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Flashcards in Improbidade adm Deck (29):
1

A configuração de ato de improbidade independe:

a) efetivo dano ao erário;
b) rejeição de contas.

2

Quais espécies de atos de improbidade admitem a figura culposa?

- dano ao erário
- concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Obs. as outras modalidades (enriquecimento ilícito e os que atentem contra princípios) admitem apenas o dolo!

3

A decisão do juiz que indefere a pi em ação de improbidade é desafiada por...

Apelação.

4

a decisão do juiz que recebe a pi é passível de ....

Agravo.

5

Quais cominações podem ser aplicadas no caso de ato que atente contra os p da AP?

- ressarcimento integral do dano;
- perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos (3 a 5 anos)
- pgto de multa civil (até 100x o valor da remuneração )
- proibição de contratar com o PP / receber incentivos discais ou creditícios (por 3 anos).
(12, III).

6

Terceiros que não sejam agentes públicos podem se sujeitos ativos do ato de improbidade?

Certo. Desde que ele induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qlqr forma direta ou indireta. (3).
Obs. o 3o só responde por ato de improbidade adm no caso de dolo.

7

O agente público que celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei incorre em qual ato de improbidade?

Que causam prejuízo ao erário. (10, XV)

8

Constitui ato de improbidade que atenta contra P da AP tanto frustrar a licitude de concurso público como frustrar a licitude de processo licitatório?

Errado.
- Licitude de concurso público = atenta contra P da AP;
- Licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente = Prejuízo ao erário
(10, VIII e 11, V)

9

Utilizar carro que utiliza em decorrencia do cargo público para utilizar para fins particulares incide em qual ato de improbidade?

Enriquecimento ilícito (9, IV)

10

Qual a pena em que incide no crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente?

Pena de detenção de 6 a 10 meses (19)

11

Quais cominações podem ser aplicadas no caso de ato que cause prejuízo (dano) ao erário?

- ressarcimento integral do dano,
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
- perda da função pública,
- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, - pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
- e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
(12, II)

12

Quais cominações podem ser aplicadas no caso de enriquecimento ilícito?

- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
- ressarcimento integral do dano, quando houver
- perda da função pública,
- suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
- pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
- e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
(12, I)

13

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui qual ato de improbidade adm?

Enriquecimento ilícito.
(9, III).

14

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui qual ato de improbidade adm?

Enriquecimento ilícito.
(9, I).

15

A indisponibilidade de bens, no caso de dano ao erário e enriquecimento ilícito, pode ser decretada de ofício pelo juiz.

Errado.
Deve ser requerida pelo MP (este vai ser provocado pela autoridade adm responsável pelo inquérito).
(7)

16

Quais atos de improbidade incide na indisponibilidade dos bens do indiciado?

- dano (lesão) ao patrimonio público
- enriquecimento ilícito
(7, §ú)

17

São sujeitos passivos do ato de improbidade entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Certo.
Nestes casos a sanção patrimonial limitar-se-á à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(1, §ú)

18

Todos os casos de improbidade ensejam a responsabilização dos sucessores.

Errado. Somete nos casos de dano ao erário e enriquecimento ilícito.

19

A indisponibilidade dos bens aplica-se somente no caso enriquecimento ilícito e n de dano ao erário.

Certo. (7)

20

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui qual ato de improbidade?

Atentam contra os princípios da AP. (11, II).

21

A aplicação das penalidades independe da efetiva ocorrencia de dano?

Certo. Salvo no caso da pena de ressarcimento. (21, I)

22

Somente por determinação judicial pode ocorrer o afastamento do agente público?

Errado. Pode ser determinada pela autoridade adm. (20, §ú)

23

Com relação ao agente público, a apresentação e declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado é condição para que?

Para a posse e o exercício. (13)

24

O prazo prescricional de 5 anos é para quais hipóteses?

o término do exercício:
- de mandato,
- de cargo em comissão
- ou de função de confiança;
(23, I)

25

Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos configura qual ato de improbidade?

Dano ao erário. O mesmo vale para a dispensa indevida desse ato e do de licitação.
(10, VIII)

26

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui qual ato de improbidade?

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
(11,III)

27

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui qual ato de improbidade?

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
(11,IX)

28

O agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.

Errado. Não basta a promessa, ele tem que receber. (9, V)

29

Até que fase processual, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo

Em qualquer fase do processo. (17, §11)

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.