Inquérito Flashcards
(36 cards)
O que o inquérito parlamentar não pode fazer?
Determinar prisão de alguém; busca ou apreensão domiciliar; quebra de sigilo eletrônico; cautelares próprias e típicas.
Qual o limite do inquérito particular?
Não pode participar de diligencia policial.
Por qual autoridade o inquérito policial é presidido?
Pela autoridade do delegado de polícia.
O que é o correspondismo do inquérito policial?
O inquérito é o momento do Estado. É a ideia de que o trabalho é buscar a correspondência em uma realidade que existiu ou que se acredita que existiu.
Quais são os tipos de polícias?
Judicial; Investigativa; Administrativa; Penal.
Qual o conceito de inquérito?
O inquérito é uma forma auto defensiva de administração da justiça.
O que é PEC e ISA?
PEC: prova de existência do crime (materialidade);
ISA: Indícios Suficientes de autoria (autoria).
Quais são as características do inquérito?
SEITA
1) Sigilosidade;
2) Escrito: por essência é escrito;
3) Inquisitorial: falta de contraditório e ampla defesa;
4) Temporário;
5) Administrativo.
DOIDO
6) Dispensável: não é requisito obrigatório para a formação de um processo penal;
7) Oficial;
8) Indisponível;
9) Discricionário: baseado no juízo de conveniência da autoridade policial;
10) Oficioso: ato de oficio do delegado.
Qual o prazo que o MP tem para oferecer a denúncia?
MP tem 5 dias para oferecer a denúncia para réu preso e 15 para réu solto.
Quais são as expressões da discricionariedade?
Juízo de prognose: delegado pode tomar as providências que julgar necessárias para tratar do caso.
Juízo de diagnose: ter uma conclusão a partir do juízo de prognóstico.
Quais as perspectivas da fonte de instauração do inquérito (notitia criminis)?
1) Cognição direta: o delegado, no exercício de suas atribuições, tem contato com o fato penalmente relevante.
2) Cognição indireta: quando o outra autoridade provoca o delegado a tomar conhecimento do fato penalmente relevante.
3) Cognição coercitiva: quando o delegado é ordenado pelo juiz ou MP a instaurar um processo (APF).
4) Inqualificável: denuncia anonima (a denuncia sozinha não instaura inquérito).
Quais as diferenças entre processo inquisitório e acusatório?
No processo inquisitório, o inquisidor pode acumular as funções, não há contraditório e ampla defesa, o réu é um mero objeto de investigação e a produção de provas é encargo do juiz. Já no processo acusatório, há a separação de papeis, há a presença de contraditório e ampla defesa, o réu é um sujeito de direitos e a produção de provas é feita pelas partes.
Como é a instauração do inquérito na Ação Penal Privada?
É instaurado após requerimento da vítima e o prazo é de 6 meses para oferecimento da queixa. Se a vítima falece, quem representa é o CADI. Pode ser indireta, quando acontece por meio de outra autoridade, como o MP.
Como é a instauração do inquérito na Ação Penal Pública Condicionada?
Se instaura com a representação do ofendido (na ausência CADI) e o prazo é de 6 meses do conhecimento da autoria do fato. Pode ser instaurada pela requisição do Ministro da Justiça.
O que é CADI?
Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Em quais casos o Ministro da Justiça pode requerer a instauração do inquérito?
1) Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil;
2) Crime contra a honra do presidente ou chefe de governo estrangeiro no Brasil;
3) Crime contra a lei de segurança nacional.
Como é a instauração do inquérito na Ação Penal Pública Incondicionada?
Pode ser instaurada por:
a) ofício: quando a autoridade policial instaura por ato próprio;
b) requisição: quando o MP ou o juiz solicitam (caráter vinculante);
c) requerimento do ofendido: fato, autor e testemunha;
d) notícia por qualquer pessoa: delatio criminis simples;
e) prisão em flagrante.
Quais são os elementos da tramitação do inquérito?
1) Ordem de serviço: determinação da autoridade policial para que outro diligencie em atos dentro da investigação;
2) Ofício: quando a autoridade oficia empresas ou outros órgãos;
3) Mandado: a autoridade cumpre ou requer um mandado;
4) Atos próprios: ouvir cidadão, delação.
O que é o indiciamento e quais as características?
O indiciamento é a atribuição de autoria, realizado pelo delegado, que geralmente ocorre no final do inquérito mas pode ocorrer a qualquer momento. Tem como pressupostos PEC e ISA.
Como é feito o relatório?
Quando o delegado faz o relatório, ele faz o PEC + ISA.
O delegado tem opinião sobre a autoria do fato?
Há discussões sobre, mas o correto é que a opinião é do MP, visto que ele é o titular da ação penal.
O que é necessário para a remessa ao juiz?
Ação penal privada: alem do relatório, precisa da queixa crime.
Ação penal pública: se funda com uma denúncia.
Na ação penal pública, se a denúncia for aceita, quais os poderes do MP?
Requisitar diligência; Pedir declínio/suscitar conflito de competência; Acordo de não Persecução penal.
De quem é a atribuição do arquivamento do inquérito?
Do MP.
