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O que é o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?
É o conjunto de atividades organizadas para promover a coordenação e harmonização das ações de prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Federal.
Quais atividades integram o Sistema de Correição?
Atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, por meio de procedimentos correcionais.
Quais são os instrumentos utilizados na atividade de correição?
Investigação preliminar, inspeção, sindicância, processo administrativo geral e processo administrativo disciplinar.
O que caracteriza a função de prevenção no Sistema de Correição?
Incentivar comportamentos desejáveis no serviço público.
O que caracteriza a função de repressão no Sistema de Correição?
Coibir a prática de condutas socialmente reprováveis.
O que é investigação preliminar (IP)?
Procedimento preparatório para apurar ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, quando não houver indícios suficientes para instauração imediata do PAR.
O que é a sindicância investigativa (SINVE)?
Procedimento para investigar falta disciplinar de servidor ou empregado público, sem elementos suficientes para instauração imediata de processo disciplinar.
O que é a sindicância patrimonial (SINPA)?
Procedimento para apurar enriquecimento ilícito ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor.
O que é a inspeção?
Verificação in loco da gestão correcional para avaliar aspectos específicos e colher documentos e informações.
Quais procedimentos são classificados como investigativos?
Investigação preliminar (IP), sindicância investigativa (SINVE) e sindicância patrimonial (SINPA).
O que é a sindicância acusatória (SINAC)?
Apuração de infração disciplinar de menor gravidade, quando não for cabível TAC ou TCA.
Quais procedimentos são classificados como acusatórios?
SINAC, PAD, processo disciplinar sumário, sindicância disciplinar para temporários, PAS, PAR.
O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar relacionada às suas atribuições.
O que é o Processo Administrativo Geral?
Conjunto de atos administrativos interligados para alcançar efeitos previstos em lei.
Qual lei regula o processo administrativo no âmbito federal?
Lei nº 9.784/1999.
Quem é o órgão central do Sistema de Correição?
A Controladoria-Geral da União (CGU).
O que são unidades setoriais?
Unidades de correição junto aos Ministérios, subordinadas à CGU.
O que são unidades seccionais?
Unidades nos órgãos e entidades vinculados aos Ministérios, com orientação da CGU e supervisão das setoriais.
Quem é responsável pela correição da Presidência e Vice-Presidência?
A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
O que o Decreto nº 10.087/2019 modificou no Sistema?
Retirou a Comissão de Coordenação de Correição do Sistema.
Qual a principal função da CGU no Sistema de Correição?
Padronizar, normatizar e coordenar as atividades de correição.
Em que situações a CGU pode instaurar procedimentos diretamente?
Quando não houver condições no órgão de origem, ou em razão da complexidade, relevância ou múltiplos envolvidos.
Quem julga os processos com penas graves como demissão?
O Ministro do Controle e da Transparência.
