Lei 20.756 - Das Proibições

Question 1

lançar, em qualquer meio oficial de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades

Answer 1

penalidade: advertência

Question 2

entreter-se, nos locais e horários de trabalho, em atividades estranhas às suas atribuições

Answer 2

penalidade: advertência

Question 3

sair antecipadamente ou chegar atrasado ao serviço, salvo motivo justo

Answer 3

penalidade: advertência

Question 4

permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão da autoridade competente

Answer 4

penalidade: advertência

Question 5

abrir ou fechar qualquer dependência da repartição fora do horário de funcionamento, salvo mediante expressa autorização da autoridade competente

Answer 5

penalidade: advertência

Question 6

perturbar a ordem e a tranquilidade no recinto da repartição

Answer 6

penalidade: advertência

Question 7

usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro

Answer 7

penalidade: advertência

Question 8

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração

Answer 8

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 9

deixar de adotar providência a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento comunicado em tempo hábil

Answer 9

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 10

simular fato ou condição para esquivar-se do cumprimento de obrigação funcional

Answer 10

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 11

faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa do público

Answer 11

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 12

incitar servidor contra superior hierárquico ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares

Answer 12

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 13

praticar ato incompatível com a moralidade administrativa

Answer 13

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 14

faltar ao serviço, sem comunicar com antecedência à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo

Answer 14

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 15

cometer a servidor público atribuições estranhas às do cargo por ele ocupado

Answer 15

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 16

deixar, culposamente, de observar prazos legais, administrativos ou judiciais

Answer 16

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 17

trabalhar mal, culposa ou dolosamente

Answer 17

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 18

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e com a urgência devida, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver

Answer 18

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 19

descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento

Answer 19

advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 20

causar ou possibilitar danificação ou extravio de documento ou objeto pertencente à repartição ou que esteja sob responsabilidade da Administração

Answer 20

penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 21

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

Answer 21

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 22

faltar à verdade no exercício de suas funções

Answer 22

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 23

recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei

Answer 23

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 24

recusar o exercício das atribuições ou da jornada do cargo, em razão da localidade onde reside

Answer 24

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 25

ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações

Answer 25

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 26

utilizar pessoal ou recursos materiais da administração pública para fins particulares

Answer 26

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias

Question 27

deixar de prestar, ou prestar falsamente, quando sob sua responsabilidade, informações sobre servidor em avaliação de estágio probatório, promoção, progressão ou outra informação de qualquer natureza

Answer 27

suspensão de até 30 (trinta) dias, se a conduta foi praticada culposamente, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se a conduta foi praticada dolosamente

Question 28

captar cliente para pessoa física ou jurídica que atue em área relacionada às suas atribuições ou do órgão ou da entidade de seu exercício

Answer 28

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 29

divulgar ou permitir a divulgação de imagem, áudio ou informação de ocorrência ou de local de crime, sem a devida autorização da autoridade competente

Answer 29

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 30

manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em documento público, podendo, porém, proferir críticas do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço

Answer 30

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 31

participar, de fato ou de direito, de gerência ou administração de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada, personificada ou não

Answer 31

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 32

atuar como empresário durante a jornada de trabalho, mediante o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, na caracterização determinada na legislação civil, e observadas as exceções ali postas

Answer 32

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 33

praticar usura na repartição

Answer 33

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 34

receber presentes ou vantagens, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento

Answer 34

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 35

opor resistência injustificada ou retardar sem justa causa o andamento de documento, processo ou execução de serviço

Answer 35

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 36

apresentar falsamente denúncia ou representação sobre fato ou pessoa

Answer 36

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 37

aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legítima, ou para ser retardada a sua execução

Answer 37

suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 38

receber gratificação, indenização, diária, vencimento, subsídio, remuneração ou qualquer outra vantagem pecuniária que saiba ser indevida, salvo se providenciar o ressarcimento antes da adoção de qualquer medida pela Administração

Answer 38

suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 39

fazer uso de veículo oficial em desacordo com sua destinação

Answer 39

suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 40

praticar ofensa física, em serviço, contra servidor ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

Answer 40

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 41

retardar ou deixar de praticar ato necessário à apuração de transgressão disciplinar ou dar causa à prescrição em procedimento disciplinar

Answer 41

penalidade: suspensão, de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 42

recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender a designação para compor comissão, grupo de trabalho ou deixar de atuar como sindicante, gestor e/ou fiscal de contrato, fundo rotativo ou outra atribuição individualizada, perito, assistente técnico ou defensor dativo em processo administrativo ou judicial de interesse do Estado

Answer 42

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias

Question 43

acumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas

Answer 43

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, se o servidor fizer a opção, ou demissão, se ele não opção

Question 44

deixar de cumprir ou abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, salvo motivo justo

Answer 44

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias, na hipótese de dano menor ou de baixa repercussão para o serviço público, ou suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta), na hipótese de dano maior ou de grave repercussão para o serviço público

Question 45

usar, durante o serviço, mesmo que em quantidade insignificante, bebida alcoólica ou droga ilícita ou apresentar-se em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou de entorpecimento causado pelo uso de droga ilícita

Answer 45

suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, na hipótese de bebida alcoólica, ou suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, na hipótese de droga ilícita

Question 46

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal indevido para si ou para outrem

Answer 46

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 47

coagir ou aliciar subordinado ou servidor com o objetivo de natureza político - partidária

Answer 47

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 48

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados

Answer 48

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 49

deixar de executar penalidades disciplinares regularmente aplicadas

Answer 49

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 50

exercer advocacia administrativa, patrocinando interesse legítimo, direta ou indiretamente, valendo-se da qualidade de servidor perante a administração pública, exceto quando o interesse recair sobre a administração fazendária, hipótese em que a conduta será tipificada no inciso LXIX (crime contra a ordem tributária)

Answer 50

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 51

praticar, culposamente, ato definido em lei como de improbidade administrativa

Answer 51

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 52

discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou particularidade pessoal

Answer 52

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 53

acessar, armazenar, enviar ou transferir material com conteúdo pornográfico, erótico, violento ou discriminatório, utilizando recursos eletrônicos ou de comunicação postos à sua disposição pela administração pública

Answer 53

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 54

usar recursos de tecnologia da informação da administração pública para exercer atividades impróprias ou prejudiciais a sistemas ou sítios eletrônicos públicos ou privados

Answer 54

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 55

exercer atividades incompatíveis com o gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou para capacitação

Answer 55

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias

Question 56

fraudar o próprio registro de frequência ou de outrem

Answer 56

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 57

cometer insubordinação grave em serviço

Answer 57

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 58

aplicar verba pública em desacordo com lei ou regulamento

Answer 58

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 59

revelar ou utilizar informação protegida por sigilo, da qual tem ciência em razão do cargo ou função, salvo nos casos autorizados por lei

Answer 59

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 60

praticar culposamente ato definido em lei como crime contra a administração pública, bem como qualquer outro em que ela figure como sujeito passivo

Answer 60

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 61

praticar ato definido em lei como assédio sexual

Answer 61

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 62

praticar ato definido em lei como assédio moral

Answer 62

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 63

praticar ato em situação de conflito de interesses, assim definido em lei, ressalvada a hipótese de adequação em outros tipos disciplinares

Answer 63

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 64

retirar, modificar, extinguir, acrescentar ou substituir indevidamente qualquer registro, com o fim de alterar a verdade dos fatos ou facilitar que outrem o faça

Answer 64

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 65

usar recursos de tecnologia da informação da administração pública para violar sistemas ou disseminar vírus ou programas nocivos

Answer 65

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 66

permitir ou facilitar o acesso de pessoa não autorizada, mediante atribuição ou fornecimento de senha ou qualquer outro meio, a sistemas de informações, banco de dados da administração pública ou a locais de acesso restrito

Answer 66

penalidade: suspensão, de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 67

usar conhecimentos e informações para violar ou tornar vulneráveis a segurança, os sistemas de informática, sítios eletrônicos ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição

Answer 67

penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Question 68

fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obtenção de vantagens ou ingresso no serviço público

Answer 68

penalidade: suspensão, de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, na hipótese de uso do documento falsificado ou alterado, ou demissão, na hipótese de uso para ingresso no serviço público

Question 69

praticar, dolosamente, ato definido em lei como crime contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o assim definido na lei de licitação, o de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como qualquer outro em que a Administração figure como sujeito passivo

Answer 69

penalidade: demissão

Question 70

lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual

Answer 70

penalidade: demissão

Question 71

abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante o período correspondente a 30 (trinta) dias consecutivos ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão

Answer 71

penalidade: demissão

Question 72

incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão

Answer 72

penalidade: demissão

Question 73

praticar, dolosamente, ato definido em lei como de improbidade administrativa

Answer 73

penalidade: demissão

Question 74

ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos

Answer 74

penalidade: demissão