Estatuto da Terra

Question 1

O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante
modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social e ao aumento de produtividade

Answer 1

reforma agraria

Question 2

O conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país

Answer 2

Politica Agricola

Question 3

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Answer 3

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de
suas famílias;
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a
possuem e a cultivem.

Question 4

Toda atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento
econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas

Answer 4

colonizacao

Question 5

Sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma
Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do INCRA, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e
padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente

Answer 5

Cooperativa Integral de Reforma Agrária

Question 6

Empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica
e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com
benfeitorias

Answer 6

empresa rural

Question 7

Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada

Answer 7

parceleiro

Question 8

Prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos
públicos de valorização, quer através de iniciativa privada

Answer 8

imovel rural

Question 9

• Imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes
  absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e
  eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros

Answer 9

propriedade familiar

Question 10

Área fixada nos termos supramencionados

Answer 10

modulo rural

Question 11

• Imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar

Answer 11

Minifundio

Question 12

• Imóvel rural que exceda a 600 vezes o módulo médio da propriedade rural ou a 600
  vezes a área média dos imóveis rurais, considerando-se as condições ecológicas,
  sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine
• Imóvel cuja área é inferior à área supramencionada e igual ou superior à dimensão do
  módulo de propriedade rural, sendo mantido inexplorado em relação às possibilidades
  físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou
  inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa
  rura

Answer 12

Latifundio

Question 13

Esta Lei regula os…concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Answer 13

direitos e obrigações

Question 14

Para os efeitos da Reforma Agrária, o…representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.

Answer 14

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Question 15

Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as
seguintes:

Answer 15

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes
à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a
atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Question 16

A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter…quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Answer 16

prioritário,

Question 17

A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o…capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento economico do pais com a gradual extincao do latifundio e minifundio

Answer 17

homem, a propriedade rural e
o uso da terra

Question 18

O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

Answer 18

a) desapropriação por interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas a qualquer titulo, por terceiros
f) heranca ou legado

Question 19

Se for intentada desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o
imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a..da área original, ficar:
a) reduzida a superfície inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou
b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Answer 19

cinqüenta por cento

Question 20

Salvo por motivo de necessidade ou utilidade publica, estao isentos da desapropriacao:
a)os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de…o módulo de produto de propriedade
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural

Answer 20

três vezes

Question 21

As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser
incorporadas ao patrimônio do IBRA respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas:

Answer 21

I - sob a forma de propriedade familiar
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa,
experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da Uinia, estados e municipios

Question 22

Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao IBRA, que
se pronunciará obrigatoriamente no prazo de…

Answer 22

60 dias

Question 23

O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente;
II - da destinação específica de…da receita tributária da União;
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA),
IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária;
V - de doações recebidas;
VI- da receita do IBRA

Answer 23

3% (três por cento)

Question 24

O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por…núcleos
interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários.

Answer 24

três ou mais

Question 25

• na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
  a)…quando concorrer apenas com a terra nua;
  b)…quando concorrer com a terra preparada;
  c)…quando concorrer com a terra preparada e moradia;
  d)..caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais,
  e)….caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas anteriormente mais o fornecimento de maquinas e implementos agricolas
  f)…. nas zonas de pecuaria ultra intensica

Answer 25

• 20%
  -25%
  -30%
  -40%
• 50%
  -75%

Question 26

Quanto aos legítimos possuidores de terras devolutas federais, observar-se-á o seguinte:
I - o IBRA promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros,
para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;
II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por…terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região
-Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por…sem
oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e
sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Answer 26

• um ano
  -dez anos ininterruptos

Question 27

O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de…a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Answer 27

seis meses,

Question 28

No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de…a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

Answer 28

trinta dias,

Question 29

A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas….distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Answer 29

homogêneas,

Question 30

O Estatuto da Terra tem o objetivo de regular os direitos e obrigações concernentes aos bens…para os fins de promoção da Política Agrícola e execução da Reforma Agrária

Answer 30

imóveis rurais,

Question 31

O Poder Público pode explorar
qualquer imóvel rural de sua
propriedade, apenas para 4 finalidades. Quais são?

Answer 31

1. Pesquisa;
2. Experimentação;
3. Fomento;
4. Demonstração.
   *Visando: desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de
   readaptação

Question 32

Quais os 6 tipos de áreas que
podem ser desapropriadas pelo Poder Público?

Answer 32

1. Minifúndios e latifúndios;
2. Áreas beneficiadas por obras públicas;
3. Onde os proprietários desenvolveram atividades predatórias;
4. Áreas destinadas a empreendimentos de colonização;
5. Áreas com elevados indecentes de arrendatários;
6. Terras onde o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovou não ser
   adequado para sua vocação econômica.

Question 33

Quais os 4 objetivos de se tributar as terras?

Answer 33

1. Desestimular aqueles que não cumprem a função social da terra;
2. Estimular a racionalização da atividade agropecuária, conservando-a;
3. Proporcionar recursos à União, Estados e Municípios para projetos de Reforma
   Agrária;
4. Aperfeiçoar sistemas de arrecadação de impostos

Question 34

Quais os 5 fatores levado em conta na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR)?

Answer 34

1. Valor da terra nua;
2. Área do imóvel rural;
3. Grau de utilização agrícola;
4. Grau de eficiência nas atividades agrícolas;
5. Área total, no país, do conjunto de imóveis rurais do mesmo proprietário.

Obs.: o imposto não incide em área abaixo de 1 módulo fiscal, desde que o cultive com sua
família.