Lei seguranca privada

Question 1

Frente

Answer 1

Verso

Question 2

Qual é o principal objetivo da Lei nº 14.967/2024?

Answer 2

Disciplinar a atividade de segurança privada e a fiscalização de empresas, profissionais e serviços do setor.

Question 3

Quem é responsável pela fiscalização da segurança privada segundo a Lei nº 14.967/2024?

Answer 3

A Polícia Federal.

Question 4

Quais atividades estão incluídas no conceito de segurança privada pela Lei nº 14.967/2024?

Answer 4

Segurança patrimonial, pessoal, transporte de valores, escolta armada e segurança em eventos.

Question 5

Empresas estrangeiras podem operar segurança privada no Brasil?

Answer 5

Não, a lei exige nacionalidade brasileira ou empresa constituída segundo as leis brasileiras.

Question 6

Quais são os requisitos para exercer atividade de segurança privada?

Answer 6

Autorização da Polícia Federal, capacitação, idoneidade e aptidão psicológica e física.

Question 7

O que é o vigilante segundo a Lei nº 14.967/2024?

Answer 7

Profissional contratado para exercer atividades de segurança privada.

Question 8

Qual a idade mínima para ser vigilante?

Answer 8

21 anos.

Question 9

Quais exames o vigilante deve fazer para se habilitar?

Answer 9

Exames de saúde física, mental e toxicológico.

Question 10

É permitido o uso de arma de fogo pelos vigilantes?

Answer 10

Sim, desde que autorizado pela Polícia Federal e em serviço.

Question 11

Vigilantes podem portar arma fora do serviço?

Answer 11

Não, salvo exceções previstas em regulamento específico.

Question 12

Qual é o curso obrigatório para o vigilante?

Answer 12

Curso de formação autorizado pela Polícia Federal.

Question 13

Qual a carga horária mínima do curso de formação de vigilantes?

Answer 13

200 horas.

Question 14

A reciclagem do vigilante é obrigatória?

Answer 14

Sim, a cada dois anos.

Question 15

É permitida a atuação autônoma de vigilantes?

Answer 15

Não, o exercício deve ser vinculado a empresa autorizada.

Question 16

Quais são os tipos de serviços de segurança privada previstos na lei?

Answer 16

Segurança patrimonial, pessoal, transporte de valores, escolta armada e segurança em eventos.

Question 17

É permitido o uso de cães em segurança privada?

Answer 17

Sim, desde que o cão e o condutor estejam adequadamente treinados.

Question 18

A lei prevê regras específicas para o transporte de valores?

Answer 18

Sim, incluindo uso de veículos blindados e normas de segurança.

Question 19

A escolta armada pode ser feita sem autorização da Polícia Federal?

Answer 19

Não, exige autorização prévia.

Question 20

A segurança pessoal privada pode ser feita com arma?

Answer 20

Sim, nos termos regulamentados pela Polícia Federal.

Question 21

Quem pode contratar segurança privada pessoal?

Answer 21

Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que respeite os requisitos legais.

Question 22

A segurança em eventos requer autorização específica?

Answer 22

Sim, conforme regulamentação da Polícia Federal.

Question 23

É permitida a segurança em locais públicos por empresas privadas?

Answer 23

Somente em eventos com autorização e mediante convênio com a autoridade pública.

Question 24

Quais são os requisitos para a empresa atuar na segurança privada?

Answer 24

Autorização da Polícia Federal, CNPJ, sede fixa, responsáveis técnicos e cumprimento de requisitos legais.

Question 25

O que é o responsável técnico na segurança privada?

Answer 25

Profissional com qualificação técnica para dirigir as atividades da empresa.

Question 26

A empresa pode terceirizar os serviços de segurança privada?

Answer 26

Não, exceto nos casos expressamente autorizados.

Question 27

Quais são as sanções administrativas previstas pela Lei nº 14.967/2024?

Answer 27

Advertência, multa, suspensão e cancelamento da autorização.

Question 28

Qual o valor máximo da multa prevista?

Answer 28

R$ 50.000,00 por infração.

Question 29

Qual é a autoridade competente para aplicar sanções?

Answer 29

Polícia Federal.

Question 30

A reincidência influencia a penalidade aplicada?

Answer 30

Sim, é considerada agravante.

Question 31

A prestação irregular de serviços de segurança privada é crime?

Answer 31

Sim, previsto como crime específico na lei.

Question 32

Qual a pena para exercer segurança privada sem autorização?

Answer 32

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Question 33

É crime utilizar vigilante não habilitado?

Answer 33

Sim, com pena de detenção e multa.

Question 34

A empresa de segurança precisa manter registro de seus funcionários?

Answer 34

Sim, atualizado e disponível à fiscalização.

Question 35

Quais documentos a empresa deve apresentar à Polícia Federal?

Answer 35

Contratos, registros, comprovantes de cursos e demais documentos exigidos em regulamento.

Question 36

O que acontece se a empresa funcionar sem autorização?

Answer 36

Pode sofrer interdição, multa e responsabilização criminal.

Question 37

A lei permite convênios entre segurança privada e órgãos públicos?

Answer 37

Sim, para segurança de eventos ou instalações públicas mediante autorização.

Question 38

A atuação da segurança privada pode ser complementar à segurança pública?

Answer 38

Sim, mas nunca substitutiva.

Question 39

A Polícia Federal pode realizar inspeções nas empresas de segurança?

Answer 39

Sim, para verificar o cumprimento da legislação.

Question 40

Existe previsão de cooperação internacional na área de segurança privada?

Answer 40

Sim, desde que respeitada a soberania nacional e mediante autorização.

Question 41

Qual é o papel do Ministério da Justiça na segurança privada?

Answer 41

Coordenar e propor políticas públicas relacionadas ao setor.

Question 42

As empresas de segurança devem manter plano de segurança?

Answer 42

Sim, específico para cada tipo de atividade autorizada.

Question 43

Quais registros devem ser mantidos pelo vigilante?

Answer 43

Carteira funcional e certificado de conclusão de curso.

Question 44

A lei estabelece algum código de conduta para vigilantes?

Answer 44

Sim, com deveres éticos e legais a serem observados.

Question 45

É permitido ao vigilante fazer revista pessoal?

Answer 45

Somente com autorização legal ou consentimento do revistado.

Question 46

Há previsão de igualdade de gênero e raça na segurança privada?

Answer 46

Sim, a lei veda qualquer forma de discriminação.

Question 47

Empresas podem operar simultaneamente com segurança e investigação privada?

Answer 47

Não, as atividades são incompatíveis.

Question 48

Qual é o tempo de validade da autorização para funcionamento da empresa?

Answer 48

Determinado em regulamento da Polícia Federal.

Question 49

Como deve ser feita a identificação do vigilante?

Answer 49

Mediante crachá, uniforme e carteira funcional.

Question 50

A lei permite uso de tecnologia nos serviços de segurança?

Answer 50

Sim, como câmeras, sensores e sistemas de monitoramento.

Question 51

É obrigatória a comunicação de ocorrência à autoridade policial?

Answer 51

Sim, quando houver crime ou situação relevante.

Question 52

A Lei nº 14.967/2024 revoga quais dispositivos?

Answer 52

Revoga dispositivos da Lei nº 7.102/1983.

Question 53

Quando a Lei nº 14.967/2024 entrou em vigor?

Answer 53

Na data de sua publicação, em 17 de abril de 2024.