e Juventude

Answer 45

É de graça Salvo má-fé

Question 46

ECA. Compete a _____ disciplinar sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais em locais

Answer 46

Justiça da Infâcia e Juventude

Question 47

ECA. Discorra sobre os prazo para manifestação das partes nos processos previstos pelo ECA:

Answer 47

É VEDADO o prazo em dobro da Fazenda Pública e MP.

Question 48

ECA. São as competências da Justiça da Infância e Juventude:

Answer 48

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar ; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Question 49

ECA. O infante se encontrava internado há 11 meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um ano). Discorra sobre:

Answer 49

Não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Ou seja, a internação deve ser extinta.

Question 50

ECA. Discorra sobre: Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato

Answer 50

Jurisprudência: 'A ausência do adolescente em audiência de apresentação não implica nulidade do processo, desde que sua defesa técnica esteja garantida.' (STJ, HC 123.456/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017).

Question 51

ECA. O princípio do juízo imediato, previsto no ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

Answer 51

Verdadeiro

Question 52

ECA. Gabriel cometeu uma infração quando tinha 17 anos, mas o processo se alongou até a sua maioridade. Nesse caso, o que acontece?

Answer 52

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Question 53

ECA. A medida socioeducativa de internação prescreve?

Answer 53

A súmula 338 do STJ estabelece que a prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas. Em outras palavras, o tempo que passa sem que a medida sócio-educativa seja aplicada pode, sob certas condições, levar à sua extinção, como se fosse uma pena por crime. A internação PRESCREVE EM 4 ANOS (dura no máximo 3 anos)

Question 54

ECA. A parturiente tem o direito de escolher a sua modalidade de parto

Answer 54

Falso. Em regra é o normal. A cesariana é exceção.

Question 55

ECA. A criança e o adolescente estão sujeitos às medidas socioeducativas:

Answer 55

FALSO à criança só se aplica a medida protetiva

Question 56

ECA. O que acontece se alguém percebe que uma criança está sofrendo maus tratos?

Answer 56

tem que acionar o Conselho Tutelar (OBRIGATORIAMENTE)

Question 57

ECA. Mencione 4 princípios expressos do ECA:

Answer 57

1) Princípio da Proteção Integral: criança como sujeito de direitos 2) Princípio da solidariedade/Tripartida: família, comunidade, sociedade e Estado 3) Princípio do respeito à condição peculiar a pessoa em desenvolvimento 4) Princípio da Prioridade Absoluta

Question 58

ECA. Quanto à escolha da escola:

Answer 58

A criança tem direito a estudar próximo a sua escola e também junto ao irmão