LC 25/98 - Autonomia e Orgãos da Adm Superior Flashcards
(243 cards)
1
Q
O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa…(4)
A
1) da ordem jurídica
2) do regime democrático
3) dos interesses sociais
4) e interesses individuais indisponíveis
2
Q
A Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1998 estabelece…(3)
A
1) a organização
2) as atribuições
3) e o estatuto do MP
3
Q
MP: Princípios Institucionais (3)
A
1) Unidade
2) Indivisibilidade
3) Independência Funcional
4
Q
Autonomia do MP
Ao MP é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira?
A
Sim
5
Q
Em que consiste a autonomia funcional, administrativa e financeira do MP?
A
I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
VII - prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;
VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração;
X - compor os seus órgãos de administração;
XI - elaborar seus regimentos internos;
XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
6
Q
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo?
A
Verdadeiro
7
Q
Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração?
A
Verdadeiro
8
Q
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo, que a submeterá ao Governador do Estado?
A
Falso
O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a proposta diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo
9
Q
O governador pode deixar de encaminhar a proposta orçamentária ao legislativo?
A
Não!
A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.
10
Q
Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação?
A
Verdadeiro
11
Q
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia ____ de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa
A
20
12
Q
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição
A
Poder Legislativo
13
Q
ESTRUTURA DO MP (órgãos)
O Ministério Público do Estado de Goías compreende: (4)
A
I - órgãos de administração superior;
II - órgãos de administração;
III - órgãos de execução;
IV - órgãos auxiliares.
14
Q
ESTRUTURA DO MP
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: (4)
A
I - a Procuradoria Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.
15
Q
ESTRUTURA DO MP
São órgãos de Administração do Ministério Público: (2)
A
I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça.
16
Q
ESTRUTURA DO MP
São órgãos de execução do Ministério Público: (6)
A
I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - O Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.
VI – o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. GAECO
OBS.: I, II e III também são órgãos da Administração Superior
17
Q
ESTRUTURA DO MP
São órgãos auxiliares do Ministério Público: (5)
A
I - os Centros de Apoio Operacional;
II - a Comissão de Concurso;
III - a Escola Superior do Ministério Público;
IV- os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;
V - os Estagiários.
18
Q
A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo ___________ dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de __________ anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A
* Governador do Estado
* 2 (dois)
19
Q
A eleição para formação da lista tríplice será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira?
A
Sim
20
Q
Eleição do PGJ:
É permitido o voto postal e o voto por procuração?
A
Não! Será defeso o voto postal e o voto por procuração na eleição do PGJ.
21
Q
Eleição do PGJ:
O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral _________ dias antes da data prevista para a eleição
A
50 (cinqüenta)
22
Q
Eleição do PGJ:
A Comissão Eleitoral compor-se-á de _______ membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.
A
3 (três)
23
Q
Eleição do PGJ:
Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído…
A
1- o mais antigo na carreira
2 - o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás
…e, por fim,…
3- o mais idoso, sucessivamente
24
Q
Eleição do PGJ:
O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de _________ dias, o seu direito de escolha
A
15 (quinze)
25
O que ocorre caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice?
Será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.
26
O PGJ deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato?
Sim
27
São I**NELEGÍVEIS** para o cargo de Procurador-Geral de Justiça aqueles que: (5)
I - se encontrem **afastados** do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 desta lei, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição;
II - forem **condenados** por **crimes dolosos** ou ato de **improbidade administrativa**, com _decisão transitada em julgado_, enquanto durarem seus efeitos;
III - estejam **cumprindo sanção** aplicada em PAD;
IV - estiverem inscritos ou **integrarem as listas** da Constituição Federal, e da Constituição Estadual;
V - à data da eleição **não apresentarem declaração de regularidade dos serviços** afetos a seu cargo.
28
Eleição do PGJ
**Quem** poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias?
Qualquer membro do Ministério Público
29
O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo ____________________.
Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício
30
Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício
31
Decorridos _____________ dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo ________________.
\*120 (cento e vinte)
\*Colégio de Procuradores de Justiça
32
Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em _________ dias, nova eleição para o preenchimento do cargo.
90 (noventa)
33
Na **vacância**, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício?
VERDADEIRO
34
Em que hipóteses o PGJ poderá ser destituído do cargo?
1) por deliberação da MAIORIA ABSOLUTA da Assembleia Legislativa, em caso de **abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo**, ou
2) condenação por infração apenada com RECLUSÃO em decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO OBS.: é assegurada ampla defesa
35
Como deverá ser formulada a representação para destituição do PGJ?
Deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por,
1) no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes, ou
2) 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade
36
**Processo de Destituição do PGJ: ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO**
## Footnote
O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por _______________ de seus membros, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça
MAIORIA ABSOLUTA
37
Admitida a representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por _______________ e presidida pelo _______________.
\***3 (três) Procuradores de Justiça** - integram a comissão
\***Corregedor-Geral do Ministério Público** - preside a comissão
38
O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de ______ dias, da proposta de destituição, podendo, em _______ dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas
\*10 (dez) - cientificação
\*15 (quinze) - oferecimento da defesa
39
Se no curso do processo de destituição do cargo, o PGJ não oferecer sua defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo?
VERDADEIRO
40
No curso do processo de destituição do PGJ, findo o prazo para apresentação da defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e deliberação, no prazo de _______ dias úteis?
10 (dez)
41
**Processo de Destituição do PGJ**
## Footnote
Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.
VERDADEIRO
42
A quem compete exercer a **chefia do Ministério Público**, representando-o judicial e extrajudicialmente?
Ao Procurador-Geral de Justiça
43
A quem compete integrar, como **membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
44
A quem compete **elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
45
A quem compete **encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
46
A quem compete **propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
47
A quem compete **praticar atos e decidir questões relativas `a administração geral e execução orçamentária do MP**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
48
A quem compete **prover cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
49
A quem compete **editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
50
A quem compete **editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
51
A quem compete **exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
52
A quem compete **designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
53
A quem compete **designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça?**
Ao Procurador-Geral de Justiça
54
A quem compete **designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
55
A quem compete **designar membros do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
56
A quem compete **designar membros do Ministério Público para assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
57
A quem compete **designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
58
A quem compete **designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
59
A quem compete **designar membros do Ministério Público para garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
60
A quem compete **designar membros do Ministério Público para ocupar cargo de confiança ou assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, bem como para exercer as atribuições de Coordenador de Centro de Apoio Operacional e Diretor de Escola Superior do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
61
A quem compete **designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
62
A quem compete **designar membros do Ministério Público para designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
63
A quem compete **dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
64
A quem compete **decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
65
A quem compete **expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
66
A quem compete **encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas** a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e artigo 43 da Constituição Estadual?
Ao Procurador-Geral de Justiça
67
A quem compete **despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
68
A quem compete **determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
69
A quem compete **solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
70
A quem compete **convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
71
A quem compete **designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
72
A quem compete **determinar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
73
A quem compete **prorrogar os prazos de posse e inicio do exercício, na forma prevista nesta lei**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
74
A quem compete **representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
75
A quem compete **promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
76
A quem compete **celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
77
A quem compete **proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
78
A quem compete **requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou oficio de Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
79
A quem compete **representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
80
A quem compete **determinar, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços e sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
81
A quem compete **expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
82
A quem compete **deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
83
A quem compete **deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
84
A quem compete **elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
85
A quem compete **comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
86
A quem compete **apresentar, todos os anos, pessoalmente, em reunião da Assembléia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público referentes ao ano anterior, indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
87
A quem compete **submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
88
A quem compete **decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
89
A quem compete **propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
90
A quem compete **propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
91
A quem compete **designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
92
A quem compete **dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
93
A quem compete **convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
94
A quem compete **autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
95
A quem compete **designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
96
A quem compete **decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
97
A quem compete **conceder férias, licença-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
98
A quem compete **conceder abono de até 03 (três) dias para mudança**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
99
A quem compete **autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
100
A quem compete **interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
101
A quem compete **requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
102
A quem compete **expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
103
A quem compete **fazer publicar em órgão oficial anualmente, no mês de fevereiro, a lista de antigüidade dos membros da instituição**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
104
A quem compete **fazer publicar em órgão oficial até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
105
A quem compete **encaminhar ao Governador do Estado a proposta do Ministério Público para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
106
A quem compete **fixar os valores das diárias e ajudas de custo dos membros e servidores do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nesta lei**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
107
A quem compete **atribuir gratificação de representação especial por prestação de encargos de confiança junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
108
A quem compete **requisitar policiamento para a guarda dos prédios e salas do Ministério Público ou para a segurança de seus membros e servidores**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
109
A quem compete **propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
110
A quem compete **afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
111
A quem compete **representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
112
A quem **compete requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas na Administração Superior do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
113
O PGJ pode delegar suas funções administrativas?
VERDADEIRO
114
A quem compete **submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria Geral do Ministério Público**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
115
A quem compete **instituir grupos especiais de atuação, observada a independência funcional e o princípio do promotor natural**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
116
A quem compete **exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo**?
Ao Procurador-Geral de Justiça
117
O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao _______________ o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições
Colégio de Procuradores de Justiça
118
O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação de quais órgãos? (4)
**Todos** os órgãos integrantes da estrutura do MP
1) administração superior,
2) administração,
3) execução
4) auxiliares
119
Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento do **Plano Estratégico Institucional** e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observando-se: (2)
I – duração mínima de 4 (quatro) anos;
II – apresentação ao Colégio de Procuradores de Justiça até 6 (seis) meses antes do término do Plano Estratégico Institucional em vigor.
120
O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por **todos** os Procuradores de Justiça?
VERDADEIRO
121
O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á (mensalmente/anualmente), em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno
MENSALMENTE
122
A quem compete **opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
123
A quem compete **dar posse ao Procurador-Geral de Justiça**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
124
A quem compete **aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
125
A quem compete **propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
126
A quem compete **aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
127
A quem compete **propor**, na forma da Subseção III, **ao Poder Legislativo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
128
A quem compete **conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
129
A quem compete **autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
130
A quem compete **convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
131
A quem compete **decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
132
O Colégio de Procuradores de Justiça tem competência para elaborar seu regimento interno?
Sim
133
A quem compete **eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
134
A quem compete **destituir**, na forma desta Lei, **o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
135
A quem compete julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:
a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;
b) condenatória em processo administrativo disciplinar;
c) que indeferir pedido de reabilitação;
d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;
e) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;
f) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
g) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade;
h) prevista no artigo 7.º e incisos, desta Lei?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
136
O Colégio de Procuradores de Justiça possui competência para representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público?
VERDADEIRO
137
A quem compete **dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
138
A quem compete **aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
139
A quem compete **aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
140
A quem compete **conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
141
A quem compete **determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal**?
DICA: *Não é o Corregedor-Geral e nem o Conselho Superior*
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
142
A quem compete **fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, _no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação_**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
143
A quem compete **instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
144
As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria _________ de voto, presentes ___________ de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
**\* simples**
**\* mais da metade**
*OBS.: não confundir com as deliberações do Conselho Superior que serão tomadas por **maioria simples** dos votos presente a **maioria absoluta** de seus integrantes.*
145
Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que **alterem a Lei Orgânica**, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria _______ de votos, em prazo não superior a duas sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ABSOLUTA
146
A matéria rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto após ________ da sessão que a rejeitou
6 (seis) meses
147
Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual?
Sim
148
Do Colégio de Procuradores de Justiça:
Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão _______ e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.
secretos
149
As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
nas hipóteses legais de sigilo
150
Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, um de seus membros eleito para tal mister?
Sim
151
A quem compete **aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público; disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei e desempenhar outras atribuições conferidas por lei**?
Ao Colégio de Procuradores de Justiça
152
O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da _____________, incumbindo-lhe **velar pela observância de seus princípios institucionais**
Administração Superior do MP
153
O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo... (7)
1) Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá,
2) pelo Corregedor-Geral do Ministério Público,
3) e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição
154
A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de\_\_\_\_\_\_\_\_.
dezembro
155
**A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público** obedecerá que preceitos? (5)
I - publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis;
II - proibição do voto por mandatário ou por portador, **permitido o voto por via postal** em cédula encaminhada às Promotorias de Justiça do interior;
III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos;
IV - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;
V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.
156
**Eleição dos membros do Conselho Superior do MP**:
Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de _________, contados da publicação do edital manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público
5 (cinco) dias
157
O membro do Conselho Superior do MP poderá exercer função de confiança?
**Não!** O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.
158
A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na __________, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, e o exercício no dia 1º de janeiro subsequente
**segunda quinzena do mês de dezembro**
159
O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, _________ por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de ________ dos seus membros.
\*2 (duas) vezes
\*1/3 (um terço)
160
As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria ________ de votos, presente a maioria ________ de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.
\*simples
\*absoluta
161
Aplicam-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual?
Sim
162
As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas o **Corregedor-Geral do Ministério Público terá direito a voto de qualidade**?
**Falso!**
As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas **o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto**
163
Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público...
um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.
164
A quem compete **elaborar** as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e Art. 43 da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
165
A quem compete **indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
166
A quem compete **indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
167
A quem compete **aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
168
A quem compete **indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
169
A quem compete **deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
170
A quem compete **decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
171
A quem compete **determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
172
A quem compete **decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
173
A quem compete **eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
174
A quem compete **aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
175
A quem compete **aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
176
A quem compete **sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
177
A quem compete **autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, freqüentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
178
A quem compete **tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
179
A quem compete **representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
180
A quem compete **opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme**?
Ao Conselho Superior do Ministério Publico
181
O Conselho Superior do MP tem competência para elaborar seu regimento interno?
Sim
182
Compete ao CSMP conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis?
VERDADEIRO
183
As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de\_\_\_\_\_\_\_\_
Sigilo
184
Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado de _________ de seus integrantes
2/3 (dois terços)
185
Conselho Superior do MP
Das decisões referentes aos incisos IV (aprovação de quadro geral de antiquidade), VII (vitalicidade) e VIII (disponibilidade ou remoção) caberá recurso ao ________, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato no Órgão Oficial.
Colégio de Procuradores de Justiça
186
O Conselho Superior do Ministério Público publicará edital, no prazo de ________, para inscrição às listas a que se refere o inciso I (listas sextuplas) deste artigo
10 (dez) dias
187
Não será admitida a inscrição às listas a que se refere o inciso I (listas sextuplas) deste artigo, dos membros do Ministério Público que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da elaboração, tenham exercido, ainda que transitoriamente, o cargo de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
Procurador-Geral de Justiça
188
O Corregedor-Geral do Ministério Público e os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público ao requererem inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, deverão...
desincompatibilizar-se, mediante renúncia, dos respectivos cargos
189
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de quais funções?
Orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
190
Como será eleito o Corregedor-Geral do Ministério Público?
O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em **votação secreta**, pelo **Colégio de Procuradores de Justiça**, entre seus integrantes, para **mandato de dois anos**, em regime de d**edicação exclusiva**, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, _permitida a reeleição_, observado o mesmo procedimento.
191
O processo de eleição do Corregedor-Geral será objeto de regulamentação do Regimento Interno do...
Colégio de Procuradores de Justiça
192
Havendo empate na votação para eleição do Corregedor-Geral, eleger-se-á, sucessivamente
O Procurador de Justiça mais antigo no cargo, na carreira ou o mais idoso
193
O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do ________ e tomarão posse em sessão solene do ________, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
\* Procurador-Geral de Justiça
\*Colégio de Procuradores de Justiça
194
Quem pode concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do MP?
Os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro
195
Não havendo inscrição de candidatos para o cargo de Corregedor-Geral, o que ocorrerá?
Todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício
196
As causas de inelegibilidade do Corregedor-Geral são análogas às de que outro cargo integrante da Administração Superior do MP?
Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça
197
Como será feita a representação nos casos de inelegibilidade do Corregedor-Geral?
Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subseqüentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias
198
Da decisão referente à inelegibilidade do Corregedor-Geral, cabe recurso a quem?
Cabe recurso ao **Colégio de Procuradores de Justiça**, no prazo de cinco dias, que deverá decidi-lo em igual período
199
Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de ________ dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição
60 (sessenta)
200
A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público?
VERDADEIRO
201
A organização dos serviços da Corregedoria Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral e aprovado pelo \_\_\_\_\_\_\_\_
Colégio de Procuradores de Justiça
202
O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, por ele indicados em seqüência ordinal e designados pelo \_\_\_\_\_\_\_\_
Procurador-Geral de Justiça
203
Cabe ao ________, por proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores, que não poderá ser inferior a \_\_\_\_\_\_\_
\*Colégio de Procuradores de Justiça
\*quatro
204
Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça?
VERDADEIRO
205
A quem compete superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
206
A quem compete integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
207
A quem compete interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena?
Ao corregedor-Geral do Ministério Público
208
A quem compete elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público e submetê-lo a apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo dele constar a organização dos serviços, a estrutura da Secretaria e o Regulamento do Estágio Probatório?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
209
A quem compete enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior?
Ao corregedor-Geral do Ministério Público
210
A quem compete apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
211
A quem compete **propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antigüidade do Ministério Público**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
212
A quem compete **promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
213
A quem compete verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
214
A quem compete realizar correições nas Promotorias de Justiça, nos Centros de Apoio Operacional e nas Promotorias de Justiça Eleitorais?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
215
A quem compete realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório circunstanciado e reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
216
A quem compete realizar, no curso do mandato, Correições e Inspeções Ordinárias em, respectivamente, pelo menos cinqüenta por cento das Promotorias e Procuradorias de Justiça?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
217
A quem compete fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
218
A quem compete fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
219
A quem compete fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
220
A quem compete instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
221
A quem compete presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar e **propor** o afastamento de membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
222
A quem compete **acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, propondo, sessenta dias antes de seu término, em relatório circunstanciado, ao Conselho Superior do Ministério Público, o seu vitaliciamento ou não, com a recomendação, nesta última hipótese, de sua demissão**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
223
A quem compete **impugnar o vitaliciamento** dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos e **avaliar os Relatórios de Estágio Probatório?**
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
224
A quem compete **propor**, visando o interesse público, a **disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
225
A quem compete **avaliar os Relatórios Estatísticos, os Relatórios de Visita e Inspeção às Delegacias de Polícia e às Cadeias Públicas, bem como os Relatórios de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
226
A quem compete **requisitar, aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quaisquer informações e diligências que se fizerem necessárias às atividades desempenhadas pela Corregedoria Geral do Ministério Público**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
227
A quem compete **assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
228
A quem compete **analisar, reservadamente, todas as comunicações de suspeição e impedimento de membros do Ministério Público**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
229
A quem compete **fazer recomendações** de caráter geral ou específico, sem caráter vinculativo, a **Órgãos de Execução e Auxiliares**, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
230
A quem compete expedir normas administrativas visando a racionalização, a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades funcionais dos **membros do Ministério Público**, bem como orientadoras de sua **conduta** sócio-moral?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
231
A quem compete **solicitar informações, aos membros do Ministério Público, quanto ao desempenho de atividades político-partidárias**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
232
A quem compete **fiscalizar a utilização da carteira funcional, a posse e o porte de armas**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
233
O Corregedor-Geral **deve** prestar ao membro do Ministério Público informações de caráter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados?
Sim
234
A quem compete **realizar, periodicamente, a avaliação de desempenho dos órgãos de execução**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
235
A quem compete aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de **repreensão** e **suspensão**?
Ao Corregedor-Geral do Ministério Público
236
As correições e inspeções da corregedoria poderão ocorrer por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior ou de titular do órgão fiscalizado?
Sim
237
As propostas de não vitaliciamento, impugnação a este e disponibilidade não compulsória, dependem da instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar?
Não.
Elas independem do PAD
238
Como será escolhido o Corregedor-Geral Substituto?
Pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça aptos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, na data da eleição deste
239
A quem compete substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição?
Ao Corregedor-Geral Substituto
240
O **Corregedor-Geral Substituto** poderá ser destituído pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público ou de um terço dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça?
VERDADEIRO
241
Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o que ocorrerá?
Assumirá interinamente o Corregedor-Geral Substituto, e será realizada nova eleição em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo
242
O **Corregedor-Geral do Ministério Público** poderá ser destituído do cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto de ________ de seus membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado
2/3 (dois terços)
243
O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser afastado de suas funções, durante o procedimento de sua destituição, por decisão fundamentada da maioria absoluta do \_\_\_\_\_\_\_\_
Colégio de Procuradores de Justiça
