Portaria cgu Flashcards
(51 cards)
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Qual norma substituiu a Portaria CGU 335/2006?
A Instrução Normativa CGU nº 14, de 14 de novembro de 2018.
O que a IN 14/2018 inovou em relação à Portaria CGU 335?
Incluiu empresas públicas e sociedades de economia mista no Sistema de Correição.
Quais são os três tipos de procedimentos correcionais segundo a IN 14/2018?
Investigativo, acusatório e consensual.
Quais são os pilares da atividade correcional?
Prevenção, detecção e punição.
Qual é o objetivo da atividade correcional segundo o art. 2º da IN 14/2018?
Dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas.
A quem deve estar vinculada, preferencialmente, a unidade correcional?
À autoridade ou instância máxima do órgão ou entidade.
Quem pode exercer a titularidade das unidades de correição?
Servidor efetivo, preferencialmente graduado em Direito ou da carreira de Finanças e Controle.
Qual o prazo do mandato dos titulares das unidades de correição?
Dois anos.
O que é um procedimento correcional investigativo?
Procedimento para angariar elementos, de caráter inquisitivo, sem aplicação de penalidade.
Quais são os tipos de procedimentos investigativos?
Investigação preliminar (IP), sindicância investigativa (SINVE) e sindicância patrimonial (SINPA).
O que é um procedimento correcional acusatório?
Procedimento com contraditório e ampla defesa, que pode resultar em penalidades.
O que é um procedimento correcional consensual?
Acordo para ajustar conduta, como TAC e TCA.
O que é o juízo de admissibilidade?
Avaliação da existência de indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade.
O que fundamenta o arquivamento de um procedimento correcional?
Falta de indícios ou prescrição.
O que é o princípio do in dubio pro societate?
Em caso de dúvida sobre autoria e materialidade, deve-se instaurar procedimento.
O que é o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)?
Procedimento para apurar dano ou extravio de pequeno valor, culposo, com possibilidade de ressarcimento.
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
Compromisso do agente público em ajustar conduta em casos de infrações de menor potencial ofensivo.
Quais circunstâncias impedem o uso do TAC?
Dano ao erário, crime, improbidade, reincidência nos últimos dois anos, entre outras.
Informações anônimas podem deflagrar processo correcional?
Sim, desde que acompanhadas de outros elementos que as confirmem.
Quais meios de prova são admitidos?
Todos os admitidos em lei, incluindo prova emprestada e compartilhada.
Qual é o prazo da investigação preliminar (IP)?
60 dias, prorrogáveis por igual período.
A IP exige contraditório e ampla defesa?
Não, pois é procedimento preparatório e não punitivo.
Qual é a composição mínima da comissão da IP?
Dois servidores efetivos, estáveis ou não.
