Lei de adidancia

Question 1

Frente

Answer 1

Verso

Question 2

Qual é o objetivo principal do Decreto nº 12.337/2024?

Answer 2

Disciplinar a atuação dos adidos e dos setores de adidos junto às missões diplomáticas do Brasil no exterior.

Question 3

Quem são considerados adidos, segundo o Decreto nº 12.337/2024?

Answer 3

Servidores designados para atuar em missões diplomáticas no exterior, representando órgãos da administração pública.

Question 4

Qual é a natureza da atuação dos adidos?

Answer 4

Técnica e de representação institucional no exterior.

Question 5

Quais órgãos podem indicar servidores para atuar como adidos?

Answer 5

Órgãos e entidades da administração pública federal.

Question 6

Quem coordena a atuação dos adidos?

Answer 6

O Ministério das Relações Exteriores.

Question 7

O que é o setor de adidos?

Answer 7

Estrutura de apoio à atuação dos adidos junto à missão diplomática.

Question 8

Quem exerce a chefia do setor de adidos?

Answer 8

O chefe da missão diplomática ou autoridade designada.

Question 9

Qual o papel do Ministério das Relações Exteriores quanto aos adidos?

Answer 9

Coordenar, supervisionar e integrar suas atividades no exterior.

Question 10

A atuação dos adidos deve respeitar quais princípios?

Answer 10

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 11

A quem se subordinam os adidos no exterior?

Answer 11

Ao chefe da missão diplomática e ao órgão de origem.

Question 12

Como é feita a designação de um adido?

Answer 12

Por ato do Presidente da República ou autoridade delegada.

Question 13

Qual é o prazo máximo de permanência do adido no exterior?

Answer 13

Quatro anos, prorrogável por mais dois anos.

Question 14

A atuação do adido pode ser prorrogada automaticamente?

Answer 14

Não, depende de justificativa e aprovação formal.

Question 15

É permitida a recondução de um adido ao mesmo posto?

Answer 15

Somente após um intervalo mínimo de dois anos.

Question 16

Quais são as atribuições básicas do adido?

Answer 16

Representar institucionalmente, prestar assessoramento técnico e articular ações com autoridades locais.

Question 17

O adido pode atuar fora do país de lotação?

Answer 17

Sim, mediante autorização do chefe da missão e do órgão de origem.

Question 18

A comunicação entre o adido e seu órgão de origem deve ser como?

Answer 18

Regular, por meio oficial e transparente.

Question 19

O que deve constar no relatório de atividades do adido?

Answer 19

Descrição das ações, resultados, desafios e sugestões.

Question 20

Com que frequência o adido deve apresentar relatórios?

Answer 20

Ao menos uma vez por semestre.

Question 21

Quem avalia o desempenho do adido?

Answer 21

O órgão de origem, com apoio do Ministério das Relações Exteriores.

Question 22

A nomeação do adido exige alguma qualificação específica?

Answer 22

Sim, experiência compatível e domínio do idioma local ou de trabalho.

Question 23

Pode haver mais de um adido por missão diplomática?

Answer 23

Sim, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.

Question 24

O adido pode participar de negociações internacionais?

Answer 24

Sim, quando autorizado e em articulação com o Itamaraty.

Question 25

Os adidos têm prerrogativas diplomáticas?

Answer 25

Apenas aquelas necessárias ao exercício das funções e conforme convenções internacionais.

Question 26

A função de adido é exclusiva de carreira diplomática?

Answer 26

Não, pode ser exercida por servidores de diversas carreiras públicas.

Question 27

O que ocorre se o adido cometer infração disciplinar no exterior?

Answer 27

Está sujeito à apuração e sanções nos termos da legislação brasileira.

Question 28

Quem arca com os custos da atuação do adido?

Answer 28

O órgão de origem, inclusive com diárias e passagens.

Question 29

Pode haver cooperação entre adidos de diferentes órgãos?

Answer 29

Sim, preferencialmente de forma integrada.

Question 30

Os adidos devem observar as orientações da missão diplomática?

Answer 30

Sim, especialmente as do chefe da missão.

Question 31

Quais são os principais deveres do adido?

Answer 31

Representar o órgão de origem, promover ações institucionais e manter cooperação com autoridades locais.

Question 32

Os adidos têm foro privilegiado?

Answer 32

Não, salvo exceções previstas em tratados internacionais.

Question 33

O Decreto trata da substituição temporária do adido?

Answer 33

Sim, deve ser formalizada pelo órgão de origem.

Question 34

Há necessidade de prestação de contas pelo adido?

Answer 34

Sim, em relação a recursos públicos e resultados das atividades.

Question 35

A quem o adido deve prestar contas?

Answer 35

Ao órgão de origem e ao Ministério das Relações Exteriores.

Question 36

Pode haver adidos junto a organizações internacionais?

Answer 36

Sim, quando autorizado e justificado.

Question 37

O Decreto trata da segurança dos adidos?

Answer 37

Sim, a missão diplomática deve zelar por sua integridade.

Question 38

Qual a relação entre o adido e o embaixador?

Answer 38

Subordinação funcional e respeito à hierarquia diplomática.

Question 39

Os familiares do adido têm direito a benefícios?

Answer 39

Conforme regulamentação específica e disponibilidade orçamentária.

Question 40

O Decreto prevê capacitação prévia dos adidos?

Answer 40

Sim, preferencialmente antes do início da missão.

Question 41

É possível revogar a designação do adido?

Answer 41

Sim, a qualquer tempo, por interesse público.

Question 42

A atuação do adido pode abranger temas estratégicos?

Answer 42

Sim, desde que articulada com o Itamaraty e o órgão de origem.

Question 43

A chefia do setor de adidos pode ser exercida por servidor não diplomático?

Answer 43

Sim, desde que designado oficialmente.

Question 44

É necessário sigilo em algumas atividades dos adidos?

Answer 44

Sim, nos casos em que envolverem informações sensíveis.

Question 45

O Decreto prevê avaliação periódica da política de adidos?

Answer 45

Sim, para aprimorar a atuação institucional no exterior.

Question 46

Qual a base legal do Decreto nº 12.337/2024?

Answer 46

A Constituição Federal e a Lei do Serviço Exterior Brasileiro.

Question 47

O Decreto pode ser complementado por portarias?

Answer 47

Sim, por normas do Ministério das Relações Exteriores e órgãos setoriais.

Question 48

Os adidos podem atuar em temas militares ou policiais?

Answer 48

Sim, como adidos militares ou de segurança, com autorização.

Question 49

Há exigência de idioma para o exercício da função?

Answer 49

Sim, preferencialmente o idioma oficial do país ou o de trabalho.

Question 50

Como é feita a integração dos adidos às embaixadas?

Answer 50

Por meio da coordenação do setor de adidos e orientação da missão.

Question 51

O Decreto se aplica a adidos temporários?

Answer 51

Sim, desde que formalmente designados.

Question 52

Quando entrou em vigor o Decreto nº 12.337/2024?

Answer 52

Na data de sua publicação, em 15 de abril de 2024.