Lei regime disciplinar

Question 1

Frente

Answer 1

Verso

Question 2

Qual é o objetivo da Lei nº 15.047/2024?

Answer 2

Instituir o regime disciplinar aplicável aos servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Question 3

Quais servidores estão sujeitos a esta lei?

Answer 3

Servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal.

Question 4

Qual lei anterior foi revogada por esta?

Answer 4

Dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Question 5

Quais são os princípios que regem o regime disciplinar?

Answer 5

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Question 6

O que caracteriza uma infração disciplinar?

Answer 6

Ação ou omissão que viole deveres funcionais previstos na lei.

Question 7

Quais são as sanções disciplinares previstas?

Answer 7

Advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

Question 8

Quando a advertência é aplicada?

Answer 8

Em infrações leves que não justifiquem penalidade mais grave.

Question 9

Qual é o período máximo de suspensão?

Answer 9

Até 30 dias, podendo variar conforme a gravidade da infração.

Question 10

O que implica a demissão?

Answer 10

Desligamento definitivo do servidor do cargo público.

Question 11

O que é a cassação de aposentadoria?

Answer 11

Anulação dos proventos de aposentadoria devido a infrações graves cometidas durante o serviço.

Question 12

Deixar de atuar em expediente que lhe foi encaminhado.

Answer 12

Punível com advertência.

Question 13

Não encaminhar representação ou petição recebida à autoridade competente.

Answer 13

Punível com advertência.

Question 14

Retirar indevidamente documento ou objeto da instituição policial.

Answer 14

Punível com advertência.

Question 15

Permutar serviço sem autorização ou justificativa.

Answer 15

Punível com advertência.

Question 16

Deixar de tratar as pessoas com respeito.

Answer 16

Punível com advertência.

Question 17

Não atualizar dados cadastrais que possam levar à sua localização.

Answer 17

Punível com advertência.

Question 18

Não comunicar decisão judicial que afete seu processo administrativo disciplinar.

Answer 18

Punível com advertência.

Question 19

Negligenciar a guarda de objeto pertencente ao órgão.

Answer 19

Suspensão de 1 a 15 dias.

Question 20

Apresentar-se ao trabalho com sinais de embriaguez ou sob efeito de drogas ilícitas.

Answer 20

Suspensão de 1 a 15 dias.

Question 21

Deixar de identificar-se quando solicitado.

Answer 21

Suspensão de 1 a 15 dias.

Question 22

Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo.

Answer 22

Suspensão de 1 a 15 dias.

Question 23

Manifestar-se de forma discriminatória no ambiente de trabalho.

Answer 23

Suspensão de 1 a 15 dias.

Question 24

Não cumprir obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Answer 24

Suspensão de 16 a 30 dias.

Question 25

Permitir que preso tenha acesso a instrumento com o qual possa causar lesão.

Answer 25

Suspensão de 16 a 30 dias.

Question 26

Praticar injúria ou lesão corporal leve fora do local de serviço, relacionada às funções.

Answer 26

Suspensão de 16 a 30 dias.

Question 27

Causar, injustificadamente, acidente na condução de viatura policial.

Answer 27

Suspensão de 16 a 30 dias.

Question 28

O que é investigação preliminar sumária?

Answer 28

Procedimento para coleta de informações sobre autoria e materialidade da infração.

Question 29

O que é sindicância patrimonial?

Answer 29

Avaliação de indícios de enriquecimento ilícito do servidor.

Question 30

O que é processo administrativo disciplinar?

Answer 30

Procedimento para apurar responsabilidade do servidor em infrações disciplinares.

Question 31

Qual é o prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar?

Answer 31

Até 60 dias, prorrogáveis por igual período.

Question 32

O servidor pode ser acompanhado por advogado durante o processo?

Answer 32

Sim, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Question 33

O que acontece se o servidor não comparecer às intimações?

Answer 33

O processo prossegue à revelia, com nomeação de defensor dativo.

Question 34

É possível a revisão do processo disciplinar?

Answer 34

Sim, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.

Question 35

Qual é o prazo para interposição de recurso?

Answer 35

10 dias a contar da ciência da decisão.

Question 36

Quem julga o recurso interposto?

Answer 36

A autoridade superior à que aplicou a penalidade.

Question 37

O que é o TAC?

Answer 37

Instrumento para resolução consensual de conflitos em infrações de menor potencial ofensivo.

Question 38

Quais infrações podem ser resolvidas por TAC?

Answer 38

Infrações puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias.

Question 39

Quais são os requisitos para assinatura do TAC?

Answer 39

Servidor não ter registro de penalidade na ficha funcional e não ter assinado TAC nos dois anos anteriores.

Question 40

O que acontece se o TAC for descumprido?

Answer 40

Retomada do processo disciplinar e aplicação da penalidade cabível.

Question 41

O TAC pode ser utilizado mais de uma vez?

Answer 41

Sim, desde que respeitado o intervalo mínimo de dois anos entre as assinaturas.

Question 42

O que são circunstâncias agravantes?

Answer 42

Fatores que aumentam a gravidade da infração, como reincidência e abuso de autoridade.

Question 43

O que são circunstâncias atenuantes?

Answer 43

Fatores que reduzem a gravidade da infração, como primariedade e confissão espontânea.

Question 44

A colaboração com a apuração dos fatos é atenuante?

Answer 44

Sim, é considerada circunstância atenuante.

Question 45

A reincidência é circunstância agravante?

Answer 45

Sim, aumenta a penalidade aplicável.

Question 46

O que é abuso de autoridade?

Answer 46

Uso indevido do cargo para obter vantagem ou prejudicar terceiros.

Question 47

A lei prevê medidas para casos de enriquecimento ilícito?

Answer 47

Sim, por meio da sindicância patrimonial.

Question 48

O que acontece em caso de abandono de cargo?

Answer 48

Pode resultar em demissão, conforme previsto na lei.

Question 49

A lei trata de infrações cometidas fora do serviço?

Answer 49

Sim, quando relacionadas ao exercício das funções.

Question 50

Há previsão de penalidades para discriminação?

Answer 50

Sim, embora alguns dispositivos tenham sido vetados, a lei prevê sanções para condutas discriminatórias.

Question 51

A lei está em vigor desde quando?

Answer 51

Desde sua publicação em 17 de dezembro de 2024.