RESOLUÇÃO N. 09/2018 Flashcards
DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EXTRAJUDICIAIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS NA ÁREA DOS INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A RECOMENDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1
Q
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A
Este ato normativo disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação.
2
Q
Todos os autos extrajudiciais deverão obrigatoriamente observar as definições das tabelas unificadas estabelecidas pelo ________
A
Conselho Nacional do Ministério Público
CNMP
3
Q
Nos termos da Resolução 09/2018
O que se entende por Notícia de Fato?
A
Notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público
4
Q
Da Notícia de Fato
A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída ________ e ________ entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la
A
livre e aleatoriamente
5
Q
Da Notícia de Fato:
Ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a ________
A
distribuição
6
Q
Da Notícia de Fato:
Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá ________
A
realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação
7
Q
Da Notícia de Fato:
Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por ________
A
prevenção
8
Q
Da Notícia de Fato:
Se aquele a quem for encaminhada a notícia de fato entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público, a ele promoverá a sua imediata remessa, independentemente de referendo do Conselho Superior?
A
VERDADEIRO
9
Q
Da Notícia de Fato:
A notícia de fato será apreciada no prazo de ________ dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por ________ dias.
A
- 30 (trinta)
- até 90 (noventa)
10
Q
Da Notícia de Fato:
O vencimento da prorrogação do prazo terá como base a data do recebimento da notícia de fato pelo órgão de execução, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho?
A
VERDADEIRO
11
Q
Da Notícia de Fato:
Em caso de necessidade, o membro do Ministério Público poderá encaminhar a notícia a órgão externo com atribuição para apuração inicial dos fatos, requisitando, se for o caso, providências e comunicação acerca do resultado das diligências?
A
VERDADEIRO
12
Q
Na hipótese de notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público deverá observar ________
A
as normas específicas do Conselho Nacional do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça e da legislação vigente
13
Q
Da Notícia de Fato:
No prazo de apreciação da notícia de fato, o membro do MP poderá colher informações preliminares impresccindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento adequado, sendo vedada a ________
A
Expedição de requisições
14
Q
DO INQUÉRITO CIVIL E DE SEU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público?
A
VERDADEIRO
15
Q
DO INQUÉRITO CIVIL E DE SEU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, e para a realização das demais medidas de sua atribuição própria?
A
FALSO:
O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria
16
Q
Do Inquérito Civil:
Como o inquérito civil poderá ser instaurado?
A
I – de ofício;
II – em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
III – por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.
Parágrafo único. A notícia de fato anônima não implicará ausência de providências, desde que obedecidos aos requisitos constantes no inciso II (autoria e localização) deste artigo.
17
Q
Do Inquérito Civil:
A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil
pública, respeitadas as regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça?
A
VERDADEIRO
18
Q
Do Inquérito Civil:
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao ________, que decidirá a questão no prazo de ________
A
*Procurador-Geral de Justiça
*30 (trinta) dias
19
Q
Do Inquérito Civil:
Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público?
A
VERDADEIRO
20
Q
Do Inquérito Civil:
Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao ________
A
Conselho Superior do Ministério Público
21
Q
Do Inquérito Civil:
Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do
Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de ________
A
3 (três) dias
22
Q
A portaria de instauração do inquérito civil conterá: (6)
A
I – o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação;
II – o nome e a qualificação possível do noticiante, se for o caso;
III – o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado;
IV – a determinação de diligências iniciais, se houver;
V – a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público;
VI – a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público
23
Q
Do Inquérito Civil:
O membro do Ministério Público, diante da notícia de fato que, em tese, constitua lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 12 (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto?
A
VERDADEIRO
24
Q
Do Inquérito Civil:
A conversão de procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante a confecção de nova portaria, que conterá:
A
a identificação dos investigados e o objeto delimitado
25
Do Inquérito Civil:
Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o \_\_\_\_\_\_\_\_, expedindo as portarias correspondentes
desmembramento da investigação
26
Do Inquérito Civil:
Se, no curso da investigação, novo fato indicar a **necessidade de apuração de objeto diverso e não conexo**, o membro do Ministério Público, respeitadas as regras de divisão de atribuições \_\_\_\_\_\_\_\_
**extrairá peças para instauração de novo inquérito civil**
27
Do Inquérito Civil:
É permitida a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando \_\_\_\_\_\_\_\_
o fato investigado estiver **diretamente relacionado com as respectivas atribuições**
28
Do Inquérito Civil:
O **registro** e a **tramitação** do inquérito civil ocorrerão no órgão a que \_\_\_\_\_\_\_\_
**primeiro for distribuída** a notícia de fato
29
O presidente do inquérito civil declarará, a qualquer tempo, seu impedimento ou suspeição?
VERDADEIRO
30
Do Impedimento e da Suspeição:
Durante a tramitação da investigação, o **interessado** poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil?
VERDADEIRO
31
Do Impedimento e da Suspeição:
Considera-se interessado aquele \_\_\_\_\_\_\_\_
em face de **quem pode ser proposta a ação civil pública** ou **quem requereu** a investigação
32
Do Impedimento e da Suspeição:
A arguição de suspeição ou de impedimento será **formalizada em** \_\_\_\_\_\_\_\_, sob pena de não conhecimento
* **peça própria**,
* acompanhada das respectivas **razões**,
* e instruída com a **prova** do fato constitutivo alegado
33
Do Impedimento e da Suspeição:
Recebida, a arguição (de suspeição ou impedimento) será autuada em apartado e apensada aos autos principais?
VERDADEIRO
34
Da Suspeição ou Impedimento:
O presidente do inquérito civil lançará nos autos da exceção, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação fundamentada na qual: (2)
I – **recusará** a suspeição ou o impedimento, **remetendo os autos, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público** para deliberação, a ser tomada no prazo de até 2 (duas) sessões após o recebimento;
II – **concordará com a alegação**, com o que ficará, **automaticamente, transferida a presidência da investigação a seu substituto**.
35
Da Suspeição ou Impedimento:
No caso de **recusa da suspeição ou impedimento**, o relator poderá, sendo **relevante o fundamento da arguição** de suspeição ou de impedimento, \_\_\_\_\_\_\_\_
**suspender** a tramitação do inquérito civil até o **pronunciamento do Conselho Superior do Ministério Público**, dando ciência ao presidente da investigação e ao excipiente
36
Do Impedimento e da Suspeição:
Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na \_\_\_\_\_\_\_\_
**Promotoria de Justiça de origem**
OBS.: *O MP é instituição **una,** os membros é que gozam de **independência funcional***
37
Da Instrução do Inquérito Civil:
O esclarecimento do fato objeto de investigação será feito por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em **ordem**:
**cronológica** de apresentação, devidamente **numeradas** em ordem **crescente**
38
Da Instrução do Inquérito Civil:
Todas as diligências serão formalizadas mediante \_\_\_\_\_\_\_\_
\*(peças)
**termo** ou **auto circunstanciado**
39
Da Instrução do Inquérito Civil:
As **notificações para comparecimento** conterão:
* o **número dos autos**,
* o **objeto** e
* a sua **finalidade**, devendo ser feitas com _antecedência mínima de 24 horas_, *ressalvadas as hipóteses de justificada urgência*
40
Da Instrução do Inquérito Civil:
As **oitivas** serão realizadas pelo presidente e registradas por **termo contendo a** \_\_\_\_\_\_\_\_
**qualificação da pessoa ouvida** e a **assinatura dos presentes** _ou_, em caso de recusa, de **duas testemunhas**
41
Da Instrução do Inquérito Civil:
Fica ________ o **registro audiovisual** da oitiva, _desde que previamente informada a pessoa ouvida_
facultado
42
Da Instrução do Inquérito Civil:
Durante a instrução, **qualquer pessoa** poderá apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos?
VERDADEIRO
43
Da Instrução do Inquérito Civil:
Para a realização da instrução, o presidente poderá valer-se do **apoio administrativo** e **operacional** dos d**emais órgãos do Ministério Público**?
VERDADEIRO
44
Da Instrução do Inquérito Civil:
O presidente poderá **deprecar a outro órgão de execução a realização de diligências** necessárias para a investigação?
VERDADEIRO
45
Da Instrução do Inquérito Civil:
As requisições ou notificações destinadas a instruir inquérito civil que tiverem como destinatários o **Presidente da República**, o **Vice-Presidente da República**, **Governador do Estado, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Ministro de Estado, Ministro de Tribunais Superiores, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselheiro dos Tribunais de Contas, Desembargador e chefe de missão diplomática de caráter permanente** serão encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias pelo Procurador-Geral de Justiça, _não cabendo a este valoração do contido no expediente, podendo deixar de remetê-las quando não forem atendidos os requisitos legais ou não empregado o tratamento protocolar devido ao destinatário, caso em que será o presidente da investigação comunicado para a necessária retificação_?
VERDADEIRO
46
Da Instrução do Inquérito Civil:
A **requisição de informações** que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de \_\_\_\_\_\_\_\_
_cópia da portaria inaugural dos respectivos autos_ ou da _indicação precisa do endereço eletrônico oficial_ em que ela se encontra disponibilizada
47
Da Instrução do Inquérito Civil:
O **defensor** constituído nos autos **poderá assistir o investigado no curso da apuração e em sua oitiva**, sob pena de \_\_\_\_\_\_\_\_
**nulidade absoluta**, em caso de negativa de acesso, de **todos os atos subsequentes**, podendo, inclusive, no curso da investigação, apresentar razões e quesitos
48
Da Publicidade do Inquérito Civil:
Aplica-se ao inquérito civil o **princípio da publicidade dos atos**, com _exceção_ dos casos em que \_\_\_\_\_\_\_\_
_haja sigilo legal_ ou em que _a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações_, hipóteses em que a **decretação do sigilo deverá ser motivada**
49
Da Publicidade do Inquérito Civil:
Nos requerimentos formulados para a obtenção de **certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil**, os interessados deverão \_\_\_\_\_\_\_\_
**fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido**
50
Da Publicidade do Inquérito Civil:
A **publicidade** consistirá: (4)
I – na **divulgação oficial**, com o exclusivo fim de conhecimento público, mediante **publicação de extrato no DOMP**;
II – na divulgação no **sítio eletrônico** do Ministério Público na internet, dela devendo constar as **portarias de instauração** e os **extratos dos atos de conclusão**;
III – na **expedição de certidão e na extração de cópias**, mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente dos autos;
IV – na **prestação de informação oficial ao público** em geral, a critério do presidente dos autos;
51
Da Publicidade do Inquérito Civil:
As **despesas decorrentes da extração de cópias** correrão por conta de quem \_\_\_\_\_\_\_\_
a requereu
52
Da Publicidade do Inquérito Civil:
A **restrição à publicidade** deverá ser decretada em _decisão motivada_, para fins de interesse público e, conforme o caso, **poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, documentos, informações, dados, períodos ou fases**, cessando quando for extinta a causa que a motivou?
VERDADEIRO
53
Da Publicidade do Inquérito Civil:
Os **documentos resguardados por sigilo legal** deverão ser autuados em \_\_\_\_\_\_\_\_
apenso
54
Da Publicidade do Inquérito Civil:
O **defensor** poderá, **mesmo sem procuração**, examinar autos de investigações **findas ou em andamento**, _ainda que conclusos ao seu presidente_, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital?
VERDADEIRO
55
Da Publicidade do Inquérito Civil:
Nos autos sujeitos a sigilo, deverá o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de exame?
VERDADEIRO
56
Da Publicidade do Inquérito Civil:
O presidente do inquérito civil poderá **delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor** à identificação do (s) representante (s) e **aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento** e ainda não documentados nos autos, quando \_\_\_\_\_\_\_\_
houver **risco de comprometimento** da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências
57
Da Publicidade do Inquérito Civil:
Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações em caráter oficial, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, **abstendo-se**, contudo, de \_\_\_\_\_\_\_\_\_
externar ou **antecipar juízo de valor** a respeito de apurações ainda não concluídas
58
Dos Prazos:
O **procedimento preparatório** deverá ser concluído no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_, prorrogável por igual prazo, \_\_\_\_\_\_\_\_, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável
* 90 (noventa) dias
* uma única vez
PP = 90+90
59
**Procedimento Preparatório**
Dos Prazos:
Vencido este prazo (90 dias), o membro do Ministério Público promoverá seu: (3)
* **arquivamento**,
* ajuizará a respectiva **ação civil pública** ou
* o converterá em **inquérito civil**
60
Dos Prazos:
O **inquérito civil** deverá ser concluído no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_, _prorrogável pelo mesmo prazo \_\_\_\_\_\_\_\__, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público
* 1 (um) ano
* quantas vezes forem necessárias
IC = 1 ano + 1 ano (quantas vezes forem necessárias)
61
Dos Prazos:
O vencimento das prorrogações de prazo terá como base **a data da _instauração_ do inquérito civil**, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho?
VERDADEIRO
62
Dos Prazos:
A cientificação do Conselho Superior do Ministério Público acerca da prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito civil será feita por ofício contendo informações do \_\_\_\_\_\_\_\_, da ________ e das \_\_\_\_\_\_\_\_, devendo ser acompanhado de cópia do despacho motivado do seu presidente.
* número dos autos
* data de sua instauração
* prorrogações anteriores
63
Dos Prazos:
Não se convencendo da justificativa apresentada e **sendo verificada possível prática de infração disciplinar**, o Conselho Superior do Ministério Público comunicará o fato à \_\_\_\_\_\_\_\_.
Corregedoria Geral do Ministério Público
64
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
O inquérito civil será arquivado quando? (3)
I – depois de **esgotadas todas as diligências** possíveis, o membro do Ministério Público se **convencer da inexistência de fundamento** para a propositura da ação civil pública;
II – na hipótese de **a ação civil pública não abranger todos os fatos investigados**, referidos na portaria inaugural;
III – quando celebrado **compromisso de ajustamento de conduta**.
65
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
O arquivamento do inquérito civil deverá abranger **cada fato investigado**, não sendo permitido arquivamento implícito?
VERDADEIRO
66
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de _arquivamento_, **deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público**, no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_, contado da comprovação da efetiva ________ do noticiante e do investigado
* 3 (três) dias
* cientificação
67
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
**Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos e pessoas investigados no inquérito civil**, será promovido o **arquivamento em relação a eles**, em decisão fundamentada, adotando-se as devidas providências, por meio de \_\_\_\_\_\_\_\_
autos **suplementares**
68
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
A cientificação será realizada, **preferencialmente, por meio eletrônico**, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no DOMP?
**VERDADEIRO**
1 - meio eletrônico
2- AR
3 - notificação pessoal
4 - DOMP
69
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Não ocorrendo a remessa no prazo previsto, o Conselho Superior do Ministério Público poderá requisitar, de ofício ou a pedido de legítimo interessado, os autos do inquérito civil para reexame e deliberação, comunicando o fato à \_\_\_\_\_\_\_\_
Corregedoria Geral do Ministério Público
70
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Até quando poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito civil?
Até a **apreciação da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público**
71
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Se houver notícia de infração penal, independentemente da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o que fará o presidente do procedimento?
o presidente do procedimento **encaminhará cópia das peças pertinentes ao órgão do Ministério Público detentor de tal atribuição**
72
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, adotará uma das seguintes providências: (2)
I – converterá o julgamento em **diligência** para a realização de atos imprescindíveis à sua deliberação, especificando-os;
II – **deliberará pelo prosseguimento da investigação**, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão.
73
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Nas hipóteses de **não homologação do arquivamento**, não havendo reconsideração por aquele que promoveu o arquivamento, o Conselho Superior remeterá os autos ao ________ para \_\_\_\_\_\_\_\_.
\*Procurador-Geral de Justiça
\*a designação de outro membro do Ministério Público para atuação
74
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Será **pública** a sessão do Conselho Superior do Ministério Público para apreciação das promoções de arquivamento, salvo no caso de \_\_\_\_\_\_\_\_
haver sido decretado o **sigilo**
75
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Os autos do inquérito civil permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem, **ainda que designado outro membro do Ministério Público para neles oficiar**?
VERDADEIRO
76
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
O inquérito civil, quando definitivamente arquivado, deverá ser mantido na sede do órgão de execução pelo prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_, a contar da ________ pelo Conselho Superior do Ministério Público
\*6 (seis) meses
\***homologação** da promoção de arquivamento
77
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
O desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, o que deverá ser feito?
deverá ser instaurado **novo procedimento**, sem prejuízo das provas já colhidas
78
Do Arquivamento do Inquérito Civil:
Uma vez **desarquivado** o inquérito civil na hipótese prevista, e **não sendo o caso de ajuizamento de ação civil pública**, deverá haver nova promoção de arquivamento e sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público?
VERDADEIRO
79
Da Propositura da Ação Civil Pública:
Os autos do inquérito civil instruirão a \_\_\_\_\_\_\_\_
ação civil pública
80
Do Procedimento Administrativo:
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: (3)
I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;
II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;
III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
Parágrafo único. _*O procedimento administrativo **não poderá ter caráter de investigação** cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.*_
81
Do Procedimento Administrativo:
O procedimento administrativo será instaurado por \_\_\_\_\_\_\_\_
**portaria** sucinta, que conterá a **delimitação de seu objeto**
82
Do Procedimento Administrativo:
Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de **infração penal** ou que se destine à tutela de **interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos**, deverá o membro do Ministério Público \_\_\_\_\_\_\_\_
* **instaurar o procedimento de investigação pertinente**
ou
* **encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto**
83
Do Procedimento Administrativo:
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_, prorrogável \_\_\_\_\_\_\_\_, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos
* **1 (um) ano**
* pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias
**Obs.: mesmo prazo que o inquérito civil**
Parágrafo único. *O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da **instauração** do procedimento administrativo, **independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho***
* PA=1 ano + 1 ano quantas vezes for necessário
84
Do Procedimento Administrativo:
Cessados os motivos que ensejaram a necessidade do acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será **arquivado**, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA?
VERDADEIRO
85
Do Procedimento Administrativo:
No caso do **acompanhamento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC)**, a promoção de arquivamento do procedimento administrativo será submetida à apreciação do _________ para homologação, mediante remessa dos autos.
**Conselho Superior do Ministério Público**
86
Do Procedimento Administrativo:
Na hipótese **de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas ou instituições** ou **para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais indisponíveis**, o procedimento administrativo será arquivado onde?
**na própria Promotoria de Justiça**, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.
87
Do Procedimento Administrativo:
O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e **fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições** deverá ser comunicado ao \_\_\_\_\_\_\_\_.
**Conselho Superior do Ministério Público**
OBS.: Salvo na hipótese de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas ou instituições ou para apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais indisponíveis. Caso em que o P.A. será arquivado na própria promotoria sem necessidade de revisão do CSMP.
88
Do Procedimento Administrativo:
No caso de **procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis**, o noticiante será **cientificado** da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no **prazo de 10 (dez) dias**:
I - A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no DOMP.
II - A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.
III - A petição de interposição de recurso, já acompanhada das respectivas razões, será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o arquivamento e juntada aos respectivos autos extrajudiciais, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo
**de 3 (três) dias**, caso não haja reconsideração.
IV - Expirado o prazo, sem manifestação do interessado, os autos serão arquivados na própria origem, com registro no sistema eletrônico ATENA.
89
Do Procedimento Administrativo:
O procedimento administrativo instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente?
VERDADEIRO
90
O que é o **Compromisso de Ajustamento de Conduta?**
## Footnote
**CAC ou TAC**
O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de **garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa
está incumbido o Ministério Público**,
* com natureza de negócio jurídico
* que tem por **finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais**,
* com eficácia de **título executivo extrajudicial** a partir da celebração
91
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
É ________ ao órgão do Ministério Público **fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos**, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
VEDADO
92
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta **afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, e importa no seu reconhecimento para outros fins**?
**NÃO**
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta **não** afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, **nem** importa no seu reconhecimento para outros fins
93
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à necessidade, conveniência e oportunidade de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados?
VERDADEIRO
94
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas,
parciais ou totais?
VERDADEIRO
95
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O órgão de execução do Ministério Público, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá tomar compromisso de ajustamento de conduta para a aplicação célere e eficaz das sanções estabelecidas na Lei nº. 8.429/92, de forma fundamentada e de acordo com a conduta ou o ato praticado, observados os princípios da ________ (3)
* **proporcionalidade**,
* da **razoabilidade** e
* da **eficiência**.
PRE
96
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado se presentes as seguintes condições: (5)
I – **esclarecimento da conduta praticada pelo compromissário**;
II – **cessação do envolvimento do compromissário no ato ilícito**;
III – **compromisso de ressarcimento integral do dano e de perda de todos os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, quando for o caso**;
IV – **compromisso de pagamento de multa civil**, nos limites previstos nos incisos do artigo 12 da Lei nº. 8.429/92;
V – **estabelecimento de multa cominatória para a hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas**.
97
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Consideradas a **espécie e a gravidade do ato ilícito praticado**, o compromisso de ajustamento de conduta poderá prever também: (4)
I – **proibição de contratar com o poder público** e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
II – **perda da função pública**, mediante comprovação documental da extinção do vínculo funcional do servidor com a administração pública;
III – **reparação de danos** morais coletivos, a serem fixados conforme a gravidade e os efeitos advindos do ato de improbidade administrativa, bem como a efetividade para inibir a ocorrência de novas lesões à coletividade;
IV – instituição ou manutenção de **indisponibilidade de bens** suficientes para garantir a **reparação do erário, a restituição de valores e a multa civil pactuados**.
98
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Os valores pactuados poderão ser objeto de parcelamento, observados o interesse público e a capacidade financeira do compromissário?
VERDADEIRO
99
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Os valores referentes a ressarcimento ao erário, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e multa civil serão **revertidos pelo compromissário à pessoa jurídica
lesada**?
VERDADEIRO
100
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Celebrado ajustamento de conduta **que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório**, deverá o membro do Ministério Público \_\_\_\_\_\_\_\_
efetivar a correspondente promoção de **arquivamento**, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no **prazo de três dias**, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso
101
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Quando o ajustamento de conduta **não abranger todo o objeto investigado**, será promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação ao que foi acordado, enviando- se, por meio de autos suplementares, \_\_\_\_\_\_\_\_
cópia do procedimento investigatório ao Conselho Superior do Ministério Público, **no prazo e na forma estabelecidos (**prazo de 3 dias da **cientificação** do compromissário ou noticiante)
102
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
A promoção de arquivamento decorrente da celebração de termo de ajustamento de conduta será acompanhada de \_\_\_\_\_\_\_\_
**certidão comprobatória da instauração de regular procedimento administrativo** voltado ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas do ajuste firmado
103
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter \_\_\_\_\_\_\_\_
**obrigações certas, líquidas e exigíveis**, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário
104
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo presidente dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário?
VERDADEIRO
105
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Quando o compromissário **for pessoa física**, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por \_\_\_\_\_\_\_\_
**procurador com poderes especiais** outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida neste último caso
106
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Quando o compromissário for **pessoa jurídica**, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado pelo ________ (2)
* **detentor de poderes de representação extrajudicial** em virtude de lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, ou
* por **procurador com poderes especialmente outorgados** para tal fim
107
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Tratando-se de **empresa pertencente a grupo econômico**, deverá assinar o ________ (2)
* **representante legal da pessoa jurídica** controladora à qual esteja vinculada,
* sendo admissível representação por **procurador com poderes especiais** outorgados pelo representante
108
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Na fase de **negociação e assinatura** do compromisso de ajustamento de conduta, os compromissários deverão estar acompanhados ou representados por \_\_\_\_\_\_\_\_, juntando- se aos autos instrumento de mandato.
**seus advogados**
109
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
É facultado ao órgão do Ministério Público colher assinatura, como testemunhas, de pessoas que acompanharam a negociação ou, ainda, de terceiros interessados?
VERDADEIRO
110
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a participação de associação civil, entes, grupos representativos ou de terceiros interessados?
VERDADEIRO
111
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Havendo processo **judicial em curso**, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser homologado por \_\_\_\_\_\_\_\_, nos termos da lei processual
**sentença**
112
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O Conselho Superior do Ministério Público dará **publicidade ao extrato do compromisso de ajustamento de conduta no DOMP, no prazo máximo de quinze dias**, que deverá conter: (6)
I – a **indicação do inquérito civil ou procedimento** em que foi tomado o compromisso;
II – a **indicação do órgão de execução**;
III – **a área de tutela dos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em que foi firmado o compromisso de ajustamento de conduta e sua abrangência territorial**, quando for o caso;
IV – a **indicação da parte compromissária, de sua inscrição no CPF ou CNPJ e do endereço de domicílio ou sede**;
V – o **objeto específico do compromisso** de ajustamento de conduta;
VI – a **indicação do endereço eletrônico que permita o acesso ao inteiro teor do compromisso** de ajustamento de conduta ou o local em que seja possível obter cópia impressa integral.
113
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
**Ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas**, a publicação no site da Instituição disponibilizará acesso ao inteiro teor do compromisso de ajustamento de conduta ou indicará o banco de dados público em que pode ser acessado?
VERDADEIRO
114
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O compromisso de ajustamento de conduta deverá prever **multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento** das obrigações nos prazos assumidos, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que tal cominação seja fixada judicialmente, se necessária à execução do compromisso?
VERDADEIRO
115
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
As indenizações pecuniárias decorrentes de danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, quando não for possível a reconstituição específica do bem lesado, e as liquidações de multas deverão ser destinadas a \_\_\_\_\_\_\_\_
**fundos federais, estaduais e municipais** que tenham o mesmo escopo do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985
116
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
Também é admissível a destinação dos recursos de indenizações pecuniárias decorrentes de danos a direitos ou interesses difusos e coletivos, para: (3)
I - **projetos de prevenção ou reparação de danos a bens jurídicos da mesma natureza**;
II - **apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção aos direitos ou interesses difusos**;
III - **contas judiciais**.
*Os recursos poderão ainda receber destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano.*
117
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
O órgão do Ministério Público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta **deverá fiscalizar o seu efetivo cumprimento**, valendo-se, sempre que necessário e
possível, de apoio técnico especializado?
VERDADEIRO
## Footnote
*O compromisso de ajustamento de conduta poderá estabelecer a obrigatoriedade de periódica prestação de informações pelo compromissário sobre a execução do acordo*
118
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
**Descumprido, total ou parcialmente, o compromisso de ajustamento de conduta sem justificativa fundamentada** do compromissário, **o órgão do Ministério Público promoverá a sua execução judicial**, nos limites da mora ou inadimplência, **no prazo máximo de** \_\_\_\_\_\_\_\_
60
sessenta dias
119
Do Compromisso de Ajustamento de Conduta:
**O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público**, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face da inércia do órgão público compromitente?
SIM
120
Da Recomendação:
O que é a **recomendação?**
A recomendação é **instrumento formal** de atuação extrajudicial, **sem caráter coercitivo**, por meio do qual o Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o **objetivo de exortar** o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.
121
Da Recomendação:
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA **RECOMENDAÇÃO**
I – motivação;
II – formalidade e solenidade;
III – celeridade e implementação tempestiva das medidas recomendadas;
IV – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade; (LIMPE)
V – máxima amplitude do objeto e das medidas recomendadas;
VI – garantia de acesso à justiça; VII – máxima utilidade e efetividade;
VIII – caráter não-vinculativo das medidas recomendadas;
IX – caráter preventivo ou corretivo;
X – resolutividade;
XI – segurança jurídica;
XII – ponderação e proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais.
122
Da Recomendação:
A recomendação poderá ser expedida, de ofício ou por provocação, nos autos de inquérito civil, de procedimento preparatório ou de procedimento administrativo, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, **a edição ou alteração de normas**?
VERDADEIRO
123
Da Recomendação:
Exceto em caso de \_\_\_\_\_\_\_\_, **a expedição de recomendação à autoridade pública será precedida de requisição de informações ao órgão destinatário a respeito da situação jurídica e do caso concreto.**
impossibilidade devidamente motivada
124
Da Recomendação:
O instrumento da recomendação pode ser dirigido, de maneira **preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva**, a **qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado**, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público?
VERDADEIRO
125
Da Recomendação:
A recomendação será endereçada a quem tem \_\_\_\_\_\_\_\_
**poder, atribuição ou competência** para a adoção das medidas indicadas ou, ainda, responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano.
126
Quando dentre os destinatários figurar autoridade para a qual a lei estabeleça caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, competirá a ele, ou ao órgão do Ministério Público a quem tal atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de \_\_\_\_\_\_\_\_, sem valoração de seu conteúdo, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar encaminhamento à que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não observar o tratamento protocolar devido ao destinatário.
10
dez dias
127
Da Recomendação:
A recomendação será fundamentada, mediante \_\_\_\_\_\_\_\_, devendo ser utilizada, preferencialmente, antes da propositura de ação judicial
a **exposição dos argumentos fáticos e jurídicos justificadores de sua expedição**
128
Da Recomendação:
Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária ________ salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
**a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial**,
129
Da Recomendação:
A recomendação estipulará prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva?
VERDADEIRO
## Footnote
*O atendimento da recomendação será apurado nos autos do inquérito civil, procedimento preparatório ou administrativo em que foi expedida*
130
Da Recomendação:
O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário: (2)
I - a adequada e imediata **divulgação da recomendação** expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, caso necessário;
II – **resposta escrita e fundamentada sobre o atendimento ou não da recomendação**, em prazo razoável, que deverá ser devidamente apreciada.
131
Da Recomendação:
Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à \_\_\_\_\_\_\_
obtenção do resultado pretendido
132
Da Recomendação:
A recomendação poderá indicar as medidas cabíveis, em tese, para o caso de seu desatendimento, desde que \_\_\_\_\_\_\_\_
incluídas na esfera de atribuições do órgão expedidor
