Princípios do Processo Penal Flashcards
(26 cards)
O que é o princípio da presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais são os momentos da presunção de inocência?
1) Instrução processual: réu deve ser protegido de acusações negativas;
2) Avaliação de provas: se a prova fornece dúvidas ao processo decisório, é preciso considerá-la em favor do acusado;
3) Tratamento do acusado: só é possível considerar o acusado como culpado na última instância possível.
Qual o entendimento atual de execução provisória da pena?
De acordo com a ADC 43, 44 e 54, a execução provisória não pode ocorrer, pois fere o princípio de presunção de inocência, já que a culpa se forma com o trânsito em julgado.
Quais as dimensões do princípio da presunção de inocência?
Interna: o magistrado deve tratar o acusado com a dúvida em seu favor.
Externa: evitar publicidade abusiva e estigmatização do acusado.
Qual o papel dos poderes no plano da norma do princípio de presunção de inocência?
1) Legislativo: promover normas que privilegie o acusado;
2) Executivo: ao promover as normas do legislativo e mandamentos do judiciário, deve beneficiar o acusado;
3) Judiciário: promove em um controle difuso e no controle concentrado, afastando a incidência de normas que infrinjam a presunção de inocência.
Qual a crítica kantiana que se encaixa na crítica ao processo penal brasileiro?
Para Kant, a partir do momento que o ser humano é tratado como um meio, sua dignidade é ferida. O processo penal brasileiro trata o acusado como um meio.
O que é o princípio do contraditório?
Princípio que gera garantias e tem como elementos:
1) Informação: saber quem é o acusador;
2) Participação: saber quem é o acusador para saber como agir;
3) Assistência técnica: é preciso que os sujeitos saibam como reagir.
O que é o Fingut sinut creduntque?
Não acreditar apenas no que é falado, mas no que pode vir a ser; busca a ideia de construir.
Qual a posição do contraditório em relação a prova?
Formação: momento em que ela está sendo construída;
Contestação: depois que a prova é formada, poder discuti-la.
Quais são as dimensões da ampla defesa?
Negativa: ideia de não usar aquilo que não te favorece;
Positiva: poder alegar e produzir tudo aquilo que favorável estiver ao alcance do réu.
Quais são as expressões da ampla defesa?
Direito à informação: saber o que está acontecendo no processo;
Bilateralidade de audiência: direito de ser ouvido;
Prova de inculpabilidade: sujeito tem que provar que não tem a culpabilidade dos atos praticados.
Quais são os elementos da ampla defesa?
1) Necessidade: ampla defesa é necessária para um processo efetivo;
2) Indisponibilidade: a parte não pode abrir mão dela;
3) Plenitude: a defesa tem que ser plena (todas as formas legais de defesa);
4) Efetividade: tem que alcançar a possibilidade de resposta;
5) Simplicidade: é suficiente pela ideia de que não é determinada por nenhum outro ato.
Qual a finalidade da publicidade?
Assegurar o acesso de qualquer cidadão e transparência da atividade jurisdicional.
Quais as limitações da verdade real?
1) Non reformatio in pejus: busca pela verdade reconstruída, quando se tem uma decisão favorável ao acusado, não se pode voltar atrás;
2) Transação penal: antecipa a pena como acordo junto ao MP;
3) Vedação de testemunhas: por função, ofício ou ministério;
4) Proibição da prova ilícita: limita-se a verdade real quando for substancial.
Quais são as consequências da prova ilícita?
1) Convalidação do ato
2) Nulidade
3) Repetição
4) Desentranhamento dos autos
O que são os frutos da árvore envenenada?
Se uma prova deriva de outra que é ilícita, ela também será ilícita.
Quais são os pressupostos do jus natural/ juíz legal?
1) Investidura: juíz que entra no cargo, nos termos de exigência para tal.
2) Competência: pode ser em relação ao fato, a matéria, as regras de processamento.
3) Imparcialidade: as normas que determinam que um juíz tem que ser indiferente às partes e as causas.
O que é o princípio da identidade física do juíz?
Parte da ideia de que o juíz que irá julgar o processo é o mesmo que instruiu o processo (princípio em desuso).
O que é o nemo tenetur se detegere?
O direito a não autoincriminação, não falar contra si próprio.
Quais são os limites ao direito a não autoincriminação?
1) Limites a mentira: não pode assumir falsa identidade; mentiras agressivas são vedadas.
2) Limites a utilização da inércia: conferência da identidade;
3) Limites e repercussão da utilização do silêncio: silêncio não importa admissão da culpa; é preciso confessar sua qualificação.
Quais são os requisitos extrínsecos e intrínsecos da proporcionalidade?
Extrínsecos: judicialidade e motivação;
Intrínsecos: proporcionalidade; adequação; necessidade (intervenção mínima).
O que é o principio da iniciativa das partes/ inércia do juiz?
O juiz se mantém inerte até a provocação das partes.
O que é a igualdade processual?
Deriva da isonomia enquanto valor (ideia de paridade de armas).
O que é a duração razoável do processo?
Processo destinam-se a acabar (prazo determinado ou determinável com base em parâmetros de razoabilidade).
